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l Série - Número 80 Sexta-feira, 12 de Junho de 1981 3141

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA

1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

REUNIÃO PLENÁRIA DE 11 DE JUNHO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Alfredo Pinto da Silva
Maria José Paulo Sampaio
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO. - O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 30 minutos.

Antes da ordem do dia. - Deu-se conta do expediente da apresentação de vários requerimentos.
Em declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) analisou o papel da língua portuguesa como meio colectivo de comunicação e de afirmação cultural.
Também em declaração política. o Sr. Deputado António Vitorino (UEDS) sublinhou, na linha da 3.ª Convenção do seu partido, como facto político particularmente significativo e salutar, a apresentação do projecto comum de revisão constitucional dos três partidos que integram a FRS. No fim respondeu a pedidos de esclarecimento, esclarecimentos ou protestos dos Srs. Deputados Borges de Carvalho (PPM), José Vitorino (PSD), Barrilaro Ruas (PPM), José Manuel Mendes (PCP) e Carlos Lage (PS) - tendo o deputado Borges de Carvalho feito um protesto em relação à intervenção do deputado socialista, ao qual este respondeu- e a intervenções, ao abrigo do direito de defesa, dos Srs. Deputados Luís Coimbra (PPM) e Helena Cidade Moura (MDP/CDE).

Ordem do dia. - Antes da votação do requerimento do PSD para baixa à Comissão de Trabalho, para discussão e votação na especialidade, no prazo de sessenta dias, dos projectos de lei n.º 147/II e 119/II, relativos aos contratos a prazo, usaram da palavra sobre a matéria, a diverso título (intervenções e interpelações à Mesa, os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Silva Marques (PSD) e Borges de Carvalho (PPM). Aprovado por maioria o requerimento do PSD - com prejuízo de um outro apresentado pelo PS, em que o prazo proposto era de doze dias-, emitiram declaração de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Jerónimo de Sousa (PCP), Ferreira Guedes (UEDS), Borges de Carvalho (PPM), Isilda Barata (CDS), Silva Marques (PSD) e Magalhães Mota (ASDI), tendo anda usado da palavra para protestos e contraprotestos ou ao abrigo do direito de defesa os Srs. Deputados Carlos Lage (PS) e Borges de Carvalho (PPM) e, em Interpelação- à Mesa, o Sr. Deputado Narana Coissoró (CDS).
Seguiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 29/II e dos projectos de lei n.º 53/II (da ASDI) e 164/II (do PS), sobre a lei da nacionalidade.
Foi feita pelo Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) a leitura do relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, relativamente ao qual rectificaram a posição de voto dos representantes dos respectivos partidos na Comissão os Srs. Deputados Almeida Santos (PS), Lino Lima (PCP), Mário Tomé (UDP) e Ferreira Guedes (UEDS).
A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura (MDP/CDE) leu um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre a substituição de um deputado da ASDI, o qual foi aprovado por maioria.
No debate na generalidade dos diplomas sobre a lei da nacionalidade participaram, a diverso título, além do Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral) -que fez. a apresentação da proposta de lei-, os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Carlos Brito (PCP), Carlos Candal (PS), Jorge Miranda (ASDI) e Almeida Santos (PS) -que justificaram, respectivamente, os projectos de lei dos seus partidos- Azevedo Soares (CDS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Lino Lima (PCP), José Gama (CDS), Fernando Condesso (PSD), António Galhordas (MDP/CDE), Barrilaro Ruas (PPM) e Theodoro da Silva (PSD).
Aprovados na generalidade os três diplomas, foi aprovado um requerimento de baixa dos mesmos à Comissão respectiva para sistematização e preparação da votação final global em plenário.
Depois de anunciar a entrada de três projectos de lei na Mesa, o Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Temos quórum.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 30 minutos.

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Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Alberto Augusto Faria dos Santos.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
António Maria de O. Ourique Mendes.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho
Cristóvão Guerreiro Norte.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Fernando José da Costa.
Fernando José F. Fleming d' Oliveira.
Fernando José Sequeira Roriz.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Evangelista Rocha de Almada.
Joaquim Pinto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Luís Fernando C. Nandim de Carvalho.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Maria Moreira.
Manuel Maria Portugal da Fonseca
Manuel João Vaz Freixo.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alberto Marques Antunes.
Alfredo Pinto da Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Magalhães da Silva.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Francisco Manuel Marcelo Curto.
Guilherme Gomes dos Santos.
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho de Menezes.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carrapato.
Luis Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Francisco da Costa.
Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel Trindade Reis.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raul d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Vítor Manuel Brás.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
António Jacinto Martins Canaverde.
António Mendes de Carvalho.
Daniel Fernandes Domingues.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco Manuel L. V. de Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida
João Lopes Porto.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Manuel Ferreira de Andrade.
Manuel Martins Moreira.
Maria José Paulo Sampaio.
Luísa Freire Cabral Vaz Raposo.
Narana Sinai Coissoró.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Biscaia Telo Gonçalves.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Favas Brasileiro.
António José de Almeida Silva Graça.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Custódio Jacinto Gingão.
Ercília Carreira Talhadas.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Fernando V. Cabral Pinto.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Octávio Augusto Teixeira.

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Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União da Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.
António Ferreira Guedes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:

Expediente Exposição

De Jorge Maria Fragoso, tecendo considerações sobre vários problemas sociais do nosso país e dando algumas sugestões para a sua resolução.

Abaixo-assinados

De jovens portugueses propondo que os 7000000 de contos de aumento que são atribuídos às forças armadas revertam em benefício da educação, da saúde e da habitação.
De mulheres encarceradas no Estabelecimento Prisional de Mulheres, em Tires, e de presos no Estabelecimento Prisional do Linho, apelando para que seja publicado um perdão de amnistia ampla.

Cartas

De Maria Elisa Pereira da Silva Ferreira, residente em Guimarães, solicitando a modificação e actualização dos limites fixados no artigo 508.º do Código Civil, que considera representarem hoje uma verdadeira aberração e que, pelo menos, deveriam ser actualizados para o triplo.
De António José Rodrigues, residente na Póvoa de Varzim, a enviar uma exposição sobre a situação da CP.
De Maria Margarida Peres Machado, residente em Burgada, Fregim, concelho de Amarante, a remeter o seu processo de reclamação e protesto perante a RTP devido às más condições de captação de emissão na zona em que reside.
De Fernando Borges Adrega, que em nome da Comissão de Melhoramentos de Corgas solicita a criação da freguesia de Corgas, por considerar que a sua dependência de Sandomil, concelho de Seia, distrito da Guarda, vem prejudicando os interesses dos seus habitantes e o desenvolvimento económico e social da região.
Da Comissão Nacional de Solidariedade e Luta pela Libertação dos Presos Políticos Antifascistas, a enviar um memorando sobre a situação dos detidos do caso PRP.

Ofícios

Das Câmaras Municipais de Vila Nova de Famalicão e de Avis, das Assembleias de Freguesia de Barcarena e de S. Domingos de Benfica, da Assembleia Distrital de Faro, da Assembleia Municipal de Loures e das Juntas de Freguesia de S. Domingos de Rana e de Palmela, com moções em que solicitam a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.
Da Assembleia Distrital de Évora, a remeter um exemplar de uma moção sobre a seca no Alentejo, na qual reclama a concessão de auxilio financeiro às autarquias afectadas, através das providências orçamentais necessárias e com a urgência que a situação exige.
Da Assembleia Distrital de Beja, da Assembleia Municipal de Ourique, das Câmaras Municipais de Vendas Novas, de Grândola e de Torres Novas, com moções exigindo a aplicação integral da Lei das Finanças Locais.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Na última sessão foram apresentados os seguintes requerimentos: à Presidência do Conselho de Ministros e a diversos Ministérios, no total de nove, formulados pelo Sr. Deputado Magalhães Mota; ao Governo, formulado pelos Srs. Deputados Vítor Brás e Guilherme Santos; ao Governo e ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulados pelo Sr. Deputado Manuel Martins Moreira; ao Governo e ao Ministério das Finanças e do Plano, formulados pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira; ao Ministério da Educação e Ciência, formulado pela Sr." Deputada Helena Cidade Moura; ao Ministério das Finanças e do Plano, formulado pelo Sr. Deputado Dias de Carvalho; aos Ministérios da Educação e Ciência e da Habitação e Obras Públicas, no total de quatro, formulados pelos Srs. Deputados Jorge Patrício, Jorge Lemos e Cabral Pinto; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelo Sr. Deputado António Reis; à Secretaria de Estado das Pescas, formulado pelo Sr. Deputado César Oliveira; às Secretarias de Estado da Saúde e da Cultura, formulados pelo Sr. Deputado Joaquim Miranda; à Secretaria de Estado da Cultura, formulados pelos Srs. Deputados Zita Seabra, Jorge Lemos e José Manuel Mendes; ao Ministério dos Transportes e Comunicações, formulado pelo Sr. Deputado Vítor Brás; ao Ministério da Habitação e Obras Públicas, formulado pelo Sr. Deputado Virgílio Rodrigues; aos Ministérios) da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo, formulado por catorze Srs. Deputados do Partido Comunista Português.

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O Sr, Presidente: - Srs. Deputados, comunicaram à Mesa a sua intenção de proferirem declarações políticas o MDP/CDE e a UEDS.
Tem, portanto, a palavra, para uma declaração política, a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: No plano de desenvolvimento dos povos, a língua tem um papel muito importante e é não só um meio de comunicação, como um meio colectivo de expressão e de afirmação.
A língua é também a capacidade de sonhar, de idealizar, de projectar, para além da realidade concreta, a realidade que se deseja. A língua é pretença dos homens. A vontade, a criatividade das sociedades podem alargar ou restringir o seu campo de significação.
Os homens que pensam, se exprimem, sonham e desejam na mesma língua, embora diversificados entre si, têm um denominador comum que pode representar, se as comunidades assim o entenderem,, um elo de mais apertada fraternidade.
A língua é um depósito e um tesouro donde partem as várias linguagens que marcam diferentes ideias, escolhas, formações profissionais, objectivos sociais.
As profissões, os hábitos, a educação diversificam as linguagens de uma mesma comunidade. £ todos conhecemos, por exemplo, como é difícil para as crianças de meios social e economicamente; menos favorecidos entenderem a linguagem da escola e adaptarem-se a uma forma de raciocínio e de expressão que marca a diferente origem social da maior parte dos professores.
Também historicamente a linguagem evolui e se transforma. E nestes últimos anos, depois do 25 dê Abril, é da experiência de todos como a linguagem, tanto escrita como oral, se tornou mais concreta, mais real e mais directa.
O hábito do diálogo, do esclarecimento público obrigaram a um maior esforço no sentido de se encontrar uma plataforma mais ampla de entendimento.
O contrário também se pode, infelizmente, verificar: a tendência para a mitificação da temática, quê é causa e consequência de um clima de irracionalidade e de sectarismo.
A língua é assim muito um fenómeno social!
Não entendemos a língua coincidente com o povo ou com a cultura, mas como base de entendimento mais amplo entre culturas e entre povos.
Ninguém pode confundir o povo ou a cultura brasileira com o povo e a cultura portuguesa; o que é possível de se entender e de se sentir é que a música aproximada que envolve a mesma palavra que designará objectos ou sentimentos semelhantes representa uma zona comum, onde as trocas poderão eventual; mente ser mais fáceis e mais ricas porque está ultrapassado um dos obstáculos ao entendimento' entre os homens.
A língua portuguesa, a sua defesa, o seu alargamento, a sua utilização universal, levanta à consciência dos Portugueses duas grandes áreas de problemas: o analfabetismo e o ensino e a defesa do português em Portugal e no estrangeiro.
O analfabetismo, sendo um traço comum das sociedades amordaçadas pela prepotência de alguns, é sobretudo um índice de marginalização desejado pelo poder da classe dominante.
A solução do analfabetismo está mais ligada à dinamização social, à vida participada da colectividade do que às estruturas criadas e ao dinheiro investido nesse domínio.
É, de resto, a conclusão do Seminário Internacional de Teerão, onde se pôde verificar que os países que desenvolveram processos acelerados de desenvolvimento e de justiça social, países onde se efectuam reformas agrárias com a participação dos trabalhadores agrícolas, são países onde os processos de alfabetização se desenvolvem com uma velocidade surpreendente; outros há, no entanto, que, investindo burocraticamente na alfabetização, vêem o seu dinheiro e o seu esforço darem reduzidíssimo fruto.
Nas Bases do Sistema de Educação o MDP/CDE marca como prioridades primeiras o combate ao analfabetismo e a efectivação da obrigatoriedade escolar através de uma via única para todos os portugueses. Estas duas medidas estão ligadas entre si.
Há uma dívida grande para com o povo português, onde existe 1 620 000 analfabetos literais, a que teremos de juntar mais outro tanto de analfabetos funcionais, o que significa a incapacidade de ler um livro ou mesmo um artigo de jornal. Esta vergonha só poderá ser ultrapassada criando condições escolares e de natureza económica que estanquem, o fornecimento, anual de analfabetos.
Para além disso há que resolver com determinação política, conhecimento e eficácia de acção o lastro que nos foi legado pela sociedade fascista.
As grandes opções do Plano para 1981-1984 referem a "eliminação do analfabetismo", o que é mais audacioso do que o exarado no Programa do VII Governo Constitucional, que se limita a preconizar o "incremento das acções de alfabetização e de actividades culturais e artísticas em tempos livres". Forma algo metafórica para consignar acções concretas e urgentes!
A extrema timidez do Governo entra um pouco em conflito com o preconizado nas grandes opções do Plano, já que se propõe alfabetizar apenas 300000 portugueses em 1981, e isto sabendo-se que em cada ano o sistema educativo, no estado em quo se encontra, fornecerá novos analfabetos.
As intenções do responsável pela política de educação poderiam até não ser negativas; a verdade é que o actual Governo, ou outro de idêntico teor, não pode resolver o problema do analfabetismo no mínimo por duas razões: falta-lhe poder para incentivar a dinâmica popular, sem a qual não é possível resolver tão grande problema, e porque este Governo, esforçando-se por diminuir o nível de vida dos trabalhadores, reflecte forças não interessadas na solução do problema do analfabetismo, já que, através dele, haverá mão-de-obra mais barata no mercado de trabalho e se acentuará a discriminação social.

Vozes do PCP: -Muito bem!

A Oradora: - Outra área de problemas será a do ensino de português, quer em território nacional, quer em território estrangeiro.
O ensino do português em Portugal reveste-se de uma importância enorme, já que o correcto do uso

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da língua pressupõe hábitos de pensamento lógico, capacidade de observação, sensibilidade atenta ao mundo que nos cerca e possibilidade afectiva de domínio da expressão.
O ensino correcto da língua materna é muito mais do que uma instrumentalização, é a forma de aprofundamento do equilíbrio da pessoa no seu mundo interior e na sua ligação com o mundo exterior.
O ensino da língua pressupõe a defesa da língua, não no ridículo propósito de travar a sua dinâmica transformadora, mas exactamente de possibilitar, sem aviltar, essa enriquecedora transformação. Para isso é também indispensável que à frente dos: órgãos de comunicação social não estejam políticos provincianos, servis e acacianos, com mandatos obseuros, mas homens abertos, livres e autênticos servidores dos valores nacionais, do povo português e da sua vida democrática.

Uma voz do PCP: - Muito bem!

