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I Série - Número 11

Quinta-feira, 18 de Dezembro de 1980

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 17 DE DEZEMBRO DE 1980

Presidente: Exmo. Sr. Leonardo Eugénio Ramos Ribeiro de Almeida

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva Maria
José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 40 minutos.
Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente e da apresentação de requerimentos.
O Sr. Presidente submeteu à votação da Câmara um voto de solidariedade com os Srs. Deputados Mário Soares e António Macedo, vitimas de um acidente de viação, que foi aprovado por unanimidade.
Em declaração política, o Sr. Deputado Azevedo Soares (CDS) desejou rápidas melhoras aos Srs. Deputados Mário Suares e António Macedo, apontando, segundo a perspectiva do seu partido, as principais tarefas da Aliança Democrática no futuro.
Subscrito por deputados de vários partidos, foi aprovado por unanimidade um voto de protesto contra as condições em que se encontram detidos pelo exército britânico no campo prisional de Long Kesh mais de quinhentos cidadãos irlandeses. Produziram declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Magalhães Mota (ASDI), Manuel Pereira (PSD), Luis Coimbra (PPM), João Lima (PS) e Mário Tomé (UDP).
Outro voto de protesto contra a execução na Turquia do jovem Erdal Ereu foi também aprovado por unanimidade, tendo produzido declarações de voto os Srs. Deputados João Lima (PS) - que aproveitou para agradecer o voto formulado peia Câmara em relação aos seus colegas de bancada Mário Soares e António Macedo -, Borges de Carvalho (PPM), Costa Andrade (PSD), Mário Tomé (UDP) e Magalhães Mota (ASDI).
O Sr. Deputado Rogério de Brito (PCP) referiu alguns dos problemas que mais afligem os agricultores portugueses e a falta de medidas do actual Governo para os resolver.
O Sr. Deputado Gomes Fernandes (PS) fez um alerta para a situação gravíssima que constitui a delapidação da azulejaria portuguesa do século XIX e dos primórdios do século XX, do que está a acontecer com a obra de estatuária. A Caridade, do mestre Teixeira Lopes, e dos problemas que coloca a instalação de uma fábrica de alumínio na região de Esposende. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Luis Coimbra.

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Jorge Miranda fez a apresentação do projecto de lei n.º 53/II (sobre cidadania portuguesa).
Foi depois aprovada a composição numérica por partidos nas Comissões parlamentares, nos termos do artigo 39.º n.º 2, do Regimento, tendo intervindo em declarações de voto, protestos e contraprotestos os Srs. Deputados José Niza (PS), Amândio de Azevedo (PSD), Veiga de Oliveira (PCP), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Azevedo Soares (CDS).
A Assembleia concedeu depois ratificação ao Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março, que comete aos Governos Civis de Lisboa e do Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1º do artigo 1.º do Código Administrativo, bem como a satisfação dos encargos com o pessoal dos mesmos bairros, e que foi apresentada pelo PCP. Após as intervenções dos Srs. Deputados Anselmo Aníbal (PCP), Aquilino Ribeiro Machado (PS), Manuel Pereira (PSD) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE) e a respectiva votação, foi aprovado um requerimento de baixa à 16.ª Comissão do referido diploma.
Foi ainda discutido o pedido de sujeição a ratificação, que a Câmara concedeu, do Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção de incêndios florestais, que havia sido solicitado pelo PCP. Intervieram, a diverso título, os Srs. Deputados Rogério de Brito (PCP), Azevedo Gomes (PS), José Vitorino (PSD), Soares Cruz (CDS), Mário Lopes (PSD), Guilherme Santos (PS) e Veiga de Oliveira (PCP), tendo ainda sido aprovada a baixa à Comissão de Agricultura do respectivo diploma.
Finalmente, após ter anunciado a ordem de trabalhos da sessão seguinte, o Sr. Presidente encerrou a sessão eram 19 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.

Eram 15 horas e 20 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.

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Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Vilar Ribeiro.
Armando Costa.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Fernando Manuel C. Barbosa Mesquita.
Henrique Alberto F. Nascimento Rodrigues.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro da Silva.
José de Vargas Bulcão.
Júlio Castro Caldas.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel Pereira.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alfredo Barroso.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Azevedo Gomes.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
António Janeiro.
António Marques Ribeiro Reis.
António de Sousa Gomes.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Lourenço Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Laje.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Fausto Sacramento Marques.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
José Cornes Fernandes.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
Luís Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias
Manuel Francisco da Costa.
Manuel José Bragança Tender.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul de Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vítor Brás.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alberto Henriques Coimbra.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
António José T. Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingues L. Ribeiro de Oliveira.
Carlos Alberto Rosa.
Daniel Fernandes Domingues.
Francisco Manuel de Meneses Falcão.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido Almeida.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Maria Cândida Von Hafe A. Cunha Perez.
Maria José Paulo Sampaio.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Favas Brasileiro.
Anselmo Aníbal.
António Joaquim Gervásio.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Dinis Fernandes Miranda.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete de Oliveira.
Hélder Simão Pinheiro.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim Miranda da Silva.
Joaquim Vítor Gomes de Sá.
Jorge do Carmo da Silva Leite.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.

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José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho Lima.
Manuel Rogério Brito.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Augusto Martins Ferreira do Amaral.
Henrique Barrilaro Ruas.
Jorge Vítor M. Portugal da Silveira.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge ds Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Poppe Lopes Cardoso.
Maria Teresa de Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Helena Tâmega Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 150 Srs. Deputados. Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 15 horas e 40 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - O Sr. Secretário Reinaldo Gomes vai proceder à leitura do expediente.

Deu-se conta do seguinte:

Expediente Cartas

De Fausto Luís Ferreira, residente em Albergaria-a-Velha, protestando contra o facto de não ter obtido resposta do Ministério dos Transportes e Comunicações relativamente a reclamações dirigidas oportunamente contra os serviços da CP.
De João Branco, recluso na Colónia Penal de Pinheiro da Cruz, chamando a atenção para o facto de terem já decorrido dois anos sem existência de juiz no Tribunal de Execução das Penas de Évora e, consequentemente, reclamando pelo facto de não poder ser dado cumprimento ao determinado no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 783/76.
Do PDC - Partido da Democracia Cristã pedindo que sejam transmitidos ao Plenário da Assembleia os sentidos pêsames pelas trágicas mortes do Sr. Primeiro-Ministro e do Sr. Ministro da Defesa do Governo apoiado pela maioria parlamentar.
De José Fadigas da Silva, residente na Figueira da Foz, solicitando providências para a sua reintegração na secção de vendagem da lota na Figueira da Foz por considerar injusto o seu despedimento.
Da comissão de trabalhadores do Banco Borges & Irmão, do Porto, solicitando urgente intervenção na defesa de um ex-trabalhador bancário em precária situação sócio-económica.

Ofícios

Das Câmaras Municipais de Vila Real de Santo António e do Montijo enviando fotocópias de moções relacionadas com a Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal de Coruche enviando moção ali aprovada chamando a atenção para as consequências que resultam do aumento do adubo.
Da Assembleia de Freguesia de S. Mamede de Infesta enviando moções igualmente relacionadas com a aplicação da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia de Freguesia de Sintra debruçando-se sobre a situação actual na Messa - Indústria de Precisão, S. A. R. L., e dando conta das preocupações quanto ao futuro da mesma.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Habitação e Obras Públicas, à Secretaria de Estado das Pescas, à Direcção-Geral de Geologia e Minas, à administração dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, à empresa pública de celulose - Portucel - e à Direcção-Geral do Saneamento Básico, formulados pelos Srs. Deputados Vítor de Sá e Ilda de Figueiredo; ao Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas e ao Ministério da Defesa Nacional, formulados pelo Sr. Deputado António Vitorino; ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Mário Tomé e Nandim de Carvalho, respectivamente, e ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado José Niza.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de conceder a palavra ao Sr. Deputado Azevedo Soares, para formular uma declaração política, gostaria de dizer o seguinte: como é do conhecimento de VV. Ex.ªs, os Srs. Deputados Mário Soares e António Macedo foram ontem à tarde vítimas de um acidente de viação, que, felizmente, não teve consequências graves, mas do qual saíram ambos mal tratados. Entendo, e a Mesa assim o entende comigo, que nada obsta a que a primeira preocupação desta Câmara seja, e é o que concretamente proponho, a formulação de um voto de solidariedade para com esses ilustres deputados desejando sinceramente o seu breve e total restabelecimento.
É esta a proposta de voto que apresento de imediato à Câmara para votação.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: As minhas primeiras palavras, em nome do Grupo Parlamentar do CDS, dirigem-se

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natural e justamente ao Partido Socialista, a quem quero manifestar o meu mais vivo e sincero desejo de rápidas melhoras dos Srs. Deputados Mário Soares e António Macedo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A alguma distância já dos acontecimentos trágicos e políticos que trouxeram suspensa a nossa vida colectiva, é, no entanto, ainda cedo para os podermos analisar com total objectividade e em todas as suas implicações. Tratemos, pois, do futuro. E aqui, sem esquecermos os pontos de origem e os factores determinantes, devemos todos ao povo português duas coisas principais: estabilidade política e cumprimento das promessas feitas. Ora, são suficientemente numerosas nesta Assembleia as forças políticas de que o País espera estabilidade e suficientemente sólida a maioria da Aliança Democrática para poder cumprir as suas promessas. Que não se contrarie uma vontade, pois se não trairá uma esperança.
Muito se tem especulado nos últimos tempos sobre o que é a Aliança Democrática. Para uns, trata-se tão-pouco de uma coligação eleitoral de governo. Esquecem-se estes que, se assim fosse, ficaria em muito diminuída a razão de ser da presença do PPM e teria sido ilógica a experiência dos Reformadores, que, embora falhada no plano parlamentar -em grande parte por culpa de não confessadas intenções -, não deverá ser totalmente abandonada noutros planos da actividade do Estado e na vida política e cultural do País. Para outros, é tão-somente um projecto e agora também um legado político. Esquecem-se estes de que a política não pode ser apenas um sonho ou a vivência de um passado. O que caracteriza a Aliança Democrática é a capacidade de criar e de se recriar, numa perspectiva sempre dinâmica, 'como força que emana de uma vontade social com sentido de desenvolvimento futuro, e não como mero arranjo conjuntural de um certo poder político. O legado dos dois grandes políticos desaparecidos, mas sempre presentes, é, assim, mais do que o seu entendimento, o seu empenhamento, não pode ser objecto de contemplação, mas antes exigência de acção.
No projecto da Aliança Democrática ressaltam quatro tarefas principais: alcançar a estabilidade institucional, tornar ético o comportamento político, racionalizar e humanizar a economia e proceder a profundas reformas sociais. Quanto ao primeiro aspecto, estamos certos de que a estabilidade política e institucional depende agora essencialmente do comportamento das forças democráticas nesta Assembleia. São já fortes os indícios nesse sentido, o que nos permite encarar com optimismo a tarefa da revisão constitucional. Tendo como objectivos o aperfeiçoamento da organização do poder político, a adaptação às novas realidades económico-sociais e a definição das traves mestras do quadro democrático, em que se afirmará a nossa identidade como povo, como nação e como cultura, a revisão constitucional é tarefa que a todos diz respeito. E, se à Aliança Democrática é exigido o cumprimento das promessas feitas, da oposição democrática, em especial do Partido Socialista, é lícito esperar colaboração, que não colaboracionismo, ou seja, não esperamos que a uma pretensa chantagem, cuja existência ou intenção totalmente rejeitamos, responda o Partido Socialista com um bloqueio, em que não acreditamos. As afirmações já produzidas pelos mais altos responsáveis do Partido Socialista e a consciência claramente revelada de que uma das principais linhas de acção política é a defesa de uma concepção de democracia pluralista e ocidental, onde é insubstituível o papel dos partidos políticos, são garantias de que o entendimento é possível. Pela nossa parte, sem esquecermos que somos maioria e que, por isso mesmo, temos particulares responsabilidades perante o povo português, empenhar-nos-emos nesse diálogo, sem cedências que desonrem ou desvios que comprometam.
Quanto ao segundo aspecto - tornar ético o comportamento político-, é tarefa em que todos nos devemos empenhar, pois só há verdadeira democracia com transparência de intenções, clareza de projectos e coerência de atitudes. E aqui não posso deixar de realçar, entre outras, a atitude do Prof. Freitas do Amaral, que, talvez ainda mal compreendida ou aceite por aqueles que justamente o quereriam ver no Governo, será no futuro exemplo de dignidade e garantia de que a nossa conduta política será norteada por critérios éticos, e não por conveniências de ocasião. Portugal fica, sem dúvida e neste momento, sem um excelente governante, mas fica com a garantia de ter um homem ao seu serviço.
O terceiro e o quarto aspectos referidos são exigências ditadas pela nossa concepção do homem e 'da sociedade e da sua execução depende a existência de uma liberdade real, um progresso consciente e uma justiça social autêntica. É aqui que somos profundamente idealistas e é porque temos esse ideal que tudo faremos para que a Aliança Democrática não tenha sido um simples sonho ou. uma esperança nunca realizada. A todos os níveis da Aliança Democrática, em todos os campos em que se desenvolve a sua acção ou se manifesta a sua presença -nesta Assembleia, no Governo, nas autarquias, em todo tecido social, com especial incidência na área da cultura-, em todos eles devemos fidelidade a esse núcleo essencial do projecto da Aliança Democrática. E, se a acção do Governo é importante na execução de todas as tarefas atrás referidas, ela é determinante na racionalização e humanização da economia e na realização de profundas reformas sociais. O Governo é um elemento indispensável à realização do projecto da Aliança Democrática. Por isso, a Aliança Democrática è simultaneamente projecto de sociedade e coligação de governo. Por isso, o nosso apoio ao futuro Governo existirá na exacta medida da nossa determinação em realizar o projecto. E, porque esta é total, aquele não sofrerá quaisquer reticências. Confiamos no sentido de responsabilidade dos dirigentes da Aliança Democrática e não podemos deixar de aplaudir a afirmação do Dr. Pinto Balsemão de fidelidade ao projecto da Aliança Democrática e de que este em nada se confunde com o projecto do Sr. General Ramalho Eanes.
Estamos, pois, certos de que teremos o melhor governo possível e uma Aliança Democrática cada vez mais forte. Nisso nos empenhamos. É essa a nossa vontade; é essa a exigência daqueles que em nós votaram.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está na Mesa um voto de protesto, subscrito por deputados de vários partidos, que vai ser lido.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - O voto apresentado é do seguinte teor:

Mais de quinhentos cidadãos irlandeses encontram-se actualmente presos pelo exército britânico nos «II Blocks» do campo prisional de Long Kesh, no Norte da Irlanda, em condições absolutamente desumanas. Tais cidadãos, a quem vem sendo negado o estatuto de presos políticos a que têm direito, não dispõem de condições mínimas de higiene no interior das celas, sofrem as consequências de deficientes condições de alimentação e estão sujeitos à obrigatoriedade de permanência na cela vinte e quatro horas ao dia.
Considerando que tal situação é um grave atentado à dignidade da pessoa humana e aos mais elementares direitos do homem, a Assembleia da República, na passagem do dia 10 de Dezembro, dia consagrado pelas Nações Unidas à defesa dos direitos do homem, manifesta a sua profunda apreensão pela manutenção de tal situação de tratamento sub-humano dos presos e apela às autoridades da Grã-Bretanha para o integral respeito pelos mais elementares direitos do homem.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está em discussão o voto apresentado.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos passar de imediato à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos, para uma declaração de voto.

