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I Série-Número 35

Sábado, 28 de Fevereiro de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 27 DE FEVEREIRO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos. Srs.

Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMÁRI0. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 35 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta da apresentação dos requerimentos e de respostas a requerimentos.
Em declaração política, o Sr. Deputado Victor de Sá (PCP) referiu-se a alguns dos graves problemas com que se debate o distrito de Braga, criticando o Governo pela falta de medidas no sentido de vencer tais problemas.
Ainda em declaração política, o Sr. Deputado Mário Tomé (UDP) analisou a situação da nossa marinha mercante e sua dependência, tecendo críticas aos vários Governos pela falta de soluções para o sector. Respondeu no fim a protestos dos Srs. Deputados Portugal da Silveira (PPM) e Roleira Marinho (PSD).
O Sr. Deputado Teixeira Lopes (PS) expôs à Assembleia os problemas existentes na Câmara Municipal do Porto, responsabilizando a maioria AD nela existente pela situação que aí se verifica. Respondeu no fim a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues (CDS).

Ordem do dia. - O Sr. Deputado Sousa Marques (PCP) procedeu à leitura de um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de dois deputados do PCP, que foi aprovado.
Procedeu-se à votação do pedido de autorização para comparência do Sr. Deputado Valdemar Alves (PSD) no Tribunal Judicial de Águeda para ali depor como testemunha de defesa, pedido que a Câmara negou.
Deu-se início à votação para o Concelho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (CNAEBA).
O Sr. Deputado Jaime Ramos (PSD) procedeu à leitura do relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família sobre a visita efectuada ao Hospital de S. José.
Após a leitura pelo Sr. Deputado João Morgado (CDS) do texto final da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias do projecto de lei n.º 111/II, sobre a amnistia, apresentado pelo CDS, foi aquele aprovado por unanimidade. Fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Odete Santos (PCP), João Morgado (CDS), Herberto Goulart (MDP/CDE), Almeida Santos (PS) e Fernando Costa (PSD).
Concluiu-se a discussão do pedido de sujeição a ratificação n.º 66/II, requerido pelo PCP. relativo ao Decreto-Lei n.º 139/80, de 30 de Agosto, que estabelece um conjunto de medidas tendentes a conter a curto prazo a violência em recintos desportivos. Produziram intervenções os Srs. Deputados Manuel da Costa (PS), Martins Canaverde (CDS) e Silva Graça (PCP) e o Sr. Secretário de Estado dos Desportos - que respondeu no fim a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) -, tendo a Câmara, por fim. concedido a ratificação ao diploma referido.
Em seguida, foi aprovado por unanimidade um requerimento de baixa à Comissão de Educação, Ciência e Investigação do diploma acabado de ratificar e rejeitado um outro requerimento, apresentado pelo PCP, no sentido da sua suspensão até à entrada em vigor da lei que o alterasse.
O Sr. Presidente, após anunciar os resultados da edição para o CNAEBA, encerrou o sessão eram 13 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vai proceder-se à chamada.

Eram 10 horas e 25 minutos.

Fez-se a chamada, à qual responderam os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD)

Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Américo Abreu Dias.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
Armando Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira

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Fernando José Sequeira Rorigues.
Fernando Manuel A. Cardoso Ferreira.
Jaime Alberto Simões Ramos.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.

Partido Socialista (PS)

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva.
António Duarte Arnaut.
António Magalhães da Silva.
António Teixeira Lopes.
Beatriz Cal Brandão.
Carlos Cardoso Lage.
Júlio Almeida Carrapato.
Luís Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel José Bragança Tender.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Virgílio Fernando Marques Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomes de Sã.
António Mendes de Carvalho.
Daniel Fernandes Domingues.
Eugénio Maria Nunes Anacoreta Correia.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Narana Sinai Coissoró.

Partido Comunista Português (PCP)

António Anselmo Aníbal.
António José de Almeida Silva Graça.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Jerónimo de Carvalho Sousa.
Joaquim Victor Gomes de Sá.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
José Ernesto I. Leão de Oliveira.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade. Manuel Lopes.
Manuel Rogério Brito.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Cardoso Moniz.
Henrique Barrilaro Ruas.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

António Manuel C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso. César Oliveira.

União Democrática Popular (UDP)

Mário António Baptista Tomé.

*) O Sr. Deputado José Ernesto Oliveira, apesar de substituído, esteve presente à primeira parte da sessão, tendo, na segunda parte e após a leitura do relatório, tomado o seu lugar o Sr. Deputado António José Monteiro Vidigal Amaro

Assembleia da República, 27 de Fevereiro de 1981 - O Secretário da Mesa, Maia Almeida.

O Sr. Presidente: - Responderam à chamada 86 Srs. Deputados.
Temos quórum, pelo que declaro aberta a sessão.

Eram 10 horas e 35 minutos.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai proceder à leitura dos requerimentos apresentados.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Foram apresentados na última sessão os seguintes requerimentos: a diversos Ministérios, Secretarias de Estado, Radiotelevisão Portuguesa e Câmara Municipal de Lisboa (14), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; a diversos Ministérios (5), formulados pelo Sr. Deputado Lopes Cardoso; ao Governo e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulados pelo Sr. Deputado Herberto Goulart; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelo Sr. Deputado António Vitorino; aos Ministérios da Habitação e Obras Públicas, da Indústria e Energia e da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado José Vitorino; ao Governo o ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelo Sr. Deputado José Coutinho de Andrade; ao Ministério dos Assuntos Sociais, formulado pelo Sr. Deputado António Arnaut; ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Cal Brandão: ao Ministério da Habitação e Obras

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Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Fernando Roriz; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pelos Srs. Deputados Victor de Sá, Vital Moreira, Silva Graça e Zita Seabra; ao Ministério da Administração Interna, formulado pelo Sr. Deputado Júlio de Almeida Carrapato; ao Instituto Nacional de Estatística, formulado pelo Sr. Deputado Borges de Carvalho; à Secretaria de Estado da Comunicação Social, formulado pelos Srs. Deputados Raul Rego e Virgílio Marques Rodrigues.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: da Presidência do Conselho de Ministros, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Magalhães Mota, Vital Moreira, Lino Lima, Jorge Leite, Sousa Marques, Custódio Gingão, Ernesto Oliveira, Jerónimo de Sousa e Veiga de Oliveira, nas sessões de 9 de Janeiro e 27 de Fevereiro, respectivamente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão inscritos para declarações políticas deputados do PCP, da UDP e do PS.
Da nossa ordem de trabalhos consta ainda um voto de protesto contra a prisão do sindicalista brasileiro Lula e que poderá vir a ser votado na sessão de hoje.
Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Victor de Sá.

O Sr. Victor de Sá (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ainda hoje farei apresentar na Mesa o meu pedido de suspensão, por alguns meses, das funções de deputado, a fim de regressar à Universidade do Porto, onde me esperam tarefas inadiáveis.
Contudo, não desejo ausentar-me sem aqui trazer algumas das preocupações que respeitam ao distrito que me elegeu: o distrito de Braga.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os problemas da descentralização não podem ser pensados apenas em gabinetes por tecnocratas de Lisboa e Porto. Têm de se fazer ouvir, e ouvir com tempo para a reflexão, as vozes dos que não habitam esses grandes centros urbanos, mas que vivem no dia-a-dia os problemas das regiões.
Às vezes, uma simples descoordenação de serviços facilmente solucionável torna difícil a vida dos portugueses da periferia. Por exemplo, entre dois serviços nacionalizados, como são os transportes ferroviários e rodoviários, não há ligações directas nem de passageiros nem de mercadorias. No Norte ou de qualquer parte do País não se pode enviar ou receber uma encomenda conjugando as redes da CP e da Rodoviária.
As delegações dos serviços públicos não têm competência de decisões, o País vive subjugado à macrocefalia de Lisboa. E isso acarreta dificuldades inusitadas à maioria dos Portugueses dispersos no resto do território nacional.
Nem as Universidades, Srs. Deputados, podem contratar uma empregada de limpeza sem ouvir Lisboa. A despeito da tão cantada e decantada autonomia universitária, os reitores continuam a ser funcionários superiores do MEC. Nada se pode decidir sobre a vida académica ou administrativa de uma escola sem que o Ministério seja ouvido. E os processos arrastam-se pelas secretarias meses e meses.
Até os serviços dos exames de aptidão estão concentrados em Lisboa. Esta centralização do poder e um factor poderoso de estrangulamento de desenvolvimento das regiões periféricas. Os órgãos elaboradores dos planos regionais não podem trabalhar nas costas das autarquias. E muito menos pode o Governo estar a servir-se desses órgãos para fazer sobrepor às autarquias uma nova estrutura centralizadora que neutralize e abafe a autonomia autárquica. Nunca será de mais advertir para esta tentação sempre sentida pelo Poder Central de anular por uma forma ou outra aquilo que se propagandeia mas se contraria: a descentralização administrativa.
O Noroeste, como outras zonas do País, sofre diariamente as consequências dessa situação. E, contudo, são regiões de grande importância económica, demográfica e cultural.
Só o distrito de Braga conta já com mais de meio milhão de eleitores. Dois centros urbanos, as cidades de Guimarães e Braga, atingem os 60 000 e 100 000 habitantes, respectivamente. Por essas paragens se concentra - ou dissemina - grande parte da indústria têxtil. E uma só empresa, esta de electrónica, já tem ao seu trabalho 3000 operários na capital do distrito.
É um distrito em explosão este da província do Minho. Não só pelos índices do seu crescimento económico e demográfico. Explosivo também pelas tensões sociais que estão a gerar-se.
Quando o Ministro Álvaro Barreto se alarma por 59 % dos Portugueses não saberem o que é o Mercado Comum, está a ver o problema do lado dos seus interesses de classe, esquecendo e desconhecendo a realidade maior que é a dos homens que diariamente labutam para vencerem as suas dificuldades, quando não as exigências da sua subsistência diária e da família.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Outro Ministro, que agora não é, Freitas do Amaral, afirmou um dia, optimista, que as falências seriam um factor salutar no caminho da adesão de Portugal à CEE. Mas também aqui se afirma o divórcio entre os interesses de classe da «AD» e a realidade nacional. Freitas do Amaral tinha no bojo do seu pensamento que este país poderia ser um paraíso das multinacionais, mas não era seguramente aos interesses do povo que o Sr. Professor se referia.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Porque o povo português, esse que não é apenas uma figura de retórica académica ou eleiçoeira, mas que é gente de carne e osso, olhos e coração, gente que, através da sua labuta diária, são eles os produtores, os criadores de riqueza nacional,...

Vozes do PCP: -Muito bem!

O Orador: - ...esse é o povo trabalhador, que está a sofrer na sua própria carne os efeitos da gestão desastrosa lesiva dos interesses nacionais. Nacionais são os interesses populares, os interesses da maioria produtiva.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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O Orador: - Nos projectos governamentais para a reestruturação do sector têxtil, por exemplo, um sector que afecta muito o distrito de Braga, a política praticada pelo Ministério da Indústria e Tecnologia está a ser a de fazer morrer por estrangulamento todas as pequenas e médias empresas que, na óptica restauracionista do grande capital, não tenham condições de sobreviver através da modernização e da competitividade. Está previsto que, por esse meio de abandono à sua sorte, se farão encerrar até 1985 algumas centenas de empresas, atirando para o desemprego 40 000 trabalhadores.
Com as instruções dadas à banca para dificultar o acesso ao crédito, ou concedê-lo só a juros inaceitáveis, os encerramentos, que para já tomam a feição de temporários, estão a tornar-se cada vez mais frequentes. A terapêutica do estrangulamento atinge todas as empresas sem capacidade financeira para renovação do seu parque de máquinas, actualização do processo produtivo e modernização da gestão.
Debaixo do fogo cruzado das grandes empresas, dos grupos económicos e da obstinada decisão governamental de nos empurrar para a CEE, as pequenas empresas estão assim a atirar desde já paira o desemprego e para a fome centenas e centenas de trabalhadores. Se é certo que foi muitas vezes a má gestão do patronato que provocou a desactualização técnica e a descapitalização, a verdade é que os trabalhadores são os primeiros a pagar a factura da política anti económica e anti-social do Governo.
O desemprego nas pequenas empresas é um factor aproveitado pelos grandes para intensificar a repressão do patronato sobre os seus trabalhadores. Não é apenas a contratação a prazo de que o patronato está à servir-se de um modo cada vez mais ignóbil. São também os processos de suspensão do trabalho, por vezes as agressões físicas, e aplicação também disso a que o patronato chama «prémios», processo indirecto da escravização do trabalhador. Só uma empresa de electrónica, a Grundig, tem neste momento ao seu serviço 800 trabalhadores a prazo. E no sector de malhas é de 34 % a percentagem de trabalhadores na mesma precária situação de trabalho.
Se no sector da indústria é essa a situação que está a provocar um grave estado de tensão social, na agricultura outros factores estão também a contribuir para o agravamento da situação.
O contrabando de gado tem no distrito de Braga uma das principais redes de circulação. A entrada de gado tuberculoso vindo de Espanha e o abate clandestino já no ano passado foi aqui por nós denunciado através de um requerimento ao Governo.
A febre aftosa é apenas mais um factor a agravar a situação dos rendeiros e dos pequenos lavradores nortenhos. A verdade é que os contratadores de gado dispõem no Noroeste de uma verdadeira rede mafiosa que lhes dá o controle das feiras e mercados. Por efeitos dessa rede e dos circuitos de contrabando, os pequenos lavradores e rendeiros tem visto baixar o preço do gado, perdendo desse modo a fonte modesta de rendimento que valia às aflições do seu magro pecúlio.
Em contrapartida, o aumento de preços dos fretes de produção, do gasóleo, dos adubos e pesticidas desencoraja o esforço que diariamente têm de mobilizar para o trabalho todos quantos - e no Minho são muitos - vivem do arroteamento da terra. Uma terra úbere, mas cujo produto é absorvido pelos vampiros que não trabalham. Eles levam tudo e não deixam nada» ..., como diz a canção. A ameaça da retirada do bónus do leite, anunciada para breve, será mais uma machadada a contribuir para o desencorajamento definitivo da produção agrícola e para a formação de um clima de desespero colectivo nos campos.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não quero terminar sem deixar algumas notas sobre as potencialidades culturais do meu distrito.
Capital romana do Noroeste peninsular, o subsolo da Bracara Augusta e de toda a região esconde mil vestígios de um passado vetusto.
Depois do 25 de Abril, em 1976, foi criado o campo arqueológico de Braga, cuja unidade, integrada na Universidade do Minho, tem sido chamada a intervir em outras estações arqueológicas da região. A crescente actividade do salvamento de importantes vestígios históricos exige a formação de técnicos especializados, e por isso se impõe a criação, como o meu grupo parlamentar tem defendido, de cursos universitários de arqueologia. Vai nesse sentido um projecto de lei já apresentado na anterior legislatura e retomado na actual.
É em Braga também que, em Abril próximo, as associações de defesa do património vão, durante quatro dias, reflectir colectivamente sobre as mil tarefas que assumem. Há um ano, quando do I Encontro em Santarém, havia 50 associações de defesa. Agora já há 150. É um movimento cultural e associativo importante que devemos estimular. Neste sentido, também o meu grupo parlamentar apresentou na anterior legislatura, e retomou na actual, em projecto de lei prevendo medidas legislativas de apoio às associações de defesa do património.
Há também o problema de organização das bibliotecas e dos arquivos municipais, que andam por aí desprezadas quase por toda a parte. Depois da sua criação legal em 1870 - vão há cento e onze amos. Srs. Deputados, há mais de um século! - e depois de uma certa incrementação que tiveram na I República, estão ainda por criar as condições materiais e as técnico-profissionais para o aproveitamento dos múltiplos espólios documentais e bibliográficos.
Nos melhores casos muitas bibliotecas municipais têm em caixote os seus livros. A Câmara de Barcelos pôr exemplo, é assim que conserva - conserva? - os ricos espólios que herdou dos condes de Azevedo e da livraria do Convento de Vilar de Frades.
Sem instalações condignas e sem pessoal técnico especializado, as Câmaras não podem assumir as responsabilidades culturais que lhes competem. Mas neste domínio não é preciso criar legislação, que essa já existe. Basta dar cumprimento pleno à Lei das Finanças Locais.
Chamando aqui a atenção para alguns dos muitos problemas que afectam o distrito que me elegeu, pretendi contribuir para que sejam equacionados não só a partir de uma macro análise em gabinetes de planeamento tecnocrático mas também - e sobretudo- a partir da observação das realidades locais, tais como são vividas e sentidas pelas populações respectivas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

