2750 I SÉRIE - NÚMERO 71

censura á EDP, pela má actuação naquele concelho, a outra repudiando o facto de não ter sido atribuída a Ordem da Liberdade a Sá Carneiro, Amaro da Costa e Patrício Gouveia.

Ofícios

Da Assembleia Municipal de Sintra enviando o texto de uma moção aprovada por unanimidade, em reunião de 20 de Abril transacto, em que sugerem se efectue um «reconhecimento nacional dos [...].
Da Assembleia Municipal de Montalegre dando conhecimento da deliberação tomada em reunião de 18 do corrente que foi a de transmitir aos responsáveis
Governamentais a situação gravosa em que ficou a agricultura em Barroso, devido aos nevões que naquela zona se fizeram sentir.
Da Junta de Freguesia de Abrunhosa-a-Velha, concelho de Mangualde, apoiando incondicionalmente todas as medidas tomadas e a serem tomadas com [...] a inclusão do concelho na zona demarcada de queijo da serra da Estrela.
D Junta de Freguesia de S. Salvador de Arvore, ao concelho de Vila do Conde, remetendo um ministerio público subscrito, relativamente ao problema de um cruzamento no lugar da Areia, na estrada nacional n.º 13, ao quilómetro 23, em que sugerem a construção de um viaduto por forma a neutralizar os elevados acidentes de viação e a consequente perda de vidas humanas e bens materiais.
Da Assembleia de Freguesia de Monserrate, em Viana de Castelo, e Junta de Freguesia de Santiago do Cacém, manisfestando o seu repúdio pelo não cumprimento da Lei das Finanças Locais.

Telegramas

De vários delegados, sindicais, sindicatos, comissões de trabalhadores, professores e em nome [...] no total de 92, manisfestando repúdio [...] de sindicalistas.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes):-- Na última sessão foram acrescentados os seguintes requerimentos á Presidência do concelho de Ministros e a [...] Ministérios (7), formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Sousa Marques e José Niza; ao Governo e de Ministerios do Comércio e Turismo, formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira: ao Ministerio da Administração Interna, formulados pelos Srs. Deputados Silva Marques e Vilhena de Carvalho; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Teixeira de Carvalho; ao Ministério da Agricultura e Pescas, formulado pelo Sr. Deputado Nascimento Madeira; ao Ministerio do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Jerónimo de Sousa; ao Ministerio da Administração Interna, formulado por 16 Srs. Deputados do Partido Comunista; ao Ministério da Administração Interna e do Governo Civil de Castelo Branco, formulado pelo Sr. Deputado Pinto da Silva.
Fora recebidos as seguintes respostas e requerimentos do Governo, aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados Ercilia Talhadas, na sessões de 3 de Dezembro de 1980, José Vitorino, nas sessões de 20 de Janeiro e 26 de Fevereiro, César Oliveira na sessão de 5 de Fevereiro, Magalhães Mota, nas sessões de 5 e 19 de Fevereiro, António Moniz, na sessão de 19 de Fevereiro , Octávio Teixeira, na sessão de 5 de Março e António Mota e Vidigal Amaro, na sessão de 26 de Março.

O Sr. Presidente:-- Para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Campos.

O Sr. António Campos (PS):- Sr. Presidente Srs. Deputados: Raramente a degradação política, social e económica atingiu níveis tão elevados na agricultura como neste momento.
De norte a sul do País, nem os caciques mais [...] da AD ousam já defender a política agrícola.
Este Governo e esta equipa do Ministério da Agricultura ficarão na história do sector como a mais [...], incapaz e irresponsável das últimas [...].

O Sr. Pedro Roseta (PSD):- Que exagero!

O Orador:- O compadrio continua com a comvência dos Srs. Deputados da maioria e o mal do Governo.
A distribuição de terras a alguns amigos, que por vezes coincide serem agricultores, é a [...]encontrada. Distribuídas sem critério, sem garantia de exploração que ultra+assem um ano, não vá o diabo tecê-las e na grande maioria sem qualquer viabilidade técnica e económica.
A mais de 30% dos contemplados, as áreas distribuídas são inferiores a 25 há. Por outro lado a AD reclama para os [...] áreas superiores aos 500 ha que a lei de bases prevê, por as achar de [...] [...].
Segundo o critério da AD, uns têm estômago para engolir elefantes e os outros formigas, ou então uns são mesmo [...] inúteis e os outros excepcionais na exploração e aproveitamento da terra.
O escândalo da discricionaridade é tal que a mesma herdade e com o mesmo tipo de solos um é contemplado com 100 ha e outros com 5 há.
O Critério é o da cara do freguês.
A lei é a da [...] política e a do compadrio nada tendo a ver com os interesses nacionais.
É a destruição de cooperativas viáveis, inviabilizando a exploração da terra através da distribuição irracional e individual, o que possibilitaria a curto prazo a destruição total da Reforma Agrária.
Somos a favor da distribuição, principalmente nos regadios, com critérios definidos de acesso, garantia de continuidade e viabilidade da exploração.
Não aceitamos uma política trapaceira que esconde os objectivos que a determinam.
O Ministério da Agricultura está praticamente parado, vivendo na maior desorientação.
Dezoito mil funcionários [...] de tédio e grande parte das oitocentas mil empresas agrícolas rumam a deriva até se afundarem.
A extensão rural anestesiada, a florestação parada, o crédito dificultado, os preços esmagados, a Reforma Agrária transformada em pasto de ilegalidade, prepotência e compadrio, a regulamentação da Lei de Arrendamento Rural arquivada, a regionalização