A Oradora:- É necessário também que os bons profissionais sejam responsáveis pela acção directa, de forma a que leitores, espectadores, ouvintes beneficiem do seu saber, da sua criatividade e do seu profissionalismo.
Quanto ao ensino do português no estrangeiro, o caso é extremamente grave, tanto no que respeita o ensino dos filhos de emigrantes portugueses e a alfabetização de adultos emigrantes, como o esforço cooperante com os países de língua oficial portuguesa.
O MDP/CDE considera esta matéria de tal fornia importante, e mesmo fundamental para a nossa existência como povo, que no seu projecto de revisão da Constituição lhe atribui dignidade constitucional.
Em todo este campo de acção vasto e completo, onde não só faltam estruturas mas até profissionalização adequada, os serviços dispersos confundem-se e a eficiência minimamente desejável está longe de ter encontrado sequer um caminho possível.
Atendendo assim aos problemas da língua portuguesa nos quatro ramos específicos -alfabetização, ensino escolar curricular, ensino no estrangeiro e defesa da língua-, o MDP/CDE recomenda e empenhar-se-á na criação de um Instituto de Estudo e Defesa da Língua Portuguesa que dê maior operacionalidade aos departamentos de estudo, aos departamentos de difusão, de tal modo que, centralizando esforços, a acção, que se quer urgente, seja também eficaz; basta para isso que haja consciência do problema e capacidade de diálogo entre os vários responsáveis dos organismos e departamentos que hoje assumem parcelarmente esta problemática.
O MDP/CDE escolheu a data próxima do aniversário da morte de Luís de Camões para trazer a esta Assembleia, de novo, a consciência da responsabilidade que nos cabe neste processo de desenvolvimento cultural e lamentar mais uma vez que não tenha sido ainda possível este ano nem a instituição do Ano Internacional da Alfabetização em Língua Portuguesa, nem o Congresso Internacional de Língua Portuguesa.
Contudo, para que a esperança não morra, nem tudo foi negativo. Por sugestão da Sociedade de Língua Portuguesa foi recomendada a esta Assembleia, por representantes de todos os partidos, que se façam esforços no sentido de ser institucionalizado o Dia Internacional da Língua Portuguesa. Essa recomendação será, esperamos bem. ainda discutida e aprovada antes do fecho da presente sessão legislativa.
Esperamos assim que a luta pela democracia, conduzida pertinazmente pelo povo português, vá clarificando e delimitando mais concretamente as áreas onde é urgente e possível a acção concertada de todos os portugueses.

Aplausos do PS, do PCP. da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração política, tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino.

O Sr. António Vitorino (UEDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação, no passado dia 22 de Maio, do projecto de revisão constitucional dos deputados que integram os três grupos parlamentares da Frente Republicana e Socialista constitui, como foi sublinhado pela 3." Convenção da UEDS, um facto político particularmente significativo e salutar.
E assim o entendemos, quer porque a UEDS sempre se bateu denodamente para que um tal desiderato fosse alcançado, quer porque assim se expressa a aposta honesta e empenhada que cada partido da Frente Republicana e Socialista faz num projecto político que, congregando socialistas e sociais-democratas, se afirme progressivamente como alternativa de poder à maioria actualmente existente.
Precipitaram-se, pois, aqueles que, tomando os seus desejos por realidades, se apressaram, num passado ainda bem recente, a emitir a certidão de óbito da FRS!

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador - O projecto de revisão constitucional da Frente Republicana e Socialista é não só prova da vitalidade da própria Frente e da capacidade de afirmação autónoma de cada um dos partidos que a integram como constitui um acto político de participação responsável num processo que reputamos particularmente significativo para o futuro do nosso país, como é esta primeira revisão da Constituição de 1976.
Trata-se assim de um projecto que contempla escrupulosamente o contido nos acordos constitutivos da Frente Republicana, e Socialista em matéria de revisão constitucional e, consequentemente, os compromissos que em tal domínio os deputados dos partidos da Frente assumiram perante os seus eleitores e perante o conjunto do povo português.
Trata-se de um projecto que merece o apoio do Grupo Parlamentar da UEDS porque preserva o sistema fundamental de ideias que a Constituição de 1976 consagra, correspondendo assim à profunda ligação existente entre o texto constitucional elaborado após 25 de Abril e a custosa luta de todo um povo durante largas décadas contra o despotismo, a opressão e a repressão dos seres e dos espíritos em prol de uma democracia política, económica, social e cultural que rasgue novos horizontes ao povo português neste conturbado final do século XX.

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O projecto que ora apresentamos perante o Plenário desta Assembleia merece ainda o nosso apoio e concordância, entre outros aspectos, em duas temáticas que cumpre sublinhar e às quais a especificidade do projecto político próprio da UEDS é particularmente sensível: por um lado, nele se introduzem alterações tendentes a garantir o alargamento e ré* forço dos direitos fundamentais dos cidadão" e das liberdades públicas fundamentais, cujos atropelos e ameaças recentes não podem deixar de nos preocupar ao constituir em grave prenúncio de novos atentados à própria dignidade da existência humana.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, desculpe-me interrompê-lo, mas quero informar a Câmara de que se encontra, na tribuna à esquerda da Mesa, uma delegação do Comité Soviético para a Paz, Segurança e Cooperação Europeia na qual figura um deputado do Soviete Supremo da República Socialista Federativa da União Soviética.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e de alguns deputados do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Queira continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Por outro lado, nele se contemplam, em diversos domínios as expressões fundamentais da democracia participativa, sem as quais não haverá uma verdadeira ligação entre a superestrutura jurídico-política do nosso regime democrático e a existência quotidiana de cada um e de todos os cidadãos.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito- bem!

O Orador: - Finalmente, o projecto de revisão constitucional da FRS, nas diversas alterações que introduz ao texto constitucional em vigor garante, nomeadamente através do repensar do conjunto dos mecanismos de organização do poder político, a consolidação e o aprofundamento do regime democrático emergente do 25 de Abril de 1974, nomeadamente pela adopção de um modelo de equilíbrio de poderes entre os diversos órgãos de soberania, norteado pela preocupação central de assegurar a supremacia absoluta da legitimidade decorrente do sufrágio popular e a completa subordinação da instituição militar ao poder democrático constituído.

O Sr. César Oliveira (UEDS): - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os deputados que integram o Grupo Parlamentar da UEDS são assim subscritores de um projecto de revisão que respeita escrupulosamente os limites materiais que o próprio legislador constituinte entendeu dever fixar ao exercício do poder constituinte derivado.
Os deputados do Grupo Parlamentar da UEDS assumem assim a negociação em sede parlamentar como o objectivo fundamental para concretização da própria revisão, por fidelidade à atitude que sempre assumimos quanto à metodologia de revisão e porque sempre rejeitámos o golpismo referendário e anticonstitucional com que alguns pretenderam ameaçar a estabilidade do nosso regime democrático.
Os deputados da UEDS, ao subscreverem este projecto comum com os colegas de bancada da Acção Social-Democrata Independente e do Partido Socialista, reafirmam a sua convicção de que ele constitui uma plataforma de encontro e de reflexão do próprio papel que o texto constitucional deve desempenhar na nossa vida pública e enquanto instrumento jurídico-político fundamental para enfrentarmos, com tranquilidade e confiança, os desafios difíceis mas aliciantes que os anos oitenta nos colocam.
Por isso, não queríamos deixar de sublinhar, aqui e agora, a estima e o apreço que nos merecem os nossos parceiros de coligação, o seu empenhamento num projecto comum e nas soluções finais que foram alcançadas.

Vozes da UEDS: -Muito bem!

O Orador: - Na certeza de que um tal espírito de colaboração e de entendimento entre forças políticas claramente autonomizadas e diferenciadas, cada uma portadora de um projecto político próprio, se prolongará, em particular, no quadro do debate parlamentar da revisão constitucional, o Grupo Parlamentar da UEDS pretende reafirmar o seu empenhamento no projecto político da FRS, na sua redinamização e na definição de novas metas a alcançar em conjunto.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Importa, contudo, não escamotear os perigos que a revisão constitucional ainda enfrenta, o primeiro dos quais, será, sem sombra para dúvidas, o do bloqueamento do próprio processo de revisão em virtude da intransigência de posições e do lento mas insidioso repegar da chantagem referendária como panaceia desbloqueadora de um impasse deliberadamente provocado com tal intenção.
Que a maioria da "Aliança Democrática" saiba assumir o seu relevante papel na revisão constitucional, pois que, sem o seu concurso, não haverá decididamente qualquer revisão, encarando o diálogo em sede exclusivamente parlamentar como disponibilidade para um acordo no essencial, sem, contudo, esperar, nem tão-pouco exigir leoninamente, que os seus parceiros de diálogo se descaracterizem ou se aprestem docilmente a submeter-se a uma revisão ditada apenas e por valores alheios.
Mas não podemos também deixar de exprimir neste momento quão perigosa é a atitude do imobilismo face à revisão pelo enquistamento fetichista e fixista no formalismo do texto constitucional, como moeda de troca de mesquinhas ambições políticas de natureza táctica. Neste contexto, que o Partido Comunista não se esqueça de como considerou no passado "insuficientemente revolucionária" esta Constituição porque, em relação a tão magna questão, se posicionava apenas em função das suas apetências tácticas do momento, não lhe assistindo, por isso, autoridade política para se pretender constituir agora em "reserva de consciência" da Constituição de 1976, em relação à qual o imobilismo e a recusa de admitir uma negociação com a AD, sobretudo no tocante à matéria da organização do poder político, esterilizam o texto constitucional, afastando das realidades

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concretas do conjunto da colectividade e colocam em risco a própria estabilidade do regime democrático tornado possível pelo 25 de Abril.

O Sr. Manuel da Costa (PS): -Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS será, assim força de diálogo no processo de revisão, empenhada na negociação de uma revisão que seja um momento de continuidade da nossa ordem político-constitucional, sem exclusões aprioristas e no respeito da pluralidade de opções políticas representadas nesta Assembleia.
O Grupo Parlamentar da UEDS será assim força responsável numa negociação criativa e inovadora, num processo de revisão que decorra em plena normalidade democrática, força de esperança na afirmação, num futuro próximo, de um poder político que concretize de facto as aspirações dos Portugueses que, com tanta autenticidade, a Constituição de 1976 já hoje contém.
Por isso, não seremos factor bloqueamento da revisão, ou comparsa diminuído daqueles que apenas hoje adoptam a negociação parlamentar porque perderam a possibilidade de imporem unilateralmente a sua vontade totalizante.
Mês também combateremos aqueles que, irresponsável e sectariamente, pretendem fazer de nós bode expiatório de uma revisão necessária, porque, ao quererem que nada mude, no fundo apenas estão a comprometer a continuidade da ordem democrático-constitucional.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): -Muito bem!

O Orador: - Como já tive oportunidade de sublinhar perante a Câmara quando da intervenção que fiz em 2 de Abril do corrente ano, o processo de revisão constitucional é, acima de tudo, um desafio à maturidade das forças políticas aqui representadas, um desafio à responsabilidade da classe política, que assim terá, mais uma oportunidade, quiçá a derradeira, de se assumir integralmente em face do futuro do nosso país e do nosso povo.
Cada português e cada portuguesa terá os seus olhos virados para nós e será o juiz final do que fizermos e de como o fizermos.
Saibamos ser dignos de um juízo valorativo positivo daqueles que nos elegeram, por respeito para connosco próprios e para com o conjunto do povo português, que é a razão última do Estado e do seu ordenamento político-constitucional.

Aplausos da UEDS do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Apenas algumas perguntas para justificar umas palavras que não posso deixar de dizer acerca do discurso que acabámos de ouvir.
De facto, no que vou dizer as perguntas não são o fundamental. O fundamental é congratular-me pela forma como o Sr. Deputado da UEDS soube pôr aqui problemas relativos à revisão da Constituição. É, na verdade, notável o nível em que a UEDS põe estes problemas, e apraz-nos registar esse facto.
De qualquer forma, não queria deixar de fazer duas perguntas ao Sr. Deputado.
Disse o Sr. Deputado, e com razão, que o projecto comum de revisão constitucional dos três partidos que integram a FRS é um sinal de vitalidade. Quererá com isto dizer que a apresentação de um projecto não comum é um sinal de senilidade? Era esta a primeira pergunta que lhe queria fazer.
A segunda pergunta é a seguinte: quando o Sr. Deputado se, refere à manutenção do sistema fundamental de ideias presente na Constituição de 1976 refere-se à democracia pluralista ou ao socialismo obrigatório?

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Vitorino, há mais oradores inscritos para pedirem esclarecimentos. Prefere responder já ou no fim em conjunto?

O Sr. António Vitorino (UEDS): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Então tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Com uma certa frequência vimos assistindo, por parte de elementos das bancadas da FRS, a afirmações no sentido de que é nessas bancadas que se encontram os representantes do socialismo democrático e da' social-democracia.

Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.

E, se eu tivesse dúvidas no momento em que pedi a palavra, agora, depois da reacção dessas bancadas, eu e a minha bancada tê-las-íamos perdido e ficaríamos com toda a razão para pedir a palavra neste momento e a propósito deste assunto.

Vozes da UEDS:- Muito bem!

O Orador: - É que, independentemente da auto-designação de cada grupo ou de cada pessoa, independentemente daquilo que cada um é ou quer ser, não é, de maneira nenhuma, correcto designarem-se por sociais-democratas como se outros o não fossem ou se algum grupo de pessoas, com número muito mais substancial, que se diz social-democrata - e que até pode sê-lo-, deixasse de o ser. É que, além do mais, não é social-democrata quem quer, é que, além do mais, não se afirma como social-democrata perante a população quem o deseja.

Aplausos da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PS.

Não é por a FRS ou a UEDS pretenderem atirar os partidos da Aliança Democrática para a chamada direita, não é por a UEDS pretender atirar o PSD para um bloco conservador que nós passaremos a sê-lo!

Vozes do PS: - Muito bem!

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O Orador: - Nós somos sociais-democratas sempre o afirmámos, temos um eleitorado, temos uma estrutura social-democrata...

Aplausos de alguns deputados do PSD.

... e na juventude, no trabalho, em todos os níveis da sociedade portuguesa, o nosso projecto social-democrata é bem claro, não precisa do vosso aval e muito menos pode aceitar, da vossa parte, quaisquer insinuações sobre essa matéria.
Os senhores poderão empurrar-nos para onde quiserem, porque os não iremos para onde os senhores querem! O vosso espaço será sempre aquele que tendes, que é muito curto. O espaço da FRS não será o espaço da social-democracia, o espaço da social-democracia será o do Partido Social-Democrata.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Barrilaro Ruas, tem V. Ex.ª a palavra, também para pedir esclarecimento.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM): - Sr. Deputado António Vitorino, neste momento, eu gostaria de estar de acordo consigo quanto ao conteúdo global da sua intervenção, porque penso que as suas afirmações são realmente importantes no que se refere ao problema geral da revisão constitucional e do seu processo
No entanto, na sua intervenção houve um momento em que tomou uma posição frontal contra um princípio que, para mim, é de extrema importância, que é o princípio do referendo.
Assim, eu queria perguntar ao Sr. Deputado António Vitorino qual é o limite a partir do qual a consulta à vontade popular passa a ser um mero instrumento de transformação da política numa afirmação totalitária de vontade de poder, em que medida é que o referendo não é, por natureza, uma ocasião de deixar o povo falar directamente, exprimindo a sua vontade em termos claros quando se trata de problemas que dizem respeito ao destino da nação como uma totalidade, como uma comunidade política, em que medida é que não é lícito àqueles que se movem habitualmente no plano da democracia indirecta apelar, em casos extremos, para os processos e os instrumentos da democracia, em que medida é que não é democracia directa que fundamenta e justifica tudo quanto se pode estabelecer num plano de democracia indirecta.
Era só isto, Sr. Deputado, com todo o respeito que me merecem as suas palavras e a sua personalidade.