O Si. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Assembleia da República acaba de condenar com veemência a situação desumana em que se encontram várias centenas de cidadãos irlandeses presos pelo exército britânico nos blocos H do campo prisional de Long Kesh, na Irlanda do Norte. Estes cidadãos, a quem é recusado o estatuto de presos políticos a que tem direito, são obrigados a viver na prisão, fechados durante vinte e quatro horas por dia na cela, em deficientes condições alimentares e sem o mínimo de condições higiénico-sanitárias.
Na Irlanda do Norte vigoram hoje medidas chamadas de «'emergência» e «anti terrorista» impostas pelas autoridades britânicas: há tribunais especiais; condenações de presos com base em meras confissões extorquidas pela tortura e sem a presença do advogado; há prisões sem culpa formada; os métodos de investigação policial acentam na degradação psicológica e na tortura física dos presos e são levados a cabo par forças especiais de polícia; há presos políticos a quem esse estatuto é negado; por toda a parte as forças do exército britânico agem como verdadeira força de ocupação.
Foi precisamente para pôr fim a este regime de excepção e terror imposto pelas forças britânicas na Irlanda do Norte que um grupo de sete presos de Long Kesh, a que posteriormente se juntaram mais cerca de duas dezenas de prisioneiros noutras prisões da Irlanda do Norte, iniciaram no passado dia 27 de Outubro uma greve de fome, que se tem prolongado até hoje e que põe em risco a vida destes sete patriotas irlandeses que reclamam o respeito pelos mais elementares direitos do homem e o tratamento como presos políticos, pois foi em virtude das suas convicções políticas que foram encarcerados pelas forcas de «segurança» inglesais.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Quem nesta Câmara poderá desconhecer a heróica luta de séculos do povo irlandês contra a ocupação britânica, contra o colonialismo inglês? Quem nesta Câmara poderá negar que o povo irlandês é um povo com características próprias, com uma história, uma civilização e uma cultura próprias?
O que se passa na Irlanda nos dias de hoje é, pois, a consequência directa desta realidade histórica. É a luta de todo um povo contra a dominação imperialista britânica, por uma Irlanda unida, independente e democrática. E é para tentar calar essa luta, é para tentar perpetuar o seu papel colonizador, que o Governo de Londres tem vindo a impor, com particular brutalidade e violência desde que entrou em funções o Governo conservador da Sr.ª Margaret Thatcher, um regime de terror em toda a Irlanda do Norte, um regime da mais clara, desumana e brutal violação dos direitos do homem.
Alguns, como os colonialistas ingleses, pretendem apresentar o problema da Irlanda do Norte como decorrendo de um conflito entre várias camadas da população com diferentes sentimentos religiosos e agindo de maneira fanática e terrorista. Com tais argumentos pretende-se esconder o que é, de facto, essencial, pretende-se esconder que do que se trata é de um problema político, que opõe todo o povo da Irlanda aos colonizadores ingleses e que, uma vez resolvido o problema da ocupação britânica, haverá lugar para todos, sejam católicos, protestantes, ateus ou de qualquer crença religiosa ou política, numa Irlanda unida, democrática e independente.
E é importante, na altura em que se comemora o dia consagrado pelas Nações Unidas à defesa dos direitos do homem, referir aqui, perante a situação que se vive na Irlanda do Norte, a hipocrisia e o farisaísmo que perpassam as declarações de carácter propagandístico das autoridades britânicas de defesa e respeito pelos direitos humanos, propaganda que se esvai como fumo já que os seus autores dão diariamente claros exemplos de violação da maneira mais violenta e brutal dos direitos da pessoa humana e dos direitos de todo um povo.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votando a favor do presente voto, denunciando de maneira frontal ais violações dos direitos, das liberdades e garantias do povo irlandês pelas forças britânicas de ocupação, o PCP deseja mais uma vez manifestar a sua solidariedade para com a luta do povo da Irlanda pela abolição do regime de excepção, pela libertação das presos políticos e pelo reconhecimento do seu direito a viver e trabalhar em paz na sua pátria livre e independente de pressões e ingerências estrangeiras.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr." Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A luta na Irlanda do Norte, por se colocar numa zona do Mundo onde, em princípio e os princípios funcionam mulas vezes como verdadeiras pedras tumulares da realidade -, a democracia está institucionalizada, as várias forças sociais organizadas não têm grande impacte na opinião pública. A Europa inteira, o mundo civilizado, acompanham, com verdadeiro desinteresse, o que se passa naquela ilha envolta em lendas literárias e sofrimento real. A violência continuada, a persistência da luta, aguentada por gerações, poderiam já ter feito reflectir o Governo Inglês, mas o seu princípio é firme: com a violência da força, provocar a violência do desespero.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não é muito minucioso e é recente o nosso conhecimento sobre a realidade irlandesa, mas isso não nos impediria de, quaisquer que fossem as circunstâncias, estar do lado daqueles que se batem contra a prepotência, que aceitam os maiores sacrifícios e representam o grande potencial de luta e de solidariedade que marcam seguramente a história da Humanidade.
Pessoalmente gostaria de dar conhecimento a esta Assembleia do facto sintomático de os serviços de orientação profissional, que se iniciaram em Inglaterra em 1917, terem sido criados na Irlanda do Norte apenas depois de 1960, a seguir às primeiras grandes manifestações de protesto. São as marcas do bárbaro colonialismo «civilizado», que desfigurou a Europa aos olhos do munido, que merecem ao MDP/CDE os mais fortes protestos.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Moía (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este volto de protesto, porque entendemos que a condenação da violação dos direitos do homem não pode ter restrições. Deploramos os abusos de poder por todo o Mundo, na Europa, na América, em África e na Asia, fazêmo-lo sem nenhuma limitação ou fronteiras e fazemo-lo hoje com a mesma autoridade com que, em relação a outros locais do Mundo, condenaremos quaisquer outras violações.
Pensamos, em todo o caso, que o voto que acabamos de aprovar por unanimidade deve ser ainda para esta Câmara motivo de uma outra reflexão. Para nos, fundamentalmente, o que está em causa é a situação de homens presos; a Europa deve ser, acima de tudo, mais do que um projecto de desenvolvimento, unia Europa de homens e de povos e, como tal, pensamos que essa Europa precisa de ver salvaguardados em toda a parte os direitos do homem. É por isso que é para nós extremamente importante poder ter votado este voto para que, independentemente da nossa própria posição crítica em relação à actividade desenvolvida pelo IRA, em relação à Inglaterra esta ressalva possa ser posta. Nós não confundimos um governo autoritário e o governo democrático. Entendemos que o Governo Inglês merece desta Câmara o respeito que merecem os governos democráticos, mas pensamos que é uma manifestação de respeito a nossa discordância e o nosso protesto.
Antigamente as pessoas lançavam-se para baixo da carruagem real e é extremamente importante que no nosso tempo seja preciso recorrer de novo a extremes, que se dê mais atenção a um homem que pode perder a vida do que a um homem a quem se tiram ao mesmo tempo os meios de vida, a liberdade e a honra.
Creio que é neste espírito que votámos, mais uma vez, na defesa das liberdades e dos direitos do homem.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O voto positivo do Partido Social-Democrata resulta do facto de condenarmos como grave toda e qualquer violação dos direitos do homem, onde quer que ela tenha lugar, seja na Irlanda, nas Américas ou nos países de Leste.
Votámos ainda positivamente no pressuposto de serem verdadeiras e responsáveis as afirmações dos proponentes da proposta. Mas não podemos deixar de acrescentar que nos parece estranho que o voto parta de alguns que tantas vezes se têm furtado a críticas por actos bem mais graves praticados por países ou por sistemas políticos afins.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como não podia deixar de ser, votámos favoravelmente este voto de solidariedade, porque o PPM defende intransigentemente os direitos do homem em qualquer circunstância e é contra todos os Goulags, sejam na Irlanda do Norte, sejam nos países de Leste ou em qualquer outra parte do Mundo.
Mas ao votarmos favoravelmente este voto não retiramos dele as ilações caluniosas proferidas, em especial pelo Partido Comunista, contra a Grã-Bretanha, as suas instituições e o seu Governo democrático, que tem seguido, de facto, mal ou bem, uma política em tudo idêntica à seguida por anteriores Governos socialistas na Grã-Bretanha.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Como é que votou a favor depois disso?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Socialista, em princípio, e a despeito de entender como muito importantes alguns dos temas que são objecto de votos aqui discutidos e votados, entende que o período de antes da ordem do dia não devia ser totalmente absorvido por declarações deste tipo, que se vão repetindo, que são conhecidas e que roubam muito da dinâmica que esta Assembleia devia ter e que por vezes não tem.

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Todavia, porque praticamente todos os grupos parlamentares se quiseram pronunciar sobre o sentido da sua votação, também nós queremos dizer algumas palavras sobre isso. Desejava referir que efectivamente está na nossa tradição, quer histórica, através da nossa actuação como partido, quer na base filosófica e ética dos princípios que nos regem, ser contra a violação dos direitos do homem e contra a violência.
Sempre condenámos tais actos, independentemente de querermos atingir um segundo sentido, fazendo a denúncia de um só regime, ou de querermos fazer política através de declarações morais mais ou menos empoladas.
Somos contra a violação dos direitos do homem porque somos contra a violação dos direitos do homem e nada mais queremos aqui reclamar do que essa intenção. Penso que esta é uma atitude mais pura e mais credível do que aproveitar a violação dos direitos do homem para fazer propaganda política de regimes ou de situações que não tem a ver com a Assembleia da República de Portugal.

Aplausos do PS, de alguns deputados do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Peço aos colegas que desejam usar da palavra que se inscrevam oportunamente, para não estarmos sempre tentando passar ao assunto seguinte e sermos interrompidos. Há colegas que ainda pretendem usar da palavra sobre este assunto que eu já julgava ultrapassado.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa rápida declaração de voto, quero dizer que a UDP votou a favor do voto proposto por duas razões fundamentais: a primeira, porque estão presos, em condições sub-humanas e degradantes, patriotas irlandeses que lutam heroicamente contra o domínio britânico, a segunda, porque apoiamos, de uma forma clara e decidida, a luta do povo irlandês pela sua dignidade e pela sua libertação do colonialismo inglês.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à apreciação de outro voto que vai ser lido e para o qual peço a atenção dos colegas, porque ainda não foi distribuído.
Tem a palavra o Sr. Secretário para proceder à leitura do voto.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva):

Voto de protesto

A Assembleia da República, reunida em 17 de Dezembro de 1980, exprime o seu veemente protesto pela execução do jovem Erdal Eren, que, na Turquia, depois de ver a pena de morte que lhe fora aplicada ser comutada pelo tribunal, devido aos protestos da opinião pública democrática, foi mandado executar pelo Conselho de Segurança Nacional da Turquia, surgido do golpe militar.
A Assembleia da República manifesta ainda a sua enorme preocupação por tal acto, contrário à Declaração Universal dos Direitos do Homem, ser possível num país como a Turquia, que, tal como Portugal, tem assento no Conselho da Europa e na NATO. O Deputado da UDP, Mário Tomé.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tomé, deseja apresentar o voto ou considera-o justificado pelos seus próprios termos?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Considero-o justificado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Como ninguém deseja usar da palavra, vamos proceder à sua votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Os partidos que desejarem formular declarações de voto devem inscreverão neste momento.
Tenha a bondade Sr. Deputado João Lima.

O Sr. João Lima (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não me quero repetir, sobretudo repetir ais razões que há bocado referi e que justificam a aprovação do voto anterior.
No entanto, gostaria de aproveitar a ocasião para, em nome da bancada do Partido Socialista, agradecer, quer à Câmara, quer à Mesa, que tomou essa iniciativa, quer ao Sr. Deputado Azevedo Soares, que falou em nome do CDS, o voto que foi formulado em consideraçâo à situação de saúde dos nossos camaradas Mário Soares e António Macedo, que foram vítimas de um acidente de viação ontem à noite, como é público. A todos a nossa gratidão e o nosso muito obrigado.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Borges de Carvalho, faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa curta declaração de voto queria dizer que era evidente, pelo conteúdo deste voto, que o votaríamos favoravelmente-é de notar que ainda há dias tínhamos assinado um abaixo assinado pedindo a libertação de Erdal Eren. Assim, apenas nos compete registar com agrado que a UDP, implicitamente, através do texto do voto, reconheça que o Parlamento Europeu e a NATO são instituições de primeira Unha na defesa dos direitos do homem. É de registar por esta Assembleia tal facto e de nos congratularmos pela salutar evolução da UDP.

Aplausos do PPM e de alguns Deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Costa Andrade.

O Sr. Costa Andrade (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Partido Social-Democrata votou favoravelmente este voto por razões óbvias.

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Emendemos que na linha das nossas tradições devemos assumir um papel militante a favor da abolição da pena de monte, onde quer que ela se aplique. Sempre foi assem ao longo da nossa história e entendemos que nós - como partido maioritário que, pelo menos nesta altura, nos identificamos com o sentir maioritário do povo português - devemos continuar, militantemente, a prosseguir na defesa de uma causa, que foi sempre uma das causas principais da nossa história, a luta contra a pena de morte.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, as razões ou os condicionalismos que acompanharam esta execução da pena de morte mais nos incitam a dar força ao nosso voto, não só pela violação que houve das prerrogativas ou do espaço de poder dos tribunais, não só por ser uma pena de morte executada não como sanção contra um crime comum - já de per si repugnável -, mas por ser uma pena de morte executada contra um dissidente político.
Ora, nós entendemos que se a pena de morte nunca é justificada, muito menos o é por crimes políticos. As ideologias políticas são eminentemente transitórias e reversíveis, os valores do homem são eternos e perenes e a execução da pena de morte é brutal na sua inversibilidade. E nada adianta assistir, como ontem assistimos talvez comovidos, ao «espectáculo» que nos veio da Polónia, onde o poder lamenta e se curva perante a morte de homens, homens esses que tinham sido mortos por aquele mesmo poder que ontem lamentava a sua monte. Só que a execução da pena de morte é irreversível nas suas consequências e o poder já nada pode fazer para apagar a sua autoria relativamente a elas.
Também não concordamos que nos devamos coibir tanto em relação a uma intervenção militante quando se trata de defender ou propugnar pelos direitos do homem. Os direitos do homem são uma causa suficientemente nobre, têm força reivindicativa suficientemente grande para merecerem de todos nós todo o empenhamento. Se do nosso empenhamento na luta pelos direitos do homem resultar qualquer conflito com qualquer regime político, bem vindo seja esse conflito.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Não falou no Afeganistão!...

Entretanto reassumiu a Presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: A UDP congratula-se com o apoio unânime a este voto de protesto.
No entanto, não posso deixar de lamentar que tenha sido aproveitada a ocasião pelo Sr. Deputado do PPM para lançar uma provocação à UDP.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

E é uma provocação porque, como todos os Srs. Deputados sabem, aqui nesta Assembleia, a UDP sempre se manifestou e continuar-se-á a manifestar contra a
NATO, como um bloco militar agressivo, e contra o Conselho da Europa, como a união de países europeus para, da melhor forma, resolverem a crise que atravessam, lançando-a sobre os ombros dos trabalhadores da Europa e de todo o mundo - nomeadamente dos trabalhadores portugueses, ao lado dos quais a UDP luta firmemente contra todas as formas de exploração e de opressão.
Quando a UDP, no voto proposto, se referiu ao Conselho da Europa e à NATO foi no sentido de obrigar as pessoas que apoiam a NATO e o Conselho da Europa a assumirem e a exigirem o cumprimento das proclamações que essas organizações fazem acerca do respeito pelos trabalhadores e pelos direitos da Humanidade. Mas a UDP sabe perfeitamente que as proclamações da parte desses organismos não passam de hipocrisias e que, quando as fazem, fazem-nas apenas porque a isso são obrigadas pela luta dos trabalhadores de todo o mundo.
A democracia na Europa, ou em qualquer parte do mundo, nunca foi uma concessão das burguesias ou das classes no poder, foi antes uma conquista das classes trabalhadoras na sua luta heróica contra a exploração e contra a opressão. E convém esclarecer aqui que a morte do jovem Erdal Eren só foi possível - apesar de ter sido julgado em regime de excepção durante o período de lei marcial e de a pena ter sido comutada devido à movimentação democrática da opinião pública- pelo golpe que se deu na Turquia, exactamente com o apoio das forcas da NATO que demonstraram, mais uma vez, o que querem e que apoiam servilmente os Americanos. Onde haja conflito, onde os povos se levantem, a NATO põe a sua pata e leva os generais servis desses países a cumprirem a sua missão. Isto é: a reprimirem da forma mais violenta e terrorista a luta de libertação dos povos.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Peço a palavra Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Para uma declaração de voto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - A Acção Social-Democrata Independente votou a favor deste voto, como não poderia deixar de ser, uma vez que o direito à vida é o mais elementar dos direitos do homem e é a origem de todos os direitos. Como tão, nós não poderíamos deixar de associar a nossa voz à condenação e ao protesto desta Assembleia, por uma pena de morte ter sido aplicada e aplicada nas circunstâncias em que o foi.
O respeito pelo homem implica necessariamente o respeito pela vida humana em todas as suas condições, na afirmação da sua plenitude, na afirmação que é de respeito elementar pela origem de todos os direitos. E como reconhecemos a cada homem a sua plenitude e a sua dignidade eminente, nós rejeitamos tudo aquilo que faz com que outros homens se arroguem o direito de julgar da vida e da morte dos seus semelhantes.
Cremos que o respeito pelos direitas do homem implica necessariamente a abolição da pena de morte em

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todos os países e como tal nós, que nesta matéria temos uma tradição pioneira, não poderemos deixar de nos bater para que essa realidade se torne uma realidade positiva de afirmação do respeito pelos direitos de todos nós.

O Sr. Presidente: - Algum dos outros grupos parlamentares deseja ainda fazer qualquer declaração de voto?

Pausa.

Como mais ninguém deseja usar da palavra sobre esta matéria, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A 15 de Novembro de 1980, «curiosamente» após as eleições legislativas e através da Portaria n.º 987/80, foram aumentados os preços dos adubos.
Importa, pois, e antes do mais, enquadrar estes aumentos no contexto da nossa realidade agrícola. Vejamos alguns exemplos das questões que mais directamente afligem os nossos agricultores:
A Junta Nacional das Frutas praticamente não intervém no escoamento da batata de consumo, e quando o faz é em quantidades diminutas e só em parte do Pais.
O custo da produção da batata aproxima-se dos 8$/quilo. Contudo, em largas zonas do País, e nomeadamente na Beira Interior e Trás-os-Montes, a batata tem sido paga ao produtor entre os 3$ e 5$. No entanto, o produto já atingiu no mercado consumidor preços superiores aos 10$.
O subsídio atribuído para a exportação da batata só é, na prática, dado aos intermediários e para volumes de exportação superiores a 20001. Tal medida só favorece, portanto, e no concreto, os grandes exportadores.
Quanto à batata de semente, a Portaria n.º 1019/80, de 28 de Novembro, dos Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, estabelece a liberalização total da importação de batata de semente, entregando-a de mão beijada aos armazenistas importadores: «Tal solução» -refere a portaria- «é a mais adequada à realidade, em consonância com o que se verifica nos países do Mercado Comum».
Srs. Deputados, a experiência diz que o monopólio da importação de semente pelos intermediários não serve os interesses da lavoura. Os atrasos no fornecimento da semente, as negociatas, a marginalização e as cooperativas agrícolas, o excesso de variedades distribuídas e a má qualidade do produto andam, de um modo geral, associados à liberalização destas importações.
Já em 15 de Março de 1979, o grupo parlamentar do meu partido requereu se procedesse a um inquérito ao escândalo da importação de batata de semente para a campanha de 1978-1979. Em Junho deste ano vieram a lume as conclusões do referido inquérito, de entre as quais destacamos a seguinte: «Os importadores tradicionais agiram em oposição aos interesses da lavoura e da economia nacional.»
A fruta de Inverno (maçã, pêra e laranja) é paga ao produtor a preços iguais ou inferiores aos de três campanhas atrás. Entretanto, os principais factores de produção envolvidos mais do que duplicaram de preço em igual período.
A agravar esta situação, o escoamento dos produtos, sujeito às regras de um agressivo mercado de oferta e procura, está a deparar com extremas dificuldades.
Registe-se, como exemplo, que a maçã de melhor calibre está a ser paga ao produtor entre os 7$ e 8$/quilo, enquanto a de menor calibre apodrece às toneladas ou é vendida pelo produtor a preços que chegam a quedar-se por l$/quilo. Neste campo, o que está acontecendo em Vila Real e na Cova da Beira é brutalmente ruinoso para os produtores. Entretanto, o consumidor paga a maçã a preços superiores a 20$/quilo ...
A uva foi paga ao produtor a preços inferiores aos de anteriores campanhas, e, mesmo assim, com variações médias entre os 7550 e 13$/quilo.
Contudo, e apesar de ainda existirem quantidades importantes de vinhos de anteriores colheitas por escoar, o preço do vinho ao consumidor voltou a ser agravado.
No que respeita à pecuária, e apesar dos custos de produção aumentarem ininterruptamente, o preço do gado pago ao produtor tem diminuído. No último ano, o preço do bovino no produtor diminuiu entre 10% a 15%.
Entretanto, permite-se à descarada que os candongueiros invadam o País com gado doente, quando não mesmo já morto, aviltando preços e qualidade e ameaçando o controle sanitário dos nossos efectivos e a saúde pública.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

O orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Todos sabemos do agravamento dos factores de custo que intervêm na formação dos preços dos adubos e são conhecidas as disponibilidades orçamentais existentes. Mas o que se não pode deixar de questionar é a política subjacente a tais aumentos e a forma como os mesmos se processam, sem deixar de ter presente que em causa não estará apenas o agravamento de 30 % no preço dos adubos, mas igualmente os aumentos, «tão ciosamente guardados para depois das eleições», relativos a outros factores de produção, nomeadamente sementes, pesticidas, alimentos compostos e combustíveis.
Analisando a forma como se processaram os aumentos dos adubos, a primeira ilação a tirar é a do total desrespeito pelos agricultores e â forma simplista, para sermos objectivos, como terão sido encaradas as consequências que tal medida acarreta não só para os produtores agrícolas como para a economia nacional, contribuindo ainda mais para o agravamento da baixa produtividade do sector.
Com efeito, se entendermos o emprego dos adubos e outros factores de produção essenciais como medida indispensável para os aumentos da produção e produtividade que urge alcançar, não podemos admitir que se efectuem os agravamentos dos seus preços em cima das campanhas agrícolas e sem qualquer auscultação prévia aos agricultores. Aliás, já diz o ditado «que os enganados são sempre os últimos a saber».