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O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando o Governo reconhece, no seu Programa, que «os transportes e comunicações exteriores são factores de satisfação da independência nacional», para logo adiante acrescentar que «a exploração (das empresas nacionais de transportes externos) deverá ser orientada essencialmente por critérios económicos», somos levados a concluir que a independência nacional, para o Governo, é assunto de lana caprina, que se resolve e se decide por critérios de rentabilidade capitalista em oposição aos interesses gerais da população como, aliás, já estamos fartos de denunciar dentro e fora desta Assembleia.
O apoio do Estado às empresas ligadas ao transporte com o exterior - sector estratégico por excelência - tem de guiar-se por critérios de longo prazo que permitem elaborar um planeamento rigoroso, dentro das coordenadas de uma política de salvaguarda da independência, que se traduza no desenvolvimento económico do País preservando-o, o mais possível, das pressões, coacções e, até, chantagens a que estruturas dependentes - e talvez até aparentemente mais económicas - conduzem forçosamente.
Esta é uma verdade irrefutável - qualquer pequeno comerciante pretende livrar-se de toda a dependência em relação aos seus reais ou virtuais concorrentes -, de tal forma que no próprio mundo da produção capitalista, da concorrência sem limites, do comércio universal, se criaram os trusts e monopólios, como base do imperialismo, para se furtarem à concorrência, tornando-se auto-suficientes desde a exploração das matérias-primas, passando pelo seu transporte, transformação, produção e comercialização, controlando essas matérias, os meios e factores de produção até ao produto acabado.
Jusante e montante tendem a fundir-se, no universo monopolista, a unirem-se num único e imenso lago, escondendo sob a tranquilidade das suas águas os destroços e vítimas da convulsão que lhe deu origem.
Os critérios, essencialmente económicos, a que se refere o Governo são critérios mesquinhos e rudimentares de quem não está à altura de tarefas tão importantes como a defesa da independência nacional, mas - e por isso mesmo são também critérios políticos - que apenas se preocupa com a independência da acção das multinacionais e com os lucros imediatos dos capitalistas da nossa praça.
Vem isto a propósito da política do Governo relativamente à marinha mercante.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: dependendo da marinha mercante 91,7% do volume global do nosso comércio externo, e sendo a percentagem recomendada pela UNCTAD, para a participação das frotas no comércio externo dos seus países, de 40% para as cargas de linha, precisamente as de frete mais remunerador, poderá admitir-se que, no nosso caso, essa participação se reduza a 13,2%, enquanto que para os restantes países da OCDE ela atinge cerca de 68,4%?
E isto num país com tecnologia necessária, pessoal navegante do melhor, com salários unitários que são dos mais baixos da Europa, com estruturas de construção naval invejáveis e uma tradição náutica secular! O Secretário de Estado da Marinha do Comércio o disse!
Mesmo quem, como o governo AD, se benze no altar da independência nacional para logo ir fazer malandrices na primeira esquina e põe à frente de tudo os critérios «essencialmente económicos», não pode deixar de constatar com ar sério que uma tal sujeição do nosso comércio externo às frotas estrangeiras - 81,3% - não pode constituir qualquer benefício para Portugal.
Na realidade, um saldo negativo na balança de fretes de mercadorias de 72 milhões de contos, entre 1974/1980 (dos quais 20 milhões em 1980), não poderá cobrir-se à sombra de quaisquer critérios económicos se, ainda por cima tivermos em conta que a quase totalidade daqueles saldos representa saída de divisas; a não ser que os critérios económicos do Governo nada tenham a ver com a economia nacional.
A incrível situação da nossa frota da marinha mercante, que se viu reduzida de 152 navios, em Janeiro de 73, a noventa e poucos, em 1980, com idade média de 18,4 anos, não beneficia nem a independência nacional, nem a balança de pagamentos, nem o emprego dos trabalhadores do mar, nem o desenvolvimento dos nosso estaleiros navais, nem o nosso comércio externo, nem garante qualquer segurança do abastecimento de bens essenciais, a preços estáveis e mínimos, porque, a acrescentar a tudo aquilo, deparamo-nos com a situação de não existirem contratos de longa duração entre os grandes carregadores e as empresas de navegação, o que não permite a recuperação segura dos capitais investidos na marinha mercante nem uma planificação das encomendas aos estaleiros.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Mesmo depois do 25 de Abril continuou-se a nada fazer pela marinha mercante nacional, permitindo-se a sua degradação contínua, o desaparecimento de unidades e a diminuição dos postos de trabalho, devido também à redução das lotações nas unidades existentes. Assim, de 4109 postos de trabalho a bordo em 31 de Dezembro de 1974 passou-se para 2438, que, com o afundamento do Boa Nova e o facto de o Sr. Ferreira Queimado, do Benfica, ainda querer vender os Eco Douro, Sado e Tejo, se reduzirão a 2395 em Fevereiro de 1981.
E quando o Governo diz nada ter a ver com isto, visto ser um problema dos armadores, está lamentavelmente a esquecer-se do pormenor significativo de que 90% da frota pertence a armadores do Estado. Não podendo fingir ignorar a situação nem deixar de dar publicamente importância à necessidade de conservar e renovar a frota da marinha mercante, a AD e o seu VI Governo anunciaram um plano de investimento para a construção de 17 navios em 4 anos, com 470 000 t de porte bruto. Como curiosidade aritmética, sempre diremos que nos últimos 5 anos o déficite da balança de fretes de mercadorias - 72 milhões de contos - tinham dado para quatro planos iguais àquele.
Mas, quando a AD fala de um plano de investimento não quer dizer que ele vá para diante Quer apenas dizer que a AD o disse e, no caso vertente, pára dar uma ajuda às eleições de 5 de Outubro

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E isto porque o Decreto-Lei n.º 345/80 não define nem atribui responsabilidades. Porque os gestores bancários preferem investir - como o Governo seguem os tais «critérios económicos» - onde tenham resultados à vista e, portanto, oferecem os seus préstimos aos grandes especuladores. Porque relativamente aos tais 17 navios apenas foram assinadas cartas de intenção para 4 e desses apenas 2 têm contrato. Porque mesmo estes 2, provavelmente, não têm financiamento garantido dado que, entre outras razões, a situação económico-financeira do armamento nacionalizado o impede de renovar os créditos e os acordos de saneamento económico e financeiro ainda não estão assinados, da mesma forma, aliás, que os relatórios .sobre a situação das empresas que deviam estar elaboradas em Abril e Junho de 1980, respectivamente para CNN e para a CTM. Isto tudo já sem falar nos navios encomendados em 1978 - que são, salvo erro, 2 ou 3 -, e que se mantêm sem financiamento.
Portanto, temos uma frota abaixo do insuficiente e em degradação constante, numa total dependência do exterior, um negócio de afretamentos altamente prejudicial para a economia nacional e umas promessas eleiçoeiras não cumpridas porque não eram para cumprir.
Nesta situação, o governo AD preocupado em cumprir as outras, as verdadeiras promessas eleitorais, diz pela boca sorridente do Secretário de Estado José Silva Domingos, demonstrando um acendrado patriotismo, que o Governo quer criar uma frota mercante que corresponda satisfatoriamente às necessidades do desenvolvimento económico -dos empreendedores» privados, obviamente - e que conta com a iniciativa dos armadores existentes - os nacionalizados amarrados à espera dos ASEF's! - e dos que vierem a ser criados por empreendedores que queiram ir juntar-se à grande comunidade da navegação portuguesa.
Teremos um novo D. Henrique?!
Só que dos armadores existentes, os nacionalizados, não podem corresponder ao patriotismo do Sr. Secretário de Estado, pois o Governo corta-lhes as pernas enquanto aumenta os vencimentos dos seus gestores para compensar as complicações que eles tiveram ao reduzir as tripulações e ao aumentar os serviços a bordo.
Mas o Secretário de Estado não se preocupa, pois os empreendedores que acorrerão à chamada têm patriotismo que chegue e com a vantagem de alinharem pelos critérios económicos governamentais: tratam de ?e arranjar o melhor possível.
Assim, eles vendem navios a si próprios, põem-nos sob bandeiras de conveniência, afretam-nos a si próprios, sobrefacturam a si próprios, colocam no estrangeiro milhares de contos para si próprios - 1200 dólares/dia/navio para um pequeno barco de 1500 toneladas, o que não será para os barcões?
Eles não investem no sector, que não dá garantias a curto prazo e tem estado em crise. Alguns mantêm um ou outro navio para garantirem o título de armador (e quando não o têm compram uma qualquer velharia) e poderem assim concorrer com os armadores nacionalizados ao tráfego de abastecimento - também ele anárquico -, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 75-U/77, utilizando depois navios afretados ao estrangeiro, de si próprios ou de outros

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Mário Tome, informo-o de que esgotou o tempo de que dispunha. Queira terminar, por favor.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Não são armadores, nada têm com os interesses da marinha mercante. São apenas especuladores, falsificadores, traficantes. À medida do seu governo!
E, na maior parte dos casos, em vez de afretarem navios a casco nu, para garantirem o emprego aos trabalhadores portugueses, afretam-nos com tripulação na origem, pouco exigente em condições de segurança, condições de trabalho, etc.
Este tipo reles de aldrabões que, quando o negócio não dá o suficiente, vão então investir noutras paragens mais rentáveis, concorrem com o Governo para a não criação de postos de trabalho e a depredação do sector.
O Governo proclama a produtividade como panaceia para todos os problemas e diz que na marinha mercante a vai alcançar com navios tecnologicamente evoluídos e gestão eficiente e moderna, enquanto incentiva e pressiona com a falta de apoio financeiro os armadores nacionalizados a tripularem mais navios pelo mesmo preço, diminuindo tripulações, dando mais trabalho e fraca comida e comprando navios com 11 e 13 anos.
Exemplo claro do que significa a produtividade para o Governo e para todos os capitalistas que se prezam: mais trabalho para 05 trabalhadores, menos salário real e menos emprego.
Mas seríamos injustos se disséssemos que o Governo permite e apoia todo este tipo de acções criminosas e fraudulentas, embora em gíria capitalista se lhes chame empreendimento, dinâmica empresarial, iniciativa, audácia, etc., só para corresponder ao entusiasmo dos novos mareantes que querem juntar-se à patriótica congregação da navegação portuguesa, descobridores de novos impérios, menos escaldantes mas nem por isso menos apetecíveis. Não. A liquidação da nossa frota tem. a ver também, e principalmente, com a necessidade - tão compreensível - de Balsemão e os outros todos serem gentis e agradáveis com os amigos da CEE que, como se sabe, estão aflitos com a crise, com o tamanho das suas frotas, com a concorrência dos gregos, russos, as exigências dos países do chamado Terceiro Mundo, etc. Não faria sentido sermos logo nós, Portugueses, a ir-lhes dificultar a vida. Sabemos ser leais amigos dos nossos amigos e temos dado prova disso.
Aliás os nossos amigos com as frotas à pendera virão dar uma ajuda e fretar-nos-ão todos os navios de que precisarmos e, se quisermos, tomam conta também do nosso comércio externo, para não termos ralações.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Constatamos facilmente serem os interesses dos nossos empreendedores privados bem satisfeitos com as exigências da CEE e, mesmo, os gestores dos nacionalizados não têm de se queixar, pois são atenciosamente aumentados.
Com a degradação da frota, consequência de os vários governo» tratarem apenas de salvaguardar aqueles interesses e exigências, são as condições de vida dos trabalhadores em geral, e mais directamente dos trabalhadores do mar, as atingidas: no direito ao emprego, à remuneração justa, às condições de trabalho

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Dificilmente esta política assegurará o fornecimento de bens essenciais e de matérias-primas sujeitas ao mercado de afretamentos e não satisfaz, pela certa, as exigências da independência e da economia nacionais.
Como se constata, estas só são defendidas desde que os trabalhadores imponham os seus próprios direitos e interesses.
Por isso os trabalhadores do mar estão em luta, mesmo que a CGTP finja que não.
E eles quando lutam não vergam. Mesmo quando a violência dos lacaios do patronato e do Governo tenta impedi-los de cumprir o dever sagrado da greve decidida por todos eles, como aconteceu em Sines, em que foram cortados os cabos de amarração do navio Inago e este retirado à força do cais.
Os trabalhadores do mar estão em luta não só pelas suas reivindicações imediatas, entre as quais se destaca a revisão do CCT ao fim de doze meses, a concretização do protocolo de actualização de reformas, o início das negociações do regiamente de higiene e segurança, o cumprimento do CCT actual, a não redução das lotações e a reposição dos postos de trabalho, mas também --já que tanto o Governo como os armadores só pensam nos seus amigos da CEE e nas maningâncias das negociatas privadas- pelo saneamento económico e financeiro da CNN e da CTM, pela conservação do Nogueira na Soponata enquanto não forem dadas garantias de substituição por unidades mais pequenas, pela não venda dos três navios da Econave, pela concretização dos planos de investimento anunciados pelo governo AD em Setembro de 1980 para fins eleitorais. Pela boca morre o peixe: o Governo que cumpra o que prometeu.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, V. Ex.ª já esgotou em cinco minutos o tempo de que dispunha.