Aplausos do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): -Sr. Deputado António Vitorino, ouvi com extremo interesse a sua intervenção e não deixo de deplorar que, aqui e além, tenha utilizado uma linguagem com a qual não posso, de modo algum, estar de acordo, uma vez que ela, no essencial, não corresponde à verdade dos factos e não admito, nem sequer como pura hipótese, que o Sr. Deputado ignore qual seja o projecto de revisão constitucional apresentado peio PCP, que tem bastante matéria para o impedir de afirmar que somos fixistas, enquistados, imobilistas e que pretendemos que nada mude.
O projecto que apresentámos - O que contribuirá, segundo pensamos, ide uma maneira positiva e fundamental para o amplo debate que se generalizará em torno da própria revisão da Constituição de 1976- introduz as benfeitorias úteis e as benfeitorias necessárias, apenas estas, a um texto que, aqui e alem, revelava determinadas zonas lacunares e a existência de matéria que importava corrigir.
O nosso projecto de revisão constitucional é, portanto, não apenas amplamente construtivo como profundamente pensado e sério, pelo que a acusação que nos é dirigida é injusta e por isso não podemos deixar de repudiá-la vivamente.
Depois da intervenção do Sr. Deputado António Vitorino, há uma pergunta que se torna legítima fazer, e que é a de saber, ao cabo e ao resto e depois de tudo isto, quem é que o Sr. Deputado considera que coloca em risco o regime democrático nascido do 25 de Abril; a AD, que com o seu projecto claramente subverte a Constituição de 1976 e visa destruí-la nas suas pontes democráticas e fios essenciais, ou o PCP, que mantém a sua traça fundamental e que apenas lhe introduz as melhorias necessárias para que se revele viva, útil e actuante na sociedade portuguesa?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Deputado António Vitorino, o Grupo Parlamentar Socialista ouviu com muito interesse e com manifesto contentamento a sua intervenção, relativamente à qual não podíamos ficar silenciosos. Por isso quero associar-me ao conteúdo da sua intervenção e congratular-me vivamente pelos pontos de vista nela expressos.
Efectivamente, a apresentação pela FRS de um projecto comum de revisão constitucional é um contributo decisivo e fundamental para que a revisão da Constituição seja feita no respeito das suas características fundamentais, para que o projecto- de democracia, de progresso social e de igualdade inserto na Constituição seja preservado, para que seja possível derrotar as forças conjugadas do bloco conservador que pretendem desvirtuar e falsificar o texto constitucional.
Com este projecto comum, a FRS revela possuir indiscutíveis virtualidades e ser uma realidade política sólida que terá um papel decisivo, não só na revisão da Constituição, mas no contexto da vida política portuguesa. Também nós acreditamos que a FRS, o seu alargamento, o seu fortalecimento e o seu desenvolvimento constituirão não apenas uma alternativa de Governo mas uma alternativa de sociedade ao projecto liberal-conservador representado pela AD.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

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O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Para um protesto em relação às afirmações do Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM)-: - O meu grupo parlamentar, pertencendo à Aliança Democrática, não pode deixar .passar em claro o insulto que constitui para estas bancadas o facto de o Sr. Deputado Carlos Lage as acusar de falsificações da Constituição, a não ser que falsificar consista em democratizar a Constituição. Nessa altura, sim seremos falsários.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado Carlos Lage, para contraprotestar.

O Sr. Carlos Lage (PS): -O Sr. Deputado Borges de Carvalho tem todo o direito de se sentir sensibilizado com algumas das minhas criticas e reagir contra-atacando as minhas afirmações. No entanto, mantenho-as, pois para mim é uma constatação que o projecto de revisão constitucional da AD pretende desvirtuar, alterar e mudar alguns dos componentes essenciais da Constituição, não só em matéria política, mas sobretudo no que diz respeito aos seus parâmetros económicos e sociais. Como a Constituição tem, digamos, um projecto fundamental -não sou essencialista, mas direito que tem, de certa maneira, uma essência- e como o projecto de revisão da Constituição da AD pretende alterá-lo, modificá-lo e desvirtuá-lo, considero que a AD e o seu projecto liberal-conservador se pudesse triunfar nesta revisão da Constituição, coisa que felizmente não se verifica, porque o referendo foi derrotado durante as eleições presidenciais e não dispõem neste momento dessa arma essencial, sem dúvida nenhuma que ela seria apenas uma escritura da Constituição que aprovámos em 1976.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Vitorino para responder aos pedidos de esclarecimento feitos.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Começando pelas questões colocadas pelo Grupo Parlamentar do PPM, e abordando em primeiro lugar as preocupações de senilidade do Sr. Deputado Borges de Carvalho, direi que a minha declaração política é clara e inequívoca sobre a forma como encaramos a vitalidade da FRS: sempre a encarámos como um projecto político de futuro, nunca como um projecto político de passado. Foi por isso que nos empenhámos na FRS em 1980 e é por isso que esta minha declaração política, mais do que a apresentação do projecto comum de revisão constitucional da FRS, é a afirmação também clara e inequívoca, que a 3.m Convenção do meu partido adoptou, do empenhamento da UEDS num projecto em reformulação permanente que é o projecto da Frente Republicana e Socialista.
Nesse sentido, portanto, acreditamos que existem condições para desenvolver e aprofundar a colaboração que temos com a Acção Social-Democrata Independente e com o Partido Socialista no quadro da FRS e com o objectivo de criar uma alternativa democrática e progressista ao poder liberal-conservador que existe actualmente em Portugal pela mão da AD.
O Sr. Deputado colocou-me duas alternativas, sobre a questão que referi da manutenção do sistema fundamental de ideias da Constituição de 1976. Pergunta-me o Sr. Deputado se defendo a manutenção da democracia pluralista ou se defendo a manutenção daquilo que designou por socialismo obrigatório. Ouvindo o seu protesto em relação à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, penso que me deixa apenas uma alternativa: a do socialismo obrigatório. Foi o Sr. Deputado que afirmou que esta Constituição não era democrática, pois o que a AD pretendia não era falsificar, mas democratizar. As suas palavras são significativas. O Sr. Deputado não disse que queria aprofundar o regime democrático, mas, sim, que queria democratizar a Constituição. Nós não perfilhamos essa concepção, de que o regime democrático erigido à sombra da Constituição de 1976 seja um regime não democrático. Pelo contrário consideramos que, se alguma vez houve democracia autêntica em Portugal, foi a Constituição de 1976 e os órgãos do poder político que ela consagra que o permitiram.

Aplausos da UEDS, do PS, da ASDI e do MDP/CDE.

Dir-lhe-ei, para finalizar, Sr. Deputado Borges de Carvalho, que há uma ideia fundamental da Constituição que vamos decerto preservar: é a República. Essa vamos preservá-la, por muito que isso não agrade ao Grupo Parlamentar do PPM. Restaria sempre perguntar se o PPM está ou não disposto a assumir clara e inequivocamente uma demarcação política de um comunicado da Federação dos Estudantes Monárquicos, assinado pelo Secretáriado-Geral da Federação dos Estudantes Monárquicos Patrióticos, que diz: "Se alguns monárquicos, uma vez mais, decidiram juntar-se à oligarquia em nome de uma corrupta mitologia democrática esquecendo a fundar mental ilegitimidade do poder [...]", o que permite que estes jovens estudantes monárquicos considerem o regime democrático como unia democracia ficção, cujo preço em vidas humanas justifica a designação de "tanatocracia", tanto como a sua cobardia exige a classificação de "necrófuga", talvez o PPM ganhasse em clarificar o seu posicionamento face ao regime democrático. Peço, pais, que me esclareça se os monárquicos são todos a mesma coisa ou se há monárquicos e monárquicos.
Quanto ao Sr. Deputado Barrilaro Ruas, devo dizer-lhe que a minha intervenção st referia exclusivamente ao referendo de revisão constitucional e não abordei a eventualidade de serem admitidas no texto constitucional outras formas de expressão de democracia directa de natureza referendária. E assim a UEDS tem pugnado para que fique consignado no

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próximo texto constitucional o mecanismo das consultas populares a nível local, que entendemos como uma forma de democracia participativa ou directa, como quiser, que reforça a participação dos cidadãos na vida quotidiana e que permite um maior enraizamento do jogo democrático no quotidiano de todos os portugueses.
O que disse claramente e contra o que me insurgi foi contra aqueles como a Aliança Democrática e como o Partido Popular Monárquico que defenderam o referendo de revisão constitucional para subverter os limites formais e materiais que o texto constitucional impõe ao poder de revisão, tentando fazer eleger para Presidente da República um homem que deu garantias de convocar um referendo de revisão constitucional que consideramos anticonstitucional e verdadeiramente golpista. Foi contra isso que me insurgi, que me continuo a bater; a FRS sempre foi coerente, porque sempre fomos contra o referendo de revisão constitucional. Ganhámos essa batalha, custe o que custar ao PPM.

Vozes da UEDS e do PS: - Muito bem!

O Orador:- O Sr. Deputado José Vitorino, meu apreciadíssimo homónimo, disse que não é social-democrata quem quer. Estou completamento de acordo consigo. Dir-lhe-ei mesmo mais, Sr. Deputado na política, como no amor, não é quem quer, só
quem pode.

Risos.

E acrescento que a diferença entre o ideário social-democrata daqueles que na FRS defendem a social-democracia e daqueles que no PSD defendem a social-democracia é a diferença que existe entre uma social-democracia de tipo Europeu e uma social-democracia de tipo marroquino.

Risos.

Talvez, Sr. Deputado! proximidades geográficas expliquem os ventos do sul.
O Sr. Deputado José Manuel Mendes referiu-se à linguagem que utilizei para caracterizar a posição do Partido Comunista sobre o processo de revisão constitucional.
Ora o projecto de revisão constitucional do Partido Comunista tem virtualidades e pontos positivos. Como sublinhei na minha intervenção, entendemos que a revisão constitucional deve decorrer sem exclusões aprioristas. Deve ser estabelecido um verdadeiro diálogo entre todas as correntes de opinião nesta Assembleia, sem anátemas e sem exclusões à partida.
Mas o que eu critiquei na minha intervenção foram as conclusões do Comité Central do seu partido, que, ao apreciar o projecto de revisão constitucional da FRS, não encontrou melhor qualificativo do que acusar a UEDS e o PS de terem apresentado um projecto que apenas se mostra como subserviente ao projecto da Aliança Democrática. Isso, sim, revela má fé, revela uma acção táctica política para tentar tirar dividendos do processo de revisão constitucional, acção que repudiamos e denunciamos perante esta Assembleia.

Aplausos da UEDS. do RS e da ASDI.

O Sr. Deputado José Manuel Mendes, ao terminar a sua intervenção, colocou-me a questão sobre quem é que a UEDS considera que põe em risco o regime democrático, se a AD ou se a APU. É uma pergunta que, naturalmente, só pode ter uma resposta e que é aquela, que o Sr. Deputado espera que lhe dê. A minha intervenção já a dá, quando disse clara e inequivocamente que a principal ameaça à consecução de um processo de revisão era o bloqueamento em que jogam certos sectores da Aliança Democrática. Mas, Sr. Deputado, não basta definirmo-nos pela negativa. A UEDS não diz quem coloca mais ou quem coloca menos em risco o regime democrático, o que dizemos é que é o projecto de revisão constitucional da FRS que garante, pela afirmativa e pela positiva, a continuidade do nosso regime democrático.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Terminarei respondendo ao Sr. Deputado Carlos Lage.
Congratulo-me que a bancada do Partido Socialista tenha evidenciado a sua concordância com os pontos de vista que emiti na minha declaração política, que é a primeira a ser feita sobre o nosso projecto comum de revisão constitucional, mas que não tem, pela nossa parte, o objectivo de apropriação desse projecto comum. Pelo contrário.
Seja-me ainda permitido manifestar perante a Câmara a minha homenagem pessoal aos Srs. Deputados Almeida Santos, Luís Nunes de Almeida e Jorge Miranda, que comigo elaboraram o projecto de revisão constitucional da FRS e cujo esforço e empenhamento permitiu a vitória política que foi a apresentação do projecto comum.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

Estamos convictos de que a apresentação deste projecto comum constitui um ponto de partida para o relançamento da acção política da FRS, para o aprofundamento dos laços políticos que ligam estes três partidos, por forma a que no futuro, provavelmente bem mais próximo do que longínquo, a Frente Republicana e Socialista esteja em condições de assumir, integralmente as suas responsabilidades momo única alternativa democrática e progressista ao poder ancilosado que actualmente ainda nos vai regendo.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da bancada do PPM pediram a palavra os Srs. Deputados Luís Coimbra e Barrilaro Ruas. Porém só lhes posso dar a palavra ao abrigo do direito de defesa e, por isso, só a um dos Srs. Deputados. Decidam, pois, quem deve intervir.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Deputados, o Sr. Deputado António Vitorino ficou muito exaltado depois de ter ouvido um elogio unânime à sua intervenção por parte da minha bancada. Talvez tenha sido o seu sangue na guelra ou a sua

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juventude que imperou nesta tarde de início de Verão, que contrasta um pouco com a calma que reina no País. Cometeu também algumas barbaridades oratórias.
Referiu que a Constituição de 1976 é, de facto, a mais democrática de todos os tempos, esquecendo-se da Constituição da I República, da monarquia constitucional, etc. Na verdade o Sr. Deputado exagerou na sua defesa da Constituição de 1976 e confundiu mais uma vez -o que, aliás, é normal- o regime democrático com o regime socialista, que se encontra efectivamente consignado nesta Constituição. Seria bom que cada um tivesse a coragem e a voz necessárias para afirmar claramente a defesa do regime comunista ou dos sectores de regime comunista da dita Constituição ou do regime socialista consignado nela. Nós apenas dizemos que é preciso desprogramatizar e desideologizar a Constituição.
Sr. Deputado, quero lembrar-lhe que, se existem fascistas entre monárquicos, olhe V. Ex.ª para os seus colegas republicanos, porque aí não só existem fascistas, como também comunistas, que, como sabe, são inimigos da democracia pluralista, tão defendida pela sua e pela minha bancada. Somos monárquicos e democratas, embora aceitemos que o Sr. Deputado possa tirar daí outras conclusões. Agradecia também que, quando falasse em Monarquia, não se esquecesse que em 70 anos de democracia o nosso país já viveu 48 anos de ditadura debaixo da II República.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Está com a Torre enfiada na garganta!

O Sr. Presidente: - Como chegaram à Mesa mais pedidos de protesto, suponho que o Sr. António Vitorino prefere responder no fim.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Mendes para um protesto.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Deputado António Vitorino, na resposta que deu à interpelação que lhe formulei retomou uma linha de pensamento que creio não deveria ter retomado. Obviamente, não vou transferir para este debate um outro, muito mais de fundo, referente às razões que determinaram o comunicado do Comité Central do meu partido e ao motivo por que se adiantou qualquer coisa no género daquilo que o Sr. Deputado António Vitorino disse, mas não exactamente nos termos e nas palavras que por si foram referidas.
Penso que este problema faz parte de um debate que terá oportunidade de ser travado noutra circunstância e que, a ser trazido aqui, neste momento, não seria de modo nenhum vantajoso para a compreensão da questão em que ambos estamos envolvidos. Por isso, e sem querer entrar em polémica com a bancada da UEDS, gostaria de protestar pela circunstância de ter sido atribuído ao PCP um processo de intenções -que nada legitima- e de ter sido, uma vez mais, reafirmado pelo Sr. Deputado António Vitorino que derivam de má fé política, visando a obtenção de determinados dividendos, os pontos de vista críticos que nós apresentámos relativamente ao projecto de lei da FRS. Para além de advogarmos que nos assiste, na plenitude, o direito de formular as críticas que entendermos ao projecto da FRS, pensamos uma outra coisa essencial, para a qual eu chamo a atenção do Sr. Deputado e da sua bancada. Ë que, acima de tudo, e sem pôr de lado aquilo em que tivermos de nos combater, nesta questão temos de preservar os aspectos basilares que unem os nossos projectos em torno da defesa da Constituição de 1976, e não devemos criar espuriamente pontos de fricção de que apenas os inimigos da Constituição de 1976 -os inimigos jurados, ainda que por vezes disfarçados, do 25 de Abril- se possam aproveitar.

Aplausos do PCP.

É. este protesto que quero formular, fazendo votos para que determinado tipo de linguagem não volte a esta Câmara pela voz do Sr. Deputado António Vitorino ou de qualquer um dos seus colegas de bancada.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - A Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura pediu-me a palavra, mas só lha posso dar ao abrigo do direito de defesa. Penso que o facto de a APU ter sido referida pelo Sr. Deputado António Vitorino é suficiente para exercer esse direito. Pretende usar da palavra para este fim?

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - É exactamente para isso, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sendo assim, concedo-lhe a palavra para protestar.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Deputado António Vitorino, queria chamar-lhe a atenção para o facto de que o MDP/CDE tem de facto um projecto de revisão constitucional, que me parece que seria útil que lesse.
Acho também que não foi oportuno, nesta circunstância, referir a APU. A APU existiu como frente eleitoral e não existe neste momento.
Queria também dizer-lhe que temos a calma e a serenidade política necessária a não termos de nos exibir em atitudes anti-Partido Comunista ou anti-Partido Socialista. Nós limitamo-nos a ser antimonopolistas, antilatifundistas e antifascistas. Chega-nos isso para darmos conta do nosso trabalho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Vitorino para um protesto.

O Sr. José Vitorino (PSD):- Sr. Deputado António Vitorino, quero dizer-lhe, quanto aos nossos princípios, que defendemos hoje aqueles que defendíamos há uns anos atrás ...