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Ora, na verdade, para lá de uma prática democrática de que este Governo é manifestamente incapaz, há que ter em consideração que o nível óptimo de emprego dos factores de produção, particularmente dos adubos, exige que se tenham em conta os preços destes factores na obtenção de um determinado nível de produção e do seu valor. O que pressupõe, igualmente, a fixação atempada dos preços dos produtos agrícolas.
É, pois, oportuno perguntar ainda se o Governo, ao decidir destes aumentos, dispôs de elementos seguros em matéria de produções físicas e respectivas rendibilidades, bem como das análises econométricas actualizadas, aspectos tão mais importantes quanto o acréscimo indispensável dos nossos rendimentos agrícolas depende em grande parte de uma melhor utilização dos fertilizantes, cujo consumo, e para os que tanto gostam de buscar a Europa, é, entre nós, três a quatro vezes inferior à média registada na CEE.
Se o Governo teve em conta estes elementos, o que duvidamos, é evidente que os não considerou.
As razões desta atitude decorrem das orientações profundas da política agrícola do Governo, que neste campo coloca como imperativo estabelecer uma correspondência entre os preços de venda praticados no País e os dos países europeus, como sublinha o preâmbulo da Portaria n.º 987/80.
Uma tal política, que persiste em ignorar as enormes diferenças estruturais, o abismo existente ao nível do investimento técnico-económico, as acentuadas diferenças de produtividade, os diferentes graus de auto-aprovisionamento e as próprias estruturas produtivas e de consumo, terá efeitos desastrosos tanto ao nível da estrutura do sector como da actividade económica global.
O Governo justifica ainda tais aumentos pela necessidade de corrigir as distorções face à realidade económica e pelas suas repercussões no montante global dos subsídios a pagar pelo Estado.
Mas, na prática, perguntamos nós, o que é que estas medidas resolvem? Qual o quadro geral em que as mesmas se inserem, tendo em vista o indispensável e urgente desenvolvimento da nossa agricultura? Em que é que tais medidas contribuem para a redução dos encargos globais do Estado, quando tais medidas, reflectindo-se directamente na produção, agem como factores de desmoralização e travão ao próprio desenvolvimento agrícola? O que supostamente se ganha com cortes de subsídio paga-se com juros e divisas no agravamento das importações de bens alimentares.
O respeito que os agricultores deste país e suas organizações nos merecem exigem que, pelo menos, se faça a denúncia de que hoje, com esta política, tal como antes do 25 de Abril, são os interesses do grande capital que comandam a política agrícola deste país.
Tal como no passado, a maioria governamental é responsável pela orientação selectiva dos investimentos públicos, raramente favorecendo as regiões rurais e particularmente as da pequena propriedade, e pela selectividade dos créditos, de que o IFADAP é a demonstração mais acabada e descarada.
Quem são efectivamente os beneficiários de um crédito burocratizado, inacessível aos pequenos agricultores, que tem solicitações a que nem a maioria dos técnicos consegue responder e para as quais nem os próprios serviços regionais do MAP são capazes de dar resposta?
O Governo é ainda responsável pelo domínio dos circuitos essenciais do mercado por parte dos grandes intermediários e armazenistas; pela criação sistemática de bloqueios às iniciativas dos agricultores em se organizarem e participarem democraticamente na política de formação dos preços; pela ofensiva brutal contra a Reforma Agrária e o proteccionismo aos senhorios ricos e grandes proprietários e latifundiários, conducente à concentração capitalista da terra e dos seus recursos; pela ausência de uma assistência técnica, por parte do Estado, efectiva e aplicada a uma perspectiva de desenvolvimento no quadro de uma política agrícola democrática.
Mas os agricultores deste país compreendem cada vez melhor que a maioria governamental e o seu Governo não têm em vista a execução de uma política assente em bases humanas.
O projecto da direita, assente em bases injustas, tem em vista a concentração da terra como forma de concentração do poder económico.
Para atingir tais objectivos não importa ao grande capital, antes lhe convém, que se acentuem as distorções do desenvolvimento dos vários sectores da nossa economia, que a produção agrícola estagne, que os preços não compensadores para a produção afectem sobretudo os pequenos agricultores, que as remunerações do trabalho sejam baixíssimas e que se gere o desemprego e subemprego em massa.
Também lhe não interessa que se acentue a submissão do nosso país às grandes potências capitalistas, que sejamos tratados como vazadouro dos produtos excedentários dessas mesmas potências. Igualmente lhe não importa que sejamos colonizados tecnologicamente e que se agrave constantemente a nossa dependência do exterior.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os agricultores deste país entendem, cada vez melhor, que quando se franqueiam as portas aos senhores do grande capital, eles comem tudo e não deixam nada. Ou talvez deixem as sobras ...

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes para uma intervenção.

O Sr. Gomes Fernandes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou colocar três questões que embora diversas no tratamento, nas responsabilidades que envolvem e na sua localização geográfica, têm no entanto um vector comum e determinante na atitude de aqui os trazer.
São questões que têm a ver com o nosso património cultural e natural, com o comportamento que como cidadãos assumimos face ao futuro colectivo que será o testemunho da nossa geração e com o modelo de desenvolvimento que os actuais poderes constituídos têm para o pautar.
Refiro-me concretamente às seguintes questões:

A delapidação escandalosa e impune da azulejaria do século XIX e primórdios deste século que reveste grande quantidade de prédios de razoável valor arqui-

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tectónico em Lisboa e no Porto e que corresponde a um testemunho construtivo estético e cultural de uma época marcante da vida portuguesa.
Aqui a dois passos, nesta Lisboa de ricas tradições do azulejo, onde no final do século XIX um vigoroso reaparecimento deste material o fez regressar à imagem da cidade, revestindo praticamente quase todos os prédios por essa altura construídos, aqui a dois passos, como referi, e para não ir mais longe, ao longo da Rua de S. Bento, os azulejos que revestem os edifícios são paulatinamente arrancados, a um ritmo que se torna já notório de noite para noite e que entrou no quotidiano da indiferença das autoridades municipais e governativas.
A um observador minimamente preocupado que ande pelas ruas de Lisboa novecentista não passa em claro esta autêntica roubalheira que, com mais desfaçatez nos três últimos anos, vem delapidando uma parte valiosa do nosso património que é o azulejo pintado, usado como revestimento de fachadas, com funções construtivas e de adorno arquitectónico, cobrindo as superfícies, integrando a composição arquitectónica e marcando os vãos com um acentuar de desenhos que em alguns casos assume notável equilíbrio de coloração e grafismo urbano.
Em Lisboa contrariamente ao Porto, onde, por regra, o azulejo de fachada assumiu um carácter mais utilitário, de material essencialmente de revestimento, por força de condições climatéricas, certamente - generalizou-se uma técnica de utilização do azulejo mais cuidada, acentuando os acidentes da fachada e estabelecendo uma transição gradual das cantarias para a superfície azulejaria.
É esta técnica de construção, a riqueza criativa expressa na grande variedade de padrões disseminados por essas ruas de Lisboa e do Porto, onde o tempo nos chama a uma reflexão necessária para dimensionar a qualidade da nossa vida futura, que se está a delapidar paulatina e impunemente, sem que uma precaução ou um travão assinalem a consciência do que se está a passar. Enquanto isto, subsiste a outra face desta escandalosa depredação, que é a negociata feita pelos velharias e antiquários com azulejos, às vezes arrancados de prédios da mesma rua, como ainda recentemente tive oportunidade de observar.
Foi criado o Museu do Azulejo, não é sua tarefa fundamental obstar ao desenvolvimento dos factos que venho salientando, não é mesmo num museu de sentido tradicional que uma técnica construtiva e criativa como a do azulejo de revestimento de fachada assume o papel pedagógico que os valores culturais vivos têm de desempenhar, mas seria curial perguntar que grau de inventariação destes valores existe já, que intenções possui tal organismo a este respeito e que estratégia pensa propor a outros órgãos, nomeadamente as câmara municipais, para obstar às delapidações hoje bem visíveis.
Outra questão: o alerta vindo há dias a público no Jornal de Notícias, do Porto, sobre o futuro sombrio que pesa sobre o jazigo n.º 23 da 3.º secção do talhão da Ordem Terceira de S. Francisco, no Cemitério de Agramente, daquela invicta cidade.
Uma razão muito simples: aí se encontra uma notável obra de estatuária do grande mestre Teixeira Lopes, de nome A Caridade, e a que o ostracismo dos homens, a insensibilidade da burocracia e a incultura dê alguns responsáveis políticos têm deixado acentuar o estado de degradação há muito denunciado.
O facto não ganharia maior importância do que aquela que tinha até aqui, se não tivesse sido publicado no passado dia 23 de Novembro um edital assinado pelo provedor da Ordem Terceira de S. Francisco «convidando os presumíveis herdeiros certos ou incertos a habilitarem-se ou a exercerem o seu direito sobre o referido jazigo, o que - continuando a citar o Jornal de Noticias- pode levar A Caridade, de mestre Teixeira Lopes, a desaparecer, por venda ou qualquer outro processo» uma vez que «o jazigo com aquela obra de arte foi dado como abandonado».
Isto, Sr. Presidente e Srs. Deputados, depois de em 1978 o mesmo jornal ter publicado uma contundente reportagem sobre o assunto e de termos ainda conhecimento de que um fundamentado pedido de internamento em museu adequado para limpeza e restauro da citada obra de arte ter sido feito, há anos já, pela Casa-Museu de Teixeira Lopes, de Vila Nova de Gaia, e a que a negligência e irresponsabilidade da burocracia, mas sobretudo a tacanhez cultural de quem a move e alimenta, não deu até hoje, incompreensivelmente, satisfação.
Se uma andorinha não faz a Primavera, como diz o nosso povo, A Caridade não foi tudo de Teixeira Lopes, nem é certamente o essencial do património e da alma do povo a que o grande mestre pertenceu e que tão bem exprimiu, mas a atitude de indiferença face à destruição deste tipo de valores é que aflige e política e culturalmente é condenável. A relação custos/benefícios, se aplicada a este caso como hipótese de trabalho, mostra claramente que a troco de não querer gastar algumas centenas de contos (nem tanto talvez!) se deixa morrer uma peça indubitavelmente representativa do património cultural e artístico da cidade do Porto.
Daqui a pergunta, antes de mais e acima de tudo, à Câmara Municipal do Porto: o que pensa esta autarquia fazer face à situação criada? Assumir com o mínimo de dignidade o papel que lhe cabe e a responsabilidade que não pode ignorar de defender o seu património, que é o mesmo que velar pela defesa dos interesses, neste caso culturais, dos cidadãos que representa, ou vai cruzar os braços numa atitude de capitulação condenável, assumindo-se como «coveiro» de uma parte do seu corpo?
Fica a pergunta, esperemos uma resposta rápida e eficaz!
Sr. Presidente, Srs. Deputados: finalmente, uma última questão: há tempos atrás, requeri ao Governo informações sobre a pretensa instalação de uma fábrica de alumínio na região de Esposende, concretamente entre a foz dos rios Cávado e Lima.
Não tendo recebido até hoje qualquer resposta, o que em matéria de requerimentos não é de estranhar e por isso não critico por este facto o Governo, fui alertado há dias novamente pelo grupo de cidadãos que na altura se me havia dirigido, relatando notícias novamente veiculadas pela TV sobre a instalação da citada fábrica de alumínio.
Na altura do requerimento ao Governo juntei documentação suficiente e exemplificativa dos perigos

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que poderiam resultar de tal instalação em zona tão povoada e de elevada riqueza agrícola, como é a corda litoral de Esposende a Viana.
Alertas que vinham do Norte de Espanha, onde igual unidade viu cancelada temporariamente a sua laboração pelos protestos das populações e dos autarcas seus representantes.
Não dispondo de muito mais dados para além dos que vieram ao conhecimento público e os referidos cidadãos me trouxeram, deixo, contudo, novamente aqui e por este modo o alerta na certeza de que deste Governo e dos conceitos que resultam do seu modelo de crescimento tudo há a esperar, agora com muita maior angústia nossa, sabido como é o pouco peso que a voz do PPM e as suas preocupações de defesa do ambiente tem no seio da coligação governamental.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os três casos que aqui trouxe hoje têm uma raiz comum e é sobre ela que se pretendem tirar algumas ilações políticas:
Essa raíz é a dos perigos que corre um património cultural e natural de um país que no plano legislativo, didáctico e da vontade política está longe ainda „ de lhe atribuir a atenção que se impõe, isto não obstante estarmos a encerrar um ano nacional do património, termos nele assistido a uma interessante campanha televisiva sobre o assunto e constatarmos o progressivo aparecimento das associações para a sua defesa.
A síntese política é da preocupação que nos fica pelo comportamento manifestado pela coligação no Poder, nas áreas que de mais perto se ligam com os problemas levantados, pois não vislumbramos no Governo e na maioria donde emana um projecto cultural global e coerente, desde os Ministérios às autarquias, o que se é hoje já notório e criticável, desenha para o médio prazo cenários verdadeiramente preocupantes, marcados por conceitos de tacanhez e provincianismo cultural e por uma ganância imediatista de obtenção de lucros que caracteriza alguns dos seus agentes económicos.
No exercício dos nossos direitos de deputados e assumindo a dinâmica construtiva que deve mostrar uma oposição responsável, iremos fazer chegar à Mesa requerimentos ao Governo em conformidade com esta intervenção e que por isso mesmo me dispenso de ler.

Aplausos do PS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Luís Coimbra (PPM): -Sr. Presidente, é para expressar ao Sr. Deputado Gomes Fernandes, em termos de pedido de esclarecimento, o sentido preocupante da situação da azulejaria portuguesa e lembrar que nesse sentido também tínhamos unia intervenção para hoje sobre questões relacionadas com a cantaria. Deste modo, o meu colega António Moniz irá fazê-la amanhã sobre o que se está a passar no Norte, em Marco de Canaveses, concretamente em Alpendurada, onde a um convento de 1055 está a ser positivamente retirada toda a cantaria para venda particular por talhões.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Fernandes.