O Orador: - Termino já, Sr. Presidente.
Estas são medidas patrióticas que só os trabalhadores sabem exigir porque são eles os únicos que defendendo os interesses do povo em geral e da Pátria estão a defender os seus próprios interesses.
Além dessas medidas, há que exigir medidas repressivas sobre os negócios escuros.
No que acabei de expor apontei duas concepções radicalmente opostas de encarar os problemas da marinha mercante nacional. E estamos dispostos aqui e em qualquer parte a confrontar as nossas posições, as posições do movimento operário e popular, com as do Governo. Assim, e já que não podemos fazer interpelações ao Governo, desafiamos o Secretário de Estado da Marinha do Comércio para um debate nesta Câmara ou em qualquer outro lugar sobre este candente problema.
A UDP apoia decididamente a luta dos trabalhadores do mar e aponta-a como exemplo de firmeza e determinação, vendo nela um referencial que se vai generalizando um pouco por todo o lado e que levará ao ajuste de contas decisivo entre o movimento operário e popular e o governo AD.
Sr. Presidente, muito obrigado pela sua benovolência. Com efeito, eu próprio reconheço que me alonguei bastante.

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - É para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor

O Sr. Portugal da Silveira (PPM): - Sr. Presidente. Srs. Deputados: Queria protestar contra a forma que o Sr. Deputado Mário Tomé deu à sua exposição e pelos dividendos políticos que quer tirar de uma situação que descrevem, aliás de uma forma primorosa.
É claro que também me parece que é legítimo que um deputado da oposição procure tirar os seus dividendos políticos e por isso o meu protesto não assume uma forma tão violenta como a palavra «protesto» poderia em si própria querer significar.
Contudo, queria também dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que o quadro que descreveu da marinha mercante nacional estás perfeitamente correcto, mas eu poderia acrescentar-lhe muito dentro do mesmo tom que o Sr. Deputado o delineou. Por exemplo, quando se refere à situação da marinha mercante depois do 25 de Abril, poderia dizer-me que ela está no estado em que se encontra depois do 25 de Abril como estava antes do 25 de Abril porque mesmo durante a vigência do celebre Despacho n.º 100, do Sr. Almirante Américo Tomás, quando era Ministro da Marinha, mesmo em pleno vigor desse célebre despacho, de que tanto encheu a boca o regime anterior, da recuperação da marinha mercante nacional, posso dizer, por exemplo, que a frota mercante nacional era nessa época em percentagem, e em relação à tonelagem mundial mercante, inferior àquela que existia, por exemplo, no reinado do Sr. D. Luís I, que se considerava já uma fase de degradação da instituição e da vida nacional.
Quero felicitar o Sr. Deputado Mário Tomé pelo magnífico quadro que aqui delineou da situação verdadeiramente desastrosa a que a nossa marinha mercante chegou. Contudo, podia ainda dar-lhe mais um elemento: em 1978 pagámos ao estrangeiro em fretes marítimos e afretamento de navios tanto quanto entrou no País através do turismo. Quer dizer, os estrangeiros vieram cá trazer o seu dinheiro para gozar do sol do Algarve e esse dinheiro que trouxeram regressou à origem nos navios com que eles sustentam o nosso comércio externo que, como o Sr. Deputado disse, e muito bem, assenta essencialmente na marinha mercante.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, embora o tema seja aliciante, V. Ex.ª já esgotou o seu tempo.

O Orador: - Para terminar, gostaria só de dizer ao Sr. Deputado Mário Tomé que para intervir assumi a forma de protesto, porque no Regimento não encontrei outra possibilidade de o fazer, e como não tinha perguntas a colocar-lhe resolvi assumir esta forma para intervir.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Teremos de introduzir no Regimento a forma de apoio, porque V. Ex.ª não fez um protesto.

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Lamento estar neste momento a ocupar este lugar, porque desejaria pedir-lhe um esclarecimento: V. Ex.ª referiu-se ao Sr. D. Luís I, e como eu não conheço o D. Luís II. ter-lhe-ia pedido que me esclarecesse.

Risos.

Contudo, não lhe posso pedir o esclarecimento.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Roleira Marinho para formular um protesto.

O Sr. Roleira Marinho (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria protestar quanto à intervenção do Sr. Deputado Mário Tomé, porque ele esquece-se que o Governo da Aliança Democrática vem fazendo um esforço substancial na modificação das condições que encontrou no que diz respeito à marinha mercante nacional.
Ontem, eu próprio, fiz uma intervenção sobre as novas condições que o porto de Viana do Castelo irá permitir para a renovação da mesma frota, baseando exactamente essa afirmação nas possibilidades que os estaleiros navais de Viana do Castelo virão a ter na frota naval portuguesa. E isto porquê? É que existem em carteira, encomendados pelo Governo Português aos estaleiros navais de Viana do Castelo, navios em construção na ordem dos 77 milhões de contos, o que representa a garantia de emprego, nos próximos três anos, para os cerca de dois mil trabalhadores dos estaleiros navais de Viana do Castelo.
Suponho que isto é uma parte daquilo que é necessário fazer, suponho que isto pode ser tido como uma renovação lenta, mas mais vale andar devagar e sempre do que parar e destruir o que existe.
Por isso, Sr. Deputado, é necessário fazer justiça àqueles que têm trabalhado, àqueles que se têm preocupado em renovar e em trazer nova vida às frotas, quer pesqueira, quer comercial, e o Governo da Aliança Democrática está, com certeza, no caminho certo e está a defender os postos de trabalho com que o Sr. Deputado Mário Tomé tanto se preocupa em falar, esquecendo os actos e estes que estão com e Governo da Aliança Democrática.

Aplausos do PSD

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé para contraprotestar.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Queria fazer um contraprotesto em relação ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Portugal da Silveira, nos mesmos termos, e agradeço-lhe os acrescentos que fez à minha intervenção.
Claro que não me referi à situação antes do 25 de Abril, porque poderemos partir do princípio que já existe um consenso que ela era em todos os aspectos terrivelmente pior do que aquela que vivemos agora - apesar do 25 de Novembro ou por causa do 25 de Novembro-, porque com o 25 de Abril abriram-se amplas perspectivas ao nosso povo no sentido de desenvolver as suas potencial idades humanas e económicas.
Em relação à questão de as divisas que os turistas trazem para o País serem comidas só pelos afretamentos do ano de 1978, isto mostra efectivamente, que a organização do mundo capitalista não deixa os seus créditos por mãos alheias e quando dá por um lado tira, com certeza, por outro.
Em relação ao protesto formulado pelo Sr. Deputado Roleira Marinho, congratulo-me que nos estaleiros de Viana do Castelo se esteja com todas essas perspectivas a que o Sr. Deputado se referiu. Contudo, quando V. Ex.ª diz que não devemos destruir para melhorar, lembrava-lhe só que o Governo quer impor de novo a venda do petroleiro Nogueira, de trezentas e tal mil toneladas à Setenave, pela Soponata, o que é um negócio totalmente inadmissível para a própria Soponata, que com o dinheiro que vai receber não pode sequer comprar um navio de 30 000. Isto é para mostrar que aí é que está a política de destruição também da nossa frota mercante.
Por outro lado, o permitir-se tudo aquilo que fazem aqueles armadores privados ou pseudo-armadores a que há um bocado me referi é, efectivamente, contribuir para a destruição da nossa frota. E não nos podemos esquecer que, por exemplo, o Governo em relação ao petroleiro Nogueira diz que actualmente não se justifica um petroleiro de tamanha dimensão, para aquilo que poderemos tirar de uma fonte de matérias-primas ou de um país que nos forneça as ramas de petróleo.
No entanto, sabemos que esse petroleiro podia funcionar com trocas de fretes e com trocas de cargas, que podia transportar grandes cargas para Espanha que depois seriam encaminhadas de Espanha para Portugal com navios de porte mais pequeno.
A exigência da não alienação do Nogueira da Soponata está ela própria condicionada - e os próprios trabalhadores o dizem - à garantia, que não está dada, da sua substituição por navios que correspondam às necessidades da própria Soponata.
Ainda agora, por exemplo, foram comprados três navios de dezoito, treze e oito anos. Antes do 25 de Abril parece-me que existia - e não sei se ainda existe - legislação que proibia a aquisição de navios com mais de dez anos, exactamente pelas condições de garantia do próprio serviço dos navios que depois desse período já não têm. Temos de ver também que falar na compra ou na aquisição de navios tecnologicamente avançados, que como disse o Sr. Secretário de Estado permitem aumentar a produtividade, não está de maneira nenhuma em consonância com esta aquisição de navios velhos que, portanto, não são de certeza tecnologicamente avançados. Por exemplo, no Jardim de Santa Catarina está lá o navio S. Miguel, que foi comprado em Outubro e que está há um mês parado em reparação e à espera de peças. Isto mostra a forma como o Governo faz adquirir os navios que me parece não terem nada de tecnologia avançada. O que o Governo pretende é - tal como os capitalistas, como sempre e em toda a parte - conseguir a pele dos trabalhadores, obrigando-os a trabalhar em piores condições, mais tempo e por menos dinheiro.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes.

O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No quadro de uma política autárquica de dignificação e fortalecimento do poder local e da

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regionalização do País - que são opções fundamentais da democracia constitucional -, há câmaras que têm um papel decisivo.
Esta intervenção visa evidenciar o imobilismo, a incapacidade, a incúria, em suma, a incompetência do executivo da Câmara Municipal do Porto, da inteira responsabilidade da AD e defender os interesses dos cidadãos do Porto.
De facto, a maioria AD - presidente e vereadores a tempo inteiro- ainda não apresentou o plano anual de actividades e o orçamento referentes ao ano em curso, quando o deviam ter feito em Novembro de 1980 segundo a Lei n.º 79/77, artigos 44.º e 48.º
Ilegalidade esta que o próprio governo civil do Porto mandou inquirir, tendo solicitado em 20 de Janeiro deste ano a nomeação de um inspector administrativo à Direcção-Geral da Administração Regional e Local; note-se que esta inquirição foi solicitada pelo deputado municipal, na oposição, Dr. Brochado Coelho, que, aliás, em simultâneo, pedia medidas cautelares em relação à Câmara AD.
Não deu cumprimento ao inquérito - determinado em 1979, votado por unanimidade pela anterior Assembleia Municipal do Porto - relativo aos SMAS (Serviços Municipalizados de Água e Saneamento), que continuam a prestar um péssimo e degradado serviços aos utentes matéria esta sobre a qual, futuramente, me irei pronunciar nesta Assembleia).
A rede de saneamento, orgulho dos técnicos que há muito a planificaram, rebenta petos costuras, em completa saturação.
O problema da recolha dos lixos domésticos agrava-se de dia paira dia, existindo zonas habitacionais citadinas onde o lixo é recolhido somente uma vez por semana; a proliferação das lixeiras públicas é já uma constante.
A situação da recolha de lixos atingiu tal ponto que a Liga Portuguesa da Profilaxia Social fez ultimamente, através de comunicado, um sério aviso à população do Porto, dizendo do perigo a que está sujeita a sua saúde e no qual se menciona «menor efectivo de pessoal para maior volume de lixo e mais população que o produz; desaparecimento dos meios de lavagem e rega das artérias citadinas, parque de viaturas ultrapassado B envelhecido» etc.
Grande número de arruamentos encontra-se em verdadeiro estado de degradação, não se vislumbrando qualquer tentativa -por parte da Câmara AD para pôr cobro a tal situação. Buracos, covas e esventramentos ocasionaram a paragem diária de autocarros por suspensões partidas, o que vem complicar a já de si insuficiente rede de transportes públicos.
Estimam-se obras no valor de 11 000 contos, e não estando concluídas já o seu custo actual atingiu cerca de 80 000 contos, caso da Avenida da Boavista.
As obras da Biblioteca Municipal do Porto, que não deviam ultrapassar os 4400 contos, pré vêem-se que irão ficar por cerca de 70 000 contos.
Para além destes dois exemplos, outras obras não previstas em qualquer plano de actividade rondarão os 94 000 contos.
Verificaram-se - pela primeira vez - dificuldades de tesouraria para o pagamento (em Dezembro de 1980), a tempo e horas, dos salários dos trabalhadores camarários, recusando-se o director de Finanças da Câmara a prestar informações (sobre tal assunto) a solicitação dos vereadores da oposição. O dinheiro para os referidos salários, sabe-se hoje - cerca de 35 000 contos -, foi conseguido à última hora, através de um empréstimo concedido pelo Banco Pinto & Sotto Mayor negociado pelos vereadores da AD.
O empréstimo foi saldado ao fim de trinta e um das, tendo pago a Câmara um juro aproximadamente de 644 000$, o que equivale a um juro diário superior a 20000$.
Pergunta-se: quem vai pagar as centenas de contos de juros?
Os munícipes?
Nada fez a Câmara AD, até à data, para tentar realojar sessenta famílias que vivem em prédios a ameaçar ruína iminente.
Nada fez a Câmara AD para resolver o problema de duzentas famílias com acções de despejo já julgadas (ou em curso) nos tribunais.
Nada fez a Câmara AD para a resolução carencial de quarenta mil fogos, défice mais do que comprovado da cidade do Porto e que constitui um dos magnos problemas que urge enfrentar.
Dificuldades de toda a ordem são levantadas às cooperativas de habitação económica e associações de moradores quanto à cedência de terrenos camarários, pois a Câmara AD envereda pela venda dos terrenos, ao melhor preço, à constituição privada, contribuindo deste modo para a inflação dos custos dos solos urbanos.
Contrariando a Lei n.º 79/77, artigo 5.º (onde se diz: «Não podem ser alienados bens municipais por importâncias superiores o 500 000$ sem a autorização expressa da Assembleia Municipal), a título de exemplo, a Câmara AD vende à revelia, sem conhecimento da Assembleia Municipal, por 2 600 000$, um terreno à firma Relopa, Lda. (terreno situado na zona industrial de Ramalde).
Contraria-se o Plano Director da Cidade ao permitir a construção do Hotel Sheraton em terreno destinado, pela sua situação privilegiada, a um parque de camionagem.
O presidente da Câmara AD reabriu o tão falado processo do empreendimento de construção urbana - denominado JB -, no valor de 2 500 000 000$ (reprovado inequivocamente pela anterior Assembleia Municipal, com a intenção evidente de levar por diante os seus intentos, quando se sabe constituir aquele empreendimento uma operação financeira ruinosa para a Câmara Municipal do Porto.
Deliberou a anterior Assembleia Municipal que o atelier do escultor Henrique Moreira, mestre portuense dos anos 30, fosse adquirido pela Câmara do Porto, passando a fazer parte integrante do seu património cultural.
A Câmara AD, com a sua habitual inércia, fazendo ouvidos de mercador, vê-se agora perante uma desprestigiante acção de despejo.
A Câmara AD não respeita as decisões da Comissão de Arte e Arqueologia ao permitir a demolição de prédios de elevado interesse arquitectónico, marcantes de uma época, como, por exemplo, ao permitir que fosse arrasada a moradia na Rua de Santa Catarina, 1519-1549, para dar lugar a um centro comercial e pisos para escritórios.

