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I Série-Número 67

Sábado, 21 de Junho de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE JUNHO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs.

Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
João Daniel Marques Mendes

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 45 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de vários requerimentos.
Foram aprovados por unanimidade dois votos de pesar, um do PCP e do MDP/CDE, outro do PS, pelo falecimento do Prof. Joaquim Barradas de Carvalho, tendo-se registado intervenções de homenagem dos Srs. Deputados Vitor Sá (PCP), António Reis (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Natália Correia (PSD), Adão e Silva (DR), Ferreira do Amaral (PPM), Narana Coissoró (CDS) e Mário Tomé (UDP).
Em declaração política, o Sr. Deputado Jorge Leite (PCP), criticando o Governo por fugir à discussão da moção de censura apresentada pelo seu partido, enunciou algumas das medidas tomadas para se manter artificialmente no Poder. No fim respondeu a um protesto do Sr. Deputado Pedro Roseta (PSD).
Rejeitado um requerimento do PS para prolongamento do período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado António Arnaut (PS) interpelou a Mesa no sentido de esta consentir que fossem feitas as restantes declarações políticas que estavam previstas, o que foi concedido, com o acordo dos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD) e Azevedo Soares (CDS) mas com a ressalva de que quaisquer pedidos de esclarecimentos ou protestos na sequência dessas declarações ficariam para a sessão seguinte.
Em declaração política, o Sr. Deputado Luís Saias (PS) criticou a nula acção do Governo no sector das pescas, sector para que o País está naturalmente vocacionado.
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), referindo-se à apresentação oficial da candidatura do general Soares Carneiro à Presidência da República, com o apoio da AD, definiu-o como o candidato do colonial-fascismo terminando por apelar à constituição de uma frente unitária de esquerda capaz de derrotar a AD, nas próximas eleições.
Igualmente em declaração política, o Sr. Deputado Herberto Goulart(MDP/CDE), caracterizando o período final da I legislatura como um momento de grande confrontação política, critica a política do Governo da AD, nomeadamente no domínio da Reforma Agrária.

Ordem do dia.- Foram autorizados a depor em tribunal os Srs. Deputados Mário Maduro, Marcelo Curto e Domingos Pereira.
Passou-se à apreciação do pedido de prioridade e urgência relativo à proposta de lei n.º 141/I que autoriza o Governo a alterar a Lei n.º 80 /77 de 20 de Outubro, tendo usado da palavra, a diverso título os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Luís Barbosa (CDS), Manuel dos Santos (PS). Depois de uma interpelação à Mesa, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) requereu a discussão conjunta dos pedidos de prioridade e urgência agendados, o que motivou novas interpelações à Mesa dos Srs. Deputados Veiga de Oliveira (PCP), António Arnaut (PS) e Luís Catarino (MDP/CDE), tendo o Sr. Presidente convocado uma reunião dos lideres dos grupos parlamentares.
Reatados os trabalhos, após intervenções dos Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), o Sr. Presidente informou a Câmara que, por consenso estabelecido, os pedidos de autorização legislativa seriam votados a seguir à discussão dos Estatutos das Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores, com dispensa de baixa à Comissão, e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo (PSD) retirou o requerimento apresentado.
Entretanto, depois de lido, pelo Sr. Deputado Domingos da Silva Pereira (CDS), foi aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de um Deputado do PS.
Seguidamente, iniciou-se a discussão na especialidade das propostas de lei n.º 295/I - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, e n.º 300/I - Estatuto da Região Autónoma dos Açores, apresentadas pelas respectivas Assembleias Regionais. Intervieram na discussão os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Meneres Pimentel (PSD) - que também leu o relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais relativo aos diploma em apreço -, Jorge Sampaio (PS), Vital Moreira (PCP), Azevedo Soares (CDS) e Luís Catarino (MDP/CDE).
Depois de o Sr. Presidente ter anunciado a entrada na Mesa de trinta propostas de lei e do projecto de lei n.º 521/I, em interpelações à Mesa, intervenções, protestos e contraprotestos, usaram da palavra os Srs. Deputados Luís Catarino