O Sr. Gomes Fernandes (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Congratulo-me 'com a posição do Sr. Deputado Luís Coimbra, e em nome do Partido Socialista e também em meu nome pessoal solidarizo-me, antecipadamente, com a preocupação à volta do que se está a passar em Alpendurada que é, em termos concretos, uma autêntica roubalheira ao património nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, está encerrado o período de antes da ordem do dia e vamos agora passar ao período da ordem do dia.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - A primeira parte do período da ordem do dia diz respeito à apresentação do projecto de lei n.º 53/II, sobre cidadania portuguesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vindo apresentar perante o Plenário, ao abrigo do artigo 138.º, n.º 2, do Regimento, o projecto de ler sobre cidadania portuguesa que tive a honra de subscrever, pretendo, antes de mais, alertar esta Assembleia para a responsabilidade que lhe cabe no tocante à função legislativa do Estado e a que, neste momento, não pode fugir.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Constituição de 1976 restaurou um Parlamento no pleno sentido do termo - um Parlamento eleito por sufrágio universal e representação proporcional, com competência legislativa genérica e competência reservada em certas áreas mais sensíveis, com relativa flexibilidade de processos (desde o processo de urgência à votação das leis na especialidade em comissões) e dotado de meios que, embora precários, não têm paralelo com os de que dispuseram quaisquer outras câmaras na história constitucional portuguesa.
A Assembleia da República recebeu, de harmonia com a concepção jurídico-política que todos aqui dizemos perfilhar, o primado da competência legislativa. Se não foi elevada a único orgão legislativo - por ter de ser também órgão de decisão e de fiscalização política, por evidentes dificuldades de cobrir todas as exigências de legiferação na nossa época e por no nosso país prevalecer numa pesada tradição de decretos legislativos do Executivo- é, seguramente, o orgão que, na perspectiva democrática e de Estado de direito, mais vocacionado se acha para o exercício de tal competência.
E, no entanto; a prática não tem correspondido, como seria de esperar, a esse desiderato; sobretudo a prática do ano de 1980 e a que está presentemente a manifestar-se.
De 1976 a 1980 foram publicadas algo mais de 300 leis, distribuídas deste modo: 11 em 1976 (sabendo-se, porém, que a Assembleia só entrou em funcionamento como órgão legislativo em 14 de Julho); 93 em 1977; 77 em 1978; 78 em 1979; 45 em 1980. Além dessas, houve 6 ou 7 outros decretos da Assem-

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bleia que não vieram a ser publicados por terem sido objecto de pronúncia preventiva pela inconstitucionalidade ou de veto político do Presidente da República.
Importa reconhecer que não é muito - não é muito, até porque cerca de metade dessas leis se traduziram em autorizações legislativas, autorizações de empréstimos, ratificações com emendas de decretos-leis e, num erro clamoroso (porque a forma própria destes actos é a de resolução), aprovações de tratados internacionais.
Não quero com isto subestimar a obra legislativa bem meritória levada a cabo pelo Parlamento e que abrange a lei eleitoral para a Assembleia da República, as leis orgânicas dos tribunais, dos magistrados judiciais e do Ministério Público, o estatuto dos Açores, a lei da televisão, a lei de organização e de competências dos órgãos das autarquias locais, bem como a regulamentação de institutos tão relevantes como o Provedor de Justiça, a oposição ou os conselhos de informação, e o enfrentar de questões tão candentes como a dos sectores de propriedade dos meios de produção, a Reforma Agrária, as indemnizações, o direito à greve, as empresas em autogestão, o ensino particular e cooperativo.
Mas muito falta ainda regular para a consolidação, aprofundamento e desenvolvimento do Estado constitucional democrático - quer reformulando diplomas anteriores, quer elaborando de novo outros, alguns dos quais para conferirem exequibilidade a normas constitucionais. Enunciaria, sem ser exaustivo, os diplomas sobre garantias da utilização de informática, sobre a radiodifusão, sobre a objecção de consciência, sobre a acção popular, sobre a liberdade sindical, sobre as bases do sistema de ensino, sobre as bases do sistema fiscal, sobre a organização da defesa nacional e os deveres dela decorrentes, sobre o regime e o âmbito da função pública, sobre a responsabilidade civil da Administração, sobre os crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos e sobre o regime do estado de sítio e do estado de emergência (estes dois últimos diplomas considerados mesmo prioritários pelo artigo 252.º do Regimento, logo em 1976 ...). E falta também uma nova lei da cidadania. Estaremos em condições de fazer o esforço necessário para dar cumprimento a esta missão? Infelizmente não sei responder.
Não esqueço que, entretanto, ocorreram o início de uma legislatura, as eleições presidenciais e os dolorosíssimos acontecimentos que foram a morte do Primeiro-Ministro e a do Ministro da Defesa, com os inegáveis reflexos políticos que tiveram. Só que a Assembleia abriu há mais de um mês e o seu trabalho tem sido reduzidíssimo, mesmo atendendo às circunstâncias.
De resto, para além dos diplomas relativamente aos quais terá, com certeza, de haver uma acção de impulsão vinda do Governo e relativamente aos quais se justificará, por agora, um adiamento, muitos outros haverá em que a Assembleia terá todas as potencialidades para avançar e até para, independentemente das clivagens entre maioria e minorias, chegar a larguíssimos pontos de consenso. Leis como as respeitantes aos direitos, liberdades e garantias ou à cidadania, bem poderão, a meu ver, ser feitas com consistência e rapidez, desde já.
Daqui lanço, pois, um apelo a todos os deputados e a todos os grupos parlamentares para que adquiram uma mais forte consciência da necessidade de realizar a tarefa legislativa da Assembleia e para que se ponham de acordo a respeito de um programa legislativo e de um calendário mínimos para os próximos tempos. Esse esforço, claro está, não terá de prejudicar a revisão constitucional que deveremos empreender a partir de Janeiro; não terá de a prejudicar, principalmente se os trabalhos básicos da revisão forem efectuados através de uma comissão específica, conforme há dias sugeri.
Daqui lanço um apelo a todos, mormente à maioria, para que, abandonando, de vez, o ambiente de campanha eleitoral e de quezília institucional, metamos mãos a essa obra eminentemente construtiva. É na Assembleia, e não fora dela, que os problemas legislativos e constitucionais portugueses terão de ser discutidos e resolvidos. Mitos como o do referendo não representam, a meu ver, sob este prisma, mais do que um desejo de transferência de responsabilidades, que aqui, e só aqui, deverão ser assumidas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 53/II, sobre cidadania portuguesa, que agora apresentei reproduz ipsis verbis o conteúdo do anterior projecto que tinha apresentado em Outubro de 1976 - o que só por si vem a ser a demonstração da razão de crítica que acabo de fazer. É deliberadamente idêntico, para acentuar esse facto.
Não se trata de um texto acabado. Trata-se de um documento de trabalho, destinado somente a desencadear o processo legislativo e que, decerto, será aperfeiçoado em comissão, tanto mais que, em Maio deste ano, o Governo enviou à Assembleia uma proposta de lei - a proposta de lei n.º 326/I - acerca da mesma matéria.
O motivo fundamental que justifica a intervenção da Assembleia no domínio da aquisição, da perda e da reaquisição de cidadania é de natureza constitucional. Com efeito, a Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, ora vigente, encerra vários preceitos inconstitucionais (de que só um, atinente à inabilidade dos naturalizados, foi como tal declarado pelo Conselho da Revolução).
Há, pois, pelo menos, que procurar harmonizar o regime da cidadania com os princípios constitucionais- com princípios que penso que aqui ninguém contestará.
Nesta linha, no projecto põe-se fim a todas as diferenciações com base no sexo e na filiação dita legítima ou ilegítima (por força dos artigos 13.º e 36.º da Constituição) e a qualquer forma de poder discricionário do Governo quanto à perda da qualidade de cidadão português (por força do artigo 30.º), assim como se consigna a regra da jurisdicionalização das decisões.
Mas existe outra razão para que agora entre nós se reconsidere a problemática da cidadania (digo cidadania e não nacionalidade, por ser o termo constitucional, por ser o mais adequado aos conceitos do Estado democrático, e por o termo nacionalidade dizer respeito ainda a pessoas colectivas e a coisas).
Essa razão é de ordem política e histórica. Liga-se à passagem da antiga noção territorialista (bem patente na Constituição de 1933) para uma concepção de base pessoal da cidadania que avulta desde o 25

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de Abril: Portugal, não como conjunto de territórios, mas como conjunto de pessoas, de portugueses vivos e concretos, onde quer que se encontrem.
Não significa isto que pessoalmente aceite a substituição pura e simples dos critérios de jus sanguinis aos critérios de jus soli na atribuição da cidadania. Significa apenas que o problema está posto e que havemos, nesta Câmara, de o não escamotear.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Termino, insistindo na questão geral do exercício da função legislativa pela Assembleia. Termino, renovando o alerta para a necessidade de a Assembleia fazer leis.
Certo, por revisão regimental e por revisão constitucional, poderá ser bastante melhorada a sua operacionalidade para esse exercício. Mas não tenhamos ilusões. O problema essencial é de vontade política capaz de ir ao encontro da revitalização e do prestígio da instituição parlamentar, sem a qual não há verdadeiramente democracia. É isso que, ao cabo e ao resto, está em causa.

Aplausos da ASDI, do PS, da UEDS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na primeira parte da ordem do dia de hoje segue-se a confirmação pelo Plenário da composição das comissões parlamentares, nos termos do artigo 39.º, n.º 2, do Regimento. No entanto, ainda não chegou à Mesa a informação concreta da composição dessas mesmas comissões. Portanto, afigura-se-me que a melhor solução seria, para não haver perda de tempo e se o Plenário estivesse de acordo, sobrestarmos no conhecimento deste ponto da ordem do dia que seria imediatamente tratado a seguir ao intervalo regimental.
Se VV. Ex.ªs assim concordassem, entrávamos imediatamente no ponto seguinte, que diz respeito à apreciação e votação do 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1980, que foi distribuído oportunamente, e a seguir faríamos o intervalo regimental e trataríamos do problema das comissões parlamentares imediatamente depois do intervalo.
Há alguma objecção?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS):-Sr. Presidente, este ponto que V. Ex.ª acaba de propor para discussão e aprovação, ou seja, o que diz respeito à apreciação e votação do 2.º orçamento suplementar da Assembleia da República para 1980, não foi ontem agendado na reunião dos grupos parlamentares.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu vejo este ponto incluído no período da ordem do dia e, como V. Ex.ª sabe, a reunião dos grupos parlamentares fez-se com a presidência do Sr. Deputado Nuno Rodrigues dos Santos. Portanto, gostaria que este assunto fosse esclarecido.

O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, estou a esclarecer que, efectivamente, este ponto não foi agendado na reunião que ontem preparou esta ordem de trabalhos para hoje.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, tenho a informação de que já tem sido precedente, logo que é distribuído e dada a urgência da aprovação do orçamento, ser agendado imediatamente para a sessão seguinte. De maneira que parece que este ponto não terá sido considerado na reunião dos grupos parlamentares, mas tenho a informação, quer da Mesa, quer dos serviços, que tem sido usual, logo que é distribuído, agendá-lo automaticamente para a sessão seguinte.
Portanto, ponho este problema à consideração do partido de V. Ex.ª e se quiserem que não seja considerado hoje, é evidente que sé terá isso em linha de conta. No entanto, lembrava a vantagem de fazer a urgente apreciação deste orçamento suplementar.

O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, trata-se meramente de uma questão técnica. Não nos opusemos àquilo que aconteceu anteriormente, mas a verdade é que, exactamente por não ter sido agendado de ontem para hoje, não estamos, neste momento, tecnicamente em condições de apreciar um orçamento que nem sequer temos aqui para consultar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, salvo erro, esse documento foi distribuído com data de 11 de Dezembro, em resultado de um despacho do Sr. Deputado António Arnaut, que era quem estava na presidência da Assembleia nesse dia. Chega-me, por outro lado, a informação de que ele foi imediatamente distribuído aos grupos parlamentares.
Contudo, basta a simples objecção que V. Ex.ª levanta para agendarmos este ponto para a próxima sessão e que será amanhã.
Assim, como o que nos fica unicamente na primeira parte da ordem do dia é a composição das comissões parlamentares e a Mesa ainda não tem elementos concretos que permitam fazer o seu anúncio, sugeria a VV. Ex.ªs que fizéssemos imediatamente o intervalo regimental e, nessas circunstâncias, convoco imediatamente uma reunião dos Srs. Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Está suspensa a sessão por trinta minutos.

Eram 17 horas e 5 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 17 horas e 55 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como é certamente já do conhecimento de V. Ex.ª, porque foi distribuído por todos os grupos parlamentares, existe um quadro que contém a enumeração das dezanove comissões a constituir e a composição de cada uma delas, no que se refere ao número de representantes dos diversos partidos por cada uma.
Esse quadro traduz, portanto, a composição proposta para todas e cada uma dessas comissões. Trata-se assim da proposta a votar e que, se merecer a confiança de V. Ex.ªs, poderá ser votada globalmente ou comissão por comissão.
Srs. Deputados, pode votar-se a proposta globalmente?

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço perdão, Sr. Presidente, mas não estava atento.
A pergunta que fez é se se pode votar globalmente a proposta da composição das comissões, de acordo com um quadro que já conhecemos e a que damos o nosso assentimento?

O Sr. Presidente: - Exactamente, Sr. Deputado.
Como não há objecções, vamos votar globalmente a proposta sobre a composição das comissões parlamentares.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS e as abstenções do PCP, da ASDI e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr, Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista votou contra a proposta apresentada pelo Sr. Presidente da Assembleia da República sobre a representação quantitativa dos partidos nas comissões parlamentares especializadas, pelas seguintes razões:

1 - O Grupo Parlamentar do PS aceita - e sempre aceitou na conferência dos grupos parlamentares - que a AD e os partidos que a integram disponham, nas comissões parlamentares especializadas, de maioria sobre os partidos da oposição. Não obstante, e uma vez manifestadas as preferências de representatividade de todos os partidos da Assembleia dia República, verificou-se que o Partido Socialista - por força dos acertos que se efectuaram - se viu confrontado na situação de nas mais importantes comissões parlamentares ter um número de representantes igual ao do CDS, o que é injusto.
Tal situação decorre, nestes casos concretos, de a AD pretender não só ter maioria nas comissões, mas ter uma maioria reforçada de dois representantes. Por este facto, e não querendo aceitar a proposta do PS, que previa maiorias de um e não de dois representantes, a AD inviabilizou uma proporcionalidade mais democrática -e mais razoável- na representatividade do PS nas comissões parlamentares. Por esta razão votámos contra.

2 - Por outro lado, a actual pulverização numérica das comissões parlamentares especializadas foi igualmente posta em questão pelo PS.
Na realidade, a experiência verificada no corrente ano e durante a última sessão legislativa da I Legislatura revelou-se bastante negativa e consideravelmente improdutiva. Aliás, o acréscimo de oito comissões parlamentares às doze anteriormente existentes, proposto há um ano pela AD, foi sobretudo determinado por razões estranhas à desejável operacionalidade e produtividade legislativa do Parlamento. Daí a actualidade e necessidade que o PS reconheceu em rever a situação verificada ao longo do ano de 1980, pelo que oportunamente apresentará uma proposta sobre esta matéria à Assembleia da República, quando da revisão do Regimento parlamentar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar não posso deixar de manifestar a minha estranheza pela votação que acaba de ser feita, nomeadamente quanto às posições do Partido Socialista e do Partido Comunista.
A composição das comissões parlamentares foi estabelecida com base em regras comunmente aceites e aplicadas por consenso por todos os grupos parlamentares. Nada deixava supor, portanto, que chegados ao fim, na base de posições consensuais, se verificasse uma votação contrária do PS -aliás só anunciada hoje, com base numa posição assumida ontem na conferência dos presidentes dos grupos parlamentares- e uma abstenção do PCP.
Vale a pena, para que não restem dúvidas quanto à atitude da maioria, que procurou não exercer como tal os seus direitos na definição da composição das comissões, que têm que ver com o funcionamento do Plenário -e a nosso ver é desejável que assente na vontade unânime de todos os grupos parlamentares -, descrever quais foram as regras adoptadas para se chegar à composição das comissões aqui em causa.
O primeiro princípio fundamental em que se assentou foi o de que deveria haver uma correspondência entre a composição das comissões e a composição do Plenário em termos globais. Por isso se determinou que nas comissões -a que, por comodidade, poderíamos chamar «grandes» - com mais de vinte elementos a maioria teria dois deputados a mais do que os restantes partidos e nas comissões mais pequenas teria um deputado a mais. Isto assegura, em termos de comissão/Plenário, globalmente, uma correspondência, que é praticamente matemática.
Estabeleceu-se depois que a relação entre partidos deveria ficar basicamente definida, atribuindo nas grandes comissões seis lugares ao PSD, cinco ao PS, quatro ao CDS e três ao PCP. Nas pequenas comissões seriam atribuídos quatro lugares ao PSD, três ao PS, dois ao CDS e dois também ao PCP.
Acontece, porém, que nesta Assembleia há grupos parlamentares com reduzido número de deputados que têm a liberdade de escolher as comissões que mais lhes agradarem e que impedem necessariamente, uma correspondência, em termos de proporcionalidade, referida a cada partido ou grupo parlamentar. Entendeu-se, assim, que as distorções, em termos de globalidade da comissão, que viessem a resultar da manifestação das preferências dos grupos parlamentares mais pequenos seriam corrigidas atribuindo maior número de elementos aos grupos parlamentares da maioria, nomeadamente e designadamente ao PSD e ao CDS.
Foi exactamente assim que as coisas se passaram. Portanto, o que se assegurou foi o princípio fundamental da correspondência da composição das comissões ao Plenário na sua globalidade, sacrificando-se, em homenagem à participação dos pequenos grupos parlamentares e à sua liberdade de escolha das comissões que mais lhes conviessem, a relação entre os partidos.
Se alguém põe em dúvida este critério, então teria de acentar que a solução menos má seria a de não dar participação aos pequenos grupos parlamentares ou a de não lhes deixar escolher as comissões que entendessem, e seria a maioria a dizer aquelas em que podiam participar, para não se verificarem tantas distorções. Penso que daqui resulta a falsidade da posição do Partido Socialista que votou contra e também, em-

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bora menos, do Partido Comunista que se absteve, porque, por um lado, reitiram os benefícios do consenso, com as transigências da maioria em it maximamente ao encontro da sua vontade, e, por outro lado, a meu ver demagogicamente, no Plenário manifestam posição contrária àquela que manifestaram na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares.

Aplausos do PSD.