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Quanto à recuperação do Centro Histórico do Porto, tem a Câmara AD, passando como gato sobre brasas, quase ignorado, ou ignorando mesmo, o trabalho (anteriormente realizado) que já hoje é do conhecimento de muitos países com problemas idênticos, que se servem dos métodos de recuperação empregues (inéditos), adoptando-os como ponto de partida para as suas próprias recuperações urbanístico-habitacionais.
Finalmente, e como exemplo flagrante, ainda entre muitos outros, de incapacidade notória da AD em gerir a cidade do Porto, mencionarei o problema de ordem cultural que envolve o edifício do Mercado de Ferreira Borges, antigo mercado da fruta.
Em 10 de Março de 1978 o executivo da Câmara Municipal do Porto reúne com a Fundação Gulbenkian, no próprio Município, tendo como único ponto da agenda de trabalhos o futuro do Mercado de Ferreira Borges.
Trata-se de um imóvel classificado de interesse público, portanto de importância nacional, concebido e realizado por técnicos portuenses, ocupando um lugar ímpar na arquitectura do ferro da cidade do Porto - para não dizer do País -, em que a sua estrutura só tem paralelo nas Pontes de D. Maria Pia e de D. Luis e no antigo Palácio de Cristal (criminosamente demolido).
Recuperar o imóvel, Srs. Deputados, é corresponder ao apelo lançado pela UNESCO e pelo Conselho da Europa para a Salvação e Protecção dos Bens Culturais a que Portugal aderiu, é evitar o desmantelamento de um raro exemplo em Portugal de tal tipo de arquitectura e construção.
Ficou entendido naquela reunião que o Mercado de Ferreira Borges destinar-se-ia a um centro cultural, velha aspiração das gentes do Porto, aspiração esta que já vem de 1902, ou seja, dois anos após a conclusão do Mercado de Ferreira Borges, chegou a Câmara de então à conclusão de que o edifício deveria ser transformado futuramente num centro de cultura.
Ficou também entendido na reunião de 10 de Março de 1978 que a Fundação Gulbenkian contribuiria financeiramente para a recuperação e reconversão do Mercado de Ferreira Borges desde que a Câmara Municipal do Porto apresentasse o respectivo projecto. Em 16 de Outubro de 1979, numa sessão pública do executivo camarário, ficou determinado dar-se início ao processo de recuperação do Mercado de Ferreira Borges.
O projecto global foi entregue ao professor arquitecto Viana de Lima.
Decidiu-se apressar o início da obra, pois esta seria paga através de preços unitários e à medida, o que evitaria concursos públicos, forçosamente demorados e passíveis de ficar desertos.
Entendeu-se que o Programa da Reconversão do Mercado de Ferreira Borges englobaria um pequeno teatro, salas de exposição de arte, artesanato, museu e café-concerto com esplanada sobre o jardim envolvente.
O teatro seria concebido de modo a possibilitar diversas relações sala-cena, sendo o espaço próprio transformável, o que dá a possibilidade de se apresentar três tipos de teatro: à italiana, isabelino e com palco central.
O professor arquitecto Viana de Lima entrega o projecto ainda em 1979, acompanhado das respectivas medições e orçamento, atingindo a obra um valor de cerca de 100 000 contos.
Dias depois da apresentação pública do projecto, comunica a Fundação Gulbenkian que atribuiu um subsídio de 20 000 contos para uma 1.ª fase da obra.
Com a eleição da AD para a presidência e domínio da vereação da Câmara do Porto, em Dezembro de 1979, todo este processo estagnou, aliás como dezenas de outros.
Estagnação que levou o presidente da Fundação Gulbenkian, Dr. Azeredo Perdigão, em entrevista ao Jornal de Notícias de 19 de Outubro de 1980 e perante tal inércia, a declarar «estar bastante preocupado com o que sucedeu com o grande subsídio de 20 000 contos que a. Fundação concedeu para a criação de um centro cultural e que até agora não foi aproveitado».
Afirmou ainda «estar seriamente preocupado com o facto de desde fins de 1979 não se ter feito nada» e, finalmente, acrescentou que tem de haver uma entidade responsável para dar continuidade a estas situações».
Sr. Presidente e Srs. Deputados: Depois desta síntese demonstrativa da mais completa inoperância e incompetência autárquica, resta-me perguntar: o que mais reservará a Câmara AD aos Municípios do Porto?
Por mim basta!

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faltam cerca de cinco minutos para terminar o período de antes da ordem do dia.
O Sr. Deputado Adriano Rodrigues pediu a palavra para um pedido de esclarecimento?

O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Receio que ele não venha a poder ser respondido na reunião de hoje, salvo se for muito sintético e a resposta igualmente rápida. Mas V. Ex.ª pode inscrever-se, fazer o seu pedido de esclarecimento e a resposta ficar para a próxima reunião.
Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Adriano Vasco Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: ouvi com muito agrado a intervenção do Sr. Deputado do Partido Socialista. Associo-me às suas preocupações, tanto mais que em 1972 levantei este problema na Câmara Municipal do Porto, impedindo que o Mercado de Ferreira Borges fosse destruído. Nessa altura presidia à Comissão de Arte e Arqueologia da cidade e levantei esse problema, em que fui apoiado, devo fazer referência, pelo arquitecto Carlos Loureiro, que também se bateu para que esse imóvel não fosse destruído então.
Sr. Deputado Teixeira Lopes, até na sequência de uma pergunta que um meu colega lhe desejaria fazer - e que, em virtude do tempo limitado, eu subscrevo- gostaria de lhe perguntar se, havendo hoje uma grande tendência e uma -grande luta no sentido da regionalização e da descentralização administrativa, competirá à nova Câmara intervir num pró-

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blema que devia fundamentalmente dizer respeito à cidade do Porto e aos seus autarcas. Esta era a pergunta que lhe queria fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Teixeira Lopes para responder, se assim o entender.

O Sr. Teixeira Lopes (PS): - Antes de mais, queria agradecer ao Sr. Deputado Adriano Vasco Rodrigues as palavras amáveis que me dirigiu e, por outro lado, felicitá-lo pela sua preocupação desde 1972 num problema de alta importância para a cidade do Porto e, como disse há pouco, também para o País, visto que se trata de um edifício de grande interesse arquitectónico e até museológico, em alguns aspectos.
Entendo que, apesar da objecção que o Sr. Deputado fez, a verdade é que este problema, quanto a mim, já ultrapassa os aspectos que referiu. É um problema que tem vindo a ser discutido desde 1902 e é preciso não esquecer que a cidade do Porto não tem um centro de cultura e é, quanto a este ponto, uma cidade tristemente vazia.
Como sabe, este problema do Mercado de Ferreira Borges tem sido discutido a todos os níveis de autarquia e tem vindo a ser sucessivamente apoiado quer pelas assembleias municipais, quer pela união central de freguesias, quer pelos executivos, quer enfim, inclusivamente, pela imprensa e pela própria Fundação Gulbenkian. £ já agora aproveitarei para acrescentar, se me der licença, apesar de não estar na sua pergunta, que a Fundação Gulbenkian não atribui nem mais um tostão de subsídio à cidade do Porto, enquanto estes 20 000 contos não forem gastos pela Câmara AD.

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos entrar no período da ordem do dia.
Na primeira parte está prevista a leitura do relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família sobre a visita que efectuou recentemente ao Hospital de S. José.
Dou a palavra ao Sr. Deputado José Nisa, para proceder à sua leitura.

O Sr. José Nisa (PS): - Sr. Presidente, pedia que fosse alterada a ordem dos trabalhos, porque estou neste preciso momento a corrigir o referido relatório e vou ainda na primeira página. Talvez haja outro assunto que se possa antecipar a este.

O Sr. Presidente: - Se os Srs. Deputados não levantarem qualquer objecção, a Mesa também não vê nenhum inconveniente em que o referido relatório seja lido oportunamente.
Temos também de proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos, efeito para o que dou a palavra ao Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Relatório da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:

Em reunião realizada no dia 27 de Fevereiro de 1981, pelas 9 horas e 30 minutos, foram apreciadas as seguintes substituições de deputados, solicitadas pelo Partido Comunista Português:

José Ernesto Ildefonso Leão d'Oliveira (círculo eleitoral de Évora) por António José Monteiro Vidigal Amaro. Esta substituição é pedida por um período não superior a seis meses.
Joaquim Victor Gomes de Sá (círculo eleitoral de Braga) por José Manuel Antunes Mendes. Esta substituição é pedida por um período não superior a nove meses.
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que os substitutos indicados são realmente os candidatos não eleitos que devem ser chamados ao exercício de , funções, considerando a ordem de precedência das respectivas listas eleitorais apresentadas a sufrágio pelo aludido partido nos concernentes círculos eleitorais.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
As substituições em causa são de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por maioria com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

Palácio de S. Bento, 27 de Fevereiro de 1981.

- A Convessão : Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Secretário, Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Bento Elísio de Azevedo, (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS)- Narana Sinai Coissoró (CDS) - Jorge Manuel Abreu de
Lemos (PCP) - Fernando de Almeida Sousa Marques (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino(UEDS) - Helena Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação do relatório da Comissão de Regimento e Mandatos relativo à substituição de deputados do Grupo Parlamentar do PCP.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e da abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chamo a vossa atenção para o seguinte: como verificam pela nossa ordem de trabalhos, os dois pontos seguintes referem-se a votações.
Uma votação sobre a comparência do Sr. Deputado Valdemar Cardoso Alves no Tribunal Judicial de Águeda para ali depor como testemunha, e, segundo estou informado, decidiu-se, que esta votação se faria por voto secreto. É discutível, na medida em que não

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se trata de comparecer como arguido mas como testemunha, mas está assim assente.
A outra votação diz respeito à eleição para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos (CNAEBA), que tem de ser igualmente efectuada por voto secreto.
Afigura-se-me que, para não interrompermos os nossos trabalhos, se poderia proceder à votação durante o decorrer da própria sessão. Isto é, continuaríamos a discutir os pontos agendados e ao mesmo tempo proceder-se-ia à votação. Caso contrário, não poderemos passar hoje aos pontos seguintes da ordem do dia.
Um dos pontos seguintes seria, no entendimento da Mesa e creio que dos Srs. Deputados, a votação final global do projecto de lei n.º 111/II, sobre amnistia. Há largo tempo que esse projecto se encontra pendente com todos os inconvenientes que são conhecidos, designadamente para a boa administração da justiça. A Mesa sugeria que esse fosse o primeiro ponto a ser apreciado na ordem de trabalhos de hoje, mais propriamente na segunda parte da ordem do dia.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, encontra-se agendada na primeira parte da ordem do dia a votação de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos acerca de um pedido de comparência de um Sr. Deputado para depor como testemunha de defesa no Tribunal Judicial de Águeda.
Nós não nos opomos que se faça uma votação secreta em relação a esta matéria, mas parece-nos que se prosseguirmos por esse caminho vamos criar graves dificuldades até para o funcionamento desta Assembleia, na medida em que vários destes casos são aqui discutidos diariamente.
A questão que foi aqui levantada no outro dia não se referia a casos destes, mas sim a situações diferentes, como a da apresentação como réus, em determinados processos, de deputados.
Portanto, se não houver oposição dos grupos parlamentares, sugeria ao Sr. Presidente que não se procedesse à votação por voto secreto e se procedesse à votação normal, pública, como tem sido habitual e praxe nesta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Estou inteiramente de acordo com o Sr. Deputado e, aliás, já o tinha referido. Não vejo que uma decisão desta natureza imponha o voto secreto, na medida em que se trata apenas de uma comparência como testemunha, e neste caso, até como testemunha de defesa, e por isso não se põem problemas que possam impor, em meu entender, o voto secreto. Se o nosso colega fosse demandado como arguido, evidentemente que a circunstância seria corripletamente diferente.
Assim, se não houver objecção, e, nesse caso, será fixada jurisprudência nesse sentido, estas votações continuarão a fazer-se pela forma usual, isto é, por votação pública, nos casos de comparência em tribunal como testemunha.
Antes de passarmos é votação queria dizer aos Srs. Deputados que o nosso colega Valdemar Cardoso Alves informou no respectivo requerimento que não deseja compareceram tribunal como testemunha. Posto isto, vamos votar.

Submetido à votação foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, dentro de momentos vamos proceder à eleição para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação Básica de Adultos. Por isso, pedia aos Srs. Vice-Secretários Cecília Catarino e Bento de Azevedo para servirem como escrutinadores.
A votação far-se-á, sem prejuízo do decurso normal dos nossos trabalhos.
Será agora a altura de se proceder à leitura do relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, sobre a visita que efectuou ao Hospital de S. José. Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Jaime Ramos.

O Sr. Jaime Ramos (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: o relatório é do seguinte teor:

1 - A Comissão Parlamentar de Segurança Social, Saúde e Família iniciou o seu programa de actividades exteriores para 1981 com uma visita ao Hospital de S. José, realizada no passado dia 18 de Fevereiro.
2 - Essa visita compreendeu o contacto directo com o serviço de urgências e algumas enfermarias do Hospital de S. José e ainda uma reunião de trabalho com a Comissão Coordenadora dos Hospitais Civis de Lisboa (HCL), a qual teve a participação de gestores do grupo dos HCL, membros da direcção demissionária do serviço de urgência e outros técnicos e pessoal hospitalar.
3 - A delegação integrou deputados do PSD, do PS, do CDS e do PCP e o presidente da Comissão.
4 - Durante a reunião de trabalho foram distribuídos aos deputados dossiers e documentação diversa referente aos HCL.
5 - A Comissão teve oportunidade de verificar in loco (e de ser informada sobre) a grave situação que se verifica no serviço de urgência do Hospital de S. José:

a) A Comissão constatou a exiguidade, carência de condições funcionais e falta ; de capacidade de resposta do referido o serviço de urgência, ao qual afluem doentes de todo o País, de Trás-os-Montes às Regiões Autónomas da Madeira e Açores;
b) Verificou ainda as carências de internamento para os doentes assistidos no serviço de urgência, que são obrigados a permanecer ali em péssimas condições, , em macas acumuladas em corredores, por falta de camas, quer nas enfermarias do próprio Hospital de S. José, quer noutros hospitais do grupo dos HCL. A Comissão foi ainda informada sobre casos de doentes que morrem nesta situação, por falta de recursos adequados, uma vez que nenhuma

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estrutura é por eles especificamente responsável;

c) Ouviu ainda depoimentos e explicações quer do corpo clínico do serviço (médicos e enfermeiros), quer do pessoal administrativo, sobre a gravidade da situação, considerada de ruptura não só pelos próprios, mas também pelo Governo (despacho do Secretário de Estado da Saúde de 28 de Março de 1980).

