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18 DE DEZEMBRO DE 1980 311

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um voto de protesto, subscrito por deputados de vários partidos, que vai ser lido.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O voto apresentado é do seguinte teor:

Mais de quinhentos cidadãos irlandeses encontram-se actualmente presos pelo exército britânico nos «II Blocks» do campo prisional de Long Kesh, no Norte da Irlanda, em condições absolutamente desumanas. Tais cidadãos, a quem vem sendo negado o estatuto de presos políticos a que têm direito, não dispõem de condições mínimas de higiene no interior das celas, sofrem as consequências de deficientes condições de alimentação e estão sujeitos à obrigatoriedade de permanência na cela vinte e quatro horas ao dia.
Considerando que tal situação é um grave atentado à dignidade da pessoa humana e aos mais elementares direitos do homem, a Assembleia da República, na passagem do dia 10 de Dezembro, dia consagrado pelas Nações Unidas à defesa dos direitos do homem, manifesta a sua profunda apreensão pela manutenção de tal situação de tratamento sub-humano dos presos e apela às autoridades da Grã-Bretanha para o integral respeito pelos mais elementares direitos do homem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o voto apresentado.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar de imediato à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.

O Si. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de condenar com veemência a situação desumana em que se encontram várias centenas de cidadãos irlandeses presos pelo exército britânico nos blocos H do campo prisional de Long Kesh, na Irlanda do Norte. Estes cidadãos, a quem é recusado o estatuto de presos políticos a que tem direito, são obrigados a viver na prisão, fechados durante vinte e quatro horas por dia na cela, em deficientes condições alimentares e sem o mínimo de condições higiénico-sanitárias.
Na Irlanda do Norte vigoram hoje medidas chamadas de «'emergência» e «anti terrorista» impostas pelas autoridades britânicas: há tribunais especiais; condenações de presos com base em meras confissões extorquidas pela tortura e sem a presença do advogado; há prisões sem culpa formada; os métodos de investigação policial acentam na degradação psicológica e na tortura física dos presos e são levados a cabo par forças especiais de polícia; há presos políticos a quem esse estatuto é negado; por toda a parte as forças do exército britânico agem como verdadeira força de ocupação.
Foi precisamente para pôr fim a este regime de excepção e terror imposto pelas forças britânicas na Irlanda do Norte que um grupo de sete presos de Long Kesh, a que posteriormente se juntaram mais cerca de duas dezenas de prisioneiros noutras prisões da Irlanda do Norte, iniciaram no passado dia 27 de Outubro uma greve de fome, que se tem prolongado até hoje e que põe em risco a vida destes sete patriotas irlandeses que reclamam o respeito pelos mais elementares direitos do homem e o tratamento como presos políticos, pois foi em virtude das suas convicções políticas que foram encarcerados pelas forcas de «segurança» inglesais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quem nesta Câmara poderá desconhecer a heróica luta de séculos do povo irlandês contra a ocupação britânica, contra o colonialismo inglês? Quem nesta Câmara poderá negar que o povo irlandês é um povo com características próprias, com uma história, uma civilização e uma cultura próprias?
O que se passa na Irlanda nos dias de hoje é, pois, a consequência directa desta realidade histórica. É a luta de todo um povo contra a dominação imperialista britânica, por uma Irlanda unida, independente e democrática. E é para tentar calar essa luta, é para tentar perpetuar o seu papel colonizador, que o Governo de Londres tem vindo a impor, com particular brutalidade e violência desde que entrou em funções o Governo conservador da Sr.ª Margaret Thatcher, um regime de terror em toda a Irlanda do Norte, um regime da mais clara, desumana e brutal violação dos direitos do homem.
Alguns, como os colonialistas ingleses, pretendem apresentar o problema da Irlanda do Norte como decorrendo de um conflito entre várias camadas da população com diferentes sentimentos religiosos e agindo de maneira fanática e terrorista. Com tais argumentos pretende-se esconder o que é, de facto, essencial, pretende-se esconder que do que se trata é de um problema político, que opõe todo o povo da Irlanda aos colonizadores ingleses e que, uma vez resolvido o problema da ocupação britânica, haverá lugar para todos, sejam católicos, protestantes, ateus ou de qualquer crença religiosa ou política, numa Irlanda unida, democrática e independente.
E é importante, na altura em que se comemora o dia consagrado pelas Nações Unidas à defesa dos direitos do homem, referir aqui, perante a situação que se vive na Irlanda do Norte, a hipocrisia e o farisaísmo que perpassam as declarações de carácter propagandístico das autoridades britânicas de defesa e respeito pelos direitos humanos, propaganda que se esvai como fumo já que os seus autores dão diariamente claros exemplos de violação da maneira mais violenta e brutal dos direitos da pessoa humana e dos direitos de todo um povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votando a favor do presente voto, denunciando de maneira frontal ais violações dos direitos, das liberdades e garantias do povo irlandês pelas forças britânicas de ocupação, o PCP deseja mais uma vez manifestar a sua solidariedade para com a luta do povo da Irlanda pela abolição do regime de excepção, pela libertação das presos políticos e pelo reconhecimento do seu direito a viver e trabalhar em paz na sua pátria livre e independente de pressões e ingerências estrangeiras.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.