O Sr. José Niza (PS):- Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. José Niza (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A declaração de voto 'do Sr. Deputado Amândio de Azevedo obriga-me a esclarecer também a nossa posição acerca deste assunto.
Consideramos bastante infeliz a paute finai da declaração de voto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, na medida em que acusou o PS de demagogia e falsidade. A verdade não foi essa, porque em todas as reuniões dos líderes dos grupos parlamentares tivemos sempre a mesma posição.
Aceitámos uma posição de princípio perfeitamente democrática, que era a ide deixar que a maioria efectivamente fosse maioria, na medida em que, sendo maioria no Plenário, tem de ser maioria nas comissões. Mas este é um princípio que deixou em aberto o direito de os pequenos partidos, que, aliás, é um direito regimental, Indicarem os representantes para as comissões que quisessem. Cada pequeno partido pode indicar representantes paira três comissões; foi isso que fizeram.
Em consequência dessas indicações, já que o número de pequenos partidos é maior do lado da oposição do que da maioria, resultou que foi necessário estabelecer um equilíbrio quantitativo para que a maioria continuasse a ser maioria. t Isso aconteceu em várias comissões, mas nalgumas a maioria desejava não só ser maioria como ter uma maioria reforçada. Em vez de ter uma maioria de um representante, pretendia ter uma maioria de dois.
Ora foi fundamentalmente por este facto que votámos contra, pois, embora reconheçamos à maioria o direito de ser maioria não lhe reconhecemos a exigência de ter de ser uma maioria reforçada com dois ou três elementos,
Isto deu origem a que em oito comissões desta Assembleia, e são quase todas as mais importantes, designadamente as Comissões de Assuntos Constitucionais, de Direitos, Liberdades e Garantias, de Comunicação Social, de Segurança Social, Saúde e Família, de Economia, Finanças e Plano, de Defesa Nacional, de Educação, Gência e Investigação e de Administração Interna e Poder Local, o PS se visse na situação de ter o mesmo número de representantes do CDS. Já que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo defende o princípio da transposição para as comissões do equilíbrio parlamentar, é evidente que um partido com sessenta e seus deputados, como é o caso do PS, não poderia ter o mesmo número de representantes de um partido que tem quarenta e seis deputados, portanto vinte deputados de diferença. Fizemos uma proposta perfeitamente clara, que foi a de, nos casos em que se verificassem empates, a maioria prescindir de ter dois deputados a mais e ficar apenas com a maioria de um representante. Se a maioria tivesse aceite esta nossa proposta, tudo ficaria resolvido na maioria dos casos.
Foi apenas isso que propusemos. Foi isto que a AD não quis, porque a AD, no fim de contas, considera consenso aquilo que ela própria impõe. A AD fez as suas propostas, quem as aceita faz consenso e quem não as aceita também se considera que faz consenso. Nós apresentamos claramente as nossas posições. Não houve votações e a culpa não foi nossa. Evidentemente quando se põe o assunto em termos de votação, nós temos de tomar a nossa posição.
Portanto, protestamos contra as conclusões que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo pretende tirar. Não pretendemos fazer demagogia, muito menos tivemos posições falsas. As nossas posições foram totalmente claras e foram exprimidas ao longo de várias reuniões.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):-Sr. Presidente, é para uma declaração de voto, uma vez que era nesse período que estávamos.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, pretendia fazer um contraprotesto.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, talvez fosse útil deixar-me fazer a minha declaração de voto, porque penso que ela vai interessar ao Sr. Deputado Amândio de Azevedo para o seu contraprotesto. Portanto, é para lhe facilitar a vida.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Obrigado!...

O Sr. Presidente: - Então tem a palavra o Sr. Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Parece-me que a declaração de voto, um pouco em estilo de intervenção, do Sr. Deputado Amândio de Azevedo era desnecessária e obriga-nos a repor aquilo que muito simplesmente era um facto normal e natural nesta Assembleia. E o facto é este: não se trata de nenhum consenso, mas sim de dar cumprimento da melhor maneira ao estipulado quer no Regimento quer no espírito da própria Constituição, e que é fazer com que corresponda, de alguma forma, a imagem que há no Plenário àquilo que se passa nas comissões. Mas a maneira como essa correspondência é obtida é que não é única. E o que estaria em causa e que poderia merecer o maior ou menor acordo - e merecem, pelos vistos, maior acordo por parte de alguns e menor por parte de outros e um acordo que nem é muito nem é pouco por parte também de outros- era saber se a fórmula encontrada para responder à questão de dar nas comissões às forças ali representadas uma representação que pudesse reproduzir, tanto quanto possível, aquilo que se passa no Plenário foi mais ou menos feliz.

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Já aqui foi dito que o PS estava em oposição ao facto de o CDS ter, desnecessariamente, o mesmo número de representantes em algumas comissões. E nós poderemos dizer o mesmo: é que nessas comissões importantes o CDS tem cinco representantes e nós temos três, isto é, em relação ao número de deputados do CDS, nós deveríamos ter só vinte e oito deputados, em vez dos trinta e nove que temos, o que é manifestamente fugir à tal imagem do Plenário.
Mas o que importa, portanto, é corrigir aquilo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse. Não se trata de no Plenário fugir a nenhum consenso, mas de manifestar a única verdade possível em relação a esta questão. Todos nós estivemos de acordo em que se cumprisse o que vem no Regimento a este respeito, isto é, o que vem no Regimento a respeito da fidelidade da proporcionalidade das comissões em relação ao que há no Plenário e também ao espírito da própria Constituição. Mas este acordo de princípio foi realizado por uma fórmula que satisfaz mais os Srs. Deputados da maioria — foi, aliás, proposta por eles — , que satisfaz menos os Srs. Deputados do PS e que satisfaz não muito, com algumas deficiências, os deputados do PCP, que, por isso, se abstiveram.
Não há aqui nenhuma falta ao compromisso assumido, pois não havia nenhum compromisso assumido, nem há aqui nenhuma deslealdade, nem há sequer o aproveitamento no Plenário de nenhuma posição, porventura escondida, na reunião dos líderes dos grupos parlamentares. Há simplesmente e claramente a manifestação da nossa posição em relação à composição obtida para as comissões.
Isto não tem nada de demagógico, nem de falta a nenhum compromisso, nem de tentativa disto ou daquilo. Trata-se simplesmente da manifestação clara de uma posição em relação à fórmula como foi realizada a tal correspondência entre a composição das comissões e a composição do Plenário.

O Sr. Presidente: — Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A nossa posição de abstenção em relação a esta matéria significa que os critérios gerais que foram apresentados na conferência dos grupos parlamentares para a constituição das comissões mereceram o nosso acordo e não tínhamos uma objecção de fundo quanto a esses critérios. No entanto, em relação a algumas justas reservas feitas pelo Partido Socialista, temos a convicção de que não foi feito o esforço suficiente para se ultrapassarem essas reservas.
Daí que a nossa posição de abstenção significa, por um lado, um acordo geral ao critério da feitura das comissões, mas, por outro lado, o ter em conta que, da parte do Partido Socialista, haveria algumas reservas pertinentes e que, no concreto da aplicação final dos critérios, não houve, na nossa opinião, a suficiente discussão para se chegar a um entendimento e para se ultrapassarem essas dificuldades.
Daí a nossa abstenção.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, segundo o critério que a Mesa usou, V. Ex.ª poderia ter desde logo contraprotestado. Acontece que,
pêlos termos em que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira colocou a questão, haveria eventualmente um protesto de V. Ex.ª Foi por isso que, e aliás com a sua concordância tácita, não lhe dei desde logo a palavra.
Já agora, Sr. Deputado, manteria o critério até ao fim. Como ainda há uma declaração de voto do Sr. Deputado Azevedo Soares, V. Ex.ª usará da palavra a seguir.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem então a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): —Sr. Presidente, Srs. Deputados; Não era minha intenção produzir qualquer declaração de voto, poís concordo substancialmente com a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, No entanto, depois de ouvir as intervenções dos Srs. Deputados José Niza e Veiga de Oliveira sinto-me na obrigação de a fazer, porque julgo que toda esta questão reside na dificuldade de o PS aceitar que nas comissões tenha o mesmo número de deputados que o CDS, passando-se algo de semelhante com o PCP.
Julgo que não há qualquer esquecimento de que o PS tem mais vinte deputados do que o CDS, assim como também não há qualquer esquecimento de que o CDS tem mais deputados do que o PCP, ...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Seis!

O Orador: — Sete, Sr. Deputado.
... apesar de em sete comissões ter precisamente o mesmo número de representantes que tem o PCP.
Este é um critério possível, de acordo com os princípios que teriam que ser respeitados, que é o de nas comissões se traduzir a relação de voto existente no Plenário. É evidente que em comissões grandes tem que haver uma diferença numérica entre os partidos que integram a maioria e os que estão na oposição que dê exactamente essa noção e essa diferença numérica aqui no Plenário.
Não é indiferente que no Plenário exista uma maioria de um, dois ou dezoito deputados, e, sendo assim, tem que haver também nas comissões essa mesma diferenciação. Para que os partidos menores pudessem ter representação nessas comissões, teriam, necessariamente, que acontecer situações destas, como também acontece que numa comissão o Partido Socialista tem exactamente o mesmo número de representantes que tem o PSD. Não vejo que haja aqui qualquer melindre ou qualquer dificuldade, há apenas a única solução possível num arranjo para respeitar os princípios que enformaram essa mesma organização.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Amândio de Azevedo, V. Ex.ª usa da palavra apenas para contrapro-testar em relação à intervenção do Sr. Deputado José Niza, ou toma alguma posição em relação às intervenções dos outros Srs. Deputados que também usaram da palavra?

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O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — É apenas para contraprotestar, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Dispõe então de três minutos.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Com certeza, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O meu contra-protesto é para afirmar que não tenho a retirar uma única palavra àquilo que disse. Antes pelo contrário, devo acentuar as posições que há pouco tive ocasião de referir na minha intervenção.
Não é exacto que os pequenos partidos tenham direito a integrar as comissões à razão de três por cada deputado que possuam. Se fôssemos a aplicar, rigorosamente, a regra do orçamento, os pequenos partidos não tinham, pura e simplesmente, representação nas comissões.

Vozes do PCP: — O quê?!

O Orador: — Não se espantem, porque, proporcionalmente, quatro deputados não dá direito a um deputado numa comissão.
Portanto, é preciso que fique bem registado que a maioria procurou chegar a uma solução que pudesse ir ao encontro dos desejos e interesses de todos, e fê-lo com base em regras aceites por todos: a regra de que nas grandes comissões a maioria tinha uma maioria de dois deputados. Essa regra, como já disse há pouco, foi aceite pelo PS, pelo PCP, pelo MDP/ CDE. Enfim, por todos os partidos, sem a mínima divergência, e só no fim, pretendendo pôr um critério menor à frente de um critério maior, é que o Partido Socialista vem levantar o seu obstáculo à aprovação desta deliberação.
Insisto em que a regra fundamental é a da correspondência do Plenário à globalidade da comissão; não pode ser, se quisermos meter os partidos pequenos, a da correspondência de membros da comissão de cada partido ao número de deputados que tem no Plenário.
Por isso é de espantar que num processo desta natureza, que foi elaborado em conjunto, passo por passo, sem a mínima divergência, se chegue ao fim e haja partidos que votem contra e outros que se abstenham.
Queira reafirmar aqui, uma vez mais, que a disposição e o espírito da maioria foi de consenso, foi de acordo unânime, com todos os outros grupos parlamentares; não foi o da apresentação de uma proposta que fizesse vencimento com os seus votos e que, porventura, pudesse vir a ter a discordância ou a abstenção de outros partidos.
Fica, portanto, bem clara a nossa posição.

O Sr. José Niza (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente,

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, queria contraprotestar relativamente às afirmações feitas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Presidente: — Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Deputado Amândio de Azevedo interveio contraprotestando, porque V. Ex.ª há pouco protestou.
Está, portanto, encerrado este processo.

O Sr. José Niza (PS): — Sr. Presidente, é que foram proferidas afirmações que, além de inexactas, deviam ser objecto de esclarecimento.
Se na figura do esclarecimento eu puder usar da palavra ...

O Sr. Presidente: — Não pode, Sr. Deputado.
V. Ex.ª, perante a intervenção do Sr. Deputado Amândio de Azevedo, protestou, dando ocasião a um contraprotesto do Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Está, portanto, encerrado o processo. Não há possibilidade de lhe conceder a palavra.

O Sr. José Niza (PS): — Com muita pena minha, Sr. Presidente.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, tenho ainda direito a protestar ou a contraprotestar.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Não tem, não!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — O Sr. Presidente poderá dizer-me qual é a fórmula?

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, protestar contra quê?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, o Sr. Deputado Amândio de Azevedo acabou de fazer uma fala nesta Assembleia...

O Sr. Presidente: — Desculpe, Sr. Deputado, mas esclareça-me previamente o seguinte: V. Ex.ª está a protestar contra quê?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Contra a fala de um deputado desta Assembleia, tenha sido essa fala feita seja a que propósito for.
Qualquer deputado que nesta Assembleia fale sujeita-se a que seja protestada a sua fala, excepto se este estiver a falar em termos de contraprotesto a um outro deputado. E só esse deputado é que não pode falar, obviamente.

O Sr. Presidente:— Foi esse o caso, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, esse Sr. Deputado não pode realmente falar; agora, eu sinto-me ofendido e atingido pelo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse, e isso não tem nada que ver com a «guerra» entre os Srs. Deputados Amândio de Azevedo e José Niza.
Qualquer deputado que aqui faça urna intervenção está naturalmente sujeito a ser protestado. E este é o caso, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, V. Ex.ª sentiu-se directamente ofendido na sua dignidade pelas declarações do Sr. Deputado Amândio de Azevedo?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Não é sequer um problema de dignidade, é uma questão ainda política, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Mas o Sr. Deputado é que declarou que se tinha sentido ofendido...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Eu até me senti ofendido, Sr. Presidente, mas não é por essa razão que quero protestar.

Risos do PCP e do PS.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, então entendamo-nos.
Afinal sobre o que é que o Sr. Deputado quer protestar?

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Sr. Presidente, preciso fazer um protesto em relação àquilo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo disse, ou então fazer um contraprotesto, se o Sr. Presidente entende que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo protestou em relação àquilo que eu há pouco disse. O Sr. Presidente escolherá: ou um protesto ou um contraprotesto.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Nem uma coisa nem outra!

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Eu fiz uma declaração de voto e o Sr. Deputado Amândio de Azevedo ...

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpar-me-á, mas ainda não lhe concedi a palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Estou só a fazer a alegação, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, já estou inteirado sobre o propósito de V. Ex.ª Aguardará um momento, por favor.

Pausa.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, a Mesa entende que o facto de o Sr. Deputado Amândio de Azevedo ter realmente referido a posição por V. Ex.ª definida pode ser entendido como protesto contra a sua intervenção. Nessas circunstanciais, tem V. Ex.ª três minutos para contraprotestar.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A questão é bem simples. O Sr. Deputado Amândio de Azevedo insistiu no seu protesto em classificar moralmente uma atitude que é inteiramente legítima da parte do Grupo Parlamentar do PCP. E é essa questão da legitimidade da nossa atitude que quero aqui esclarecer muito serenamente.
Para além de pedir que corrijam no Diário da Assembleia da República a invocação do «Orçamento» em vez do «Regimento», feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo quando se referia aos direitos dos pequenos partidos, devo dizer que a legitimidade da nossa posição se baseia em que nós, na reunião dos presidentes dos grupos parlamentares - que por regra, por boa norma, não deve nunca ser aqui invocada -, tudo o que fizemos foi ouvir propostas, apresentar propostas e seguir pela linha da mínima resistência, isto é, das propostas que, embora questionadas, não pareciam poder ser alteradas, já que a maioria persistia nelas.
Mas isto não significa outra coisa do que a noção do realismo da parte dos deputados que representam os partidos que não são maioria. Isto é, uma vez que feita uma contraproposta, uma vez que feita a observação, ela não é tida em consideração pela maioria, pode a maioria persiste na sua proposta, evidentemente que não vamos ficar indefinidamente a insistir numa contraproposta ...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Deputado Veiga de Oliveira, entendamo-nos. Foi ou não verdade que todos os partidos concordaram em que a maioria tivesse dois elementos a mais nas grandes comissões, um elemento a mais nas pequenas e que nessa base se fez a composição das comissões? Foi ou não verdade? Diga-me se sim ou se não.

O Orador: - Sr. Deputado, esse problema não foi questionado. Mas digo-lhe que sempre questionei, e, como não estive em todas ais reuniões, não posso testemunhar de todas, mas pessoalmente sempre questionei - o Sr. Deputado sabe-o-, que a compensação não fosse dada a outro partido que não o maior partido da maioria. O Sr. Deputado sabe que sempre questionei essa situação e fi-lo porque entendia que, se compensação houvesse, a dar-se, deveria ser então reflectida no PSD. Aliás, a questão que aqui levantei, como a que levantei em reunião dos grupos parlamentares, é em relação ao CDS e nunca em relação ao PSD.
Portanto, parece-me que a questão deve ser colocada nos bons termos, isto é, ninguém tem que se espantar, nem que invocar pretensa moral, que não está ofendida, quando nós aqui, ilegitimamente, nos manifestamos pela abstenção ou contra. Não se está aqui a tentar tirar nenhum partido demagógico de nada; está-se, concretamente da parte do Grupo Parlamentar do PCP, simplesmente a dizer que, não tendo razões suficientes para estar de acordo com a proposta finalmente aprovada, também não temos razões suficientes para votar contra ela.
Foi só o que quisemos dizer, e penso que isto não pode ser motivo de nenhuma especulação.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - É menos mau!

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O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, aprovada que está a composição das comissões, a Mesa entende conveniente desde já informar a Câmara de que reuniremos na próxima sexta-feira, às 10 horas, a fim de se proceder à instalação de todas as comissões.
O Plenário, e antecipo a informação que habitualmente faço no momento de encerrar a sessão, terá os seus trabalhos amanhã, à hora regimental. Na próxima sexta-feira, és 10 horas, todos os Srs. Deputados que vão fazer parte das comissões deverão comparecer na Assembleia, a fim de serem instaladas as comissões.
Passamos à segunda parte da ordem do dia.
Como primeiro ponto, temos o pedido de ratificação n.º 59/II, relativo ao Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março.
Algum dos Srs. Deputados subscritores do pedido deseja usar da palavra?

Pausa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Anselmo Aníbal.

