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3146 I SÉRIE - NÚMERO 80

O projecto que ora apresentamos perante o Plenário desta Assembleia merece ainda o nosso apoio e concordância, entre outros aspectos, em duas temáticas que cumpre sublinhar e às quais a especificidade do projecto político próprio da UEDS é particularmente sensível: por um lado, nele se introduzem alterações tendentes a garantir o alargamento e ré* forço dos direitos fundamentais dos cidadão" e das liberdades públicas fundamentais, cujos atropelos e ameaças recentes não podem deixar de nos preocupar ao constituir em grave prenúncio de novos atentados à própria dignidade da existência humana.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas quero informar a Câmara de que se encontra, na tribuna à esquerda da Mesa, uma delegação do Comité Soviético para a Paz, Segurança e Cooperação Europeia na qual figura um deputado do Soviete Supremo da República Socialista Federativa da União Soviética.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Por outro lado, nele se contemplam, em diversos domínios as expressões fundamentais da democracia participativa, sem as quais não haverá uma verdadeira ligação entre a superestrutura jurídico-política do nosso regime democrático e a existência quotidiana de cada um e de todos os cidadãos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito- bem!

O Orador: - Finalmente, o projecto de revisão constitucional da FRS, nas diversas alterações que introduz ao texto constitucional em vigor garante, nomeadamente através do repensar do conjunto dos mecanismos de organização do poder político, a consolidação e o aprofundamento do regime democrático emergente do 25 de Abril de 1974, nomeadamente pela adopção de um modelo de equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania, norteado pela preocupação central de assegurar a supremacia absoluta da legitimidade decorrente do sufrágio popular e a completa subordinação da instituição militar ao poder democrático constituído.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados que integram o Grupo Parlamentar da UEDS são assim subscritores de um projecto de revisão que respeita escrupulosamente os limites materiais que o próprio legislador constituinte entendeu dever fixar ao exercício do poder constituinte derivado.
Os deputados do Grupo Parlamentar da UEDS assumem assim a negociação em sede parlamentar como o objectivo fundamental para concretização da própria revisão, por fidelidade à atitude que sempre assumimos quanto à metodologia de revisão e porque sempre rejeitámos o golpismo referendário e anticonstitucional com que alguns pretenderam ameaçar a estabilidade do nosso regime democrático.
Os deputados da UEDS, ao subscreverem este projecto comum com os colegas de bancada da Acção Social-Democrata Independente e do Partido Socialista, reafirmam a sua convicção de que ele constitui uma plataforma de encontro e de reflexão do próprio papel que o texto constitucional deve desempenhar na nossa vida pública e enquanto instrumento jurídico-político fundamental para enfrentarmos, com tranquilidade e confiança, os desafios difíceis mas aliciantes que os anos oitenta nos colocam.
Por isso, não queríamos deixar de sublinhar, aqui e agora, a estima e o apreço que nos merecem os nossos parceiros de coligação, o seu empenhamento num projecto comum e nas soluções finais que foram alcançadas.

Vozes da UEDS: -Muito bem!

O Orador: - Na certeza de que um tal espírito de colaboração e de entendimento entre forças políticas claramente autonomizadas e diferenciadas, cada uma portadora de um projecto político próprio, se prolongará, em particular, no quadro do debate parlamentar da revisão constitucional, o Grupo Parlamentar da UEDS pretende reafirmar o seu empenhamento no projecto político da FRS, na sua redinamização e na definição de novas metas a alcançar em conjunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, contudo, não escamotear os perigos que a revisão constitucional ainda enfrenta, o primeiro dos quais, será, sem sombra para dúvidas, o do bloqueamento do próprio processo de revisão em virtude da intransigência de posições e do lento mas insidioso repegar da chantagem referendária como panaceia desbloqueadora de um impasse deliberadamente provocado com tal intenção.
Que a maioria da "Aliança Democrática" saiba assumir o seu relevante papel na revisão constitucional, pois que, sem o seu concurso, não haverá decididamente qualquer revisão, encarando o diálogo em sede exclusivamente parlamentar como disponibilidade para um acordo no essencial, sem, contudo, esperar, nem tão-pouco exigir leoninamente, que os seus parceiros de diálogo se descaracterizem ou se aprestem docilmente a submeter-se a uma revisão ditada apenas e por valores alheios.
Mas não podemos também deixar de exprimir neste momento quão perigosa é a atitude do imobilismo face à revisão pelo enquistamento fetichista e fixista no formalismo do texto constitucional, como moeda de troca de mesquinhas ambições políticas de natureza táctica. Neste contexto, que o Partido Comunista não se esqueça de como considerou no passado "insuficientemente revolucionária" esta Constituição porque, em relação a tão magna questão, se posicionava apenas em função das suas apetências tácticas do momento, não lhe assistindo, por isso, autoridade política para se pretender constituir agora em "reserva de consciência" da Constituição de 1976, em relação à qual o imobilismo e a recusa de admitir uma negociação com a AD, sobretudo no tocante à matéria da organização do poder político, esterilizam o texto constitucional, afastando das realidades

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