Vozes da UEDS:- Oh!

O Orador. - ...quando nos acusavam de tudo e de mais alguma coisa. Continuamos a defendê-los e a sustentá-los. O senhor e a sua FRS dirão aquilo que entenderem.

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O que me parece mais Grave é a sua insinuação quanto à social-democracia europeia e à social-democracia de tipo marroquino. Se com tal insinuação quer injuriar ou diminuir todos os deputados do Algarve.

Risos da UEDS.

,.. e não apenas os do PSD,, e quer injuriar a população algarvia e até Marrocos, um país amigo, então dir-lhe-ei apenas que é de muito mau gosto.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim do período de antes da ordem do dia. O Sr. Deputado António Vitorino responderá ha próxima sessão.
Parece-me que o Sr. Deputado Lopes Cardoso também tinha pedido a palavra - não sei para que efeito.

Pausa.

Diz-me agora o Sr. Deputado Lopes Cardoso que prescinde do seu protesto, ficando para a próxima sessão.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Tem a- palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, ou não estarei presente na próxima sessão, porque vou fazer uma viagem a Estrasburgo, integrado numa Comissão Parlamentar da Integração Europeia. Portanto não poderei responder aos protestos que. foram apresentados.

O Sr. Presidente:. - Se me garantir que responde em quatro ou cinco minutos, eu dar-lhe-ei a palavra.

O Sr. António Vitorino (UEDS): - Respondo, sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Então tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Não podendo responder a todos os protestos feitos, limitar-me-ei ao essencial.
Em primeiro lugar, em relação ao protesto do Sr. Deputado Luís Coimbra, dir-lhe-ei que as intervenções do Grupo Parlamentar do PPM nunca me causam exaltação, apenas me causam um certo gáudio.
Por me causarem um certo gáudio; naturalmente não queria cometer injustiças em relação às profissões de fé daqueles monárquicos, que antes do 25 de Abril lutaram contra a ditadura e contra a repressão e foram coerentemente democráticos. Alguns deles estão no PPM. A esses eu presto a minha homenagem. Mas isso não significa que o PPM não esteja comprometido -como nós entendemos- com um projecto de subversão do texto constitucional de 1976, que foi e é o projecto da Aliança Democrática, contra o qual nos batemos e contra o qual nos continuaremos a bater.
Quanto ao protesto da Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, eu queria-lhe dizer que aceito a recomendação que a Sr.ª Deputada me fez de eu ler o projecto do MDP/CDE. Vem tarde porque já o li. É, sem dúvida alguma, um projecto próprio. Há instantes, quando intervim, não queria dizer APU, mas apenas PCP. Peco-lhe desde já as minhas desculpas. Seja como for, não posso deixar de contraprotestar por aquilo que considero uma infelicidade da sua intervenção ao considerar que, porque nós defendemos as nossas posições e as da FRS contra as posições da Aliança Democrática e criticamos as do Partido Comunista Português, estamos a fazê-lo apenas para nos exibirmos contra A, B ou C. Para mim, a linha política do MDP/CDE não é tão clara e evidente como a Sr.ª Deputada afirmou, e foi inclusivamente criticada no seu último congresso pelos defensores da tese do quinto partido, como sendo excessivamente enfeudada às posições do PCP. Nesse sentido, eu penso que existe o ónus sobre o MDP/CDE de mostrar a este país se tem uma linha política e um projecto próprios ou se, pelo contrário, anda a reboque do Partido Comunista.

Aplausos da UEDS, do PS e da ASDI e de alguns deputados do PSD.

Nós não andamos a reboque nem do PCP nem do PS. Temos posições próprias, claras e inequívocas.

Em relação ao Sr. Deputado José Vitorino, dir-lhe-ei apenas, Sr. Deputado, que obviamente não havia qualquer injúria em relação ao povo do Algarve. No que respeita aos deputados algarvios, existia apenas uma pequena blague, para fazer um pouco de humor, relativamente a certo estilo parlamentar que é típico de V. Ex.ª, um estilo parlamentar truculento, como por vezes o vento suão o sabe ser.
Quanto ao Sr. Deputado José Manuel Mendes - o último, mas não por ser menos importante do que os outros-, queria dizer-lhe que o comunicado do Comité Central do seu partido diz clara e inequivocamente que, com o aval de Mário Soares e Lopes Cardoso, o projecto da FRS facilita a revisão que a Aliança Democrática pretende fazer. É isso que nós criticamos e consideramos uma falsidade. Ê isso que estamos dispostos a demonstrar no debate parlamentar sobre a revisão constitucional. Se o Sr. Deputado, num estilo cordial -cada um tem o seu estilo próprio, não criticarei o seu e espero que também não critique o meu-, faz aqui um apelo para que preservemos a unidade e não criemos espuriamente
- qualificativo seu- pontos de fricção no processo de revisão constitucional, é preciso que se diga de uma vez para sempre que a esquerda é plural, que 'não há ninguém que detenha a titularidade, a posse útil e a gestão de ser esquerda e que, portanto, quem define o que é comum e unidade, diferente e diverso não é apenas uma das partes, mas ambas conjuntamente.
Eu não retiro nada do que disse em relação às posições do Comité Central do seu partido sobre o projecto da FRS.

Aplausos da UEDS e do PS.

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ORDEM DO DIA

O Sr. Secretário: - Srs. Deputados, terminámos o período de antes da ordem do dia. Passamos ao período da ordem do dia, cujo primeiro ponto é a votação do requerimento para baixa à comissão referente aos projectos de lei n.ºs 147/II e 119/II, relativos aos contratos a prazo.
O Sr. Secretário vai proceder a leitura do requerimento.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva):

Os deputados abaixo assinados do PSD requerem a baixa àà Comissão de Trabalho, para, efeito de nova apreciação, dos projectos de lei em discussão nesta data que venham a merecer aprovação na generalidade.
Requerem igualmente que seja fixado um prazo de sessenta dias para essa apreciação.
5 de Junho de 1981.
(Seguem as assinaturas).

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra. Pode informar-me para que efeito?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, desejo a palavra para, por um lado, fazer o ponto desta questão e, por outro, para, na sequência da proposta feita por mim na sessão do dia 5, apresentar a proposta do Partido Socialista relativamente ao prazo de discussão na Comissão de Trabalho dos diplomas sobre contratos a prazo aprovados na generalidade neste Plenário.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Como estão lembrados, o Partido Socialista tinha elaborado um requerimento no sentido de que os projectos de lei sobre os contratos a prazo baixassem à Comissão Especializada de Trabalho, devendo esta emitir o seu parecer em quinze dias, isto e, em tempo útil para que este Plenário pudesse fazer a votação final global de tão importante diploma, nos dias que, no calendário dos trabalhos parlamentares, estão destinados justamente para essas votações finais globais, que são os dias 23 e 25 de Junho. Naturalmente que poderá haver ajustamentos* quanto a estas datas. Mas o que importa salientar é que há dois ou três dias dos trabalhos parlamentares para se realizarem as votações finais globais dos numerosos diplomas que este Plenário tem aprovado na generalidade e que desceram às comissões para estas emitirem os pareceres de especialidade e, finalmente, completar-se o processo neste Plenário, em votação final global.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe o favor de ser breve, porque temos um requerimento para votar e os requerimentos não tem discussão.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, este requerimento deu origem, como sabe, a discussões e até à ausência de quórum nos trabalhos parlamentares de sexta-feira, dia 5. Por conseguinte, os Srs. Deputados que não estavam presentes terão certamente o direito de saber o que se passou e aquilo que vão votar. Não é de somenos importância esta matéria e por isso eu estou a resumir para depois explicar qual o objectivo e as motivações por que fazemos esta proposta. Por conseguinte, quando formulámos nesse requerimento o prazo de quinze dias, para compatibilizar os prazos, surge um requerimento do PSD - que já estava na Mesa - no sentido de que o parecer fosse emitido pela Comissão Especializada de Trabalho no prazo de dois meses. Este prazo é de facto inaceitável para nós. É o primeiro diploma dos que são aprovados na generalidade, nesta fase final dos trabalhos parlamentares desta sessão legislativa, a que é dado um prazo tão lato para a discussão na especialidade. Pelas informações que eu tenho da Comissão Parlamentar de Trabalho e dadas pelos elementos do PS, bastam poucos dias para fazer a votação na especialidade desses diplomas sobre contratos de trabalho a prazo.

O Sr. Presidente: -Sr. Deputado, peco-lhe o favor de ser breve nas suas considerações..

O Sr. Silva Marques (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, não sei a que título está a intervir o Sr. Deputado Carlos Lage. Nós pretendemos que se passe à votação, como deve ser, a fim de não serem prejudicados os trabalhos da Assembleia.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Silva Marques, o Sr. Deputado Carlos Lage está a pretender justificar a proposta de alteração quanto ao prazo: quinze dias. Precisamente porque o Sr. Deputado se está a demorar bastante nessa justificação, eu já por duas vezes lhe chamei a atenção para o fado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o que o Sn Deputado Carlos Lage está a fazer é reabrir o debate, dizendo que é para os deputados que não estavam presentes ficarem a saber das suas razões.. Isto não é razão suficiente para se reabrir o debate.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente: Em primeiro- lugar, na minha opinião o Sr. Presidente não devia ter interrompido a minha intervenção para que o Sr. Deputado Silva Marques fizesse uma interpelação à Mesa.

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Em segundo lugar, não concordo com o critério de V Ex.ª, Sr. Presidente, quando diz que não devo fazer qualquer intervenção. É que eu gostaria de explicar as motivações que o Partido Socialista tem relativamente ao requerimento do PSD, requerimento esse que iremos votar seguidamente. Justamente porque o vamos votar e porque o Partido Socialista.

Vozes do PSD e do PPM: - O Sr. Deputado não pode fazer nenhuma intervenção, Sr. Presidente.

O Orador: - Sr. Presidente, os requerimentos para baixa dos diplomas às Comissões nunca impediram a- discussão dos mesmos. Seria, pois, perfeitamente estranho que neste caso se votasse o requerimento sem qualquer discussão e consequente explicação.
De qualquer forma, se o Sr. Presidente insistir em que não se pode discutir este requerimento, explicarei então a posição do Grupo Parlamentar do Partido Socialista em declaração de voto.

Vozes do PSD: - Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Presidente:- É evidente, Sr. Deputado Carlos Lage.

O Orador: - Só que, como é evidente, fazendo declaração de voto e não uma intervenção antes da votação, já não vou clarificar a situação para que os diversos grupos parlamentares votem num quadro claro, sob o ponto de vista político.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado Carlos Lage, o Regimento é bem claro quando diz que os requerimentos não têm discussão.
Há pouco dei a palavra a V. Ex.ª somente para fazer uma breve justificação do requerimento do Partido Socialista no sentido de alterar o prazo de sessenta dias para doze dias para a discussão na especialidade dos diplomas e V. Ex.ª está a arrastar a sua intervenção. Deste modo, não lhe posso dar a palavra.
Passamos portanto à votação, do requerimento apresentado pelo PSD, fazendo depois o Sr Deputado Carlos Lage uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS): -Sr. Presidente, já que a Mesa insiste em não me conceder a palavra, em declaração de voto explicarei a posição do Grupo Parlamentar Socialista. Também enviaremos de seguida para a Mesa o requerimento do Partido Socialista no sentido de reduzir o prazo de sessenta dias para doze dias para a discussão dos diplomas na especialidade.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Sr. Presidente, se o Sr. Deputado Carlos Lage tem o direito, segundo ele diz, de elucidar os deputados da sua bancada que cá se não encontravam -possivelmente a Direcção do Grupo Parlamentar Socialista
não informa os seus deputados fora do Plenário-, também os deputados dos outros partidos têm o direito de intervir no debate para se pronunciarem sobre o assunto. Evidentemente que não vamos usar desse direito, mas não posso deixar de protestar por V. Ex.ª, Sr. Presidente, ter deixado produzir-se esta intervenção inacreditável nesta Casa.

Aplausos do PPM, do PSD e do CDS.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça o favor de contraprotestar, Sr. Deputado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Mas eu interpelei a Mesa!

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, é evidente que vou contraprotestar porque estamos num Parlamento onde, não só todos os deputados, mas inclusive os jornalistas, devem ser informados para conhecerem as razões das posições dos diferentes partidos quanto ao requerimento que vai ser votado.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM). - Agora também há contraprotestos em relação a interpelações!

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, o Sr. Secretário Pinto da Silva vai passar a ler um requerimento entrado há pouco na Mesa, apresentado pelo Partido Socialista.

O Sr. Secretário (Pinto da Silva): - É do seguinte teor o requerimento apresentado pelo Partido Socialista:
O Grupo Parlamentar Socialista requer que os projectos de lei sobre contratos a prazo, aprovados na generalidade na sessão de 5 de Junho de 1981, sejam apreciados na especialidade no âmbito da Comissão de Trabalho no tempo máximo de doze dias, a fim de poderem ser votados no Plenário em votação final global nos dias 23 e 25 deste mês, destinados, como ~ e sabe, pelo calendário dos trabalhos parlamentares, justamente às votações finais globais.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação do requerimento apresentado pelo PSD.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS. do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a contagem por partidos.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. Srs. Deputados, vamos" proceder de novo à votação do requerimento apresentado pelo PSD.

Submetido de novo à votação, foi aprovado, com SÓ votos a favor (PSD, CDS e do PPM) e 74 votos contra (PS, PCP ASDI UEDS MDP/CDE e UDP).

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O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Carlos Lage, quer fazer já a declaração de voto ou vota-se antes o requerimento do Partido Socialista, se é que não o considera já prejudicado?

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, a Mesa interpretará como entender. No entanto, parece-me que, na medida em que os requerimentos diferem só nos prazos -o requerimento do PSD confere sessenta dias à Comissão, enquanto que o do PS confere doze dias, é aí que está a divergência fundamental -, o requerimento do PS poderá considerar-se prejudicado.

O Sr. Presidente:- É também essa a opinião da Mesa, Sr. Deputado.
Nesse caso, dou-lhe a palavra para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar Socialista considera estranho, criticável e incorrecto que todos os diplomas votados na generalidade neste Plenário tenham prazos nas comissões, para a sua discussão na especialidade, que vão de oito- a quinze dias, excepto para os projectos de lei sobre contratos a prazo.
Criticamos esta atitude da maioria porque ela se destina, manifestamente, a inutilizar e a esvaziar de sentido os projectos de lei sobre contratos a prazo aprovados na generalidade.
Não temos dúvidas, pelas intervenções feitas pelos Srs. Deputados da maioria - todas elas tentando vincular uma aparente restrição dos contratos a prazo com a liberalização dos despedimentos que a AD pretende-, de que os projectos de lei do PS e da UEDS, respectivamente, aprovados nesta Assembleia, se destinam a essa cobertura, a uma mistificação para que o Governo e os parceiros sociais, com os quais diz estar a negociar, possam durante este tempo encontrar, segundo se diz, quaisquer soluções de consenso.
Não temos que nos pronunciar sobre as soluções de consenso que estão a ser procuradas, que não sei se vão ou não ser encontradas. O que podemos e devemos é protestar contra a tentativa de esvaziar os projectos de lei sobre os contratos a prazo aprovados na generalidade, ao sabor dos interesses da AD, fazendo esta uma autêntica farsa com a discussão desses projectos de lei.
Temos o direito de duvidar que a AD queira alterar a lei dos contratos a prazo, pois o que a AD quer é estar mais alguns meses com actual lei em vigor, prejudicando assim os interesses dos trabalhadores.
Há mais de um ano que estamos a tentar alterar a lei dos contratos a prazo por a considerarmos injusta e lesiva dos interesses dos trabalhadores, a partir do momento em que tal se tornou palpável e evidente.
A AD, adiando indefinidamente a aprovação final da alteração da lei dos contratos a prazo, está, no fundo, a querer manter a actual lei, a ludibriar os trabalhadores e a transformar numa mascarada a aprovação dos projectos de lei sobre os contratos a prazo. Contra isso temos que protestar, não nos podendo resignar a essas atitudes.
É a primeira vez que se vê atirar para outra sessão legislativa um diploma aprovado numa sessão legislativa, única e exclusivamente para a manobra de uma maioria, para a manobra de um Governo.