O Sr. Anselmo Aníbal (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português representa o processo de ratificação do Decreto-Lei n.º 53/79, decreto-lei da iniciativa do Governo Mota Pinto e que cometia aos governadores civis de Lisboa e Porto o pagamento das despesas de instalação e funcionamento das administrações dos bairros referidos no § 1.º do artigo l.º do Código Administrativo.
A uma primeira análise, tal decreto-lei procurou apenas, circunstancial e conjunturalmente, fazer com que, aipos a publicação da Lei das Finanças Locais, se pudesse prover à regularidade do pagamento dos trabalhadores desses bairros.
Mas outros elementos deverão ser equacionados, justificando, a nosso ver e tal como na 1.ª legislatura, que o diploma seja sujeito a ratificação.
De facto, como é comummente aceite, os bairros administrativos foram em 36-40 uma criação burocratizante e centralista, na melhor lógica do centralismo fascista, centralismo que negou toda a dimensão autárquica, fazendo dos municípios e das freguesias deste pais simples terminais do Poder Central, órgãos de polícia e denúncia, entrepostos de influências, de caciquismo e de negociatas. Na versão marcelista de Setembro de 1969, particularmente sintetizada no Decreto-Lei n.º 49 268, os bairros administrativos aparecem claramente como circunscrições da administração do Estado e, marginalmente, como serviços desconcentrados dos municípios. Em qualquer destas versões é saliente o que era fundamental na óptica adoptada pelo fascismo: o entendimento de que os órgãos autárquicos eram pelo menor da vida pública e que eram serventuários da orientação omnipresente do Terreiro do Paço e das suas polícias.
Nesta área, como em outras, o 25 de Abril de 1974 separou radicalmente contextos políticos antagónicos a que só o carácter reaccionário, restauracionista e passadista de alguns quer dar práticas de continuidade.
O que foram as grandes alterações em termos de poder local em Portugal di-lo a realidade que vai sendo construída e refere-o a Constituição, que consagrou, nos trinta artigos do título VIII da parte III, uma nova estrutura do poder político. Naturalmente que os bairros administrativos perderam aí, e nas leis sequentes à Lei Fundamental, todo o significado e dignidade institucionais e viram esvaziados os seus conteúdos e funções. Esvaziados de funções, na prática, encontram-se hoje com um conjunto de tarefas de pequena rotina, irrelevantes institucionalmente, com competências meramente residuais.
Sendo esta a realidade, ela traduz inequivocamente que a permanência constitucional dos bairros administrativos das grandes cidades não deverá processar-se por manifesta incompatibilidade dessas «figuras» administrativas com os princípios constitucionais. Podendo haver organização territorial autárquica para além da freguesia e do município, é, no entanto, inequívoco que não será o bairro administrativo do passado que ocupará esse espaço institucional A título de exemplo, reteve-se que o Município de Lisboa, no mandato do triénio de 1977 a 1979 - então de maioria PS-, regulamentou a preparação da institucionalização das zonas da cidade em forma que nós considerámos insuficiente, ainda que de sinal positivo, mas a que não foi dada continuidade pela actual gestão AD - Abecasis, que deve estar preocupada, certamente, com outros esforços institucionais, e não só ...
Por igual forma nos parece que nos bairros administrativos, do «modelo» 1969 e criados «em núcleos populacionais- com densidades de tipo urbano» também devem ser extintos. Recorde-se que o princípio constitucional da descentralização administrativa impõe a transferência para as autarquias das atribuições de natureza local, com a consequente proximidade dos órgãos e serviços dais populações que devem servir. Isto para aqueles que, tendo mandato popular, não se servem dos lugares, mas servem as populações. É na descentralização de tarefas e funções para as freguesias e ou na desconcentração de serviços municipais, sempre a partir da autonomia, que se deve buscar a melhoria, da prestação de serviços às populações.
Como aqui o Grupo Parlamentar do PCP teve ocasião de referir há quase um ano, reiteramos que «mau seria que a Assembleia da República, por acção ou omissão, não aproveitasse este preciso momento para extinguir a totalidade dos bairros administrativos», permitindo-se a recuperação, institucional e semântica, de figuras administrativas que nada tem a ver com o poder local, conquista importante da democracia neste país.
O Governo Mota Pinto, na lógica restauracionista a que fez jus -de que é exemplo, entre outros, este Decreto-Lei n.º 53/79-, ocultando-se sob a lógica do transitório, quis fazer subsistir os bairros administrativos e, por via deles, quis até fazer pensar a permanência de intervenção directa dos governadores civis no âmbito do município, quando a precariedade da figura destes representares do Governo, sublinhada na Constituição e na Lei n.º 79/77, não permitia que eles polarizassem tais competências mesmo que transitórias.
Daí considerarmos favoravelmente a concessão da ratificação ao Decreto-Lei n.º 53/79, apresentando simultaneamente propostas de alteração do seu texto que dêem continuidade ao texto constitucional e que acautelem, ao mesmo tempo, os legítimos direitos e

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interesses dos trabalhadores ao serviço dos bairros administrativos. Estamos, como é evidente, abertos ao aperfeiçoamento dais nossas propostas e envidaremos, na comissão competente, esforços para audiência das autarquias e trabalhadores a quem este diploma diz respeito.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Aquilino Ribeiro Machado.

O Sr. Aquilino Ribeiro Machado (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este assunto já foi debatido na anterior legislatura e já tivemos ocasião de nos pronunciar sobre a matéria. Vamos repetir a mesma argumentação e evocar, em abono dos nossos pontos de vista, a circunstância de entendermos que, efectivamente, os bairros administrativos contemplados no § l.º do artigo l.º do Código Administrativo se podem considerar caducos, sem funções e, por conseguinte, de extinção desejável. Não temos, porém, o mesmo entendimento no que concerne aos bairros administrativos criados em 1969, relativamente à alínea b) do § 2.º do artigo 1.º do Código Administrativo.
Efectivamente, enquanto os primeiros, neste momento, não exercem praticamente funções e se limitam a manter um funcionalismo destituído de objecto, os segurados têm ainda funções que desempenham por desconcentração dos municípios. Todavia, há neles algumas anomalias que é importante fazer cessar.
A designação do administrador, de acordo com o Código Administrativo, cabia ao presidente da câmara e a sua nomeação ao Ministério do Interior e agora, nas (presentes circunstâncias, ao Ministro da Administração Interna. Este princípio é lesivo da autonomia municipal e nós julgamos de toda a vantagem que esta designação seja exclusivamente da competência do município e não do Ministério, como até aqui tem prevalecido.
A não extinção dos novos bairros administrativos corresponde à possibilidade de os municípios, em zonas relativamente pouco acessíveis à sede central onde estão instalados os serviços, servirem com mais vantagem as populações. Aí podem, efectivamente, ser prestados alguns serviços que evitarão deslocações penosas e com a vantagem de os cidadãos resolverem, próximo dos lugares onde habitam ou onde trabalham, os seus problemas.
Julgamos que a via para que se caminha dentro de um espírito são de a descentralização não será manter indefinidamente esta forma desconcentrada de serviços. Será, porventura, em tempo oportuno e transitoriamente, assegurar uma descentralização para as juntas de freguesia. Este é um caminho que é necessário percorrer e que, entretanto, caso a extinção destes novos bairros administrativos previstos no § 2.º do antigo 1.º do Código Administrativo se processasse desde já, criaria um vazio que a ninguém aproveitava.
Há problemas que a extinção dos bairros administrativos levanta e que é necessário resolver pertinentemente. No fundamental, a forma como os funcionários que aí trabalham poderão sor integrados em novos quadros, e nós julgamos que a opção deverá ser deixada aos funcionários para uma eventual integração nos quadros privativos dos governos civis ou das autarquias locais da respectiva área ou ainda no quadro geral administrativo externo do Ministério da Administração Interna. Isto por opção dos funcionários, em tempo a definir e mantendo a equivalência de lugares dentro da mesma categoria e classe.
Prevemos igualmente que os secretários da administração e os administradores de bairro poderão igualmente ser Integrados e estabelecemos a equiparação correspondente dentro de uma nova situação para que poderão ser conduzidos.
Fundamentalmente, Sr. Presidente, Srs. Deputados, estas são ais nossas opções quanto à matéria. Julgamos que a extinção tal como é proposta é perfeitamente justificável, desde já, para os bairros administrativos existentes em Lisboa e no Porto, ao abrigo do § 1.º do artigo 1.º do Código Administrativo, e que essa extinção deverá também ser conduzida por intermédio de uma comissão a designar com a participação do Ministério da Administração Interna e representantes dos municípios das cidades de Lisboa e Porto, dado que é a estas duas cidades que as situações interessam.
É fundamental também estabelecer um prazo suficientemente dilatado, mas não tanto quanto esta situação se eternize, para que a transferência e a resolução das situações se possa fazer de forma eficiente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Manuel Pereira.

O Sr. Manuel Pereira (PSD):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria justificar, em nome do Grupo Parlamentar do PSD, uma proposta de nova redacção para o n.º 2 do artigo 7.º do projecto apresentado pelo Partido Socialista e que respeita sobretudo a uma situação prática criada no ano transacto quando na Comissão de Administração Interna e Poder Local se pretendeu resolver o problema da transferência dos funcionários que actualmente prestam serviço nas administrações de bairro de Lisboa e Porto.
É que, entretanto, foi publicado um diploma, chamado «decreto da correcção de anomalias» - o Decreto-Lei n.º 466/79-, onde a categoria dos funcionários das administrações desapareceu.
Nós queríamos, portanto, em relação ao n.º 2 do artigo 7.º do projecto apresentado pelo Partido Socialista, acrescentar o seguinte: «A transferência operar-se-á para lugares da mesma categoria ou classe, considerando-se, para o efeito, as equivalências previstas para classes semelhantes pela legislação competente.» De outra maneira, os funcionários actualmente colocados nas administrações de bairro veriam, com certeza, diminuir os seus direitos legitimamente adquiridos.
Para o mais, no contexto geral, o Partido Social-Democrata, aquando da discussão da ratificação n.º 178/I, operada na sessão de 30 de Janeiro do ano passado, defendeu a proposta de eliminação dos bairros administrativos de Lisboa e Porto.
Fê-lo por entender que estes organismos, para além de representarem um tipo marginal de administração local, confuso e centralista, não detém hoje quaisquer poderes ou atribuições que possam justificar a sua manutenção.
Despojados das suas funções de natureza eleitoral e da competência que detinham em matéria de recen-

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seamentos militares, eliminadas que foram, por inconstitucionais, as faculdades quanto a despejos sumários, os bairros administrativos de Lisboa e Porto deixaram de ter razão de sei.
Aliais, os pressupostos políticos que estiveram na base da construção destas instituições - ou seja, o desejo de contrabalançar o peso real dos dois mais importantes municípios do País - desapareceram com a aprovação da Lei n.º 79/77. E só foi pena que não se tivesse, nessa altura, eliminado uma figura administrativa que nunca conseguiu justificar a sua existência.
Por essa razão, votaremos a ratificação do diploma, renovando as propostas anteriormente apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PSD.
O nosso Grupo Parlamentar faz, porém, questão em que a extinção dos bairros administrativos não diminua ou restrinja os direitos legitimamente adquiridos pelos trabalhadores daqueles departamentos, razão por que propôs a alteração que citei ao n.º 2 do artigo 7.º
Poderá levantar-se a questão de saber se devem ou não manter-se os bairros que representam uma estrutura desconcentrada da administração autárquica. É um problema diferente do que respeita aos bairros administrativos. E embora a nossa opinião seja favorável a essa desconcentração de serviços, em proveito do público e na dependência das câmaras municipais, queremos salientar que a sede própria para a criação dessas unidades administrativas será aquando da revisão da Lei n.º 79/77.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É já pela terceira vez que esta Assembleia se debruça sobre este problema dos bairros administrativos para concluir das razões da sua existência.
Apesar desta concordância, parece que os fados protegem a existência destes bairros administrativos. Possivelmente é o peso do passado, resíduos que são de um poder centralizado, que, mesmo inconscientemente, leva a que, num lapso, não sejamos capazes de definitivamente dar cabo destas relíquias do Estado fascista.
Nós consideramos este facto um sintoma. Nesta Assembleia há uma quebra, possivelmente quase inconsciente, do poder local.
Assim se compreende também a não aplicação integral da Lei das Finanças Locais, a não delimitação da responsabilidade da dministração local em matéria de investimentos e ainda a não definição das regiões administrativas.
O MDP/CDE, tal como o fez na sessão legislativa anterior, apoia as propostas de alteração apresentadas pelo PCP e pelo PS. Em todo o caso, não queremos este ano deixar de referir, porque se trata de um ano especialmente grave em matéria de responsabilidades de revisão constitucional, a particular existência dos bairros periféricos de Lisboa e do Porto, que já não são dependentes dos governos civis - são dependentes das câmaras municipais- e que representam uma necessidade que, quanto a nós, está focalizada a uma teoria que já pusemos de parte e que é a teoria da concentração do poder. É que talvez qualquer coisa que se assemelhasse com aquilo que já foi proposto em tempos como a «união das freguesias» pudesse ter possibilidades de obviar à dificuldade de muitas freguesias que se encontram em condições de não terem uma ligação fácil com as câmaras municipais.

O Sr. Presidente: - Como não há mais ninguém inscrito para usar da palavra sobre este assunto, vamos votar na generalidade o pedido de ratificação n.º 59/II, relativo ao Decreto-Lei n.º 53/79, de 24 de Março.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): -Sr. Presidente, ainda antes de votarmos, gostaria de saber se as propostas de alteração apresentadas pelo meu grupo parlamentar e pelos Grupos Parlamentares do PSD e do PS já foram entregues a todas as bancadas.

O Sr. Presidente: - Informo que sim, Sr. Deputado.
Portanto, vamos proceder à votação na generalidade do pedido de ratificação que já referi.
Consultada a Assembleia, a ratificação foi concedida por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Foi entregue na Mesa, pelo PCP, um requerimento pedindo a baixa do decreto-lei ora ratificado à 16.ª Comissão, por um período de trinta dias, requerimento esse que vamos votar de imediato.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, entramos agora na discussão do pedido de sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.º 327/80, de 20, de Agosto, e que tem o n.º 68/II, apresentado pelo PCP.

Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Decorreu mais um ano, em que, tal como em anos anteriores, o património florestal deste país foi brutalmente consumido pelas chamas.
Contudo, em Março de 1980 apresentou o Grupo Parlamentar do PCP o projecto de lei n.º 392/I, sobre a defesa da floresta contra incêndios.
No referido projecto de lei avançavam-se medidas concretas em matéria de protecção da floresta, resultantes sobretudo de uma recolha aturada dos pareceres das mais diversas entidades interessadas e responsáveis em tal matéria.
Tinha-se em conta igualmente a ineficácia evidente da legislação anterior. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 488/70 não se mostrava suficientemente adaptado às condições existentes ou não correspondia às necessidades. De igual modo se partia do princípio de que o chamado Serviço Nacional de Protecção Civil, criado pelo Decreto-Lei n.º 78/75, bem como o Centro Operacional de Emergência de Protecção Civil, instituído pelo Decreto-Lei n.º 63/79, estão vocacionados para acorrer a situações de emergência e catástrofe e são manifestamente inadequados para resolver as situações correntes de prevenção, detecção e extinção de incêndios florestais.

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Do que se tratava para nós era de, face ao fracasso dos mecanismos existentes, ensaiar um modelo alternativo capaz de conduzir a um efectivo e actuante Serviço Nacional de Incêndios.
O projecto do PCP constituía assim uma resposta concreta para uma situação que exige uma capacidade de resposta pronta, desburocratizada e exequível, capaz de mobilizar esforços e a participação activa e consciente das populações, órgãos autárquicos, organizações de classe e económicas de índole florestal e agrícola, conselhos directivos dos baldios e proprietários.
Seria de pressupor que este projecto do PCP viesse a contar com o apoio desta Assembleia, mas tal não aconteceu. E não aconteceu porque a maioria governamental, revelando uma notável miopia e sectarismo políticos, o rejeitou, pura e simplesmente, sem críticas consistentes.
Se o modelo alternativo contido no projecto era «insuficiente», como diziam alguns deputados da maioria, tratava-se então de colmatar-lhe as lacunas.
Se o esquema de implantação dos mecanismos propostos era gradualista, na opinião de alguns desses deputados, pois então considerasse-se em comissão as formas de globalizar a sua execução.
Se se considerava insuficiente a protecção dos direitos legítimos dos proprietários, estávamos abertos a considerar propostas concretas, tendentes a estabelecer garantias mais adequadas.
Se a dimensão proposta para as áreas de intervenção era discutível, pois que se corrigisse face aos indicadores económicos disponíveis e ao parecer fundamentado dos próprios interessados.
A atitude da maioria governamental foi nessa altura oposta a esta, traduzindo-se numa negação e obstrução simples, sem correlativa formulação de alternativas reais. Isso ficaria para o Governo.
O resultado está à vista: é o Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, cópia apressada e mal plagiada do Decreto-Lei de Marcelo Caetano que dá pelo n.º 488/70.
Votaram contra medidas de fundo que evitariam a deflagração de incêndios com a desculpa de terem medidas para os apagar. As medidas aí estão; não têm ponta por onde se lhes pegue.
O Governo optou pela pseudomodernização temporal dos sistemas já condenados. O resultado é uma caótica alusão a estruturas sem definição legal bastante e sem perspectivas de implementação; são os serviços regionais de protecção cava, são os órgãos municipais ou intermunicipais de coordenação de protecção civil...
Tudo no papel. Mas ... como funcionam? Como se articulam?
E, admitiam donde que possam vir a funcionar, estão porventura vocacionados para a realização dessas tarefas de prevenção e detecção?
Substituem as medidas de ordenamento florestal que se imporiam? Pretende-se afirmar que são um Serviço Nacional de Incêndios?
Por outro lado, o decreto-lei mistura a definição destas questões estruturais com a imposição de deveres gerais aos cidadãos, à atribuição de competências às autarquias, com a alusão a restrições à propriedade sem delimitação e sem especificação.
Curiosamente, é neste ponto que o diploma traz inovações em relação às soluções de 1970. E inova instituindo o intervencionismo burocrático, o poder de pôr e dispor da propriedade florestal, sem qualquer participação dos interessados.
Leiam, Srs. Deputados, o artigo 7.º, n.º 1, alínea/) deste decreto-lei.
Durante o debate do projecto de ler n.º 392/I, do PCP, dadivariam essas bancadas que pretendíamos criar restrições à propriedade florestal. Pois aí têm a alternativa do Governo. O artigo e a alínea que citei vêm impor, de forma indefinida e imprecisa, a abertura de caminhos de acesso e de aceiros, vêm abrir portas ao conte administrativo de arvoredo, vêm criar a possibilidade de condicionamentos limitados à arborização.
Que garantias se dão aos produtores florestais? Nenhumas!
Onde são ouvidos? Em nenhum sítio existente.
Passam, sim, a estar sujeitos a cortes e restrições, a receber ordens de aberturas de caminhos e aceiros. Mas ... com que critérios? Dentro de que limites?
O decreto-lei nada diz, mas revela preocupação, isso sim, em definir as punições, as multais, em caso de incumprimento. Isto é, ao decreto-lei marcelista aditou o Governo uma cláusula de intervenção ilimitada: os serviços burocráticos propõem às autarquias, as autarquias executam.
E em que autarquias se está a pensar?
Basta olhar para o mapa de Portugal e ver as zonas de maior densidade florestal. Conhecidos os mecanismos de dependencial económica e política instituídos em vastas regiões em tomo da exploração florestal, é perfeitamente legítima a suspeita de que este decreto-lei visou precisamente a criação de perigosos mecanismos de gestão dessas dependências, pondo na mão de caciques com expressão nos órgãos locais mais uni instrumento para manobre a explorar até ao fim a Situação existente.
Era para isto que o Governo pedia autorização legislativa!
Desenhado este esquema inoperativo, incapazes de medidas de fundo, os autores do decreto terminam renovando obrigações gerais que impendem sobre os cidadãos em matéria de protecção e combate aos fogos.
Mas este era o único aspecto que o legislador não carecia de sublinhar, dado o vigor da participação popular no combate aos incêndios florestais.
Resta referir as multas. Aí a inovação consiste em tirar ilações da inflação. Duplicam-se as multas previstas na legislação ide 1970. E é tudo. Não se definem sequer os contornos das infracções, nem o sistema de fiscalização.
Foi em nome desta falsa alternativa, com dez anos de comprovada ineficácia, que a maioria parlamentar se recusou a considerar as propostas apresentadas pelo PCP precisamente para pôr fim à situação que o Decreto-Lei n.º 488/70 foi incapaz de evitar.
A questão que hoje está colocada à maioria parlamentar em torno da ratificação n.º 68/II, requerida pelo PCP, é esta: ela própria prometeu uma alternativa ao modelo por nós proposto; o Governo limitou-se a reeditar legislação já comprovadamente condenada pela experiência de dez anos e agravada por «emendas piores que o soneto». Vai a maioria gover-

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namental insistir no repisar dessas pseudo-soluções requentadas ou está disposta a introduzir no decreto-lei em apreço as correcções necessárias?
Pela nossa parte estamos dispostos a trabalhar na Comissão por forma a que se contribua de modo eficaz para a salvaguarda do património florestai e dos interesses das populações, que todos os amos vêem os seus bens ameaçados ou destruídos. Cabe agora a palavra a quem assumiu a responsabilidade política do diploma.
As propostas de alteração que temos preparadas são pura e simplesmente instrumentais, não tendo qualquer outro significado que não seja o de viabilizar, dadas as limitações regimentais, que a matéria seja discutida em comissão, com a participação das associações de bombeiros, dos organismos florestais, dos municípios, dos produtores florestais e de demais interessados.
Apresentá-las-emos ou não, consoante resultados deste debate.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.

