28 DE FEVEREIRO DE 1981 1173

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo reconhece, no seu Programa, que «os transportes e comunicações exteriores são factores de satisfação da independência nacional», para logo adiante acrescentar que «a exploração (das empresas nacionais de transportes externos) deverá ser orientada essencialmente por critérios económicos», somos levados a concluir que a independência nacional, para o Governo, é assunto de lana caprina, que se resolve e se decide por critérios de rentabilidade capitalista em oposição aos interesses gerais da população como, aliás, já estamos fartos de denunciar dentro e fora desta Assembleia.
O apoio do Estado às empresas ligadas ao transporte com o exterior - sector estratégico por excelência - tem de guiar-se por critérios de longo prazo que permitem elaborar um planeamento rigoroso, dentro das coordenadas de uma política de salvaguarda da independência, que se traduza no desenvolvimento económico do País preservando-o, o mais possível, das pressões, coacções e, até, chantagens a que estruturas dependentes - e talvez até aparentemente mais económicas - conduzem forçosamente.
Esta é uma verdade irrefutável - qualquer pequeno comerciante pretende livrar-se de toda a dependência em relação aos seus reais ou virtuais concorrentes -, de tal forma que no próprio mundo da produção capitalista, da concorrência sem limites, do comércio universal, se criaram os trusts e monopólios, como base do imperialismo, para se furtarem à concorrência, tornando-se auto-suficientes desde a exploração das matérias-primas, passando pelo seu transporte, transformação, produção e comercialização, controlando essas matérias, os meios e factores de produção até ao produto acabado.
Jusante e montante tendem a fundir-se, no universo monopolista, a unirem-se num único e imenso lago, escondendo sob a tranquilidade das suas águas os destroços e vítimas da convulsão que lhe deu origem.
Os critérios, essencialmente económicos, a que se refere o Governo são critérios mesquinhos e rudimentares de quem não está à altura de tarefas tão importantes como a defesa da independência nacional, mas - e por isso mesmo são também critérios políticos - que apenas se preocupa com a independência da acção das multinacionais e com os lucros imediatos dos capitalistas da nossa praça.
Vem isto a propósito da política do Governo relativamente à marinha mercante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: dependendo da marinha mercante 91,7% do volume global do nosso comércio externo, e sendo a percentagem recomendada pela UNCTAD, para a participação das frotas no comércio externo dos seus países, de 40% para as cargas de linha, precisamente as de frete mais remunerador, poderá admitir-se que, no nosso caso, essa participação se reduza a 13,2%, enquanto que para os restantes países da OCDE ela atinge cerca de 68,4%?
E isto num país com tecnologia necessária, pessoal navegante do melhor, com salários unitários que são dos mais baixos da Europa, com estruturas de construção naval invejáveis e uma tradição náutica secular! O Secretário de Estado da Marinha do Comércio o disse!
Mesmo quem, como o governo AD, se benze no altar da independência nacional para logo ir fazer malandrices na primeira esquina e põe à frente de tudo os critérios «essencialmente económicos», não pode deixar de constatar com ar sério que uma tal sujeição do nosso comércio externo às frotas estrangeiras - 81,3% - não pode constituir qualquer benefício para Portugal.
Na realidade, um saldo negativo na balança de fretes de mercadorias de 72 milhões de contos, entre 1974/1980 (dos quais 20 milhões em 1980), não poderá cobrir-se à sombra de quaisquer critérios económicos se, ainda por cima tivermos em conta que a quase totalidade daqueles saldos representa saída de divisas; a não ser que os critérios económicos do Governo nada tenham a ver com a economia nacional.
A incrível situação da nossa frota da marinha mercante, que se viu reduzida de 152 navios, em Janeiro de 73, a noventa e poucos, em 1980, com idade média de 18,4 anos, não beneficia nem a independência nacional, nem a balança de pagamentos, nem o emprego dos trabalhadores do mar, nem o desenvolvimento dos nosso estaleiros navais, nem o nosso comércio externo, nem garante qualquer segurança do abastecimento de bens essenciais, a preços estáveis e mínimos, porque, a acrescentar a tudo aquilo, deparamo-nos com a situação de não existirem contratos de longa duração entre os grandes carregadores e as empresas de navegação, o que não permite a recuperação segura dos capitais investidos na marinha mercante nem uma planificação das encomendas aos estaleiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo depois do 25 de Abril continuou-se a nada fazer pela marinha mercante nacional, permitindo-se a sua degradação contínua, o desaparecimento de unidades e a diminuição dos postos de trabalho, devido também à redução das lotações nas unidades existentes. Assim, de 4109 postos de trabalho a bordo em 31 de Dezembro de 1974 passou-se para 2438, que, com o afundamento do Boa Nova e o facto de o Sr. Ferreira Queimado, do Benfica, ainda querer vender os Eco Douro, Sado e Tejo, se reduzirão a 2395 em Fevereiro de 1981.
E quando o Governo diz nada ter a ver com isto, visto ser um problema dos armadores, está lamentavelmente a esquecer-se do pormenor significativo de que 90% da frota pertence a armadores do Estado. Não podendo fingir ignorar a situação nem deixar de dar publicamente importância à necessidade de conservar e renovar a frota da marinha mercante, a AD e o seu VI Governo anunciaram um plano de investimento para a construção de 17 navios em 4 anos, com 470 000 t de porte bruto. Como curiosidade aritmética, sempre diremos que nos últimos 5 anos o déficite da balança de fretes de mercadorias - 72 milhões de contos - tinham dado para quatro planos iguais àquele.
Mas, quando a AD fala de um plano de investimento não quer dizer que ele vá para diante Quer apenas dizer que a AD o disse e, no caso vertente, pára dar uma ajuda às eleições de 5 de Outubro