Aplausos ao PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto. tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de

O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Com o resultado desta votação, que atira lá para as calendas gregas a discussão e aprovação de um diploma que poderia minorar os malefícios dos contratos a prazo, defraudou-se a expectativa de milhares de trabalhadores e das organizações representativas.
O Grupo Parlamentar do PCP estava consciente do alcance destas iniciativas legislativas, situou o debate na realidade objectiva que hoje se vive nas empresas, fez críticas fundas às soluções apontadas pelos projectos de lei n.ºs 119/II e 147/II, mas demonstrou também uma larga disponibilidade para materializar, com celeridade, algumas melhorias ao conteúdo destas duas iniciativas que deveriam subir a Plenário até 30 de Junho.
Afinal, a AD veio provar o que estava por detrás do seu voto de abstenção. Deixou passar os projectos, para depois, com hipocrisia, propor o seu congelamento por cinco ou mais meses.

O Sr. António Mota (PCP): - Muito bem!

O Orador - É certo que logo durante o debate, o PSD, o CDS e mais descuidadamente o PPM, se mostraram confiantes com a data oportuna em que haveria a alteração do Decreto-Lei n.º 781/76 e mesmo isto condicionado à alteração da lei dos despedimentos. O deputado do PPM chegou mesmo a levantar a ponta do véu, ao afirmar que o debate sobre a legislação dos contratos a prazo era despropositado porque estaria em curso o diálogo UGT-Governo grande patronato, com possibilidade de consenso. Mas só no fim do debate, e perante um requerimento do PS que apontava para a duração de doze dias o prazo de discussão na especialidade e consequente votação final global, é que o PSD e o CDS revelaram as suas intenções. Propuseram sessenta dias de discussão e, na iminência de perderem a votação, usaram o manobrismo parlamentar, retirando-lhe o quórum de funcionamento.

Vozes do 'PCP: - 'Muito bem!

O Orador - A AD não queria melhorar em nada o regime dos contratos a prazo.

Prefere continuar a servir-se, política e socialmente, do Decreto-Lei n.º 781/76. Por um lado, o aditamento da discussão permitir-lhe-á continuar a responsabilizar politicamente o PS pela paternidade desta má lei, por outro, permite ao patronato a continuidade do arbítrio, das ilegalidades e da exploração dos trabalhadores, através* da manutenção do statu quo e na mira de alterar entretanto a lei dos despedimentos.
Fazendo negócios de bastidores, esperançado num qualquer pacto social com a UGT, mesmo coxo que seja, a AD pensou que "enquanto o pau vai e vem folgam as costas".

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Sr. Presidente, Srs. Deputados: A AD é o que é.
Condicionada que está sua política classista, anti-laboral e antipopular, não poderia fazer qualquer esforço sério para combater os malefícios dos contratos a prazo.
Mas tudo isto tem o reverso da medalha. É por estas e por outras que a base social de apoio da AD se reduz, e que cada vez em maior número os trabalhadores exigem uma viragem democrática na política portuguesa em defesa dos seus direitos & dos seus interesses. Eles saberão lutar por isso.

Aplausos do PCP e do M DP/CDE.

O Sr. Presidente: - Ainda para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar da UEDS votou contra o requerimento pelo qual a discussão e votação na especialidade dos projectos de lei n.ºs 119/II & 147/II só serão feitas decorridos sessenta dias sobre a data da sua aprovação na generalidade pelas seguintes razões: em primeiro lugar, porque tal prazo de sessenta dias não passa de um expediente, através do qual a maioria AD procura impedir a imediata revisão do Decreto-Lei n.º 781/76, favorecendo, pó reste modo, que os abusos e irregularidades cometidos à sua sombra continuem a cometer-se e até a multiplicar-se; em segundo lugar, porque a maioria AD, ao remeter, com tal prazo, para a próxima sessão legislativa a resolução do problema, procura criar mesmo as condições para que, com base na posterior apresentação de novos projectos de lei, quando não de uma proposta de lei, o processo de revisão regresse, na prática, ao seu início, fazendo com que só a muito longo prazo o Decreto-Lei n.º 781/76 seja revisto, com todas as consequências daí resultantes.
Esta manobra da maioria AD não deixará, estamos certos, de ser entendida e desmascarada junto da generalidade dos trabalhadores portugueses, particularmente por parte daqueles dirigentes sindicais, verdadeiramente identificados com os interesses de classe que lhes compete defender.
Finalmente, o Grupo Parlamentar da UEDS reafirma nesta Assembleia que, contrariamente ao que chegou ao ser anunciado por, pelo menos, um órgão de imprensa, nada tem a ver com quaisquer negociações e eventuais acordos feitos, no sentido de adiar a conclusão do processo de revisão do Decreto-Lei n.º 781/76.

Vozes do PS e do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Carlos Lage emitiu uma declaração de voto que melhor se poderia chamar um protesto - protesto contra alegadas intenções da Aliança Democrática, protesto do qual o Sr. Deputado Carlos Lage quis tirar ilações políticas ilegítimas, inoportunas e incoerentes.
E nós protestamos também. E protestamos porque não é possível, em doze dias, emitir um parecer na comissão donde saia uma lei que possa proteger os interesses em causa. Até há sindicatos da própria CGTP-Intersindical que pedem o prolongamento da discussão desta matéria. Não fora a pressa -aliás legítima - do partido Socialista em emendar uma lei que ele próprio fez e que teve resultados funestos - embora eu não queria aqui assacar-lhe culpas a esse respeito -, não fora essa pressa, dizia, não teríamos aqui este infeliz discurso.
Além disso, mais grave ainda, Sr. Presidente e Srs. Deputados, é o Sr. Deputado Carlos Lage e a direcção do seu grupo parlamentar não terem querido assumir aqui um acordo que, de boa fé, fora feito pelas direcções parlamentares dos partidos da AD com um deputado do Partido Socialista.
Não temos culpa que as comunicações internas do Partido Socialista não funcionem, como ainda há pouco ficou bem expresso, quando o Sr. Deputado Carlos Lage veio fazer um discurso para esclarecer os seus próprios deputados a quem não tinha podido esclarecer fora daqui.
Se há de facto falta de 'comunicações entre os deputados do Partido Socialista e a sua direcção, não são os partidos da Aliança Democrática que têm culpa, muito menos lhes podem ser assacadas culpas.
Ao apoiarmos o requerimento do PSD, não estamos a fazer mais do que sermos fiéis aos acordos estabelecidos com os outros partidos nesta Casa, a sermos fiéis aos interesses dos trabalhadores e a propiciar que saia desta Casa uma lei que possa prevenir os justos interesses em causa, e não um atabalhoar de soluções, a partir de vários projectos, feito em quinze dias por uma comissão.

Aplausos do PPM.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Também peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Em relação ao Sr. Deputado Carlos Lage, só lhe posso dar a palavra ao abrigo regimental do direito de defesa, visto que V. Ex.ª e o seu partido foram citados.

O Sr. Carlos Lage (PS): - É precisamente ao abrigo regimental do direito de defesa que peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Já o mesmo não posso fazer em relação ao Sr. Deputado Lopes Cardoso, pois nem sequer a FRS foi citada. Não há, portanto, lugar para intervir ao abrigo do direito de defesa.
Dou então a palavra ao Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Borges de Carvalho fez duas afirmações que exigem o meu protesto & que legitimam o direito de defesa.
Uma das afirmações foi a de que teria havido um acordo entre as direcções dos partidos da AD e um deputado do Partido Socialista e que por conseguinte o Partido Socialista não tinha cumprido o acordo.
Já aqui foi esclarecido, na passada sexta-feira, que um deputado do Partido Socialista, o Sr. Deputado

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António Janeiro, teria trocado impressões -foi esse o relato que esse mesmo Sr. Deputado fez- com deputados da AD, designadamente com o Sr. Deputado Rui Amaral, no sentido de que pudesse ser feita essa discussão no prazo de dois meses, prazo esse contido no requerimento aprovado pela AD. Simplesmente, foram da exclusiva responsabilidade do Sr. Deputado António Janeiro, como ele próprio aqui reconheceu, não foi propriamente um acordo e ele, inclusive, invocou alguma inexperiência parlamentar, no sentido de que não estaria inteiramente comprometido com esse tipo de acordo.
De qualquer modo, como o Sr. Deputado Borges de Carvalho reconheceu, o Grupo Parlamentar Socialista ignorava totalmente a existência dessa troca de impressões e dessa convergência, pelo que de maneira nenhuma, se sente vinculado a elas. Se tivesse assumido esse compromisso, tê-lo-ia cumprido religiosamente, como é seu timbre.
Por outro lado, não tirei ilações ilegítimas e incoerentes da posição da AD relativamente à votação que acaba de ser feita, mas, pelo contrário, elas são inteiramente legítimas e coerentes. Não são necessários dois meses, ainda por cima com a sessão parlamentar suspensa, para se discutir estes projectos de l'ei na especialidade. Para isso basta uma semana e não mais.
As razões pelas quais a AD fez este veto de bolso, pondo na Comissão de Trabalho estes projectos de lei que aprovou na generalidade, são de modo a, como já disse, permitir ao Governo e à maioria a sua manobra política e as suas negociações, sobre as quais não quero aqui emitir juízos de valor, desvirtuando a natureza da discussão parlamentar e o legítimo direito que o Partido Socialista tem de ver aprovado ou reprovado o seu projecto.
Esta forma indirecta, hábil, enviesada e capciosa que levou a AD a não ter votado contra os projectos de lei apresentados pelo PS e pela UEDS foi para não ter o ónus público de votar contra eles, mas, no fundo, fez tudo no sentido de os esvaziar e de os transformar numa inutilidade, não tendo, afinal de contas, atingido o seu objectivo.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Borges de Carvalho para um contraprotesto.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): -Sr. Deputado Carlos Lage, há que imprimir um pouco de elegância aos nosso trabalhos relativamente à forma como nos relacionamos neste Plenário. E eu creio que o Sr. Deputado, pelas palavras que aqui pronunciou, veio mais do que justificar aquilo que eu tinha dito.
De facto houve um acordo e nós quando fazemos um acordo com qualquer Sr. Deputado partimos do princípio que ele está credenciado para tal, não vamos pôr em dúvida a sua palavra.
O Sr. Deputado Carlos Lage podia admitir que tinha havido uma falta de comunicação interna, que pode acontecer - não éramos nós que íamos acusá-lo disso, até porque nos pode vir a acontecer o mesmo-, mas o que não podemos aceitar é que se venha explorar politicamente contra outrem uma coisa cuja culpa sabe a quem acusa. Isso é que merece a nossa reprovação.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, não posso conceder-lhe a palavra.

O Sr. Carlos (PS):- Sr. Presidente, não é para protestar, porque não tenho direito regimental para o fazer.
Acontece que há bocado invoquei o direito de defesa. Ora, se o deputado que ofende -isto, em teoria- pode utilizar a palavra em último lugar, pode insistir e repisar naquilo que motivou a ofensa, o deputado ofendido tem de defender-se.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, essa é uma questão que, possivelmente, aquando de uma revisão do Regimento, deverá ser clarificada.
Pessoalmente, admito que o Sr. Deputado que é acusado de ofender pode, depois, ter oportunidade de dar explicações, mas enquanto esta questão não for resolvida, não lhe posso conceder a palavra.
Entretanto, dou a palavra à Sr.ª Deputada Isilda Barata para uma declaração de voto.

A Sr.ª Isilda Barata (CDS>. - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O CDS votou favoravelmente este requerimento, porque considera que a situação criada pelo actual regime dos contratos a prazo é bastante delicada e requer ponderação e cautela, que uma solução mais apressada conduziria à criação de conflitos sociais. E tudo isto causado pela excessiva e escandalosa liberalização dos contratos a prazo, característica fundamental do Decreto-Lei n.º 781/76, que residiu na incapacidade do então governo socialista que não foi capaz de criar outras condições dignas para combater o desemprego.
Porque embora se trate de uma matéria legislativa, cuja sede própria é esta Assembleia, não podemos impedir a iniciativa do Ministério do Trabalho, já anunciada e suficientemente esclarecida, que uma comissão tripartida, com os diversos parceiros sociais, irá regulamentar, alterar e aperfeiçoar vários diplomas de legislação laboral, que neutralizarão os efeitos do Decreto-Lei n.º 781/76, e por sua vez a sua negociação dará um contributo para a discussão dos projectos de lei n.ºs 147/II e 119/II.
Finalmente, porque julgamos que na base destes projectos de lei não estão as razões que tenham efectivamente a ver com a defesa dos trabalhadores, é apenas um objectivo específico que se integra no processo de descrédito do Governo que a oposição não controla, para neutralizar os seus efeitos e para criar uma imagem generalizada que os interesses dos trabalhadores estão ameaçados. Não aceitamos este diagnóstico, nem esta terapêutica.
Os interesses dos trabalhadores estão ameaçados enquanto não surgirem novas condições de possibilidades económicas, mas nisto da oposição não está interessada, como o comprovaram a sua rejeição pela Lei da Delimitação do Sector Público e do Sector Privado, baseando-se sempre no "papão" da recuperação capitalista quando, na verdade, apenas se trata da recuperação económica do País.
Os interesses dos trabalhadores estão ameaçados enquanto não se criarem novas técnicas de ensino e de

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produção, mas nisto a oposição interessou-se mais pela unificação do ensino e criar em todos os jovens uma certa frustração apenas com uma educação apenas livresca e de fraca utilidade real em vez de aperfeiçoarem o ensino técnico e criarem centros de formação profissional, como começa a fazer o governo AD por todo o País.
Os interesses dos trabalhadores estão ameaçados quando o único caminho que lhe ensinam é o de violência, que este, 'além de nada produzir, ainda destrói o que se pretende criar ao revés de se encontrar o caminho das reformas pacíficas.
Baseia-se ainda, a abstenção do CDS, em relação a um projecto da FRS, porque é difícil fazer aceitar aos trabalhadores a matéria de um projecto que venha de mãos que são as responsáveis por aquela que está em vigor. Esta é a verdade.

Aplausos do CDS.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto relativamente às palavras há pouco proferidas pelo Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr Presidente: - Mas o Sr. Deputado estava inscrito para uma declaração de voto.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, pedi a palavra para protestar logo a seguir à intervenção do Sr. Deputado Carlos Lage, mas, sendo assim, poderei fazê-lo sob a forma de declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PSD tomou a sua posição de voto quer relativamente aos diplomas que analisámos quer relativamente ao requerimento que estipulava o prazo de sessenta dias por razões que ficaram bem explícitas aquando da sua discussão e que não vou repetir.
Porém, não queria deixar de assinalar que mesmo um deputado considerado da extrema-esquerda classificou a matéria de difícil. Com efeito, essa matéria é difícil independentemente de esse Sr. Deputado a ter assim considerado. Fiz esta referência apenas para melhor nos situarmos relativamente ao problema.
Durante o debate ficaram claras as nossas razões sobretudo quanto ao prazo, para além da matéria, e também as razões que levaram um deputado do Partido Socialista, cuja representatividade não pretendo assinalar - e talvez nesse aspecto o Sr. Deputado Carlos Lage tenha razão -, a estabelecer esse acordo se nos lembrarmos que aqui foram invocadas as intenções do Ministério do Trabalho de tentar procurar ouvir os diferentes parceiros sociais.
A este propósito, não podia deixar de lembrar quão diferente é o posicionamento das diferentes forças políticas e sociais na vizinha Espanha relativamente à matéria da contratação social, quão diferente é a responsabilidade e a seriedade com que esta matéria é encarada. Pois bem; esta matéria é fundamental não só para a institucionalização do regime democrático no nosso país, mas inclusivamente para o progresso no sentido da justiça social.
Mas não vou alongar-me nestas considerações e queria apenas lembrar ao Sr. Deputado Carlos Lage que, num curto espaço de tempo - não sei s& a título individual, se em representação do seu grupo parlamentar-, proeurou obstar a que dois acordos fossem realizados: o primeiro, aquele que foi estabelecido com outro deputado, que, talvez com razão, desautorizou, e o outro foi aquele em que o próprio Sr Deputado Carlos Lage participou relativo ao agendamento desta matéria. O Sr. Deputado concordou, em reunião (de grupos parlamentares, que esta matéria viesse a Plenário para discussão imediata - refiro-me ao prazo - e aqui tentou imediatamente reiniciar o debate.
O Sr. Deputado acusou o Partido Social-Democrata de querer prejudicar os trabalhadores. Dir-lhe-ei que os trabalhadores responderão a quem os prejudica e defende. Não pode defender os interesses dos trabalhadores quem, criando incidentes sucessivos, em vez de facilitar a produção e a produtividade desta Assembleia, a prejudica.