O Sr. Azevedo Gomes (PS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, trata de uma questão de grande importância para o País: dos incêndios florestais e dos mecanismos que poderão vir a reduzir a sua extensão e, assim, os custos resultantes da sua ocorrência anual em grandes áreas das nossas matas.
Após a Revolução de Abril, o fogo, factor ecológico aliás normal, tem atingido proporções gigantescas, até então desconhecidas e até mesmo impensáveis. De facto, e a mero título de exemplo, relembro que de 1968 a 1973 arderam em média, por ano, cerca de 10 000 ha de matas, com um máximo, em 1973, de 19 000 ha, em confronto com uma média anual para o período de 1974-1978 de cerca de 43 000 ha, com um máximo de 89 000 ha, em 1975, e um submáximo, em 1978, de 68 000 ha.
Poderá dizer-se, para começar, que as forcas que lutaram contra a ditadura não utilizaram nunca o fogo posto como arma de luta política, aspecto que me apraz salientar em abono dos corajosos e responsáveis lutadores antifascistas.
O mesmo não poderá dizer-se de forças que se têm empenhado no descrédito da democracia ou daquelas que a têm aproveitado para satisfazer inconfessáveis e sôfregos interesses económicos, a prazos mais ou menos curtos. Não subsistem, certamente, quaisquer dúvidas de que o grande surto de incêndios florestais verificado após o 25 de Abril de 1974 tem fundamentalmente origem criminosa: não mudou entretanto o regime climático nem fluíram, neste curto período de tempo, os ecossistemas florestais do País, transmudando-se num lapso quanto à sua resistência natural aos incêndios!
Os governos de base socialista conseguiram durante a sua vigência, é certo, conter esse flagelo nacional: em 1976 arderam uns 20 000 ha de matas, e em 1977, sem dúvida com a ajuda de um Verão doce, apenas 12000 ha. O apaziguamento político então conseguido e a política acertada de não facilitar a exportação de madeira redonda não poderão ser ignorados como razões de peso na contenção dos incêndios florestais, a níveis admissíveis, nos dois estios que se passaram com os socialistas no Governo. Forças políticas e económicas apostaram-se na grande destruição das nossas matas pelos incêndios ocorrida após o 25 de Abril. Desde então arderam mais de 250 000 ha de matas do nosso património, avaliado nuns 3 milhões de hectares, dos quais 1,3 milhões de hectares respeitam ao pinhal bravo, a presa essencial dos incendiários.
Quem ganhou e ganha com o massacre dos pinhais? Directamente, os madeireiros, que, face a uma grande oferta de lenha vendida ao desbarato -embora semi perda de qualidade para a sua parte comercial - e ao escancarar das portas da exportação de madeira redonda, abertas pelo III Governo Constitucional, tem vindo a fazer um negócio desmedido, tanto mais que as indústrias de celulose estrangeiras -a começar pelas da vizinha Espanha- praticam preços unitários significativamente superiores aos pagos das suas congéneres nacionais.
E ganharam, indirectamente, as nossas indústrias de celulose produtoras de pasta de eucalipto, e não só.
Defendem tais indústrias, e tentam levar a cabo, uma política de arborização -trazida de resto a público em 1977 ou 1978 no semanário Expresso, por exemplo- orientada para a instalação de uns 250 000 ha de novos eucaliptais. A cintura de pinhal existente nas áreas que, por sua ecologia, permitem a cultura do eucalipto já está suficientemente dizimada para que o sonho das empresas de celulose possa transformar-se em realidade. Esta afirmação é tanto mais justificada quanto é certo ter-se operado a deturpação do espírito do amplo programa de arborização, elaborado pelos Governos socialistas e a apoiar financeiramente pelo Banco Mundial, e alterado o seu conteúdo, tudo levando a crer, ao que se sabe, no lançamento de uma obra vasta de florestação durante um período de cinco anos, destinada quase em exclusivo a instalar povoamentos industriais que, em revoluções curtas, se destinam a produzir fundamentalmente rolaria para as indústrias de celulose.
Pelo menos será de esperar que os incêndios florestais comecem a baixar para níveis de normalidade.
Quem perdeu com os grandes incêndios florestais foi a lavoura, que viu os seus arvoredos destruídos e terá de esperar anos pela respectiva reconstituição, foram os trabalhadores florestais, foram outros tipos de indústrias, nomeadamente as serrações e as fábricas de resina. E perdeu também a colectividade em geral, uma vez que a destruição de grandes extensões de matas pelos incêndios significa um súbito aumento das durezas do meio físico, uma redução acentuada e causticante nos benefícios indirectos resultantes da presença e do funcionamento de ecossistemas com elevadas biomassas e acentuada diversidade de espécies vegetais e animais e de esquemas estruturais, em especial quanto a estratificação e a zonagem.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do Partido Socialista não pode deixar de apoiar uma legislação destinada a aumentar os mecanismos e as acções de prevenção, detecção e combate aos incêndios florestais. Quando Governo, o PS preparou, aliás, um projecto de decreto-lei com essa mesma finalidade, projecto que não conheceu a luz

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do dia por se ter considerado na altura conveniente reestruturar primeiro a organização dos bombeiros, agentes preciosos e indispensáveis no combate aos incêndios florestais.
Embora considerando que o decreto-lei em discussão não corresponde à legislação desejável e que seria bem possível produzir nesta Assembleia obra de alcance e eficácia mais vastos, a minha bancada, em face da presente distribuição de forças, aprova-o na generalidade, não obstante proponha alterações na especialidade que considera susceptíveis de lhe imprimir um enriquecimento significativo.
O Grupo Parlamentar do Partido Socialista espera da maioria parlamentar consenso para as alterações propostas, dada a importância relevante do património florestal português e a evidente necessidade de serem criadas melhores condições para a sua protecção e valorização.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, farei um protesto muito breve, até porque sobre o problema em causa um colega meu debruçar-se-á em seguida.
Quanto à gravidade dos incêndios e aos prejuízos causados ao património nacional, bem como a diversos empresários e colectividades, pois todos estamos de acordo.
Mas o que me parece extremamente grave são as acusações que durante uma parte importante da intervenção do Sr. Deputado Azevedo Gomes estiveram sempre presentes. Parece-me que, pela sua gravidade, estas acusações deveriam ser mais especificadas.
O Sr. Deputado Azevedo Gomes acusa pessoas e forças políticas. O Sr. Deputado acusa pessoas e relaciona-as com determinados interesses, embora diga desde logo que essas mesmas pessoas não estão ligadas às forças políticas organizadas anteriormente ao 25 de Abril, pois que nessa altura não houve incêndios de monta. Diz o Sr. Deputado, também, que durante o tempo dos governos socialistas os incêndios foram em número muito mais reduzido do que em outros governos.
É evidente que não podemos deixar de realçar a gravidade deste tipo de afirmações, uma vez que, para nós, qualquer força política deve condenar os incêndios verificados, devendo, inclusivamente, condenar aqueles que, de uma forma ou outra, participaram nesses actos.
Mas, que se venha aqui dizer ou dar a entender que essas pessoas ou essas forças políticas estão numa área diferente daquela em que se situa o PS ou outra força política organizada antes do 25 de Abril, não pode de modo algum ser por nós aceite e, muito menos, deixado passar em claro.

O Sr. Presidente: - Para um contraprotesto, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.

O Sr. Azevedo Gomes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Depois do 25 de Abril ocorreram gigantescos incêndios sem que houvesse mudado nem o clima nem os patrimónios florestais.
Ora, isto significa que houve forças ou interesses que se conjugaram para esse facto. Nós sabemos que foram detectados muitos casos em que os incendiários disseram que tinham sido os madeireiros que lhes pagaram 10 000$ ou 5000$ para que lançassem fogo às matas.
Portanto, nós sabemos que há forças económicas muito importantes interessadas na destruição dos pinhais, de forma a melhor negociarem o material lenhoso, que assim lhes chega às mãos em condições baratíssimas. Deste modo, excede-se a capacidade de consumo das nossas indústrias, facto que faz com que se abram as portas à exportação para países que pagam a preços unitários muito mais elevados a rolaria para as celuloses.
É evidente - e só quem não quiser é que não vê - que existem forças económicas que estão extremamente interessadas nos incêndios florestais. Por outro lado, é ainda evidente que as celuloses procuram, acima de tudo, transformar o património florestal deste país num património fundamentalmente produtor de rolaria. Eu terei ocasião de fazer várias intervenções nesta Casa para demonstrar o erro profundo que isso significa e os elevados custos que isso acarreta para o País. Portanto, é evidente que as celuloses são beneficiárias dos grandes incêndios que têm ocorrido e que dizimaram uma área, onde se poderão fazer as tais plantações que tanto interessam às celuloses, de 250 000 ha de pinhal.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um pouco na sequência do protesto feito pelo Sr. Deputado José Vitorino, gostaria de pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Azevedo Gomes.
Contudo -e se me permitem um aparte-, não acredito que o Sr. Deputado, com a preparação técnica e política que tem, possa confundir interesses económicos com interesses políticos.

Vozes do CDS e do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Estou seguro e ciente de que os fogos foram postos por interesses políticos e, algumas vezes, também por interesses económicos. Estes, porém, serão de somenos importância.

Protestos do PS e do PCP.

É também evidente -embora os Srs. Deputados estejam tão excitados- que nada temos a ver com esse facto. Quer os interesses sejam políticos ou económicos, repudiamo-los veementemente.

Protestos do PS e do PCP.

Assim, pergunto: será que de uma intervenção que já se fez nesta Câmara não surgiu alguma luz sobre as suspeitas que pendem em relação às forças

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que efectivamente estariam interessadas no lançamento de fogos em florestas? Não me posso esquecer de que este problema já foi levantado nesta Câmara e que as reacções foram sempre grandes e no sentido de condenarem esses actos.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. José Vitorino (PSD):- É para formular um contraprotesto, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - V. Ex.ª usou da palavra para protestar e o Sr. Deputado Azevedo Gomes contra-protestou. Como tal, o Sr. Deputado não tem possibilidade regimental de usar agora da palavra.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP):- Ele não leu o Regimento!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Gomes.

O Sr. Azevedo Gomes (PS): - A pergunta que me foi feita diz respeito a qualquer sensibilidade da minha parte no sentido de que as palavras vindas de uma certa bancada demonstrariam que ela esteve interessada nos incêndios florestais.
Respondo que não percebo bem a sua dúvida, uma vez que os comunistas lutaram em Portugal durante muitos anos, ainda antes do 25 de Abril, e não consta, nem as estatísticas o permitem deduzir, que tenha havido, por essa influência, fogos nas florestas. Inclusivamente, referi a média dos incêndios, que até 1973 era de 10 000 ha por ano e que após o 25 de Abril passou para quatro vezes mais.
Ora o que eu disse é que há forças políticas que não estão interessadas na democracia, reposta no 25 de Abril, e que possam ter actuado nesse sentido e em colaboração com interesses económicos.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Peço a palavra para formular um protesto, Sr. Presidente, face às afirmações proferidas pelo Sr. Deputado do CDS, que ofendem forças políticas.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, teremos de fixar doutrina sobre. estes casos, pois que já hoje se verificaram por duas vezes.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -O respeito que esta Casa me merece, e porque aqui me encontro em consciência, impede-me de aceitar provocações do tipo daquelas que aqui foram lançadas.
Gostaria de dizer que desta Assembleia, nomeadamente do Grupo Parlamentar do PCP, foram formulados pedidos de informação à Polícia Judiciária no sentido de se inquirir sobre o problema dos fogos postos neste país. Da resposta, que terei muito gosto em apresentar aos Srs. Deputados -que provavelmente também a receberam -, não consta nenhuma acusação do tipo daquelas que foram aqui feitas.
Devo dizer, inclusivamente, porque todos me merecem respeito, que não me atreverei a fazer acusações deste tipo às bancadas da maioria governamental. Devo ainda dizer, uma vez que o património florestal, mais do que um património de interesses privados, é um bem nacional, que o meu grupo parlamentar está perfeitamente de acordo em que os responsáveis pelos fogos postos sejam punidos de acordo com a responsabilidade de tal crime.
Mas provocações deste tipo não dignificam o Sr. Deputado nem esta Casa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes.

O Sr. Mário Lopes (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD foi um dos que em Março deste ano debateu profundamente nesta Câmara o projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista Português.
O grande respeito que nos merecem os agricultores florestais, e consciencializados do valor patrimonial que tem a floresta portuguesa, obriga a debruçarmo-nos profundamente -não só agora, mas de há longos tempos a esta parte que o fazemos- sobre tal problema. E isso provam-no os resultados eleitorais na zona onde está implantada a floresta. Por aí se pode ver que as promessas eleitorais feitas em 1979 foram cumpridas, tendo o Governo apresentado um pedido de autorização legislativa para a prevenção e detenção de fogos florestais.
É evidente que não vou discutir aqui nem vou dizer que os fogos são de origem criminosa ou são de outra natureza chamada económica. O que posso dizer concretamente é que, em 1978, das causas dos fogos foram 65 % consideradas como desconhecidas, 30 % consideradas como suspeita de fogo posto e 5 % como negligência. Em 1979 63 % das causas dos fogos foram consideradas como desconhecidas, 27 % consideradas como suspeita de fogo posto, 9 % como negligência e 0,3 % consideradas naturais.
Por conseguinte, este decreto-lei, que foi elaborado pelo Governo para proteger a floresta, é um decreto-lei para um fim específico não integrado num ordenamento florestal que terá de ser feito, e eu compreendo perfeitamente que tenha de ser feito. Nessa altura poder-se-á apreciar mais directamente um projecto de lei ou, se quiserem, um articulado mais especializado no que diz respeito à defesa da floresta. No entanto, este decreto-lei, que o Governo publicou em 26 de Agosto, tem como objectivo providenciar quanto à prevenção, detecção e combate dos incêndios na floresta. É nisto que nós apontamos as suas eficiências e que conseguimos fazer uma coligação dos vários sectores que estão directamente integrados no combate ao fogo da floresta, como os bombeiros voluntários, as autarquias locais, os serviços florestais e, inclusivamente, os produtores florestais.
Parece-me que todas as forças coligadas e integradas poderão fazer um combate eficaz aos fogos, e não como pretendia o projecto de lei do PCP. É esta a sansão, afinal, pela qual o PCP apresenta neste mo-

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mento o pedido de ratificação deste decreto-lei, porque quer de novo fazer impor nesta Câmara os seus intuitos colectivistas e quer meter uma cunha numa zona onde não tem penetração possível. Assim, com os ZIFs e com os NIFs certamente que o PCP arranjaria a bandeira de que era ele próprio que tinha defendido a floresta, quando afinal mais não pretendia do que entrar num sistema colectivista a médio prazo. E para isso basta, Sr. Deputado, pensar no que diz o articulado do projecto de lei apresentado na altura pelo Sr. Deputado Vítor Louro de que todos os proprietários com mais de 30 ha eram obrigados a fazer parte dos ZIFs e dos NIFs. Por conseguinte, nós respeitamos os produtores florestais, respeitamos os agricultores, e é esse ponto de vista que nós apontamos e apoiamos na iniciativa governamental. Apoiamos porque ela é correcta.
É evidente que nós compreendemos que a média anual de fogos até 1973 era de 10000 ha e agora passou, nada mais nada menos, para 44 000 ha. Eu também chamo a atenção, Srs. Deputados, para o facto de só em 1975 terem ardido 85 000 ha e em 1978 68 000 ha.
Afinal, onde é que está a diferença? Quais as causas? As causas são difíceis de procurar.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP): - Olhe que não é assim tão difícil!...