Na realidade, nesse despacho, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 12 de Abril de 1980, pode ler-se:

Os serviços de urgência dos hospitais centrais encontram-se em situação de ruptura, devido ao constante e incontrolável aumento do número de doentes que a eles afluem. Não é mais possível aceitar a degradação progressiva que esta situação ocasiona, com natural prejuízo dos que, sem alternativa pela sua situação clínica ou pela sua residência, têm de se socorrer destes serviços.
No despacho em epígrafe apontam-se ainda as três causas que contribuem para a referida situação de ruptura:
A inexistência de estruturas de atendimento permanente nos grandes centros urbanos;
O facto de nem todos os hospitais centrais terem serviços de urgência abertos ao público;
A afluência de doentes que poderiam e deveriam ser tratados nos hospitais distritais e noutras unidades das respectivas áreas.

d) A Comissão verificou e tomou conhecimento de que, embora com adopção de algumas medidas tendentes a compensar a saturação permanente do serviço de urgência, tal situação não foi efectivamente superada, tendo levado até e recentemente à demissão da direcção do serviço de urgência;
e) No entanto, a Comissão teve oportunidade de observar obras em fase adiantada de execução, que, embora não sendo solução total do problema, contribuirão para uma melhoria da situação. Na continuação da linha de sectorização do serviço de urgência, iniciada pela sala de urgência médica, estão em vias de conclusão as obras que permitirão pôr a funcionar a sala de urgência cirúrgica com bloco operatório e a sala de urgência ortopédica, que virão beneficiar a qualidade dos serviços e melhorar a rentabilidade da urgência;
f) A Comissão foi ainda informada de que, no que concerne às três causas apontadas, no referido despacho do Secretário de Estado da Saúde, em relação a nenhuma delas se verificaram alterações ou melhorias significativas, embora a Comissão Coordenadora tivesse referido uma diminuição no serviço de urgências pediátricas do Hospital de D. Estefânia. Na verdade, nem os serviços de atendimento permanente (SAPs) se revelaram como «barreira» efectiva na diminuição do afluxo de doentes à urgência de S. José, nem entretanto abriram ao público urgências noutros hospitais centrais de Lisboa, nem, finalmente, se «fixaram» às áreas dos hospitais distritais os doentes que, podendo e devendo ser tratados localmente, continuam a afluir ao banco de S. José.

6 - A situação que se verifica no serviço de urgências do Hospital de S. José é, assim, grave e preocupante. Acresce que esse serviço tem, neste momento, a sua direcção demissionária, facto que, naturalmente, não contribui para a desejável eficiência, harmonia e funcionalidade da urgência.
Por outro lado, encontra-se permanentemente saturado, com várias dezenas de doentes permanentemente à espera de internamento e em péssimas condições de assistência, situação para a qual a Comissão Coordenadora dos HCL não definiu qualquer solução tranquilizadora a curto prazo.
Finalmente, verifica-se que a Comissão Coordenadora dos HCL, consciente da gravidade do problema, vem alertando os governos para a realidade propondo - sem resposta ou seguimento dos executivos - algumas soluções.
Entre diversas e complementares soluções propostas (abertura de serviços de urgência nos Hospitais de Egas Moniz e de Pulido Valente, clarificação da situação em que se encontra a Fundação Júlio Moreira, aproveitamento da ex-Clínica dos Olivais para reforço da Maternidade de Magalhães Coutinho, obras de beneficiação dos Hospitais de Arroios e do Desterro, aproveitamento de edifícios públicos afectos a hospitais militares, etc.) salta à vista, como exemplo máximo de inércia, burocracia e escandaloso alheamento, o caso do antigo serviço 9 do Hospital de S. José. Trata-se de uma enfermaria com capacidade para mais de 100 camas, que aguarda há mais de três anos por algumas simples e pouco onerosas obras de acabamento, aliás - segundo a Comissão foi informada - de rápida execução.
A utilização destas 100 camas contribuiria, logicamente, para minimizar a actual situação, embora a não resolvesse.
Como é possível que, com tal recurso à mão, no próprio Hospital, se permita o arrastamento desta solução há mais de três anos?
Como é possível que a Direcção-Geral das Construções Hospitalares - ao que parece respon-

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sável pelo atraso - retarde há mais de três anos uma solução que tanto melhoraria as condições de internamento hospitalar?
7 - A Comissão tomou ainda conhecimento de que, na eventualidade de qualquer catástrofe de dimensão superior às habituais causas de acidentes ou de doença (grande incêndio, acidente ferroviário, terramoto, etc.), os serviços de urgência do Hospital de S. José não possuem a mínima capacidade de resposta. Essa realidade - sendo óbvia por tudo o que atrás se descreveu - não deixa, por isso, de ser aterrorizadora e preocupante.
8 - Segundo a Comissão Coordenadora dos HCL, uma das causas que dificulta a sua acção é a falta de autonomia administrativa, e, por outro lado, a sua excessiva dependência de uma cadeia burocrática interminável, que, pela sua extensão e articulação, torna extraordinariamente lentas e difíceis quaisquer decisões. Nestas condições e segundo a Comissão Coordenadora, não só não se garante a melhoria dos serviços, como se assiste à sua «degradação» e «deterioração» progressiva, o que foi aliás referido por membros demissionários da direcção do serviço de urgência. Aliás, a Comissão, pôde verificar - para além das incapacidades decorrentes de toda uma situação de ruptura, quer na qualidade, quer na quantidade dos serviços prestados, devidos a uma organização de saúde ancilosada e ao facto de os HCL estarem instalados em velhíssimos edifícios, o que dificulta o internamento dos doentes - o grande esforço desenvolvido por todo o pessoal no campo da limpeza, higiene e humanização dos serviços, facilitado pelo facto de todos as grandes e antigas enfermarias se encontrarem hoje compartimentadas.
9 - Complementarmente a esta visita, a Comissão recebeu, na sua reunião de 25 do corrente, e a seu pedido anterior à visita, uma delegação de enfermeiros dos Hospitais Civis de Lisboa, na qual se integravam representantes do Sindicato dos Enfermeiros da Zona Sul.
Da exposição feita por esses profissionais confirma-se a impressão anterior de que a saturação é geral, quer ao nível do internamento hospitalar dos sete hospitais do grupo dos HCL, quer do serviço de urgência de S. José.
De acordo com esses depoimentos, a situação tem sofrido uma deterioração progressiva desde o último Verão. Nos serviços de urgência são frequentes as situações de espera, que chegam a atingir quinze dias para que os doentes tratados na urgência sejam internados, os, quais, durante esse tempo de espera, aguardam em macas e no corredor do banco o seu destino. Por vezes morrem. Por vezes, no caso de traumatizados com fracturas, caem das macas. Há doentes com enfartes do miocárdio sentados em cadeiras. Análises clínicas como um hemograma - segundo essa informação - têm uma demora média de quatro dias no Hospital e de seis horas na urgência. As consultas externas do Hospital funcionam cerca de duas horas diárias e têm, por isso, listas de espera de meses. Os blocos operatórios têm igualmente, baixíssima rentabilidade, na medida em que só são utilizados algumas horas por dia.
10 - A Comissão Parlamentar de Segurança Social, Saúde e Família entende dar a conhecer este relatório aos deputados e à Assembleia da República, bem como aos órgãos da comunicação social, dada a gravidade da situação.
Entretanto - dado que a Comissão solicitou ao Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, em 2 de Fevereiro de 1981, a sua presença no plenário da Comissão, entende a mesma aguardar a realização dessa reunião, pelo que só posteriormente tomará a iniciativa de dirigir uma recomendação ao Governo sobre os problemas em causa.
Aprovado em reunião da Comissão de Segurança Sócia], Saúde e Família em reunião extraordinária de 26 de Fevereiro de 1981.

Pela Comissão de Segurança Social, Saúde e Família, o Presidente, José Niza.

Aplausos gerais.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, acabamos de ouvir ler o relatório da Comissão de Segurança Social, Saúde e Família sobre a visita ao Hospital de S. José e ao seu serviço de urgência.
O ponto agora a discutir, de acordo com todos os grupos parlamentares, será o projecto de lei sobre a amnistia. Iremos proceder à sua votação final global, aguardando apenas que o relatório da Comissão chegue à Mesa.
Enquanto o relatório não chega à Mesa -supomos que vai demorar pouco tempo -, e sem interrupção da reunião, a Mesa vai também proceder à votação, pedindo aos Srs. Deputados que não se afastem dos respectivos lugares.

Pausa.

Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do MDP/CDE não integrou a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pelo que desconhece esse relatório.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os serviços vão fazer chegar-lhe às mãos o relatório.
Na ausência do Sr. Deputado Almeida Santos, presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, pedia ao Sr. Deputado João Morgado o favor de ler o relatório. Para o efeito, vou fazê-lo chegar às suas mãos.

Pausa.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, o que me chegou às mãos foi o texto final do projecto de lei, e não o relatório da Comissão.

O Sr. Presidente: - Segundo creio, é o que há, Sr. Deputado.
Como a única questão sobre o relatório foi levantado pelo Sr. Deputado Herberto Goulart, perguntava-lhe se o próprio texto é o suficiente para remover quaisquer dúvidas?

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O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - É Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado João Morgado, faça o favor de proceder à leitura do texto do projecto de lei n.º 111/II, visto que são os elementos de que a Mesa dispõe de momento.

O Sr. João Morgado (CDS): - O texto do projecto de lei n.º 111/II é o seguinte:

Comissão de Direitos,

Liberdades e Garantias

Projecto de Lei n.º 111/II

ARTIGO 1.º

São amnistiadas aí, seguintes infracções, desde que cometidas até 20 de Janeiro de 1981, data da apresentação do projecto da presente lei:

a) Os crimes previstos nos artigos 188.º e 189.º do Código Penal;
b) Os crimes previstos nos antigos 359.º, 360.º, n.º 1.º, 363.º e 379.º do Código Penal;
c) Os crimes previstos nos artigos 360.º, n.º 2.º, e 365.º, n.ºs 1.º e 2.º do Código Penal, quando o ofendido conceda o perdão;
d) Os crimes previstos nos n.ºs 3.º e 4." do artigo 360.º do Código Pena], cometidos por mm ascendente contra um descendente por um irmão contra outro irmão ou por um cônjuge contra outro, quando o ofendido conceda o perdão;
i) O crime previsto no artigo 369.º do Código Penal, bem como as respectivas transgressões causais ou conexas;
f) Os crimes de injúrias previstos nos artigos 410.º a 415.º e 417.º do Código Penal, excepto quando constituam crimes de liberdade de imprensa;
g) O anime previsto no artigo 420.º do Código Penal;
h) Os crimes contra a propriedade, quando puníveis com multa ou com prisão até seis meses, com ou sem multa, excepto os previstos nos Códigos do Direito de Autor e da Propriedade Industrial;
i) Os crimes previstos nos antigos 8.º do Decreto-Lei n.º 198-A/75, de 14 de Abril, e 16. do Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 Julho, desde que a situação tenha sido regularizada por desocupação, por acordo com o dono da casa ou por decisão da autoridade competente, ou venha a sê-lo, por qualquer destes muitos, no prazo de noventa dias, a contar da entrada em vigor da presente lei;
g) As infracções às leis fiscais, quando puniveis apenas com multa até 100 000$, desde que no prazo de noventa dias se mostre cumprida a obrigação fiscal cujo incumprimento determinou a aplicação de multa:
f) As infracções antieconómicas previstas nos artigos 20.º e seguintes do Decreto-Lei n.º 41204, de 24 de Julho de 1957, punidas com multa ou com pena de prisão até nove meses, com ou sem multa, e os crimes de açambarcamento e especulação, desde que o valor da mercadoria ou produto não ultrapasse 5 000$, e ainda o crime de especulação, quando lucro ilícito obtido ou tentado não ultrapasse o valor de 1000$:
m) Os crimes previsto nos artigos 25.º e 26.º do Decreto-Lei n.º 445/74, de 12 de Setembro, mas, quanto aio previsto na alínea 6) do n.º 1 do artigo 25.º, apenas desde que no prazo de noventa dias se mostrem pagas ou depositadas as quantias recebidas a mais:
n) O crime previsto no artigo 23.º do Decreto-Lei n.º 13004, de 12 de Janeiro de 1927, desde que o seu autor tenha pago valor resultante do título até à data da entrada em vigor da presente lei;
o) As transgressões ao Código da Estrada e seu Regulamento e ao Regulamento de Transportes em Automóveis;
p) As transgressões aos regimes de caca e de pesca puníveis com multa;
q) As transgressões aos regulamentos administrativos emanados dos governadores civis;
r) As infracções às leis, estatutos, regulamentos desportivos.

ARTIGO 2.º

1 - São perdoados, relativamente às penas correspondentes às infracções cometidas até à data referida no artigo 1.º:

a) As penas de prisão até seis meses, correspondentes a infracções cometidas por delinquentes primários;
b) Três meses nas penas de prisão até seis meses;
c) Um sexto, nunca inferior a três meses, das restantes penas de prisão:
d) Um oitavo, nunca inferior a quatro meses, das penas de prisão maior variáveis;
e) Um décimo, nunca inferior a doze meses, das penas de prisão maior fixas.

2 - Os benefícios previstos no número anterior não se cumulam, aplicando-se apenas aquele que concretamente mais favorecer o condenado.
3 - O perdão é concedido sob a condição resolutiva de o beneficiário não praticar infracção dolosa nos três anos subsequentes à data da entrada em vigor da presente lei, ou à data em que vier a terminar o cumprimento da pena, ou durante o cumprimento desta, caso em que à pena aplicável à infracção superveniente acrescerá a pena ou parte da pena perdoada

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ARTIGO 3.º

Não beneficiam da amnistia, em relação a qualquer dos crimes previstos no artigo 1.º

a) Os reincidentes:
b) Os delinquentes habituais e por tendência;
c) Os transgressores ao Código da Estrada e seu Regulamento, quando tenham praticado a infracção em estado de embriaguez.

ARTIGO 4.º

Não beneficiam do perdão previsto no artigo 2.º:

a) Os reincidentes;
b) Os delinquentes habituais ou por tendência ;
c) Os delinquentes que, tendo beneficiado perdão concedido pelo Decreto-Lei n.º 259/74, de 15 de Junho, perderam este benefício, nos termos do n.º 2 do artigo 1.º desse diploma;
d) Os condenados por crimes essencialmente

ARTIGO 5.º

A presente amnistia não extingue a responsabilidade civil emergente dos factos delituosos praticados. podendo os ofendidos, no prazo de noventa dias, requerer o prosseguimento dos processos em que hajam deduzido pedido cível de indemnização.

ARTIGO 6.º

Nos processos em que vier a ser aplicada a amnistia serão oficiosamente restituídas as importâncias correspondentes ao imposto de justiça pago pela constituição de assistente.

