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12 DE JUNHO DE 1981 3143

Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.
António Ferreira Guedes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:

Expediente Exposição

De Jorge Maria Fragoso, tecendo considerações sobre vários problemas sociais do nosso país e dando algumas sugestões para a sua resolução.

Abaixo-assinados

De jovens portugueses propondo que os 7000000 de contos de aumento que são atribuídos às forças armadas revertam em benefício da educação, da saúde e da habitação.
De mulheres encarceradas no Estabelecimento Prisional de Mulheres, em Tires, e de presos no Estabelecimento Prisional do Linho, apelando para que seja publicado um perdão de amnistia ampla.

Cartas

De Maria Elisa Pereira da Silva Ferreira, residente em Guimarães, solicitando a modificação e actualização dos limites fixados no artigo 508.º do Código Civil, que considera representarem hoje uma verdadeira aberração e que, pelo menos, deveriam ser actualizados para o triplo.
De António José Rodrigues, residente na Póvoa de Varzim, a enviar uma exposição sobre a situação da CP.
De Maria Margarida Peres Machado, residente em Burgada, Fregim, concelho de Amarante, a remeter o seu processo de reclamação e protesto perante a RTP devido às más condições de captação de emissão na zona em que reside.
De Fernando Borges Adrega, que em nome da Comissão de Melhoramentos de Corgas solicita a criação da freguesia de Corgas, por considerar que a sua dependência de Sandomil, concelho de Seia, distrito da Guarda, vem prejudicando os interesses dos seus habitantes e o desenvolvimento económico e social da região.
Da Comissão Nacional de Solidariedade e Luta pela Libertação dos Presos Políticos Antifascistas, a enviar um memorando sobre a situação dos detidos do caso PRP.

Ofícios

Das Câmaras Municipais de Vila Nova de Famalicão e de Avis, das Assembleias de Freguesia de Barcarena e de S. Domingos de Benfica, da Assembleia Distrital de Faro, da Assembleia Municipal de Loures e das Juntas de Freguesia de S. Domingos de Rana e de Palmela, com moções em que solicitam a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia Distrital de Évora, a remeter um exemplar de uma moção sobre a seca no Alentejo, na qual reclama a concessão de auxilio financeiro às autarquias afectadas, através das providências orçamentais necessárias e com a urgência que a situação exige.
Da Assembleia Distrital de Beja, da Assembleia Municipal de Ourique, das Câmaras Municipais de Vendas Novas, de Grândola e de Torres Novas, com moções exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, no total de nove, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Brás e Guilherme Santos; ao Governo e ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Martins Moreira; ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pela Sr." Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, no total de quatro, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Jorge Lemos e Cabral Pinto; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado César Oliveira; às Secretarias de Estado da Saúde e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Jorge Lemos e José Manuel Mendes; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Brás; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues; aos Ministérios) da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulado por catorze Srs. Deputados do Partido Comunista Português.

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