O Orador: - O Sr. Deputado do PCP apontou também o artigo 7.º, alínea b). É evidente que este artigo deve ser lido na sua essência, e não truncado. Ele refere que «poderão ser concedidos subsídios ao Conselho Coordenador do Serviço Nacional de Bombeiros e outras entidades, com vista a suportar a totalidade dos encargos com a alimentação e compensação de eventuais perdas de salários de pessoal empenhado no combate a incêndios florestais». A alínea b) diz «custo de aquisição e uso de equipamento de detenção, combate e extinção de incêndios florestais». É evidente que isso já hoje se está a processar. Nós já verificámos este ano que algumas corporações de bombeiros foram, não digo na totalidade, equipadas e melhoradas. O Sr. Deputado refere este artigo, mas não estuda e não traz a esta Câmara o artigo 15.º, que diz:
Ao Governo compete tomar as disposições tendentes à reconstituição dos povoamentos florestais atingidos pelos incêndios.
É esta a realidade, é neste ponto necessário que temos que chegar a uma conclusão: quem arrancou com o repovoamento das áreas ardidas foi o Governo da Aliança Democrática o ano passado.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Muito bem!

O Orador: - Foi o Governo que foi às zonas críticas, onde houve mais incêndios, e começou a fazer o repovoamento florestal. Fomos nós, Governo da Aliança Democrática, que açambarcámos essa tarefa, contrariamente às promessas feitas pelo Governo da engenheira Maria de Lurdes Pintasilgo. É para estes pontos que queria chamar a atenção.
Por conseguinte, no que diz respeito à minha bancada, o decreto-lei publicado pelo Governo tem neste momento cabimento, deve ser posto em execução e, além do mais, poderá vir a ser alterado quando for integrado num projecto de ordenamento florestal.

Aplausos do PSD. do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Guilherme dos Santos.

O Sr. Guilherme dos Santos (PS): - O Sr. Deputado Mário Lopes fez algumas afirmações que me parecem um pouco inexactas, para não lhes chamar outra coisa. Agradecia-lhe que, dentro das suas possibilidades, me respondesse ao que vou perguntar-lhe, para assim ficar esclarecido.
O projecto de lei apresentado pelo Partido Comunista na sessão legislativa anterior foi, como disse, debatido profundamente na Comissão Especializada de Agricultura. Todos nós, principalmente nós, os representantes socialistas, não concordámos na totalidade com esse projecto de lei, mas o próprio Partido Comunista disse que estava aberto a que ele fosse melhorado. Todos nós, penso eu, inclusivamente o Sr. Deputado Mário Lopes, estávamos mobilizados para esse facto, dado até que o Sr. Deputado é, como todos sabem, produtor florestal e um homem integrado num dos distritos de floresta. Não se melhorou esse projecto de lei, que deveria ter sido melhorado, de maneira que hoje pudesse estar regulamentada em Portugal a questão da lei do combate aos incêndios. Dessa forma, não estaríamos hoje aqui a perder tempo, como estamos, com um pedido de ratificação a um decreto-lei que o Governo fez sair em Agosto, depois de, com certeza, a maior parte da floresta já ter ardido, pois, como o Sr. Deputado sabe, os fogos em Portugal começam a registar-se a partir de Maio. Como é possível, pois, que um decreto-lei aprovado em Agosto venha influenciar a votação na zona de pinhal, como o Sr. Deputado referiu?
Quero dizer-lhe mais: é que esse decreto-lei nem sequer está regulamentado e ainda não se chegou a consenso sobre tal regulamentação. Ainda no último domingo, em Castanheira de Pêra, estiveram reunidos os agentes interessados na regulamentação desse decreto-lei e o criticaram quase na totalidade. Portanto, o meu querido colega desta Assembleia está a falar um pouco com desconhecimento de causa em relação a isto.
Quanto ao que o Sr. Deputado disse de que o Governo tinha feito não sei quantos hectares de florestação, gostaria que me dissesse quantos hectares é que o Governo da Aliança Democrática florestou no Norte do distrito de Leiria. Eu sou do Norte do distrito de Leiria, estou integrado na zona do pinhal, mas para o Sr. Deputado não responder, pois talvez tenha um pouco de receio em informar-nos, direi que foi zero. Nem l ha foi florestado no Norte do distrito de Leiria. Por isso, Sr. Deputado, tem que ter cuidado com as afirmações que faz.

O Sr. Pedro Roseta (PSD): - Não merece palmas?!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

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O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Mário Lopes: o Sr. Deputado abordou na sua intervenção dois aspectos que me parece deverem ser registados e sobre os quais pedia alguns esclarecimentos.
Um, o primeiro, é o que diz respeito à execução deste decreto-lei. Espero que fique claro, e o Sr. Deputado dirá, que se ele não está a ser executado isso não se deve à intervenção desta Assembleia nem a nenhum pedido de ratificação. Esta Assembleia não impede, a menos que o determine expressamente, a execução de nenhum decreto-lei quando pede a sua ratificação.
Outro aspecto que é muito importante foi a condenação que o Sr. Deputado fez do nosso projecto de lei sobre defesa da floresta, sendo a sua crítica fundamental a suposta tentativa de colectivização da floresta por via da defesa da floresta. Gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse o seguinte: é uma tentativa - não já uma tentativa mas uma realidade - a colectivização, por exemplo, das obras que permitam que o Sr. Deputado viva numa casa ou que o Sr. Deputado use pontes ou estradas ou automóveis ou que coma em paz um borrego assado, quando se estabelecem normas que obrigam os construtores, acima de certos níveis de construção, a respeitar impositivamente certas regras? E as pontes também e as estradas e os automóveis e os medicamentos e o borrego que o senhor come e, porque não, a vaca ou a alface ou as vacinas que são obrigatórias para os seus filhos?
Sr. Deputado, não confunda colectivização com nenhum fantasma que tem na cabeça, não confunda normas estritas de defesa de um património que é nacional com qualquer fantasma que tenha na sua cabeça.
Gostaria que o Sr. Deputado, no esclarecimento, desfizesse a confusão que fez na sua intervenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Gostaria apenas de dizer que, se efectivamente for o Governo da AD a avançar com a florestação correcta e adequada neste País, nós não temos nada em contrário. Julgamos que o que está em causa são os interesses nacionais e não propriamente os de ordem partidária, quando os interesses nacionais se sobrepõem. Façam muitas florestações e bem feitas que nós estamos inteiramente de acordo. A questão é quando se diz que se faz, mas não se faz nada. Esse é outro problema.
O Sr. Deputado coloca a questão de que este decreto-lei governamental tem um fim específico: prevê efectivamente o combate, a detecção e a própria prevenção dos fogos e diz que estão a participar os bombeiros, as autarquias, os serviços florestais e os produtores. Sr. Deputado, muito antes de existir este decreto-lei governamental, os bombeiros, as autarquias, os serviços florestais, os produtores, já se empenhavam no combate aos fogos, como é lógico. A questão não está aí, está que se continua a fazer este combate de uma forma desarticulada, de uma forma inoperante, meramente expedita e pontual, porque na realidade a estrutura do decreto-lei não permite o seu funcionamento integral, global e planificado.
A estrutura de aplicação destas medidas no decreto-lei assenta naquilo a que se chama de serviços regionais de protecção civil, órgãos municipais ou intermunicipais de coordenação, de protecção civil, etc. Perguntamos: isto funciona, isto existe? Ou continuamos a ter efectivamente a mesma política que tivemos há dez, há quinze ou há vinte anos, de responder pontualmente aos acidentes com que as populações se deparam? É aqui que está a questão. Pôr a questão em termos de o projecto de lei do Partido Comunista ser colectivista, isso já é mania da perseguição. Há aí qualquer coisa que não bate certo. Mas qual colectivismo? Definir medidas de prevenção, de controle, de combate aos incêndios, tem alguma coisa de colectivista? Empenhar, de uma forma voluntária, as populações, as autarquias, os próprios proprietários, tem alguma coisa de colectivista? Quanto a essa questão dos ZIFs, dir-me-á o Sr. Deputado, por favor, em que artigo do projecto de lei do meu partido é que se obrigavam os proprietários a participar nas zonas de intervenção florestal. Agradecia que me dissesse, porque nós aqui não encontramos.
A única coisa que se lamenta neste momento é que a maioria governamental se negou a aceitar, sequer, a discussão do projecto de lei do meu partido. A maioria governamental nega-se a aceitar a discussão e a melhoria do presente decreto-lei governamental. Isto é colocar interesses partidários acima de interesses nacionais, isto é acima de tudo miopia política.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Essa é boa!

O Sr. Sousa Marques (PCP): - O decreto-lei era bom, porque era da AD. O projecto de lei era mau, porque era do PCP!...

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - O povo português assim o disse!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Lopes, para responder aos pedidos de esclarecimento que lhe foram formulados.

O Sr. Mário Lopes (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em resposta ao Sr. Deputado Guilherme Santos, tenho de dizer-lhe que o projecto de lei do PCP foi apresentado no Plenário com data fixada para a sua discussão, passou pela Comissão e aí foi discutido muito sumariamente. É evidente que o projecto de lei necessitava de alterações de fundo, alterações essas que o Partido Comunista Português não queria aceitar. Quanto ao problema da eficiência deste decreto-lei que está agora em vigor, tenho a dizer ao Sr. Deputado que, se em Castanheira de Pêra ou no distrito que ele representa ainda não puseram os mecanismos a funcionar, a negligência não é do Governo, mas sim certamente das pessoas que fazem parte de algumas autarquias ou até de todos os organismos que delas fazem parte.

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Além do mais, é evidente que a área ardida no concelho de Castanheira de Pêra talvez não seja considerada uma zona crítica, porque o decreto-lei do Governo fala precisamente na prioridade para as zonas críticas. É o caso das zonas críticas de que falei, nomeadamente das zonas críticas do meu distrito, o distrito mais afectado pelos fogos, conjuntamente com o da Guarda, onde só em 1979 arderam nada mais nada menos que cerca de 20 000 ha.
É assim que nós temos de ver quais foram as zonas críticas e foi aí que o Governo incidiu a sua acção, tanto no repovoamento como no estabelecimento de medidas e de correlação de forças para os combates aos fogos deste ano. Desta fornia se pode dizer que as populações florestais -não digo que estão agradecidas, pois não têm que agradecer - compreenderam já perfeitamente que o Governo fez aquilo que prometeu, que era legislar no que diz respeito a fogos florestais.
Queria agora dizer ao Sr. Deputado Veiga de Oliveira que esta não é uma questão de critérios ou de normas, mas sim uma questão ideológica. O projecto de lei do PCP trazia forte carga ideológica e eu sempre disse que o que se pretendia com esse projecto era nem mais nem menos que uma colectivização a médio prazo. E pode-se até dizer que chegaram ao pormenor de criar as célebres siglas, como criaram as das UCPs, para mais facilmente poderem entrar nos ouvidos do povo.

Risos do PCP.

Quanto ao Sr. Deputado Rogério de Brito, queria dizer-lhe que neste decreto-lei a acção tem de ser concertada. Não me posso esquecer de que em 1978, quando houve grandes fogos na zona de Castelo Branco, foi negada a participação de helicópteros pelas forças armadas e, mais ainda, foi negado o transporte aéreo de bombeiros voluntários para os locais onde não tinham possibilidades de acesso.
Quero chamar a atenção de que estou aqui não a defender a grande propriedade, mas a pequena propriedade. Porque no meu distrito a propriedade média florestal...

O Sr. Sousa Marques (PCP): -Que grande confusão!

O Orador: -... oscila na casa dos 1,5 ha.

O Sr. Deputado perguntou-me ainda qual é o artigo em que se foca a questão dos 30 ha. Eu não posso precisar bem, porque não tenho aqui o projecto de lei, mas suponho que é o artigo 11.º

Risos do PCP.

O Sr. Presidente: - Informo os Srs. Deputados de que durante esta discussão na generalidade deram entrada na Mesa propostas de alteração subscritas por Srs. Deputados do PS e do PPM. Está também anunciada a apresentação de propostas de alteração por parte do PCP.
Se nenhum dos Srs. Deputados deseja usar da palavra, e encerrada a discussão na generalidade, vamos submeter a votação o pedido de sujeição a ratificação n.º 68/II, referente ao Decreto-Lei n.º 327/80, de 26 de Agosto, que providencia quanto à prevenção e detecção de incêndios florestais.
Consultada a Câmara, foi concedida a ratificação, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS e abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Soares Cruz.

O Sr. Soares Cruz (CDS):-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer uma curta declaração de voto para dizer que a intenção inequívoca de proteger a floresta, que é uma riqueza de inestimável valor, foi desde sempre motivo de grande preocupação do Governo e da maioria que o apoia. Tanto assim é que basta que os mais atentos tivessem olhado para o Programa do Governo da AD.
Por outro lado, estamos perfeitamente dispostos, contrariamente àquilo que já aqui foi dito, a aceitar todas e quaisquer propostas tendentes a melhorar e a tornar mais objectivas as medidas que o decreto-lei ora em vigor contém.
Não posso, no entanto, terminar esta declaração de voto sem focar dois aspectos aqui abordados. Houve efectivamente críticas, aquando da sua apresentação, ao projecto de lei do PCP, e essas críticas, todas elas, mostraram de uma forma inequívoca o vazio técnico desse mesmo projecto. Por outro lado, o PCP, ao pedir esta ratificação, sem que tenha grandes propostas de alternativa, mais não pretende do que ressuscitar um nado-morto, o qual, em devido tempo, foi enterrado com as honrarias devidas.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Rogério de Brito.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de sujeição a ratificação tinha em conta que o decreto-lei do Governo não coincide, nem no objecto, com o projecto de lei em tempos apresentado pelo meu partido. Porque não contém as medidas de fundo que constam do projecto de lei do PCP, ele não contribui para proteger a floresta na sua implantação e organização e parte da realidade dos incêndios e aceita os prejuízos decorrentes. Contudo, abstivemo-nos, porque achamos possível, através do empenhamento interessado dos diversos grupos parlamentares, poder introduzir correcções que tornem efectivamente exequível e praticável este decreto-lei. A questão não reside em nós, mas sim na vontade e no empenhamento que esta Assembleia possa ter em dispor de um decreto-lei que se aplique à defesa dos interesses nacionais.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Votámos favoravelmente este pedido de sujeição a ratificação, como não podia deixar de r ser como partido da maioria. Devo dizer que olhamos com bastante interesse algumas das propostas de alteração que foram aqui apresentadas no Pie-

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nário e que serão objecto de discussão em pormenor na comissão especializada. Não queremos, no entanto, deixar de frisar mais uma vez que a nossa preocupação é não só, de facto, a protecção da floresta contra incêndios, mas sem perdermos de vista que existe outro grande perigo nas florestas portuguesas e que é a florestação industrial ou a antifloresta. Por isso mesmo, por defendermos a floresta como fonte de equilíbrio ecológico, como razão de compartimentação e de apoio fundamental e essencial à agricultura, o PPM terá o maior interesse em discutir em pormenor a situação que aqui se apresenta hoje no Plenário.

O Sr. Presidente: - Não havendo mais declarações de voto, quero comunicar aos Srs. Deputados que se encontra na Mesa um requerimento, subscrito pelo Sr. Deputado Azevedo Gomes e por nove companheiros da sua bancada, que é do seguinte teor:

O Grupo Parlamentar Socialista requer a baixa à Comissão de Agricultura do Decreto-Lei n.º 227/80, de 25 de Agosto, acabado de ratificar na generalidade para discussão e votação das propostas de alteração, fixando-lhe um prazo de quarenta e cinco dias para emitir o competente parecer.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos ainda incluído na ordem do dia um outro pedido de sujeição a ratificação. Afigura-se-me que o tempo materialmente disponível, estando a oito minutos da hora regimental de encerramento dos trabalhos, não permite que se inicie o debate na generalidade deste diploma com um mínimo de eficácia. Por estas razões, esse debate será iniciado amanhã na parte competente da ordem do dia.
A próxima reunião do Plenário terá lugar amanhã, à hora regimental. A ordem do dia, além da discussão do diploma que hoje não foi discutido, será ainda composta pela discussão e aprovação do orçamento suplementar e do orçamento ordinário para 1981 da Assembleia da República.

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Sr. Presidente, não está também agendada para amanhã a eleição da representação parlamentar portuguesa ao Conselho da Europa?

O Sr. Presidente: - Sim, Sr. Deputado. Foi um lapso meu. Esse ponto também está agendado na ordem do dia para amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 19 horas e 55 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

António Alberto Correia Cabecinha.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Arménio dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming de Oliveira.
Fernando dos Reis Condesso.
Francisco José de Sousa Tavares.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Bento Gonçalves.
José Manuel Meneres Sampaio Pimentel.
Manuel Vaz Freixo.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida R. C. S. Moura Ribeiro.
Mário Martins Adegas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha
Guilherme Gomes dos Santos.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa
Joaquim José Catanho Meneses
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Nunes de Almeida.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel da Mata de Cáceres.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.
Vítor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria N. Anacoreta Correia.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias
Henrique José C. M. Pereira de Morais.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João da Silva Mendes Morgado.
José Augusto Gama.
Luís Carlos C. Veloso "Sampaio.
Luís Eduardo da Silva Barbosa.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.
Nuno Kruz Abecassis.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Joaquim Gomes dos Santos.
Jorge Patrício.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.

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União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
César Oliveira.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.

Deputados que faltaram à sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queirós.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Matos Macedo.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Manuel Ribeiro Arruda.

Partido Socialista (PS)

António Cândido Miranda Macedo.
António Fernandes da Fonseca.
António José Vieira de Freitas.
António Teixeira Lopes.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Armando dos Santos Lopes.
Jaime José Matos da Gama.
Jorge Fernando Branco de Sampaio.
José Luís Amaral Nunes.
Júlio Almeida Carrapato.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel dos Santos.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
António Jacinto Martins Canaverde.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Filipe Pais Beiroco.
Mário Gaioso Henriques.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo Brito.
Domingos Abrantes Ferreira. Manuel Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, José Diogo.

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