ARTIGO 7.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Palácio de S. Bento, 27 de Fevereiro de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do projecto de lei n.º 111/II.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Informo que na votação anterior o Sr. Deputado da UDP não estava presente.
Srs. Deputados, antes de passarmos às declarações de voto, informo a Câmara de que às 12 horas e 15 minutos encerra a votação que está, neste momento, a decorrer, a fim de poder depois haver tempo para a contagem dos votos e proclamação dos resultados.
Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Odete Santos.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na verdade, dentro dos parâmetros por nós apontados aquando da discussão deste projecto de lei na generalidade, achamos que realmente se justifica uma amnistia, porque para certos infractores será de facto pior sofrer penas de prisão do que estarem cá fora, dada a não existência ainda de uma reforma do sistema penitenciário.
Votámos favoravelmente, realçando, no entanto, que nos congratulámos pelo facto de desta lei de amnistia terem saído as infracções às leis e regulamentos eleitorais, com que discordávamos totalmente, porque em nome da liberdade e da democracia não se podem amnistiar aqueles que atentaram contra a liberdade e a democracia.
Queremos ainda vincar que pomos sérias reservas em relação ao montante da multa relativamente às infracções fiscais, que consideramos exagerada e que constitui uma verdadeira trégua fiscal, quando já em 1980 o Governo também decretou essa trégua fiscal.
Por último, congratulamo-nos porque, depois de ter sido recusada no Parlamento a amnistia às infracções à lei das ocupações de casas, finalmente ela vai aqui ser consagrada, mas também não é de estranhar porque foi consagrada por unanimidade. Na verdade, quando se amnistiam senhorios que cometeram infracções contra a lei do congelamento de rendas, seria desumano não amnistiar aqueles que, por falta de habitação, praticaram essas infracções levados pelo estado de necessidade.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS apresentou o projecto de lei sobre amnistia e votou favoravelmente o texto que acabou de ser aprovado por unanimidade, porque considera que a concessão de amnistias - e, neste caso, também a concessão de perdão - pode contribuir por vezes, mais do que a própria condenação e do que o próprio cumprimento da pena, para a modificação da personalidade do infractor.
As penas existem e estão consagradas na lei para se obter uma modificação da personalidade daquele que erra. Fundamentalmente, é essa a sua finalidade.
E, quando a Constituição atribui à Assembleia da República competência exclusiva para aprovar amnistias, é porque entende que essa competência deve ser utilizada, quando a maioria o entenda, no sentido de obter com ela efeitos semelhantes - talvez melhores - aos que resultariam da condenação.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta amnistia é uma amnistia de certa maneira ampla no número de delitos que contempla, mas não é muito profunda em relação à gravidade desses mesmos delitos. A partir do 25 de Abril vimos algumas amnistias, concedidas no tempo dos governos provisórios, que tiveram efectivamente más consequências. Essas amnistias, feitas de certa maneira sobre os joelhos, colocaram em liberdade muitos delinquentes que, a breve trecho, tiveram de ser novamente recolhidos às prisões, com todos os inconvenientes daí decorrentes, quer para eles, quer para os ofendidos.

O Sr. Henrique de Moraes (CDS): - Muito bem!

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O Orador: - Não se quis, portanto, nesta amnistia enveredar por esse caminho. Quis-se sobretudo amnistiar delinquentes primários, pessoas que, normalmente mais por negligência ou por uma manifestação ocasional de nervosismo ou de má compreensão dos seus deveres, portento numa manifestação ocasional, que não reiterada, erraram e se colocaram sob a alçada da lei penal. É por isso que os detidos amnistiados são detidos que na sua maioria não são punidos com pena superior a seis meses de prisão.
Em relação aos delitos praticados no exercício da condução automóvel houve a preocupação de não amnistiar os praticados por condutores em estado de embriaguez. Esta medida tem uma finalidade pedagógica: é para que os condutores se aprecebam bem da grande distância que vai entre praticar um atropelamento ou uma transgressão no seu estado normal - normalmente por negligência perdoável - ou praticá-la em estado de embriaguez. Temos de fazer ver aos condutores a necessidade de não conduzirem nesse estado.
Sr. Presidenta, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS não podia deixar de votar favoravelmente este, diploma sobre a amnistia. Está certo que os efeitos que se podem obter com as amnistias e com o perdão serão plenamente conseguidos com o diploma que a Assembleia aprovou por unanimidade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra a quem ma solicitar para fazer alguma declaração de voto, quero informar que, se algum Sr. Deputado ainda não votou, o deve fazer imediatamente.
Algum Sr. Deputado ainda não votou?

O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Eu ainda não votei, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, peço-lhe o favor de o fazer. Logo a seguir à entrega do voto do Sr. Deputado Fernando da Costa considero encerradas as urnas e os Srs. Escrutinadores poderão proceder à contagem.
Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão na generalidade do projecto de lei n.º 111/II, apresentado pelo CDS, manifestámos o nosso acordo para com tal diploma, considerando o quanto ele tinha de positivo. Naturalmente que, por essas mesmas razões, votámos agora, em votação final, global, a favor do diploma que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, num longo trabalho, apresentou a esta Assembleia.
No entanto, gostaríamos de chamar a atenção da Mesa e da Assembleia para as condições em que fomos forçados a trabalhar relativamente a este diploma. Não estando o nosso grupo parlamentar presente na respectiva Comissão - o que, aliás, acontece em outras comissões e também acontece com vários outros grupos parlamentares -, fomos forçados, porque consideramos a justeza e a urgência da aprovação do diploma, a votar a favor da sua votação final global. Assim, devo dizer que há matérias novas, que foram introduzidas na Comissão respectiva, sobre as quais, em consciência, não tivemos oportunidade de nos pronunciarmos.
A nossa votação favorável corresponderia, digamos assim, a uma abstenção em relação às alíneas, d) e n) do artigo 1.º, e temos também algumas reservas quanto à alínea f) desse mesmo artigo 1.º
Em relação aos artigos 2.º, 3.º e 4.º, de que só agora tomámos conhecimento, estamos de acordo com o seu sentido geral, embora não tenhamos uma ideia expressa quanto ao seu carácter quantitativo.
Neste sentido, lançamos a sugestão de que, em novos trabalhos, os relatórios das comissões cheguem aos deputados - pensamos que isso é muito importante - com maior antecedência, de modo a que possa haver uma votação totalmente consciente.
Finalmente, tomamos em conta o facto de na comissão ter sido eliminada a alínea j) do artigo 1.º do projecto de lei inicial, que nos merecia forte contestação.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Só para que o meu grupo parlamentar não deixe de se associar aos votos que têm sido emitidos em justificação da votação que foi feita, devo dizer que também entendemos que de vez em quando se justifica um acto de clemência - clemência que, neste caso, se desdobra num acto de amnistia e num acto de perdão genérico.
Houve dúvidas que foram vencidas no sentido da competência desta Assembleia para a emissão de um perdão genérico, e essa é a razão por que aparece no diploma a inclusão desse perdão. Temos consciência de que o texto final é técnica e juridicamente mais aperfeiçoado do que o projecto de lei inicial, não obstante devermos felicitar quem tomou a iniciativa.
De um modo geral, é uma amnistia bastante ampla, mas bastante equilibrada. Muitas das amnistias concedidas vêm condicionadas quer a um acto de perdão, quer a um acto de regularização das situações criadas pelos infractores, como é o caso das ocupar coes de casas e das infracções fiscais. O limite da multa das infracções fiscais foi imposto pela Comissão, e penso que em bom momento e em boa hora, embora se possa discutir se não deveria ainda ter sido mais reduzido o limite fixado. Acho também que foi oportuna a regularização de alguns casos ainda pendentes de ocupações de casas, que foi ajustada a limitação da amnistia apenas ao crime de injúrias, e não ao crime de difamação, e que foi justificada a exclusão dos crimes de injúria quando constituam crime de liberdade de imprensa.
Por estas razões, entendemos que não podíamos deixar de votar positivamente e felicitamo-nos por ter sido possível o consenso a nível da Comissão e do Plenário sobre o projecto de lei relativo à amnistia e ao perdão.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando da Costa.

O Sr. Fernando da Costa (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD asso-

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ciou-se à iniciativa tomada pelo Grupo Parlamentar do CDS e congratula-se com a aprovação unânime do diploma.
Para nós, os últimos actos eleitorais representam, por certo, a consolidação da democracia. Esse facto é por si justificativo para que procedêssemos e aprovássemos o diploma sobre a amnistia.
Terei de salientar que muitos dos crimes agora a amnistiar foram derivados ao processo revolucionário. Estão neste caso as infracções aos crimes previstos no Decreto-Lei n.º 198-A/75, sobre ocupações ilegais de casas. Estão também de alguma forma relacionados com o processo revolucionário alguns crimes relacionados com a especulação e que, de alguma forma, visámos agora amnistiar, sendo certo que pode provocar na opinião pública algumas dívidas. Mas, derivado ao facto de o actual governo pretender combater decisivamente tudo o que se refere a crimes de especulação, achámos por bem, também aqui, entrar com alguns aspectos a amnistiar.
Por outro lado, entendemos também que a situação verificada a nível de tribunais com excesso de trabalho poderá com a amnistia aliviar-se e procurar-se uma maior celeridade na aplicação da justiça, eliminando muitos processos que, de alguma forma, ou não têm razão de; ser ou as situações a que se aplicam são leves em termos sociais.
Estamos, portanto, de acordo e regozijamo-nos com a aprovação do diploma sobre a amnistia.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais pedidos de palavra para fazer declarações de voto, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra para fazer um apelo a todos os grupos parlamentares no sentido de concluirmos hoje a matéria que o Sr. Presidente anunciou. Não faz sentido que ela passe ainda para uma terceira sessão plenária.
Da nossa parte, iremos só fazer uma intervenção e nem sequer faremos uma declaração de voto. Se os outros grupos parlamentares quiserem cooperar para terminarmos hoje a discussão e a votação dá ratificação, penso que o nosso Parlamento só se prestigiaria com isso.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - É evidente Srs. Deputados. No entanto, a Mesa ainda não anunciou mas o ponto da ordem do dia é a ratificação n.º 66/II. Na sequência do apelo do Sr. Deputado Carlos Lage, que a Mesa subscreve, sugeria aos Srs. Deputados já inscritos o favor de, tanto quanto possível, serem rápidos nas suas intervenções, pois há neste momento três inscrições e não sei se algum dos outros Srs. Deputados quererá ainda inscrever-se para discutir este tema.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel da Costa.

O Sr. Manuel da Costa (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, que os seus autores definiram como «um conjunto mínimo de medidas tendentes a conter, a curto prazo, a violência em recintos desportivos» e que um grupo de deputados do PCP trouxe à ratificação desta Câmara, merece, por parte do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, total rejeição, por isso o não ratificaremos.
Fazemo-lo por três ordens de razão: primeiro, porque se pretendia com este diploma dispensar o Governo e a maioria que o apoia de apresentar a esta Câmara, como o deviam e nos foi prometido, uma lei quadro da organização desportiva; segundo, porque aqui, como noutras áreas da governação, a AD não resiste à vocação corporativista, que era a do Decreto-Lei n.º 32946, de 1943, onde o regime fascista se baseava para conceder poderes especiais às polícias e onde definia critérios de multas e até mesmo de crime; por último, e quase pior que todo o resto, reside no facto de o diploma ser gerador de conflitos entre clubes, propiciadores de revanchismos e rivalidades não só doentias como mesmo de carácter oportunístico. Basta referir o caso dos distúrbios ocasionados nos recintos dos clubes adversários por público afecto à equipa visitante. Quem passa a defender esses clubes dos grupos de provocadores apostados na interdição dos recintos dos clubes adversários?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: É bem verdade que todos nós estamos empenhados na moralização dos costumes, e não só dos desportivos, na pacificação das relações clubísticas, no pôr cobro às situações de violência que possam acontecer nos recintos desportivos. Tudo isto independentemente do conceito que cada uma das formações políticas aqui presentes, e não só, tenham do fenómeno desportivo.
Por nós, socialistas, recusar-nos-emos em qualquer momento a admitir e muito menos a aceitar a defesa de qualquer conceito de desporto que não respeite o carácter pluralista da sociedade em que esse mesmo desporto está inserido, tendo sempre em conta a sua importância como factor de desenvolvimento dessa mesma sociedade.
Ora que mais não fosse, só pelo simples facto de o Governo ter ignorado, através deste diploma, a situação em que o nosso desporto existe e se movimenta, sem mesmo ter em linha de conta os factores envolventes, não só os de causa exógena como, e muito principalmente os de natureza endógena, seria, só por isso, razão mais do que suficiente para manifestarmos não só a nossa oposição como também o nosso grau de desconfiança.
Sim, desconfiança! Porque quando um governo que nada faz para persuadir através da informação, da padagogia, da formação e do esclarecimento de qual a importância e implicação do fenómeno desportivo, o que poderia e deveria ser feito de forma concertada com as entidades envolventes de forma a que para essa vasta campanha pudessem ser mobilizados não só os meios disponíveis (jornais, Rádio, Televisão, clubes, associações, sindicatos, autarquias) de forma a motivar a sensibilidade das grandes massas de dirigentes, praticantes e assistentes para o entendimento e apreciação do nosso fenómeno desportivo, não pode sequer argumentar que é recorrendo a um dispostivo que por ser legal não deixa de ser da maior severi-

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dade e rigidez, como o classificou a própria FPF, que este Governo consegue dissuadir quem quer que seja e perservar o que quer que fosse.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As normas drásticas e os sistemas repressivos só tolhem de medo os que já estão ou são submissos. Quanto ao outros, «aos vertebrados», essas medidas só servem, e muito, para os indignar e revoltar, não só contra a forma de tratamento a que os querchi sujeitar, como, e muito principalmente, contra os autores dessas mesmas normas, desses mesmos sistemas.
Assim, este diploma que, no mínimo, se deveria obrigar a enaltecer e estimular a obra imensa, verdadeiramente nacional, que gerações e gerações de autênticas dedicações, «os carolas», construíram no seu bairro, na sua aldeia, no seu lugar, a expensas dos seus magros proveitos, quantas vezes em prejuízo da própria família, criando sim, para o efeito, uma qualquer «comissão nacional» de apoio a essa gente e com essa gente levar a efeito uma campanha de esclarecimento das normas e daí o respeito pelas regras antidistúrbio nos recintos desportivos e fora deles. Não, não o fez, e daí que tenha optado pela criação de uma tal Comissão Nacional de Fiscalização, o que só contribui para realçar a vocação meramente repressiva do diploma, e, vá lá, justificar mais umas senhas de presença e umas ajudas de custo para quem não vai produzir absolutamente nada, que não seja semear a desconfiança e alimentar o possível compadrio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não percebemos e muito menos aceitamos, esta obcessão governativa para reprimir, quando sabe que a forma como o está a fazer contraria a própria vontade das associações e federações, e ainda com a agravante de o seu âmbito de acção ser discricionário quanto às modalidades envolventes. Porquê o futebol, o andebol, o basquetebol e o hóquei em patins? Diz o diploma que é pelo facto de ser nestas modalidades onde «se vêm verificando situações mais preocupantes». Então pode concluir-se que em todas as outras, no hóquei em campo, no voleibol ou mesmo no râguebi, os intervenientes se podem «matar» à vontade, que não há problema.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Estamos em presença de matéria séria que bom era que também os deputados da maioria e não só os das oposições, tivessem bem em conta, dadas as graves, implicações resultantes da sua aplicação prática.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Muito bem!

