Debates Parlamentares - Diário 072, p. 3488 (1980-06-27)

O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.

Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

3488 I SÉRIE-NÚMERO 72

Pena (CDS) e Carlos Brito (PCP), aprovou-se um requerimento, subscrito por Deputados da AD, solicitando a prorrogação da sessão até conclusão da ordem dos trabalhos. Fez declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 347/II - Autoriza o Governo o legislar sobre a criação, em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE) e Luís Filipe Madeira (PS). Fez declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
Intervieram na discussão da proposta à lei n.º 315/I - Concede autorização ao Governo para proceder à revisão do regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.º 4 da alínea a) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79-, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo, os Srs. Deputados Miranda da Silva (PCP), Luís Filipe Madeira (PS). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Luís Catarino (MDP/CDE). Miranda da Silva (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Cabrita Neto (PSD) e Mário Tomé (UDP).
Passou-se depois ao debate da proposta de lei n.º 349/I - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal e na respectiva legislação complementar-, que foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo intervindo a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo) os Sr. Deputados Armando Lopes (PS), Lino Lima (PCP). Luís Catarino (MDP/CDE), Adão e Silva (DR), Mário Tomé (UDP), António Arnaut (PS), José Luís Nunes (PS), Meneres Pimentel (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Lino Lima (PCP), Adão e Silva (DR), Luís Catarino (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP).
Discutiu-se e aprovou-se na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 344/I -Concede ao Governo autorização para legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e para estabelecer as penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos -, com intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Guilherme Santos (PS) e António Campos (PS) e com declarações de voto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Chaves Medeiros (PS).
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 382/I - Autoriza o Governo a conceder, por decreto-lei, na Região Autónoma dos Açores, isenções relativamente a sisa, contribuição predial e imposto de selo. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Fernando Roriz (PSD) e Germano Domingos (PSD) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Depois de intervirem o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito) e os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mário Tomé (UDP), Almeida Santos (PS), Igrejas Caeiro (PS) e Rui Pena (CDS) foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 381/I -Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mário Tomé (UDP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Relativamente ò proposta de lei n.º 339/I - Concede ao Governo autorização para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro- verificaram-se intervenções do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (João Porto) e dos Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE). Helena Roseta (PSD). Gomes Fernandes (PS), Marino Vicente (PCP), Eduardo Pereira (PS), Sousa Tavares (Indep.), Manuel Pereira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Gomes Fernandes (PS). O diploma foi aprovado na generalidade e na especialidade, com declaração de voto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Gomes Fernandes (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
A Assembleia aprovou a proposta de lei n.º 295/I - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira -, com algumas alterações apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais e por Deputados da AD. Tendo participado no debate os Srs. Deputados Almeida Santos (PS) Vital Moreira (PCP), António Arnaut (PS), José Maria da Silva (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Azevedo Soares (CDS), Sousa Tavares (Indep.), Luís Coimbra (PPM), Meneres Pimentel (PSD) e Manuela Saraiva (PSD).
Foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 363/I - Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores, com declarações de voto dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Jaime Gama (PS), Luís Catarino (MDP/CDE) e Vasco Paiva (PSD).
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 320/I - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.
A Assembleia aprovou, em votação final global, as ratificações n.ºs 93/I e 161/I relativas ao Decreto-Lei n.º 464/79 - Define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
Foi também aprovada, em votação final global, a ratificação n.º 169/I relativa ao Decreto-lei n.º 513-T/79. de 26 de Dezembro - Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico, que anteriormente se denominava ensino superior de curta duração-, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Rosa Brandão (PCP) - que motivou um esclarecimento do Deputado monárquico- e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e sendo aprovadas duas propostas de resolução, uma do PCP, outra do PPM, sobre esta matéria.
Foi aprovado o relatório da respectiva Comissão e, em votação final global, a proposta de lei n.º 294/I, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas.
Foi aprovada, em votação final global, a ratificação n.º 221/I- relativa ao Decreto-Lei n.º 513-E/79 de 24 de Dezembro - Define o regime de instalação do jovem agricultor.
Foram aprovadas também, em votação final global, a proposta de lei n.º 319/I - Títulos FIDES e FIA nacionalizados pelo Decreto-Lei n.º 539/76. de 9 de Julho, o relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 311/I, o projecto de lei n.º 384/I, relativo ao direito de asilo e estatuto do refugiado e a proposto de lei n.º 296/I - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
A Mesa deu um esclarecimento pedido pelo Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) relativamente ao Decreto n.º 252/I.
Pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Almeida Santos (PS), Carlos Brito (PCP), Medeiros Ferreira (DR), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (Indep.) foram tecidas diversas considerações sobre os trabalhos parlamentares que findavam.
A Mesa anunciou a entrada dos projectos de lei n.ºs 529/I a 538/I.
Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD), fora aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PS, e fora dado conhecimento de ter sido eleita para o Conselho Nacional de Alfabetização a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Presidente, após proferir algumas palavras de despedida, deu por encerrada a sessão eram 9 horas e 10 minutou do dia seguinte.

