28 DE JUNHO DE 1980 3491

reconhecidas em território nacional serem equiparados e licenciados, o que baixou à Comissão de Educação, e n.º 297/I, pela Comissão Negociadora Sindical da* Administração Central, Regional e Local, solicitando que a Assembleia da República chame a ratificação o Decreto-Lei (a publicar) que estabelece os salários deste sector para 1980 e os altere de acordo com as propostas sindicais, o que baixou à Comissão de Economia e Finanças.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS)- Sr. Presidente e Srs. Deputados: Estamos a chegar ao fim de uma experiência parlamentar que teve como traço distintivo a preponderância das forças de direita neste hemiciclo.
Hegemonia no que concerne ao número de Deputados, não das ideias, da criatividade e da actividade propriamente legislativa, bem como de representatividade no País.
Sessão legislativa breve foi iniciada em Janeiro e conscientemente abreviada pelo Governo e pela sua representação parlamentar, com o objectivo de silenciar o mais. rapidamente possível a crítica, neutralizar a contestação e anular a fiscalização e o controle parlamentar que as oposições aqui vêm exercendo.
A maioria parlamentar cerrou os olhos à evidência de que era conveniente e útil uma dilatada sessão suplementar; havia um lote de projectos importantes que esperavam a sua oportunidade e, acentue-se, as necessidades legislativas da própria maioria pareciam aconselhar um prolongamento da sessão equivalente aos dos anos anteriores.
Tudo a AD sacrificou à prioridade das prioridades de fechar o Parlamento; o Parlamento que reabrirá em Outubro já com a AD minoritária ...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM. Aplausos do PC P.

Perdida a arrogância com que tem tratado a oposição e talvez arrependida dos excessos e dos desvarios com que nos tratou.
Mas quem duvidará que este comportamento da AD no Parlamento se insere na estratégia global de confronto institucional, social, político e ideológico daquela coligação?
Neste melancólico final da sessão legislativa, é nosso dever fazer um balanço da actividade parlamentar e das nossas próprias lutas.
A actividade do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, no decurso desta última sessão legislativa, pode caracterizar-se do seguinte modo:

a) Atitude constante de oposição frontal, mas construtiva;
b) Denúncia da política antiparlamentar e, a espaços, antidemocrática da coligação governamental;
c) Defesa intransigente das liberdades e direitos fundamentais;
d) Apresentação do mais valioso e significativo lote de projectos de lei de sempre para a mesma unidade de tempo.

Este facto merece ser realçado, até porque o público, para não dizer a maioria dos Srs. Deputados, disso se não terá devidamente apercebido.
É sabido até que ponto foi sendo reduzido o espaço dedicado pelos órgãos de comunicação social ao tratamento da actividade parlamentar.
Por isso me permito referir, perante a mesma Câmara em que se encontram pendentes, algumas das principais iniciativas legislativas do Grupo Parlamentar do meu partido, os seguintes projectos de lei:

Projecto de lei de revisão da organização e competência das autarquias locais;
Projecto de lei relativo ao direito de asilo;
Projecto de lei que previne e pune a condução automóvel sob a influência do álcool;
Projecto de lei sobre as sociedades cooperativas;
Projecto de lei de defesa da música portuguesa;
Projecto de lei das cooperativas de habitação;
Projecto de lei da criação de novos postos de trabalho;
Projecto de dei dos contraltos a prazo;
Projecto de lei da caça;
Projecto de bases do sistema de ensino;
Projecto de lei de criação do Instituto da Criança;
Projecto de lei de defesa do ambiente;
Projecto de lei do ordenamento de território e da prática urbanística;
Projecto de lei das sociedades em autogestão;
Projecto de lei sobre regiões-Plano.

Estes são apenas alguns de entre os principais. Mas chegam para ilustrar uma actividade de criação legislativa sem paralelo, repito, para a mesma unidade de tempo.
Seja-nos permitido salientar que este lote de projectos configuram uma visão global e coerente da sociedade portuguesa e definem um claro posicionamento ideológico.
Com efeito, a nossa concepção da regionalização e do ordenamento do território estão patentes no projecto sobre regiões-Plano, no projecto-piloto sobre a região administrativa do Algarve, bem como na lei de ordenamento do território e da prática urbanística; tomámos a dianteira da defesa do ambiente com a nossa lei-quadro do ambiente; definimos o nosso modelo de sociedade com o projecto de sociedades em autogestão e das cooperativas; acentuámos a visão das transformações sociais e culturais com o projecto sobre o Sistema Nacional de Ensino; com o projecto sobre contratos a prazo e criação de novos postos de trabalho privilegiámos a defesa concreta e imediata do direito ao trabalho e da estabilidade do emprego.
Perante isto que dizer das ridículas afirmações de que não temos projecto autónomo?
Infelizmente, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista legislou para a prateleira. A próxima Assembleia encontrará nela com que se entreter.
A latere da sua actividade de criação legislativa, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista promoveu duas interpelações e três inquéritos, estes inviabilizados- pela maioria parlamentar através do insó-