O Orador: - É que, Srs. Deputados, não se trata apenas de, com este diploma, reprimir os clubes quando em situação faltosa, obrigando-os às construções suplementares de túneis e vedações nas suas instalações; o Decreto-Lei n.º 339/80 cria também a obrigatoriedade de as novas construções desportivas serem providas desses mesmos requisitos e de outros, é o que diz o seu artigo 8.º, que a grande maioria das nossas colectividades não suporta nem comporta. Felizmente que, por proposta da AD, este artigo é para eliminar e outros para atenuar.
Daí que aproveite esta oportunidade para propor à reflexão de todos nós a questão das ratificações, por parte desta Assembleia, dos diplomas governamentais, quando, como neste caso, a composição da Câmara é bem clara, em termos de maioria aritmética, apoiante deste Governo, ao que nos parece mais por sistema do que por razões óbvias, a tudo concedendo a ratificação, limitando-se, lá de vez em quando, propor e a aceitar algumas alterações aos diplomas em causa. Não seria, aqui como no resto da vida pública, de se pôr cobro a esse maldito esquema mental que o passado formou em dois grupos: os situacionistas e os oposicionistas?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: pensamos ter chegado o momento de darmos um safanão em nós próprios. Não podemos continuar a estar de acordo nos corredores e depois, ao chegar aqui dentro, dizer-se ou fazer-se assim: «porque tem que ser»!
Neste caso específico sugeria apenas que todos os deputados da maioria lessem na íntegra o articulado do Decreto-Lei n.º 339/80, este mesmo, em relação ao qual teci todas estas considerações. Talvez que Srs. Deputados, dá descobris o dispositivo com que o clube da vossa «santa terrinha» vai ser liquidado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - É que, senhores que neste momento dispondes do poder, este diploma, em termos de agressividade, é muito mais violento do que todos os distúrbios que até hoje têm surgido nos nossos recintos desportivos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Continuamos a ser um povo de brandos costumes. Não vamos agora com atitude de «pai impertinente tornar os filhos desobedientes».
Escusam de ter qualquer tipo de ilusões. Com um diploma destes vai-se criar uma situação cada vez mais generalizada de práticas desportivas à margem das associações e federações, onde os clubes se sintam libertos de toda e qualquer obrigação legal.
Será um excelente serviço prestado à causa do desporto não haja dúvida!
Talvez que nessa altura outro governo seja de fazer sair outro decreto que diga: é proibido proibir.
Nós apoiaremos esse. Este pode, já hoje, aqui ser ratificado mas não vai ser cumprido, lá fora amanhã. A realidade é outra!

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Martins Canaverde.

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indisciplina e a violência no desporto não é, entre nós, nem nos recintos desportivos entre atletas, com árbitros e por parte do público, muito frequente.
Não é ainda uma enfermidade social, embora atinja números que, de há muito, reclamam medidas preventivas e até punitivas.
O respeito pela hierarquia do desporto federado e a sua autonomia perante o Governo, é salutar, e continua a ser, do nosso ponto de vista, um princípio a respeitar. Isto, porém, não significa que o Governo se deva alhear do que se passa nem deva deixar de

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tomar medidas que visem um melhor ordenamento e moralização do espectáculo desportivo, designadamente prevenindo a violência e legislando por forma que o espectáculo seja um local de confraternização, de alegria, e um espaço de convivência amável e pacífica. O desporto deve ser cada vez mais digno e deve decorrer no respeito pela integridade moral e física dos intervenientes, nomeadamente das equipas de arbitragem, as grandes vítimas da violência e do mal perder de uns tantos, mais exaltados, mais incorrectos e até mal intencionados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: As medidas preconizadas no diploma ora em ratificação, não são inovadoras, na sua grande maioria. Com efeito, de há anos, quem acompanha de perto o fenómeno desportivo, sabe que a maioria delas são executadas por exigências de ordem pragmática e no caso do futebol, ultimamente, foram objecto de dois despachos ministeriais. um de 29 de Agosto de 1974 e outro de 15 de Abril de 1975, quando era Primeiro-Ministro o Sr. Vasco Gonçalves, de má memória.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - Na verdade, as interdições de recintos desportivos e a imposição de vedações foram aí previstas, bem como as distâncias que o diploma ratificando fixa, e que, no nosso ponto de vista, nalguns casos devem ser modificadas.
Compreendemos, ao entanto, que a obrigatoriedade de construção de vedações e túneis de acesso para jogadores e equipas de arbitragem, é um encargo demasiado oneroso se aplicado indiscriminadamente a todas as agremiações desportivas, desde a 1.ª Divisão Nacional às divisões distritais, desde o andebol ao futebol. Por isso, apresentámos propostas de alteração que fixam essa obrigatoriedade entre 1 e 5 anos, tendo em vista que os clubes, pelo menos os das divisões distritais, normalmente lutam com enormes carências de recursos financeiros.
Gostaríamos de estar de acordo que as novas construções, seja de campos de jogos, pavilhões ou pistas, tivessem vedações e túneis de acesso, sob pena de não poderem ser utilizados em provas oficiais. Só que em termos realistas tal exigência impediria o necessário fomento do desporto, sempre feito em Portugal à custa dos clubes, e só deles, pelo que proporemos a eliminação de tal exigência.
Quanto às contravenções previstas no diploma, não estamos de acordo com a lei seca prevista, embora se trate de uma orientação cada vez mais generalizada, sobretudo na alta competição internacional.
As bebidas, porém, devem ser sempre fornecidas em recipientes leves e não contundentes, sob pena de multas aos infractores e aos concessionários, tal como está previsto, não aos clubes, certo como é que a proibição de vendas de bebidas em garrafas de vidro, não tem sido respeitada, embora de há muito existente.
Aliás, não sofrerá contestação a necessidade de evitar a utilização de objectos contundentes, bem como de produzir barulhos injustificáveis.
É saudável a existência de claques entusiastas e alegres que, no entanto, nas suas manifestações de agrado ou desagrado devem sempre respeitar o adversário, as equipas de arbitragem, ser tolerantes e nunca perder de vista que se a competição é o carácter específico e e dinamismo do desporto, não deve ser brutal, e muito menos cega.
Porque o texto é útil e necessário para uniformizar as regras a observar pelas modalidades desportivas que maior número de espectadores movimentam, e porque bem sabemos que a simples evidência da verdade não basta para afastar os erros e para convencer e levar às abdicações de carácter e modo de ser pessoal, e porque não obstante a não violência ser ião velha como as montanhas, para citar Gandhi, e porque não consideramos o texto nem ilegal nem inconstitucional, aprovaremos na generalidade o Decreto-Lei n.º 339/80, propondo várias alterações já depositadas na Mesa e de há muito feitas circular pelos Srs. Deputados, pelo menos os mais interessados nestas matérias, e o que seria um bom precedente que se verificasse em relação a outras eventuais propostas.
Aliás, queria fazer um parêntesis para me congratular com o facto de o Partido Comunista, após o primeiro debate desta matéria, ter mudado de táctica e apresentado propostas, que, no entanto, me dispenso de apreciar aqui porque são matéria para a especialidade.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A indisciplina e a violência não se irradicam, porém, e apenas, com disposições legais.
É todo um complexo trabalho constante, permanente e persistente de educação cívica, de formação e de informação que a todos cabe - aos dirigentes, aos atletas, aos árbitros, aos espectadores e à comunicação social.
Com efeito, muitas situações se evitarão se as autoridades policiais, tendo embora prestado inestimáveis serviços quanto à segurança do desporto, em vez de se limitarem, a maioria das vezes, a assistir ao jogos chamarem a atenção dos mais entusiastas para os riscos que a sua impensada conduta está a fazer correr às respectivas agremiações desportivas.
Com o esforço e a boa vontade de todos, o espectáculo desportivo será ocasião para alegria e confraternização e não para tensões, indisciplina e violência
Só assim o desporto estará, como deve, ao serviço da promoção da pessoa humana e da comunidade e o jogo será um elemento fundamental da educação desportiva do povo.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado Silva Graça.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós gostaríamos de corresponder ao apelo do Sr. Deputado Carlos Lage no sentido de avançarmos com assuntos pendentes, mas, face a estas novas intervenções - nomeadamente a última do Sr. Deputado Martins Canaverde -, não prescindimos da nossa, que, aliás, já tinha sido anunciada pelo meu camarada Jorge Lemos aquando do início do debate deste assunto.
Aproveito também a oportunidade para lembrar ao Sr. Deputado Martins Canaverde que, já nessa altura, o meu camarada Jorge Lemos tinha comunicado que tínhamos uma segunda intervenção para fazer e, portanto, não mudámos de táctica. Temos opiniões muito

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concretas sobre este assunto desde há muito tempo, e não só de agora.

Gostaria ainda de perguntar à Mesa se o Governo vai estar presente, porque - embora o Sr. Deputado Martins Canaverde pense que só aos clubes que compete o desenvolvimento desportivo- consideramos isso importante e para isso chamamos este decreto-lei a ratificação. De qualquer modo, o Governo não está presente.

O Sr. Presidente: -Mas vai estar, Sr. Deputado.

O Orador: - Bem, sendo assim, vou iniciar a minha intervenção para ver se acabamos este ponto da ordem do dia ainda hoje.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: A intervenção do meu camarada Jorge Lemos focou já, em termos muito claros, o essencial do porquê da chamada deste decreto a ratificação pelo PCP e as razões que nos levam a votar contra. A violência no desporto é uma questão complexa mas as suas causas podem, ser relativamente bem determinadas. E, como é óbvio, essas causas não podem nem devem ser combatidas com medidas administrativas, ainda por cima quando essas medidas são do tipo das propostas no decreto ora em discussão. Ou será que os Srs. Deputados da AD querem eliminar o Cabeça Gorda da Taça de Portugal por medidas administrativas, e não desportivas?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - A terapêutica sintomática nunca resolveu nada e a aplicação pura e simples deste decreto poderia conduzir a situações de profunda injustiça, pondo em causa a sobrevivência de inúmeros clubes e colectividades, essenciais para o desenvolvimento do desporto no nosso país.
A violência no desporto não é um problema só nosso. Mais: Verifica-se que a sua incidência é maior em países cujo nível desportivo global é mais baixo, particularmente naqueles em que não há um desenvolvimento harmonioso de todas ou quase todas as modalidades desportivas. A forma como o desporto é encarado pela população em geral insere-se também no relativamente vasto conjunto de causas que podem conduzir à violência nos recintos e campos desportivos.
Desporto e educação física em geral devem ser encarados como fazendo parte integrante da formação global do homem, como formas de ocupação dos tempos livres e como manifestações essencialmente culturais. O aspecto competitivo, quando encarado como consequência natural e até muito positiva da prática desportiva, não deve nunca fazer esquecer estes aspectos fundamentais.
A «clubite» encarada no mau sentido - não a simpatia por tal ou tal clube perfeitamente natural e até positiva - é também uma das causas subjacentes a esta questão. Se a ela acrescentarmos o jornalismo sensacionalista, e não pedagógico, veremos a situação agravada. Acresce que a grande discrepância existente entre o número de simpatizantes e associados de muitos clubes e o número extremamente reduzido de praticantes também não ajuda à resolução deste problema.
Esta constatação conduz-nos naturalmente ao cerne de toda a questão. Que política desportiva para o nosso país? Que política deve ser planeada e executada por forma a que o desporto e a educação física sejam de facto um direito de todo o povo, e não só de uma minoria? É claro que tudo isto passa por acções de formação mais globais, não só em relação aos intervenientes na prática desportiva - dirigentes, atletas, árbitros, treinadores, monitores, animadores desportivos, etc. - como em relação à população em geral. Que medidas de tipo pedagógico tem o Governo levado a cabo para combater a violência nos recintos desportivos?
Por que não usa o Governo os grandes meios de comunicação social com esta finalidade? Uma campanha de sensibilização para este problema através da TV e Rádio, provocaria, com certeza, resultados mais eficazes que as medidas preconizadas neste diploma sem os graves inconvenientes já aqui apontados.
A concluir, Sr. Presidente e Srs. Deputados, direi que, se o Governo se preocupasse mais em criar as condições para um aumento gradual e seguro do número de praticantes, se apoiasse efectivamente o desporto escolar, considerando-o com altíssima prioridade, se apoiasse e criasse condições para o desenvolvimento do desporto para trabalhadores, se incrementasse, como devia, os planos de desenvolvimento das diversas modalidades, se apoiasse criteriosamente a média e a alta competição, se desenvolvesse a investigação ligada ao fenómeno desportivo em geral, se descentralizasse competências também neste sector de actividade, se fomentasse a autoconstrução de instalações desportivas por forma a cobrir cada vez mais todo o território nacional, se incrementasse o intercâmbio desportivo a nível internacional, privilegiando as relações com os países de nível desportivo mais elevado, se, numa palavra, tivesse realmente uma política desportiva e cultural virada para um harmonioso desenvolvimento das capacidades físicas e intelectuais do nosso povo, não necessitaria de medidas repressivas como as preconizadas neste decreto, que, se fosse aplicado, levaria à liquidação do associativismo, à liquidação da própria essência do fenómeno desportivo, fenómeno essencialmente colectivo e libertador.

Aplausos do PCP.

Entretanto, tomou lugar na bancada do Governo o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado dos Desportos.

O Sr. Secretário de Estado dos Desportos (Gomes de Castro): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com a aprovação do Decreto-Lei n.º 339/80 visou o Governo definir um conjunto de medidas que assegure a contenção da violência nos recintos desportivos. Procurou-se, com maior solenidade legislativa e maiores preocupações sistemáticas, ir ao encontro de preocupações que já vinham de antes. Impõe-se pela via deste diploma a vedação das áreas de competição e a construção de vias de acesso devidamente resguardadas, exigindo-se a construção de novas instalações desportivas já com os meios de garantir a segurança dos participantes nas competições desportivas.