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 55 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Nunes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.

3488 I SÉRIE-NÚMERO 72Pena (CDS) e Carlos Brito (PCP), aprovou-se um requerimento, subscrito por Deputados da AD, solicitando a prorrogação da sessão até conclusão da ordem dos trabalhos. Fez declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 347/II - Autoriza o Governo o legislar sobre a criação, em relação à zona de jogo de Tróia, dos impostos cobrados nas restantes zonas de jogo -, tendo usado da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo (Alberto Regueira), os Srs. Deputados Sousa Marques (PCP), Luís Catarino (MDP/CDE) e Luís Filipe Madeira (PS). Fez declaração de voto o Sr. Deputado Sousa Marques (PCP).
Intervieram na discussão da proposta à lei n.º 315/I - Concede autorização ao Governo para proceder à revisão do regime jurídico do imposto de turismo a que se refere o n.º 4 da alínea a) do artigo 5.º da Lei n.º 1/79-, além do Sr. Secretário de Estado do Turismo, os Srs. Deputados Miranda da Silva (PCP), Luís Filipe Madeira (PS). Produziram declaração de voto os Srs. Deputados Luís Catarino (MDP/CDE). Miranda da Silva (PCP), Luís Filipe Madeira (PS), Cabrita Neto (PSD) e Mário Tomé (UDP).
Passou-se depois ao debate da proposta de lei n.º 349/I - Concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes e processo criminal, designadamente através de alterações a introduzir no Código Penal e no Código de Processo Penal e na respectiva legislação complementar-, que foi aprovada na generalidade e na especialidade, tendo intervindo a diverso título, além do Sr. Ministro da Justiça (Mário Raposo) os Sr. Deputados Armando Lopes (PS), Lino Lima (PCP). Luís Catarino (MDP/CDE), Adão e Silva (DR), Mário Tomé (UDP), António Arnaut (PS), José Luís Nunes (PS), Meneres Pimentel (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP). Registaram-se declarações de voto dos Srs. Deputados Armando Lopes (PS), Lino Lima (PCP), Adão e Silva (DR), Luís Catarino (MDP/CDE) e Mário Tomé (UDP).
Discutiu-se e aprovou-se na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 344/I -Concede ao Governo autorização para legislar sobre prevenção, detecção e combate de incêndios florestais e para estabelecer as penas aplicáveis à violação dos deveres impostos com aqueles objectivos -, com intervenções, além do Sr. Secretário de Estado do Fomento Agrário, dos Srs. Deputados Vítor Louro (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Guilherme Santos (PS) e António Campos (PS) e com declarações de voto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP) e Chaves Medeiros (PS).
Foi discutida e aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 382/I - Autoriza o Governo a conceder, por decreto-lei, na Região Autónoma dos Açores, isenções relativamente a sisa, contribuição predial e imposto de selo. Usaram da palavra, a diverso título, os Srs. Deputados Ilda Figueiredo (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE), Fernando Roriz (PSD) e Germano Domingos (PSD) e fizeram declaração de voto os Srs. Deputados Octávio Teixeira (PCP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Depois de intervirem o Sr. Secretário de Estado da Comunicação Social (Sousa Brito) e os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mário Tomé (UDP), Almeida Santos (PS), Igrejas Caeiro (PS) e Rui Pena (CDS) foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 381/I -Autoriza o Governo a conceder isenção de direitos alfandegários, sobretaxa de importação e imposto de transacções aos equipamentos importados para os novos emissores e estúdios da Rádio Renascença. Formularam declaração de voto os Srs. Deputados João Amaral (PCP), Mário Tomé (UDP) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Relativamente ò proposta de lei n.º 339/I - Concede ao Governo autorização para alterar o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 794/76 de 5 de Novembro- verificaram-se intervenções do Sr. Ministro da Habitação e Obras Públicas (João Porto) e dos Srs. Deputados Herberto Goulart (MDP/CDE). Helena Roseta (PSD). Gomes Fernandes (PS), Marino Vicente (PCP), Eduardo Pereira (PS), Sousa Tavares (Indep.), Manuel Pereira (PSD), Veiga de Oliveira (PCP) e Gomes Fernandes (PS). O diploma foi aprovado na generalidade e na especialidade, com declaração de voto dos Srs. Deputados Mário Tomé (UDP), Gomes Fernandes (PS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