Aplausos do PSD do CDS e do PPM.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Naturalmente que é para protestar.

O Sr. Carlos Lage (PS)--Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Começo por protestar contra as afirmações do Sr. Deputado Silva Marques de que eu próprio não dei sequência a dois acordos pretensamente existentes, um dos quais no qual participei, seria o de se agendar esta matéria para hoje. De facto esse acordo cumpriu-se, agendou-se a matéria para hoje e eu, em nome do Grupo Parlamentar Socialista, relativamente à matéria que estava em causa, expendi as considerações a que tinha direito, porque a matéria era politicamente relevante. Por conseguinte é até ingénuo, da parte do Sr. Deputado Silva Marques, considerar que isto é violar ou desrespeitar um acordo. Não o desrespeitei, limitei-me a emitir as opiniões que acha convenientes, em nome do Grupo Parlamentar Socialista e não me vinculei de forma nenhuma, a ficar silencioso sobre esta matéria.
Quanto ao outro acordo existente entre a bancada da AD e um deputado do Partido Socialista, já aqui ficou mais do que claro que não houve nenhum acordo com a direcção do Grupo Parlamentar Socialista. Foi a título individual que um deputado do PS trocou impressões com os partidos que integram a AD. Assim, não desrespeitámos qualquer acordo, porque ele não existe, e porque o Partido Socialista só teve conhecimento dessa troca de impressões já depois de termos requerido que o período de baixa à comissão fosse de quinze dias e não de dois meses.
Quanto à questão de fundo, diz o Sr Deputado Silva Marques que esta é uma matéria difícil. Os diplomas estiveram na respectiva comissão durante muito tempo, durante o qual os grupos parlamentares tiveram oportunidade de analisar o seu conteúdo. Há diplomas igualmente importantes, e alguns até com aspectos jurídicos mais delicados, que o Partido Socialista tem pretendido sejam discutidos em comissão com mais tempo, enquanto a AD pensa que são ape-

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nas necessários sete ou oito dias, como é o caso do diploma relativo ao terrorismo.
Estranhamente, em relação a estes diplomas em causa, sobre os quais já houve lugar a discussão em comissão e sobre os quais os partidos já aqui fizeram análise circunstanciada, a AD vem invocar o pretexto de que é necessário mais tempo para a sua discussão na especialidade. Mas entretanto vão para férias e não os discutem.
De facto, isso é o veto de gaveta na Comissão de Trabalho e contra isso o Partido Socialista não pode deixar de se insurgir, porque é uma tentativa hábil de anular um diploma em cuja iniciativa o Grupo Parlamentar Socialista punha muito empenho e que pensa ser essencial, segundo a sua perspectiva de visão do mundo do trabalho.

Aplausos do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quando já há meses atrás a maioria parlamentar desta Assembleia derrotou um projecto de lei da iniciativa dos deputados sociais-democratas independentes, que dizia respeito à contratação a prazo dos profissionais da comunicação social, um dos argumentos invocados foi o de que, a breve trecho, teríamos ocasião de tratar disso a propósito da revisão plena da legislação sobre os contratos a prazo. Viu-se!
Viu-se, e viu-se mais alguma coisa do que isto: viu-se que a contratação a prazo é, neste momento, tão impopular que já ninguém se atreve a querer mante-la em vigor e que se utilizam expedientes dilatórios para a fazer durar mais uns tempos.
Viu-se que a argumentação substituiu o disfarce e o expediente; viu-se que, em vez de tempo para meditar os problemas, os contratos a prazo precisam, na opinião da AD, do dobro do tempo necessário para se fazer uma revisão constitucional.
É curioso, interessante e significativo. E é significativo que, neste momento e a partir deste momento, já não é mais possível afirmar-se aos trabalhadores que os contratos a prazo vão ser rapidamente revogados e substituídos, que a legislação vai ser alterada e que nela vão ser introduzidos factores de moralização.
O processo foi adiado a estes sessenta dias que vão decorrer em férias não nos dão nenhuma garantia de que sejam exactamente sessenta dias. Serão com certeza, pelo menos, até ao recomeço dos trabalhos parlamentares, ou seja até ao dia 15 de Outubro. É isso que, verdadeiramente, está em causa.
Para além disto, gostaria apenas de dizer que, sem pôr nenhuma objecção às negociações que vão ser travadas no âmbito do Ministério do Trabalho, queremos desde já deixar claro que elas não substituem nem podem substituir, para efeitos constitucionais, a consulta aos trabalhadores.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, o Dr. Vital Moreira ensinou-me uma vez que se podiam pedir esclarecimentos a declarações de voto.

O Sr. Presidente:- Não pode, Sr. Deputado.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): -Sr. Presidente, posso mostrar-lhe as actas em que foram pedidos esclarecimentos a declarações de voto.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, eu não concedo a palavra para pedidos de esclarecimento a declarações de voto.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Mas há precedentes de terem sido pedidos esclarecimentos pelo Sr. Deputado Vital Moreira a uma declaração de voto proferida por mim.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não lhe posso conceder a palavra.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Gostaria que V. Ex.ª invocasse o artigo do Regimento que proíbe que sejam pedidos esclarecimentos a declarações de voto.

O Sr. Presidente: - Eu é que peço a V. Ex.ª que invoque o artigo que pensa que permite o uso da palavra nessa circunstância.

O Sr. Narana Coissoró (CDS':- É a regra geral, porque só excepcionalmente é que pode ser proibido o pedido de esclarecimento. Portanto a presunção está do meu lado e V. Ex.ª, Sr. Presidente, é que tem de justificar.

Pausa.

O Sr. Presidente: - É o artigo 100.º, cujo n.º 1, diz:
Cada grupo parlamentar ou partido tem direito a expressar uma declaração de voto oral, preenchendo um período não superior a três minutos.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Peço desculpa ao Sr. Presidente e aos colegas, mas o dever de acatar o Regimento é um dever geral. Compete à Mesa fazê-lo cumprir e compete aos deputados respeitá-lo.
Há um princípio no Regimento que diz que o pedido de esclarecimento tem de ser formulado logo após a intervenção que o suscitou. A intervenção é uma classificação jurídica do Regimento. O deputado pode usar da palavra a vários títulos: para intervenção - para participar no debate - para declaração de voto, para uso do direito de defesa.
Portanto, essa norma tem de ser interpretada no sentido de que o pedido de esclarecimento só tem cabimento quando há uma intervenção e nunca quando há uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Narana Coissoró, mantenho que não lhe dou a palavra. Quando esse princípio for acordado, eu darei a palavra para esse efeito a qualquer Sr. Deputado.

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Admito que se faça um protesto, porque é sempre uma forma de intervenção que pode ser susceptível de ser justificada.

O Sr. Narana Coissoró (CDS):- Sr. Presidente, não vou interpor recurso da decisão da Mesa, porque também não quero empatar os trabalhos da Câmara.

Simplesmente queria dizer que não faço um protesto porque o Sr. Deputado Magalhães Mota fez aqui uma afirmação e, baseando-se em que ela não podia ser rebatida, incluiu-a na declaração de voto que fez.
Eu queria dizer que o Sr. Ministro do Trabalho está neste momento a tentar fazer uma lei do contrato de trabalho, baseando-se no voto dos trabalhadores e não no contrato dos partidos políticos, muito menos dos que não representam os trabalhadores.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à discussão conjunta da proposta de lei n.º 29/II e dos projectos de lei n.ºs 53/II, apresentado pela ASDI, e 164/II, apresentado pelo PS, sobre a Lei da Nacionalidade.
Há alguma oposição a que seja dispensada a leitura do relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre estes três diplomas?

Pausa.

Entretanto tomaram assento na bancada do Governo o Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral) e o Sr. Secretário de Estado da Administração Interna (Correia Leite).

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, o texto do relatório foi-nos distribuído há cinco minutos, ninguém o conhece, por isso parece-me útil que ele seja lido.
Talvez por inércia, grande parte dos deputados abstiveram-se de se manifestar, mas eu não digo que o relatório não deve ser lido. Portanto eu gostaria de ouvir a sua leitura.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado. É evidente que, desde que haja um deputado que não dispense a leitura, ela se fará.
Para esse efeito concedo então á palavra ao Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Presidente e Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais sobre a proposta de lei n.º 29/II e os projectos de lei n.ºs 53/II e 164/II é do seguinte teor:
A actual proposta de lei pretende substituir o . " regime jurídico de base da nacionalidade portuguesa, estabelecido pela lei n. º 2098, de 29 de Julho de 1959, em face das alterações de .importantes pressupostos sócios-políticos e constitucionais, operados na comunidade nacional.
No seu articulado, continua, tal como a lei vigente, a consagrar, à revelia da terminologia constitucional, o vocábulo "nacionalidade", para referir a vinculação jurídica do indivíduo ao Estado.

No domínio dos princípios, a proposta vem consagrar a prevalência da importância dos laços de sangue sobre os de índole territorial, na esteira das legislações europeias em face da constatação do nosso forte fenómeno emigratório, perante a, agora, reduzida extensão territorial.
A nacionalidade aparece entendida, na proposta, a um tempo, como um vínculo jurídico-público que liga o indivíduo ao Estado - o que re vela para o efeito de reservar a este a liberdade de conceder ou não a nacionalidade a estrangeiros (o Executivo reger-se-á por razões de conveniência e interesse público), e, ainda, de se opor à sua aquisição; e, por outro, como um autêntico direito fundamental do indivíduo - o que vem, fora das situações de naturalização, dar relevo fundamental, nesta matéria, à vontade, levando a que, quem for plurinacional, possa renunciar, à nacionalidade portuguesa e que a aquisição da nacionalidade estrangeira não implique automaticamente a perda da nacionalidade portuguesa, não podendo o Estado, em qualquer situação, retirá-la contra a vontade do seu titular, implica, ainda, a jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade.
Quanto ao disposto no domínio da oposição à aquisição da nacionalidade, ela pode incidir, quer sobre os que a possam adquirir por efeito da vontade como por efeito da filiação e adopção.
E poderá fundamentar-se em manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional, na prática de crime punível com pena maior segundo a lei portuguesa e, ainda, no exercício de funções públicas ou na prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
Em matéria de perda da nacionalidade, tendo apenas a consagração de um princípio genérico, permitindo a renúncia à nacionalidade portuguesa, em qualquer situação, a quem tenha adquirido outra nacionalidade.
Outra inovação da actual proposta, propiciada pela aplicação dos princípios constitucionais da igualdade dos cônjuges e da não discriminação entre filhos nascidos do casamento ou fora dele, está no não reconhecimento de efeitos automáticos ao casamento, procurando, ao mesmo tempo, permitir a unidade da nacionalidade familiar, em conjugação com o princípio da vontade.
Por um lado, permite-se a um cônjuge estrangeiro, casado com um português, e enquanto o for, adquirir a nacionalidade portuguesa (artigo 3.º, n.º 1). Por outro, não só se permite aos filhos menores de estrangeiros que tenham adquirido a nacionalidade portuguesa, que também a - adquiram, mas também se faz adquirir, automaticamente, a nacionalidade portuguesa a quem for adoptado plenamente por uma pessoa portuguesa c. (artigo 5.º).
No tocante aos efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, há a registar uma alteração importante: o prazo de registo da carta passa a contar-se não da data do decreto de concessão mas da sua passagem, com o que se concorda, em face dos conhecidos problemas na vi>

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gência do actual diploma. Um prazo curto e, além disso, contado a partir do decreto governamental e não da passagem da carta, necessariamente posterior a um acto pessoal significante, realmente, do conhecimento da concessão, que é a passagem do selo, faz com que, em muitos casos, a concessão fique sem efeito, por razões variadas, designadamente ignorância dos prazos, agravada, algumas vezes, pela distância como acontece aos residentes em Macau.
No domínio dos registos, há a referir que eles mantêm, no que importa, as disposições constantes da actual lei, constando-se que agora é obrigatório o registo de todos os actos de que possam resultar a aquisição ou perda de nacionalidade e que só serão feitos oficiosamente os registos de declaração de nacionalidade, efectuados perante agentes diplomáticos ou consulares (artigo 15.º).
Quanto à prova de nacionalidade mantém-se o disposto na actual legislação, devidamente adoptado, em face da jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade.
Quanto aos projectos de lei n.ºs 53/II e 164/II, os seus princípios orientadores mais importantes, procurando dar tradução à evolução sócio-político e cumprimento a imperativos constitucionais, afastam-se, no entanto, em domínio importantes, designadamente, na prevalência dos critérios do jus sanguinis e do jus soli da proposta governamental.
Em face do que a Comissão de Assuntos Constitucionais entende que a proposta e os projectos de lei em causa devem ser admitidos a discussão e votação no Plenário, considerando ser de aprovar na generalidade a proposta de lei e não merecer rejeição in limine os dois projectos de lei n.º 53/II e 164/II.
Palácio de S. Bento, 11 de Junho de 1981. - O Relator, Fernando Reis Condesso.

O Sr. Presidente: -O Sr. Deputado Jorge Miranda, pediu a palavra. O Sr. Deputado pode informar a Mesa para que efeito?

O Sr. Jorge Miranda (ASDI):- Sr. Presidente, é para, antes de se iniciar a discussão dos diplomas referidos, e por referência ao relatório e parecer que acaba de ser lido pelo Sr. Deputado Fernando Condesso, tornar claro que, na parte que me diz respeito, não votei a favor do relatório. Portanto, o relatório não foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer igual declaração relativamente aos representantes do Grupo Parlamentar do PS na Comissão de Assuntos Constitucionais.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- ^Sr. Presidente, Srs. Deputados: É também para fazer a mesma declaração relativamente aos deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista que fazem parte da Comissão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - É exactamente para fazer a mesma declaração, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Ferreira Guedes.

O Sr. Ferreira Guedes (UEDS): - Sr. Presidente, é apenas para deixar também aqui expresso que, embora não sendo eu o elemento da UEDS que faz parte da Comissão de Assuntos Constitucionais, o elemento que lá participa, o deputado António Vitorino, também votou contra o relatório que acabou de ser lido.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, creio que podemos considerar aprovado o relatório com as correcções que acabaram de ser feitas pelos Srs. Deputados que declararam terem votado contra o mesmo.
E agora, para não estarmos a iniciar o debate e a interrompê-lo dentro de cinco minutos para fazermos o intervalo regimental, concedo a palavra à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura para proceder à leitura de um relatório da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados, o qual será votado de seguida.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos é do seguinte teor:
Em reunião realizada no dia 11 de Junho de 1981, pelas 14 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados, solicitada pelo Partido da Acção Social-Democrata Independente:
Fernando Dias de Carvalho (círculo eleitoral de Lisboa) por Manuel Tílman (esta substituição é pedida para o período de 11 a 15 de Junho corrente, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio pelo aludido partido no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os - requisitos legais.

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O presente relatório foi aprovado por maioria, com a abstenção do deputado da União Democrática Popular.

A Comissão: O Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Fernando José da Costa (PSD) - Valdemar Cardoso Alves (PSD) - Armando dos Santos Lopes (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Alfredo Pinto da Silva (PS) - Maria José Paulo Sampaio (CDS) - Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena (CDS) -Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - António Cardoso Moniz (PPM) - Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI) - Helena ^Tâmega Cidade Moura (MDP) - Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: -Srs.- Deputados, vamos votar o relatório acabado de ler.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS. do CDS. do PCP, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então fazer o intervalo regimental até às 18 horas. Está suspensa a sessão.
Eram 17 horas e 25 minutos.
Após o intervalo assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente António Arnaut.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 18 horas e 30 minutos

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, para proceder à apresentação da proposta de lei n.º 29/II, tem a palavra o Sr. Ministro da Administração Interna.

