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4 DE FEVEREIRO DE 1981 877

eleição do novo Provedor de Justiça tenha sido algo contemplado na partilha, entre as componentes da maioria, de vários titulares de órgãos ou cargos públicos.
A esta partilha programada (que é coisa diferente do direito legítimo de livre escolha), partilha que ninguém negou, tem o Partido Socialista de contrapor a sua crítica e reprovação frontais, ainda com a esperança de que algumas realidades evidentes e o bom senso possam prevalecer, pois tal é exigido pela natureza e função do Provedor de Justiça.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Orador: — Sr. Presidente Srs. Deputados: É que se não trata do cidadão José de Magalhães Godinho, enquanto tal: trata-se, isso sim, da avaliação condigna e indispensável de quem, acima de tudo e de todos, e no quadro permanente dos princípios democráticos, prestigiou uma função de forma exemplar e aparti-dária, com o que só se podem congratular esta Câmara, os cidadãos e o País.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/ CDE e de alguns deputados do PSD.

Por isso mesmo, e por sentir que com isso prestigia a democracia e a estabilidade transparente e eficaz da Provedoria de Justiça, é que o Partido Socialista a ASDI e a UEDS propuseram, à eleição, a recondução do Dr. Magalhães Godinho.

O Sr. António Arnaut (PS): — Muito bem!

O Orador: — Será esta, Srs. Deputados uma das vezes em que, sem qualquer dúvida ou preocupação, podemos convictamente dizer que, com essa recandi-datura, prestigiamos esta Câmara, a defesa dos direitos dos cidadãos e as instituições democráticas.
Oxalá a maioria, como devia, o tenha compreendido

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS, do PCP do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: A primeira razão do meu protesto é a seguinte: acaba de se inaugurar, na Assembleia da República, algo que me parece não prestigiar esta instituição. Vão hoje ter lugar eleições para o Conselho Nacional de Plano e para a Provedoria de Justiça e acabamos de assistir a uma intervenção de campanha eleitoral, facto sem precedentes nesta Assembleia da República.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

Em segunde lugar, a intenção última desta intervenção é profundamente lamentável e criticável porque a questão ao ser colocada tal como foi — e é per-feitamente passível ter petições diferentes porque se trata de uma eleição, de um acto de escolha política, acerca do qual cada grupo, cada pessoa, pode ter a sua posição — levanta um problema de moralidade...

Vozes do PS: — É verdade, é verdade! ...

O Orador: — ..., Na medida em que falseia completamente as questões que estão na sua base. Pretende--se insinuar que as pessoas que não votem no candidato A ou no candidato B têm em relação àquele esta ou aquela atitude, este ou aquele julgamento. Isso é redonda e profundamente falso e contrário às regras mais elementares da democracia.

Vozes do PSD e do CDS: — Muito bem!

O Orador: — Argumenta-se no sentido de que o Provedor de Justiça deve ser elemento da oposição. Eu aqui gostaria de perguntar ao orador se realmente se converteu recentemente a esta tese...

Vozes do CDS: — Muito bem!

O Orador: —... e se porventura a não defendeu neutros tempos quando o Partido Socialista era maioria.

Aplausos ao PSD, do CDS e do PPM.

Nós até podemos estar de acordo, em geral, com muitas das considerações feitas pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, pois o problema não está aí. Mas quando se trata de um problema desta natureza, ou seja de saber se se apresenta esta ou aquela candidatura, isso não é tão simples como se pretende fazer crer e obedece a um conjunto de ponderações tão legítimas como as que foram apresentadas, aqui à Assem-bleia, pelo Sr. Deputado. É por isso que considero esta intervenção profundamente contrária às regras da moralidade política e profundamente divisionista. É lamentável que tenha sido produzida nesta Assembleia.

O Sr. Vítor de Sá (PCP): — Não apoiado!

O Orador: — Oxalá que este estilo de actuação, no próprio dia em que se realizam eleições nesta Assembleia, não venha a ser repetido por outras bancadas

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. José Niza (PS): — Não apoiado!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Narana Coissoró.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados: Em nome do meu grupo parlamentar, e aproveitando a presença do Sr. Dr. José Magalhães Godinho, queria dizer que nós não aplaudimos as referências elogiosas feitas pelo Sr. Deputado Jorge Sampaio, não porque tivéssemos alguma coisa a opor a tais referências, mas porque, ao contrário do que o Sr. Deputado Jorge Sampaio pretendeu, ele partidari-zou a figura de Provedor de Justiça. E como a par-tidarizou nós sentimo-nos na obrigação de não bater palmas. Queria dizer ao Sr. Provedor de Justiça actual, Sr. Dr. José Magalhães Godinho, a estima que temos pelo seu trabalho desenvolvido e que para o futuro nada nos vincula, a não ser que seja outra vez reeleito. Foi a partidarização escandalosa, feita pelo Deputado do PS, que nos levou a não aplaudirmos a palavras elogiosas e que o actual Provedor de Justiça bem merece.
Aplausos do CDS e do PPM.