A Assembleia aprovou a proposta de lei n.º 295/I - Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira -, com algumas alterações apresentadas pela Comissão de Assuntos Constitucionais e por Deputados da AD. Tendo participado no debate os Srs. Deputados Almeida Santos (PS) Vital Moreira (PCP), António Arnaut (PS), José Maria da Silva (PSD), Amândio de Azevedo (PSD), Azevedo Soares (CDS), Sousa Tavares (Indep.), Luís Coimbra (PPM), Meneres Pimentel (PSD) e Manuela Saraiva (PSD).
Foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 363/I - Concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico da eleição da Assembleia Regional dos Açores, com declarações de voto dos Srs. Deputados Vital Moreira (PCP), Jaime Gama (PS), Luís Catarino (MDP/CDE) e Vasco Paiva (PSD).
Foi aprovada, em votação final global, a proposta de lei n.º 320/I - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra as mulheres.
A Assembleia aprovou, em votação final global, as ratificações n.ºs 93/I e 161/I relativas ao Decreto-Lei n.º 464/79 - Define as condições de legalização das vinhas plantadas até 30 de Abril de 1979 sem a competente autorização.
Foi também aprovada, em votação final global, a ratificação n.º 169/I relativa ao Decreto-lei n.º 513-T/79. de 26 de Dezembro - Define a rede de estabelecimentos do ensino superior politécnico, que anteriormente se denominava ensino superior de curta duração-, emitindo declaração de voto os Srs. Deputados Barrilaro Ruas (PPM), Rosa Brandão (PCP) - que motivou um esclarecimento do Deputado monárquico- e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e sendo aprovadas duas propostas de resolução, uma do PCP, outra do PPM, sobre esta matéria.
Foi aprovado o relatório da respectiva Comissão e, em votação final global, a proposta de lei n.º 294/I, que define as medidas legais de protecção contra a reprodução ilícita de fonogramas.
Foi aprovada, em votação final global, a ratificação n.º 221/I- relativa ao Decreto-Lei n.º 513-E/79 de 24 de Dezembro - Define o regime de instalação do jovem agricultor.
Foram aprovadas também, em votação final global, a proposta de lei n.º 319/I - Títulos FIDES e FIA nacionalizados pelo Decreto-Lei n.º 539/76. de 9 de Julho, o relatório e parecer da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 311/I, o projecto de lei n.º 384/I, relativo ao direito de asilo e estatuto do refugiado e a proposto de lei n.º 296/I - Lei Eleitoral para a Assembleia Regional da Madeira.
A Mesa deu um esclarecimento pedido pelo Sr. Deputado Sousa Gomes (PS) relativamente ao Decreto n.º 252/I.
Pelos Srs. Deputados Amândio de Azevedo (PSD), Almeida Santos (PS), Carlos Brito (PCP), Medeiros Ferreira (DR), Mário Tomé (UDP) e Sousa Tavares (Indep.) foram tecidas diversas considerações sobre os trabalhos parlamentares que findavam.
A Mesa anunciou a entrada dos projectos de lei n.ºs 529/I a 538/I.
Entretanto, depois de lido pelo Sr. Deputado Nicolau Gregório de Freitas (PSD), fora aprovado um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um Deputado do PS, e fora dado conhecimento de ter sido eleita para o Conselho Nacional de Alfabetização a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE).
O Sr. Presidente, após proferir algumas palavras de despedida, deu por encerrada a sessão eram 9 horas e 10 minutou do dia seguinte.O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à chamada.Eram 10 horas e 55 minutos.Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:Partido Social-Democrata (PSD)Afonso de Sousa Freire de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques de Figueiredo.
Amândio Nunes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Alberto Correia Cabecinha.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Duarte e Duarte Chagas.

Descarregar páginas