O Sr. Ministro da Administração Interna (Fernando Amaral): - Sr. Presidente, Sr. Deputados: Longo foi o percurso deste acidentado processo. No incontido desejo de romper com a inércia do obsoleto e arcaico, desde cedo surgiu um projecto para reduzir ao silêncio das coisas mortas a Lei n.º 2098, de 1959. Depois, outros projectos, outras propostas... Porém, a Lei n.º 2098 mantinha-se e mantém-se indiferente ao bulício daqueles projectos, daquelas propostas...
A força dos princípios constitucionais ao fora bastante para vencer a inércia e destruir a lei As iniciativas tomadas ficavam pelo caminho, não por cansaço, mas porque travadas em razões, flutuações e movimentações políticos que lhe cortavam a passada e as retinham encostadas ao muro das lamentações.
E, no entanto, a Constituição aí estava, como diploma primeiro, fundamental, a gritar a necessidade de levar a Lei n.º 2098 para o sótão das coisas inúteis.
Cinco anos passados, vamos, enfim, tratar da mortalha e do enterro da indicada lei.
É a Constituição que o impõe, é o novo mundo das nossas relações que o exige, é a cidadania dos nossos emigrantes que o reclama.
Amortalhada aquela, vai o Parlamento substituir o espaço que aquela ocupava, pelo novo regime jurídico de base da nossa nacionalidade. e À sua apreciação, estão presentes dois projectos e uma proposta de lei. Esta é contributo que o Governo vem dar para que aquele regime jurídico se identifique com os princípios constitucionais, satisfaça ajustadamente as relações do mundo de hoje e para que seja porta aberta da justiça de vida aos nossos emigrantes. Compete-me apresentar-vos esta. Fá-lo-ei em termos que gostaria que fossem rápidos, sem prejuízos do essencial, por saber que o tempo urge e que o seu texto já teria sido objecto da vossa reflexão. Por isso me absterei de questões de pormenor, e de aspectos formais, para me referir tão-somente aos princípios que a enformam. De entre estes cumpre destacar, como o mais importante, porque perpassa por todo o seu articulado, o que está na base do critério de atribuição da nacionalidade. Aqui residirá o elemento definidor de toda a construção jurídica para justificar as soluções adiantadas pela proposta, em matéria de definição dos portugueses originários.
Sem que se tenha dado uma alteração radical, quanto ao sistema anteriormente seguido, deu-se uma justificada prevalência aos laços de sangue para se achar o critério que haveria de presidir à atribuição da nacionalidade.
Ao critério, de índole territorial (jus solt), que tem predominado no sistema vigente preferiu-se a predominância do jus sanguinis.
Assim, enquanto a lei ainda vigente mantém certo equilíbrio, num sistema misto, de conjugação do critério do jus sanguinis com o do jus soli, a proposta de lei inverte o sentido deste equilíbrio a favor do jus sanguinis.
Existem, se bem pensamos, fortes razões que justificam a mudança de sentido que a proposta define.
Ela tem, desde logo, um valor clarificador que importa salientar.
Na verdade, enquanto o jus soli é o critério da tradição feudal que tem subjacente a necessidade de valorizar o território como elemento fundamental do estado "[...] e que colhe a sua justificação ou em países novos, onde as dimensões o aconselham e os recursos permitam a construção da comunidade nacional a partir dos habitantes do território, ou em épocas de reduzida mobilidade populacional, em que a coesão nacional relevante é a dos que permanecem agarrados a um certo espaço territorial".
Porém, por outro lado, o critério do jus sanguinis, de raiz e tradição romanista, é o que mais convém aos países de velhas tradições, com património histórico que o tempo foi enriquecendo, criando- uma personalidade, servido por uma consciência nacional, forjada ao longo de gerações que, no seu evoluir, tem um fio condutor a exprimir um passado comum, as mesmas aspirações, os mesmos problemas. Ele permite exprimir melhor uma concepção de Estado, baseado mais nas pessoas do que no território e traduz, em termos jurídicos, de forma privilegiada, a ideia de uma comunidade que quer contar entre os seus membros todos aqueles que, podendo-se reclamar de uma ligação à família portuguesa, a ela se sintam efectivamente ligados, como diria Moura Ramos.

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Por estas invocadas razões, o critério por nós seguido, o do jus sanguinis, tem sido o critério predominante nos países que se integram no mundo ocidental, a que pertencemos e com o qual temos maiores afinidades.
Por outro lado, o jus soli, que serve o sistema vigente, está perdendo força nas razões que fizeram época, nos interesses que respeitam ao Estado Português. "Elas estavam ligadas à dimensão do seu espaço existente em 197S e à necessidade de prover ao crescimento da população do maior número das suas partes constitutivas."
Alterado aquele contexto, reduzidos ao espaço do Portugal das origens, virados para a defesa do nosso património cultural e histórico, para a defesa dos portugueses como um povo de >um passado vigoroso, nada há que justifique a predominância do jus soli como critério definidor da atribuição da nacionalidade - aliás, único em termos europeus-, como solução às questões postas e cuja solução estamos oferecendo pela proposta de lei em causa.
Porque vivemos uma mutação acentuada, em todo um processo que felizmente se vai consolidando, passamos a ser mais um povo de que uni território. O conceito de estado, de nação, sofreu nova e diferente focagem. A esta nova luz há que adequar a definição, de cidadão português.
A alteração fundamental que a proposta apresenta em relação ao sistema vigente, pela predominância que dá ao critério dos jus sanguinis para atribuição da nacionalidade, aproxima-nos de um modelo corrente em legislações europeias. E se tal facto já é de si indiciador de que estaremos no bom caminho, há ainda uma outra decidida razão que por certo abonará a posição que propugnamos. O critério preconizado concorrerá para facilitar o reconhecimento jurídico, naquele plano, aos condicionalismos próprios de um país de forte emigração onde o elemento pessoal conta muito mais que o territorial. Em função do critério, cuja predominância propomos, ficará o sistema mais preocupado com a homogeneidade e coesão da população do que com seu crescimento. Pelo que acabamos de referir, julgamos* suficientemente justificada a alteração que propomos e que constitui um dos princípios essenciais que iluminam a proposta que apresentamos.
Por todo o articulado perpassa ainda uma preocupação importante. É o relevo dado à vontade dos indivíduos no sistema da proposta de lei. Ele tem uma particular incidência em matéria de perda da nacionalidade. Aí, com efeito, a proposta abre a todo o português, que por qualquer razão possua outra nacionalidade, a possibilidade de renunciar à nacionalidade portuguesa. A amplitude com que esta faculdade é expressa traduz o poder reconhecido à vontade do indivíduo de provocar a extinção da relação jurídica que o liga ao Estado Português (artigo 9.º).
Por outro lado, se todo o português que possua uma outra nacionalidade pode renunciar à nacional!- " dade portuguesa, o Estado português deixa de poder declarar a perda de nacionalidade de um qualquer dos seus cidadãos e a proposta de lei não prevê nem permite qualquer outro fundamento (como o casamento - que é irrelevante como resulta da Convenção de 29 de Janeiro de 1957 - ou mesmo a aquisição de nacionalidade estrangeira) para tal perda.
É que a proposta concebe a nacionalidade de como um direito fundamental. Daí que a nacionalidade não possa s"r tirada pelo estado aos seus cidadãos contra a vontade destes, quaisquer que sejam as razões que se invoquem.
A Declaração Universal dos Direitos do Homem (artigo 15.º), instrumento constituinte da comunidade internacional e que abriga o Estado português, dá à nacionalidade a força daquele direito que na Constituição da República Portuguesa encontrou o eco e sentido no seu n.º 4 do artigo 30.º
O relevo que se reconhece à vontade do cidadão resulta da consagração do princípio de que a nacionalidade constitui para nós um direito fundamental. Na sequência desta acepção podemos retirar as seguintes conclusões: o relevo dado à vontade dos cidadãos; o plurinacional pode renunciar à nacionalidade portuguesa; a aquisição da nacionalidade estrangeira não implica a perda da nacionalidade portuguesa; o Estado não pode retirá-la contra a vontade do seu titular; implica a jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade.
Fala a proposta de lei em aquisição da nacionalidade por efeito da vontade, por efeito da adopção e por naturalização.
O casamento deixou de ser um novo modo de aquisição da nacionalidade. Este não será mais do que um pressuposto, de facto necessário, para uma declaração de vontade, mas é esta que releva para o efeito da aquisição da nacionalidade (artigos 2.º e 3.º).
As três formas de aquisição apontadas são ainda expressão do relevo, dado à vontade e que perpassa por toda a economia da proposta.
Por outro lado, e com especial interesse, anotamos a preocupação manifestada na proposta de lei quanto à protecção da unidade da nacionalidade familiar. Ela revela-se na possibilidade de extensão da aquisição da nacionalidade portuguesa aos filhos menores e na assimilação da filiação legal (adopção plena) à filiação pelo sangue.
Porque a família tem para nós uma especial acuidade, como célula primeira e primária da nossa organização social, a possibilidade daquela extensão constitui uma tomada de posição que se nos afigura de grande importância.
A nacionalidade, a acepção do direito que apontamos, constitui um vínculo que liga um indivíduo ao Estado. Concebemo-lo como um vínculo jurídico-público. Dada a natureza publicista do vínculo, o Estado é livre de conceder ou não a um estrangeiro a nacionalidade portuguesa. Por outro lado, pode opor-se à aquisição da nacionalidade quando haja fundadas razões.
O articulado da proposta pretende ainda compatibilizar o sistema de atribuição da nacionalidade com certos princípios constitucionais que enformam a sua textura: a igualdade dos cônjuges e a não discriminação dos filhos nascidos dentro ou fora do casamento.
Porventura não referi tudo quanto devia, nem sequer por forma suficiente. A vossa reflexão suprirá as minhas omissões.
Julgo, porém, que disse o essencial e as coordenadas que condicionam a proposta de lei farão com que ela mereça a vossa aprovação.

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É o que, sincera e convictamente, esperamos. Obrigado pela vossa atenção.

Aplausos do PSD, do CDS, do PPM e de alguns deputados do PS.

O Sr. Presidente: - Srs. 'Deputados, para pedir esclarecimentos ao Sr. Ministro estão inscritos os Srs. Deputados Magalhães Mota e Carlos Brito.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Ministro da Administração Interna, a matéria em discussão tem naturais repercussões sobre uma disposição fundamental entro do Tratado de Roma, qual é a que diz respeito à livre circulação de pessoas, visto que esta disposição só é aplicável aos nacionais de cada Estado.
Pergunto, pois, se o Governo Português usou de alguma forma de notificação, dentro das negociações com a Comunidade Económica Europeia, para lhe dar conhecimento desta alteração que propõe em relação à nossa legislação fundamental em matéria de nacionalidade.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro prefere responder imediatamente ou só no final de todos os pedidos de esclarecimento?

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Prefiro responder no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito, para pedir esclarecimentos.

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Ministro da Administração Interna, estamos conscientes da grande importância da matéria que a Assembleia da República está a discutir nesta reunião de hoje e, portanto, da grande importância da matéria sobre a qual versa a proposta do Governo, tanto para os destinos do nosso país em geral como, de uma maneira mais particular, para os destinos dos emigrantes portugueses e das comunidades portuguesas.
Para avaliar melhor do alcance da proposta do Governo e das suas soluções, desejava formular dois pedidos de esclarecimento, que têm em vista uma tradução quantitativa das soluções adoptadas pelo Governo.
O primeiro refere-se ao seguinte: poderá o Governo dizer-nos, se está em condições disso, qual o número de cidadãos portugueses que perderam a nacionalidade portuguesa em virtude de terem adquirido outra nacionalidade, nos últimos cinco anos, visto que, para além de ser um número de anos que sempre constituirá uma amostra importante, foi também este o número de anos que o Sr. Ministro 1 referiu como sendo o curso da discussão desta matéria que, enfim, acabou por desaguar na proposta que o Governo agora aqui nos trouxe?
A segunda questão também implica uma tradução quantitativa: quantos cidadãos adquiririam, ou viriam a adquirir ou a readquirir, a nacionalidade portuguesa com as soluções da proposta do Governo, no caso de ela vir a ser aprovada?

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PSN; - Quero, em primeiro lugar, cumprimentar V. Ex.ª, Sr. Ministro, e dizer-lhe que tenho todo o gosto em o ver aí sentado, não por gosto político, mas pela consideração que V. Ex.ª me merece.
Quero pôr-lhe uma breve questão de pormenor, mas que pode interessar, para não me alongar em considerações sem interesse na intervenção que venha porventura a produzir.
No artigo 28.º da proposta diz-se que, "para os fins do presente diploma, equivalem a território português os territórios sob administração portuguesa)). Intriga-me um pouco o plural, na medida em que, constitucionalmente, só o território de Macau está sob administração portuguesa. Terá, porventura, pretendido referir-se o território de Timor? Isso suscita-me algumas dúvidas, pelo que gostaria que me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro, para responder.

O Sr. Ministro da Administração Interna: - Antes de mais, e começando precisamente pela amabilidade que me concedeu o Sr. Deputado Carlos Candal, quero retribuir-lhe do mesmo modo e com a mesma sinceridade a delicadeza de que fui objecto. A questão que me pôs pode levantar algum melindre, e daí que o legislador, ou pelo menos quem pró moveu o respectivo projecto, tivesse tido o cuidado de pôr o acento tónico em "territórios". É que, para além do território de Macau, que não oferece quaisquer dúvidas, um outro poderá existir porventura, cujo melindre da definição política se nos afigura levar, como consequência, à situação de termos aqui definido no plural. Refiro-me, expressamente, ao caso de Timor, cuja situação está a sofrer a sua evolução política, e, como não sabemos ainda qual virá a ser a solução a adoptar no mundo das relações internacionais, daí que, para a possível pretensão de no futuro se vir a abranger ainda esse território, se tenha fixado a ideia de "territórios" neste artigo 28.º da proposta.
Em relação às questões que o Sr. Deputado Carlos Brito teve a amabilidade de me dirigir, devo dizer-lhe, com toda a sinceridade, que não lhe poderei fornecer números. Presumo- mesmo que será difícil, na medida em que houve muita perda de nacionalidade automática, mercê de situações que não foram, de modo nenhum, comandadas pelos* processos políticos do nosso país e até por um processo legislativo- que lhe diga respeito. De forma que estamos aí nessa situação a pretender caminhar, com uma certa dificuldade, é certo, para ver se encontramos um processo de termos maior firmeza nas" soluções a adoptar.
No entanto, toda a economia desta proposta presumo que se deverá não tanto à preocupação com a quantidade, mas sim com a qualidade dos cidadãos. E se, de hoje para amanhã, aqueles que perderem a nacionalidade -por razões que nos são absolutamente estranhas- vierem a readquirir a nacionalidade portuguesa pelos mecanismos que aqui são propostos, dentro do contexto, que nós temos a pretensão de definir, do povo português tal como desejamos que

