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l Série-Número 71

Sexta-feira, 27 de Junho de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

I LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1979-1980)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 26 DE JUNHO DE 1980

Presidente: Ex.mo Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Ex.mo Srs.
Manuel Henriques Pires Fontoura
Alberto Marques Antunes
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Francisco Gonçalves Cavaleiro de Ferreira

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos e de algumas petições.
Em relação aos votos de protesto do PCP e do PS condenando o despedimento de trabalhadores da Standard Eléctrica, votados em anterior sessão fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Luís Barbosa (CDS), Ilda Figueiredo (PCP) e José Leitão (PS).

Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) teceu críticas à política cultural do Governo. Respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Castro Caldas (PSD).
Também em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) protestou pela vinda a Portugal do Presidente Carter.
A Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP) criticou a política do Governo em matéria de educação. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Amélia de Azevedo (PSD) e Oliveira Dias (CDS), tendo a intervenção daquela provocado esclarecimento do Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).

Ordem do dia. - Precedendo parecer da Comissão de Regimento e Mandatos, a Assembleia negou autorização para o Sr. Deputado Bento Gonçalves (PSD) depor como testemunha no 1.º Juízo Correccional de Lisboa e autorizou o Sr. Deputado Fernandes da Fonseca (PS) a ser ouvido como testemunha no tribunal da comarca da Vila Nova de Gaia.
Perseguiu e concluiu-se a discussão e votação na especialidade da proposta de lei n.º 300/I, relativa ao Estatuto da Região Autónoma dos Açores. Foram aprovados os artigos 35.º a 93.º e rejeitadas todas as propostas de alteração apresentadas pelos partidos da oposição.
Intervieram no debate ou fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Luís Catarino (MDP/ CDE), Narana Coissoró (CDS), Jaime Gama (PS) Jorge Sampaio (PS), João Vasco Paiva (PSD), Germano Domingos (PSD), Meneres Pimentel (PSD), Almeida Santos (PS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Veiga de Oliveira (PCP), Ferreira do Amaral (PPM), Azevedo Soares (CDS), Medeiros Ferreira(DR), Ourique Mendes (PSD) e Mário Tomé (UDP).

Foram aprovadas as alterações relativas ao Decreto-Lei n.º 450/78, de 30 de Dezembro (ratificação n.° 165/I), que reestrutura as secretarias judiciais e carreiras dos funcionários de justiça. Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Lino Lima (PCP), Armando Lopes (PS), João Morgado (CDS), Fernando Amaral (PSD) e Luís Catarino (MDP/CDE).

Aprovou-se na generalidade e na especialidade o artigo único do projecto de lei n.º 528/I, sobre a entrada em vigor do Código do Processo de Trabalho, tendo feito declaração de voto o Sr. Deputado João Amaral (PCP).

Após a leitura do Relatório da Comissão de Saúde, Segurança Social e Família, pelo Sr. Deputado José Ernesto de Oliveira (PCP), foi concedida ratificação ao Decreto-Lei n.° 519-Q2/79, de 29 de Dezembro, quadro de pessoal do IFAS (ratificação nº.9 303/I). Fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Adalberto Ribeiro (PCP) e Vítor Vasques (PS).
Foi também concedida ratificação ao Decreto-Lei n.° 513-T/79, de 26 de Dezembro, que define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico que anteriormente se designava «ensino superior de curta duração» (ratificações n.ºs 247/I e 169/I). Vendo produzido declaração de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Adriano Vasco Rodrigues (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Teresa Ambrósio (PS) e Carlos Pinho (PSD). De seguida foi aprovado um requerimento de baixa à Comissão destas ratificações para discussão e votação na especialidade.

Discutiu-se conjuntamente na generalidade a proposta de lei n.° 334/I, que autoriza o Governo a aumentar em mais de 100 milhões de contos a emissão do empréstimo denominado «Obrigações do Tesouro, 1977 - Nacionalizações e expropriações», previstos no n.° l do artigo 26.° da Lei n.° 80/77, de 26 de Outubro, e da proposta de lei n.° 341/I, que autoriza o Governo a alterar a Lei n.° 80/77 de 26 de Outubro.

Sobre este assunto, usaram da palavra o Sr. Secretário de Estado das Finanças (Alípio Dias) e os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP), Manuel dos Santos (PS), Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Mário Adegas (PSD), João Cravinho (PS), Luís Barbosa (CDS), Sousa Tavares