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Porque os riscos de distúrbios se dão principalmente no conjunto de modalidades que têm suscitado mais elevados sentimentos de paixão - o andebol, o basquetebol, o futebol e o hóquei em patins -, entendeu-se que seria de reservar apenas a estas modalidades a aplicação do diploma. Sucede também que as medidas acolhidas podem envolver encargos já sensíveis, só susceptíveis de serem suportados por aquelas modalidades onde é maior a adesão do público e as verbas mobilizadas.
A adopção da medida de interdição em caso de distúrbio que provoque lesões ou suscite dificuldades ao prosseguimento dos jogos, se acompanhada da obrigatoriedade de vedação do campo e construção de vias de acesso devidamente resguardadas, é um meio que tem necessariamente uma importante influência no combate contra a violência nos recintos desportivos. E com elas a clara caracterização como contravenções das situações enunciadas no artigo 13.º, cuja perseguição e punição deverá contribuir para promover um clima de mais salutar serenidade e compostura cívica nos recintos desportivos.
Não se ignora, como é evidente, que o combate à violência no desporto não se esgota no conjunto de dispositivos agora em apreciação. O problema é mais fundo e prende-se com o grau de formação cívica da população, com o contexto psico-social em que vive, com as condições de desenvolvimento da própria sociedade e até, o que não é de modo algum despiciendo, com os padrões de qualidade de vida do quotidiano de cada um.
E, por esse motivo, a batalha contra a violência no desporto será, antes de mais, uma acção colectiva de toda a sociedade. Nela todas as instâncias com poder de intervenção ou sensibilização têm pesadas responsabilidades.
Não deverá entender-se que pertence apenas à Administração Pública a regulamentação e disciplina da vida desportiva. Esta cabe originariamente aos próprios interessados, aos clubes que se dedicam à prática desportiva e às respectivas organizações a nível de associações e federações. A elas se deverá reconhecer a necessária autonomia para actuarem no sentido de evitar e reprimir as formas de violência que se manifestam na prática das respectivas modalidades.
Poderão as federações e associações, conhecedoras melhor do que ninguém das peculiaridades do respectivo sector, apreender quais as formas mais ajustadas de intervenção dentro dos quadros definidos por lei. Só a título excepcional, com carácter eminentemente supletivo, quando por razões extraordinárias as instâncias desportivas não tiverem accionado devidamente os meios de combate à violência, poderá então mostrar-se aconselhável a reserva para o Governo, através do sector competente, de uma possibilidade de intervenção que vise assegurar uma equilibrada e harmoniosa vivência na vida desportiva.
Nesta luta contra a violência tem importância muito apreciável todo o clima criado em volta das competições pelos meios de comunicação social. Creio que a sua acção, nomeadamente e da imprensa da especialidade, tem sido exemplar e muito tem contribuído para que a violência no desporto jamais tenha atingido em Portugal níveis demasiadamente exagerados. Quando ocasionalmente se deram distúrbios em manifestações desportivas, sempre, em conjunto levantaram claramente a sua voz para os denunciar, verberar e reclamar as medidas adequadas para lhes fazer face.
O Governo, para além das medidas do diploma em ratificação, mantém-se muito atento a toda a problemática da violência nos recintos desportivos, assim como a outros aspectos de natureza patológica que possam eventualmente desenvolver-se no mundo do desporto para, sempre que necessário, ocorrer ao seu combate.
No que toca ainda à questão da disciplina cívica nos parques de desporto, vai o Governo promover uma campanha de sensibilização da opinião pública chamando a atenção para a degradação social em que se traduzem os distúrbios nas manifestações desportivas e divulgando as sanções a que ficam sujeitos os clubes e os próprios cidadãos pela inobservância das normas a que ficam obrigados.
Por outro lado, através de um exame das situações concretas em que se derem as manifestações de violência, será feito um esforço aprofundado na detecção das suas causas, de modo a permitir a adopção progressiva das medidas consideradas mais aconselhadas na sua prevenção. Em contacto estreito com as acções que venham a ser empreendidas no estrangeiro, haverá também a preocupação de se manter informado e, com os ajustamentos considerados convenientes, acolher, se necessário, as medidas que se tenham revelado proveitosas.
É o povo português pacífico e ordeiro por natureza, avesso, na sua sensibilidade, a todas as formas de violência e não tem por isso - antes pelo contrário - o problema mais acuidade em Portugal do que noutros países.
Tudo leva, pois, a crer que o tipo de medidas preconizadas pelo decreto-lei em ratificação, se correctamente aplicadas, poderá vir a ter uma grande influência na melhoria do comportamento cívico nos recintos desportivos.
Congratulo-me que matéria relacionada com o desporto seja objecto de exame e debate na Assembleia da República a cujos membros significo o meu muito profundo respeito quando nela, pela primeira vez, faço uma intervenção. E quero dizer que tenho sinceras esperanças que da presente discussão resultem resoluções que, na aceitação dos princípios genéricos enunciados no Decreto-Lei n.º 339/80, possam contribuir para a melhoria do texto do diploma.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Secretário de Estado, nós esperávamos que a sua presença nesta Assembleia contribuísse, de alguma maneira, para definir o que o Governo entende por política desportiva, já que os dois parcos parágrafos que dedicou à política desportiva no Programa do Governo nada dizem.
Vemos que o Sr. Secretário de Estado se preocupou em vir explicar-nos o decreto-lei. Dispensamos essas explicações, nós também sabemos ler.
Disse o Sr. Secretário de Estado, que se congratula pelo facto de a Assembleia da República se debruçar sobre este problema. Creio, Sr. Secretário de

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Estado, que se congratula mal, porque, se tivesse sido cumprida a Lei Orgânica da Direcção-Geral dos Desportos, que obriga o Governo a trazer, por proposta de lei, problemas deste tipo - que regulam as relações entre o Estado e os organismos desportivos não governamentais - a esta Assembleia, não teria sido em sede de ratificação, mas, sim, em sede de discussão de uma proposta de lei do Governo, que tal debate deveria ter lugar. Portanto, a congratulação, permita-me que lhe diga, Sr. Secretário de Estado, é um pouco tardia.
Por outro lado, diz-nos agora o Sr. Secretário de Estado que o Governo vai lançar uma campanha de sensibilização. A pergunta que nós fazemos é se o Governo entende que se deve reprimir primeiro e sensibilizar depois ou se está de acordo connosco, que dizemos que, antes de se ter feito um decreto-lei desta natureza, se deveriam ter tomado medidas pedagógicas e formativas e, então, lançar a tal campanha de sensibilização, que só agora surge, e é legítimo concluirmos que surge porque a oposição trouxe o problema ao Parlamento e defendeu medidas como as de sensibilização através da comunicação social, por exemplo.
São conhecidas as nossas propostas de alteração, vi que da parte do Sr. Secretário de Estado não houve a preocupação - trouxe-nos um discurso escrito - de tentar responder no mínimo às questões que aqui colocámos, quer na minha intervenção, quer na do meu camarada Silva Graça.
Ainda assim, mais algumas questões. Está o Sr. Secretário de Estado de acordo com a beneficiação do infractor, ou seja, de ser a colectividade em que se registam distúrbios - mesmo que não tenha culpa - a ser sempre punida? Está o Sr. Secretário de Estado de acordo com a intervenção preventiva - não havendo ainda culpa formada - de determinado recinto desportivo, só porque aí se verificaram distúrbios?
Uma última questão, Sr. Secretário de Estado: no início do decreto-lei fala-se em medidas de mera ordenação social. Já tive oportunidade de dizer aqui que teria que ser esta Assembleia da República a definir - e não o Governo - quais os trâmites, qual a tipificação das medidas de ordenação social que o Governo poderia vir a adoptar. O Governo não se pode arrogar o direito de, só por dizer que são medidas de mera ordenação social, v,r legislar em matéria que compete a esta Assembleia, como seja: definir penas, crimes, multas, etc. Portanto, terminava dizendo que, se o decreto-lei já era mau, a exposição que o Sr. Secretário de Estado aqui nos trouxe não o beneficiou, antes o piorou, e é mais uma razão para votarmos contra.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem V. Ex.ª a palavra para responder, Sr. Secretário de Estado, dispondo de três minutos para o efeito.

O Sr. Secretário de Estado dos Desportos: - Em três minutos é manifestamente impossível responder a todas as perguntas que foram formuladas.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Com um esforçozinho talvez consiga!...

O Orador: - Relativamente à política desportiva, podia dizer que há um esforço grande da parte da Secretária de Estado dos Deputados, no sentido de autonomizar, tanto quanto possível, a acção das organizações, das entidades e das hierarquias. Precisamente neste sentido estão já previstos, e creio que é uma medida que terá efectivamente um grande alcance, plano de desenvolvimento que foram organizados no tempo do director-geral Melo de Carvalho, que eram realizados através da Direcção-Geral dos Desportos e que se orientavam para uma funcionalização e uma burocratização grave do desporto. Vai procurar-se agora devolver toda essa actividade para as respectivas federações. Este é um dos pontos que eu creio ser dos mais importantes e decisivos da política da Secretaria de Estado dos Desportos. A matéria será objecto de uma acção junto de cada uma das federações, só sentido de progressivamente se procurar transferir a actividade dos chamados planos de desenvolvimento dos desportos em cada uma das diferentes modalidades para as respectivas organizações hierárquicas competentes.
Essa tarefa não poderá ser feita de imediato, terá de fazer-se gradualmente e dentro do espírito de melhor cooperação.
Quanto aos aspectos específicos do decreto-lei, e agora relativamente ao problema da tipificação, não há dúvida nenhuma que não há aqui qualquer questão de inconstitucionalidade.
O preceito da Constituição, no que respeita à reserva de competência da Assembleia da República, e muito claro no sentido de que a reserva respeita apenas a crimes. Aqui não estão de maneira nenhuma em causa as carnes, trata-se, sim, de ilícitos administrativos ou ilícitos disciplinares. Portanto, não pode dizer-se que haja medidas inconstitucionais. Aliás, a sede própria da apreciação da constitucionalidade dos diplomas não é aqui.
Quanto à possibilidade de intervenção preventiva e antes da culpa formada, o Sr. Deputado sabe perfeitamente que a necessidade de aplicação rápida de penas no mundo do desporto muitas vezes não se compadece com a possibilidade de realização de uma demora na tomada de decisões.
De qualquer maneira, há sempre possibilidade de recurso. Estão assim sempre garantidos a defesa dos direitos e interesses das pessoas em causa.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Dá-me licença, Sr. Secretário de Estado?

O Orador: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não há possibilidade de recurso de acordo com o decreto-lei. Isso não está aí previsto.

O Orador: - Nos termos gerais, evidentemente que há recurso, não tem de estar previsto no decreto-lei. O decreto-lei insere-se no ordenamento geral do País, não tem nada que estar previsto no decreto-lei, é óbvio. Acho infeliz essa sua intervenção, peço desculpa.

Vozes do PSD, do CDS e do PPM: - Muito bem!

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O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Martins Canaverde tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Martins Canaverde (CDS): - Era para dar um esclarecimento, mas já não é necessário.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, ainda não terminou a sua intervenção?...

O Sr. Secretário de Estado: - Bem, está bem, por mim, terminei.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Está bem, não. Está mal!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encerrada a discussão na generalidade, vamos votar a concessão da ratificação.
Consultada o Assembleia, foi concedida, com os votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e os votos contra do PS, do PCP, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Entraram na Mesa, durante a discussão na generalidade, propostas de alteração relativas ao diploma que esteve em discussão.
Srs. Deputados, está na Mesa um requerimento de vários deputados do PSD, do CDS e do PPM, do seguinte teor:

Os Deputados signatários, ao abrigo do n.º 1 do artigo 185.º do Regimento, requerem que o Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Julho, com as propostas de alteração, baixe à Comissão de Educação, Ciência e Investigação para, no prazo de vinte dias, ser ali discutido e votado na especialidade.
Srs. Deputados vamos votar o requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, as declarações de voto serão produzidas...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado, é para uma declaração de voto?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Não, Sr. Presidente. Creio que o que vou propor antecede as declarações do voto. Parece ter ressaltado do debate que de todas as bancadas há fortes oposições à reacção do decreto-lei tal como está neste momento. Pensamos que, enquanto não houver um texto de substituição elaborado por esta Assembleia da República, deverá ser suspensa a aplicação do decreto-Lei em causa, dado que a própria maioria reconhece que o decreto-lei é infeliz. Neste sentido, vamos fazer chegar à Mesa uma proposta de suspensão de aplicação do decreto-lei até ser publicada a lei de alterações.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:

Ao abrigo do disposto no artigo 185.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP propõem a suspensão do Decreto-Lei n.º 339/80, de 30 de Agosto, até à entrada em vigor da lei que o altere.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Incrível, suspender uma coisa tão boa!... Lá vão os créditos da AD por água abaixo!...

O Sr. Presidente: - Vamos proceder à votação deste requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado com os votos a favor do PCP, do PS, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP, os votos contra do PSD, do CDS e do Sr. Deputado António Moniz, do PPM, e as abstenções dos Srs. Deputados Barrilaro Ruas e Portugal da Silveira do PPM.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de encerrar a sessão, vou anunciar os resultados da votação para o Conselho Nacional de Alfabetização e Educação de Base de Adultos (números de votantes 128):

Amélia de Azevedo (PSD) - sim, 94; não, 24; abstenções, 8; brancos, 2;
Manuel Trindade Reis (PS) - sim, 108; não, 12; abstenções, 6; brancos, 2;
Adriano Vasco Rodrigues (CDS) - sim, 103; não, 11; abstenções, 11; brancos, 2; nulos, 1;
Rogério António Fernandes (PCP) - sim, 78; não, 32; abstenções, 16; brancos, 2; Isaura Seabra de Sá (PPM) - sim, 102; não, 13; abstenções, 10; brancos, 2; nulos, 1;
José Gonçalves Sapinho (ASDI) - sim, 92; não, 22; abstenções, 12; brancos, 2; Teresa Santa Clara Gomes (UEDS) - sim, 83, não, 27; abstenções, 14; brancos, 2; Helena Cidade Moura (MDP/CDE) - sim, 80; não, 34; abstenções, 12; brancos, 2.

Foram eleitos por maioria todos os membros propostos, nos termos que acabo de ler. A próxima reunião será na quinta-feira, às 15 horas. Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 10 minutos.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Adérito Manuel Soares Campos.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda dê Queirós.
António Augusto Ramos.
António Maria de O. Ourique Mendes.
Bernardino da Costa Pereira.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Dinah Serrão Alhandra.
Fernando José da Costa.
João Evangelista Rocha de Almeida.

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28 DE FEVEREIRO DE 1981 1193

Joaquim Manuel Cabrita Neto.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Theodoro ida Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos,
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida Paiva.
Marília Dulce Coelho Pires M. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS)

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
António de Almeida Santos.
António Carlos Ribeiro Campos.
António José Sanches Esteves.
António Janeiro.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Bento Elísio de Azevedo.
Eduardo Ribeiro Pereira.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Manuel Nisa Antunes Mendes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Luís Nunes de Almeida.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel dos Santos.
Maria Teresa V. Bastos Ramos Ambrósio.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Victor Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Alberto Henriques Coimbra.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomás Gomes de Pinho.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
José Girão Pereira.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luísa Maria Freire C. Vaz Raposo.
Maria Cândida von Hafe A. Cunha Perez.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Dias Lourenço da Silva.
António José Monteiro Vidigal Amaro (a).
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Pimenta Talhadas.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Joaquim Miranda da Silva.
Jorge Patrício.
José Fernando V. Cabral Plinto.
José Manuel da Costa Carreira Marques.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.

Partido Popular Monárquico (PPM)

Jorge Victor M. Portugal da Silveira.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS)

Maria Teresa Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE)

Herberto de Castro Goulart da Silva.
Helena Tâmega Cidade Moura.

Deputados que entraram durante a sessão:

Partido Social-Democrata (PSD)

Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amândio Anes de Azevedo.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Vilar Ribeiro.
Arménio dos Santos.
Fernando Manuel Cardote Barbosa Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
José Ângelo Ferreira Correia.
Júlio de Lemos Castro Caudas.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
Alfredo Barroso. António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António José Vieira de Freitas.
António Marques Ribeiro Reis.

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1194 I SÉRIE-NÚMERO 35

António de Sousa Gomes.
Armando dos Santos Lopes.
Carlos Manuel Natividade Costa Candal.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Torres Marinho.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Luís Amaral Nunes.
José Luís Ferreira Araújo
Júlio Francisco Miranda Calha.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Mário Alberto Lopes Soares.
Rui Fernando Pereira Mateus.

Centro Democrático Social (CDS)

Alexandre Correia de Carvalho Reigoto
Armando Domingues D. Ribeiro de Oliveira.
Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Francisco António Lucas Pires.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
José Augusto Gama.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
Luís Carlos C. Veloso Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Maria José Paulo Sampaio.

Mário Gaioso Henriques.

Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo Brito.
Joaquim Gomes dos Santos.
Lino Carvalho Lima.

Partido Popular Monárquico (PPM)

António Borges de Carvalho.
Gonçalo Pereira Ribeiro Teles
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI)

António Luciano P. Sousa Franco.

O REDACTOR DE 1.ª CLASSE, José Diogo

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