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ele seja, penso que serão bem-vindos e decerto não irão constituir uma quantidade que, porventura, cause problemas para a administração de todos os negócios públicos referentes à aceitação de um maior número de nacionais portugueses do que aquele que eventualmente fosse previsível.
Em relação à primeira questão, penso que ela se situa precisamente ao mesmo nível e, efectivamente, não tenho elementos para poder responder concretamente a essa questão que o Sr. Deputado levantou. Na realidade, seria essencial que possuíssemos esse elemento, mas penso, francamente, que é muito difícil. A não ser que, para que se adiantasse algum número, se recorresse ao domínio das conjecturas, com possibilidades de erro muito grandes e muito graves.
Quanto à questão que o Sr. Deputado Magalhães Mota me colocou penso que só depois de esta Assembleia estabelecer o critério definitivo quanto à aprovação desta proposta, ou nos termos em que ela for julgada por mais conveniente, é que se terão de desenvolver os mecanismos convenientes em relação à efectivação das comunicações a realizar com a Comunidade Económica Europeia. De contrário, penso que era avançar demasiado, era levar o carro à frente dos bois. Penso que só depois de estabelecido, de forma definitiva, o critério é que se entrará em contacto com a Comunidade Económica Europeia para se lhe dar conta do que soberanamente for decidido aqui.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda, para uma intervenção.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Administração Interna: À definição da cidadania ou status civitatis reveste, por razões evidentes, natureza substancialmente constitucional. Através dela e da escolha de critérios da sua aquisição, da sua perda e da sua reaquisição, fica estabelecida a composição da comunidade política ou povo (na tradição jurídica ocidental). Através dela, em regime democrático, fica estabelecido quem faz parte do povo, titular da soberania.
As nossas três primeiras Constituições dedicaram-lhe tratamento expresso. Como, porém, a Carta, na acepção liberal restritiva do seu artigo 144.º, não qualificou a matéria de constitucional, ela pôde passar para o Código Civil de 1867 e assim se conservaria - mais tarde, com base em normas remissíveis das Constituições de 1911 e 1933, até ser contemplada ex professo pela Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959.
O artigo 4.º da Constituição de 1976 cingir-se-ia a prescrever serem cidadãos portugueses "todos aqueles que como tal sejam considerados por lei ou convenção internacional". Pode isso parecer algo estranho em texto constitucional tão extenso e ambicioso, sabido como a problemática não foi desconhecida de alguns dos projectos do projecto do CDS e do projecto do PCP e, permita-se-me acrescentar, do projecto de Constituição que, a título pessoal, eu próprio publiquei em 1975). A razão encontra-se decerto -apesar de os trabalhos preparatórios nada revelarem- em a Assembleia Constituinte, no contexto histórico do País após a descolonização, não se ter sentido habilitada a tomar opções limitativas da capacidade de decisão do legislador ordinário. O único ponto claro que resulta do artigo 4.º -e bem significativo no momento em que foi votado, como então sublinhei- consiste na própria autonomização de um preceito em sede de "Principios fundamentais", a traduzir uma pretendida ligação entre cidadania portuguesa e povo português.
A Constituição não regulamenta a cidadania. Consagra, entretanto -pela primeira vez entre nós-, a regra da proibição de privações arbitrárias ou por motivos políticos, a qual, interpretada de harmonia com o artigo 15.º da Declaração Universal, envolve a elevação do direito à cidadania à categoria de direito fundamental. Por outro lado, alguns dos seus princípios, directamente aplicáveis, determinam a inconstitucionalidade total ou parcial de não poucas disposições da Lei n.º 2098.
Para proceder à adequação do regime legal à ordem constitucional, e só para isso, elaborei o projecto de lei n.º 22/I, de 28 de Outubro de 1976.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Decorridos mais de cinco anos sobre a entrada em vigor da Constituição e quase seis sobre o fim do chamado "ciclo de Império", vai o Parlamento pronunciar-se hoje acerca do que deve vir a ser a lei da cidadania portuguesa (insisto, cidadania, e não nacionalidade, porque é a expressão constitucional, porque melhor patenteia a pertença à comunidade de cidadãos que é o Estado democrático, porque nacionalidade podem tem as pessoas colectivas e até as coisas, mas cidadania só podem ter as pessoas singulares). Vai esta Assembleia da República, no exercício da sua competência reservada, votar os três textos que lhe foram apresentados - o projecto de lei n.º 53/II (em que reproduzi o anterior projecto de lei n.º 22/I, o projecto de lei n.º 164/II e a proposta de lei n.º 29/II.
Não importa agora discutir se é demasiado tarde ou, porventura, ainda cedo. O que importa, acima de tudo, é colocar o debate não em termos de mais um confronto entre Governo e oposição, mas em termos de esforço sereno e patriótico de feitura de uma lei com vocação de permanência e não dependente de quaisquer oscilações conjunturais.
Em virtude do circunstancialismo do funcionamento da Assembleia neste final de sessão legislativa, não disponho de tempo para examinar os dois projectos e a proposta de lei, nem sequer para expor mais em pormenor o projecto de lei que subscrevi.
Incontestáveis e incontestados certos princípios de direito internacional, incontestáveis e incontestados os princípios constitucionais da igualdade e da não discriminação de acesso a tribunal para última palavra sobre a legalidade das decisões sobre cidadania, quereria apenas tomar posição perante três ou quatro questões mais importantes.
A primeira reporta-se aos factores da atribuição da cidadania. É a questão vulgarmente dita do jus sanguinis e do jus soli. Há quem declare preferir o primeiro ao segundo. Na prática, não vemos como tal seja possível. O que deverá, sim, procurar-se é extrair de ambos todas as consequências razoáveis e compatíveis com a sua necessária articulação. O que deverá ser sempre tido em vista é a correspondência

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- sem excesso ou defeito- entre todos os homens e mulheres que se têm por portugueses e aqueles e aquelas a quem o direito português reconhece essa qualidade.
A este respeito, adiantaria que a proposta de lei se nos afigura insuficiente: por exemplo, quando não considera originariamente portugueses os filhos de pai português ou de mãe portuguesa nascidos no estrangeiro se o progenitor aí estiver em missão de carácter público reconhecida pelo Estado, ou em serviço de organização internacional de que Portugal faça parte. Por exemplo, quando recusa a cidadania portuguesa originária a filhos de cidadãos estrangeiros nascidos em território português que, independentemente de terem outra cidadania, não sejam filhos de progenitor ao serviço do respectivo Estado. E tão-pouco compreendemos, dentro da mesma linha de preocupações, a eliminação da figura da reaquisição da cidadania: além de que, prevista no artigo 167.º, alínea á), da Constituição, julgamos! que ela merece autonomia e que não se justifica reconduzi-la a um caso particular de naturalização.
Um segundo problema vem a ser o da dupla cidadania. A concepção que temos de Portugal como conjunto de pessoas, de portugueses vivos e concretos, onde quer que se encontrem, o privilegiar da vontade em todas as vicissitudes da cidadania e o conhecimento que possuímos -até por testemunho directo de emigrantes - de como, muitas vezes a naturalização em país estrangeiro se tem tomado uma necessidade de sobrevivência e de ultrapassar de discriminações económicas e sociais, tudo isto nos leva a acolher uma regra que permita a conservação da cidadania portuguesa por todos quantos, naturalizando-se ou casando em país estrangeiro, não declarem querer deixar de a possuir ou, em alternativa, declararem querer mante-la.
Escusado deveria ser, contudo, salientar que a fixação deste regime por motivos eminentemente nacionais - não poderá ser escurecida por quaisquer considerações de índole eleitoralista. Não poderá vir a aumentar-se por qualquer modo o número de potenciais eleitores, tidos por favoráveis a este ou àquele partido ou coligação. São coisas bem diferentes. Se todo o português em Portugal deverá poder exercer o seu direito de voto, já no_ estrangeiro ou relativamente a certas eleições -como as presidenciais - a lei poderá, atendendo às particularidades da sua situação ou das eleições, estipular regimes diversificados, assim como -conforme acenou a Comissão Constitucional no seu parecer n.0 29/78- o princípio da independência nacional poderá exigir que o cidadão português que tenha igualmente a cidadania de outro Estado não deva poder votar em eleições portuguesas enquanto se achar no território desse mesmo Estado.
A naturalização de .estrangeiros suscita, por seu turno, algumas dificuldades, umas respeitantes aos pressupostos materiais a que deve obedecer, outras respeitantes à concessão em si e aos seus efeitos. Que o Estado tenha a faculdade de conceder ou não a cidadania, que os requisitos devam ser severos - até por causa da inexistência de diferenças entre portugueses originários e naturalizados, salvo quanto à eleição do Presidente da República - e que possa haver impedimentos à aquisição", derivada, não se põe em causa. Tudo está em saber se a concessão deve continuar deixada ao Governo ou se não deve passar para os tribunais. Quanto a mim, preconizo - como se lê no artigo 10.º do projecto- a devolução da competência para os tribunais, em processo de jurisdição voluntária.
A descolonização e a emergência de novos Estados conduziram à publicação do Decreto-Lei n.º 308-A/75, de 24 de Julho, sobre conservação da cidadania portuguesa pelos naturais e residentes nas antigas colónias. Por algumas das suas disposições estarem na altura sujeitas a fortes críticas, no meu projecto de 1976 previ a sua revisão pelo Governo no prazo de noventa dias. Os anos, porém, foram correndo, aquele decreto-lei foi ficando, muitas das. situações mais graves foram sendo removidas e ate o Governo, que há um ano avançara com a proposta de lei n.º 327/I, desta feita não errou do assunto. Não é que o Estado Português não possa - no escrupuloso respeito do direito internacional e de regras de direito interno de outros Estados- considera seus cidadãos pessoas que com ele tenham laços efectivos. Só que, tão melindrosa é a questão e tão imperiosa a necessidade de não ressurgir traumas, toda a prudência é pouca. Por isso o artigo 9.º do meu projecto deverá ter-se por prejudicado ou retirado.
Restaria aludir às situações de Macau e Timor, em relação às quais Portugal continua vinculado por responsabilidades políticas, jurídicas e morais. No tocante a Macau, o seu estatuto de território "sob administração portuguesa" implica simultaneamente um regime específico de cidadania e um princípio de máxima aproximação aos cidadãos portugueses. Não é líquido, portanto, que possa estatuir-se uma equiparação pura e simples; ela terá sentido, decerto, por referência a cidadãos do território nacional e poderá também valer para igualdade de estatuto dos cidadãos de Macau em Portugal e dos cidadãos de Portugal em Macau. Afora isso, terá de ser objecto de cuidada ponderação.
No tocante a Timor, a situação é muito diversa, pois a não efectividade aí de exercício de poder pelo Estado Português acompanha-se de um acréscimo de obrigações à face do artigo 307.º da Lei Fundamental e à face da consciência ética universal. Nenhuma outra via pode seguir-se senão considerar os Timorenses titulares de direitos idênticos aos dos cidadãos portugueses, enquanto não for concretizado o seu direito à autodeterminação e à independência.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: Termino repetindo o que disse aqui há algumas semanas: os nossos votos são de que, em matéria tão delicada e tão sensível, seja possível erguer textos de síntese e encontrar soluções de concórdia nacional. Nesta como em todas as demais matérias tudo faremos para que a obra que a Assembleia venha a fazer esteja à altura dos interesses permanentes de Portugal e dos Portugueses.

Aplausos da ASDI, do PS e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Deputado Jorge Miranda, ouvi com toda a atenção a sua intervenção e pareceu-me que foi claro ao manifestar a sua inten-

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cão de retirar o artigo 9.º do projecto de lei apresentado pela ASDI. Em todo o caso, gostaria de ver confirmada a sua afirmação, uma vez que isso se prende com o sentido da nossa votação, pois, se se confirmar aquilo que me pareceu ter afirmado, o Sr. Deputado, tencionamos contemplar o projecto de lei da ASDI com votação positiva.
Aliás não será esse, provavelmente, o único diploma em apreço que obterá o nosso voto positivo, mas, por ser um dos que incluímos nessa posição, gostaria que o Sr. Deputado me esclarecesse.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Conforme tive ocasião de explicar neste Assembleia, salvo erro, em Janeiro, quando fiz a apresentação do projecto de lei que subscrevi, ele rigorosamente igual ao que apresentei em Outubro de 1976.
Se insisti em apresentar um projecto de lei idêntico, foi de certa maneira para sublinhar o meu lamento por a Assembleia da República, decorridos quatro anos sobre a apresentação do meu primeiro projecto de lei acerca desta matéria e perto de cinco anos sobre a aprovação da Constituição, não ter feito uma adequação do regime legal da cidadania à nova ordem constitucional. Por isso, o projecto de lei que apresentei este ano é idêntico ao que tinha apresentado em 1976.
No entanto, como disse na intervenção feita há momentos, suponho que, no tocante à problemática da conservação da cidadania, alguns importantes acontecimentos se deram, algumas modificações de circunstâncias se verificaram, a ponto de, como já referi, considerar prejudicada ou retirada a norma do artigo 9.º do projecto de lei apresentado pelo meu grupo parlamentar. Aliás não ignoro que essa norma, porventura, poderia considerar-se inconstitucional por estabelecer uma autorização legislativa não solicitada pelo Governo. No meu entendimento, isso não se daria, mas o ponto duvidoso e, para além disso, o melindre dessa matéria aconselharia a não a tratar, por agora neste projecto de lei. Por isso, como disse, essa norma estaria prejudicada ou retirada.

O Sr. Presidente:- Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro e Sr. Secretário de Estado:

1 - Na parte em que estou de acordo com a proposta de lei da nacionalidade do actual governo -e que é, sem favor, a maior parte-, de certo modo estou de acordo comigo mesmo.
É que esta proposta, como, aliás, a da responsabilidade do anterior governo, é, na generalidade, uma reprodução textual do anteprojecto de lei da nacionalidade que eu próprio deixei nas gavetas do Ministério da Justiça, elaborada com a prestimosa cooperação da Procuradoria-Geral da República. Foi, pois, forjada numa forja de que fui ferreiro.
Não digo isto para pôr em destaque o facto de tal acontecer sem uma palavra de referência. Nestas coisas não há copyright. Digo-o só para de algum modo justificar uma tão ampla margem de concordância.
Só relativa, com efeito. Na parte em que inovaram, o VI Governo e o actual não foram felizes.
2 - Dos projectos de resolução sobre esta matéria elaborados pelo Conselho da Europa, o anteprojecto do I Governo - e, depois dele, as propostas de lei do VI e do autuai governos- apropria o princípio da não relevância directa do casamento em matéria d" nacionalidade. Mas não perfilham o princípio, aliás consagrado na Convenção de 1963, destinado a reduzir os casos de plurinacionalidade.
O anteprojecto e as propostas declinaram também u convite da Convenção de 1963 para regularem as obrigações de prestação de serviço militar por cidadãos portugueses plurinacionais. A melhor sede para o tratamento desse assunto é, sem dúvida, a Lei de Defesa Nacional.
3 - A lei em vigor conjuga o jus soli com o jus sanguinis, em termos de uma certa predominância do primeiro sabre o segundo.
Nisso se aproxima do sistema prevalecente nos países sul-americanos -preocupados em reduzir a desproporção entre população e território- e se afasta do sistema dominante na generalidade dos Estados europeus- mais preocupados com a homogeneidade e a coesão dos respectivos agregados populacionais.
Pode surpreender-se nas propostas do VI e do actual governos, mais do que no anteprojecto do I, uma ligeira inflexão para a predominância do jus sanguinis sobre o jus soli. Mas não era caso para fazer disso cavalo-de-batalha. Chegou a recear-se que aparecesse por aí a defesa pura do sangue luso, com toda a carga de inerentes suspeições.
Mas não! Numa outra proposta do VI Governo, até ver, e muito bem, não retomada pelo actual, relativa à conservação da nacionalidade pelos portugueses nascidos até ou residentes à data da respectiva independência nas ex-colónias portuguesas, ia-se mesmo ao encontro de um algo confuso jus soli, através de critérios de manutenção da nacionalidade que batiam de longe a proverbial prodigalidade dos Estados sul-americanos.
Não nesta ou na que a precedeu. O que de novo se pode descortinar em reforço do jus sanguinis é praticamente isto: os filhos de pai estrangeiro, ou de mãe estrangeira, se o pai for apátrida, de nacionalidade desconhecida, ou incógnitos (salvo se estiverem em território português ao serviço do respectivo Estado), que hajam nascido em território português, são portugueses à face da lei actual; não o são à face da proposta do Governo; os filhos de progenitor português nascido no estrangeiro, se declararem que querem ser portugueses, solução que é comum aos projectos de lei do 'PS e do deputado Jorge Miranda.
Continua, no entanto, o princípio do jus sanguinis a combinar-se com o jus soli em muitas das soluções propostas. Desde logo, e como já se realçou, para não se considerarem portugueses os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos no estrangeiro, desde que não declarem que querem ser portugueses.
Idem para se considerarem portugueses os naturais do território português, quando não possuam outra nacionalidade, independentemente da nacionalidade dos progenitores.
Outros exemplos poderiam ser apontados. Mas estes chegam para tranquilidade dos nossos espíritos.

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A defesa do sangue luso não se abeirou sequer dos limites do inaceitável.
Deixámos de ser um país juridicamente pluricontinental e plurirracial -como então se dizia- e concentrámo-nos, geográfica e etnicamente, no retábulo europeu de que partimos para aquelas e outras aventuras. O jus soli era apoio e o jus sanguinis estorvo aos nossos sonhos imperiais. Agora, acordados para os imperativos da história, nada impede que seja outra a dosagem entre aqueles princípios e que uma saudável preocupação de homogeneidade e coesão do povo que somos se sobreponha à comunhão irradiante do facto do nascimento no território que temos.
De qualquer modo, bom 6 que comecemos por entender-nos sobre a política demográfica que queremos. Convém-nos pressionar o aumento da população, ainda que com sacrifício da sua homogeneidade? Ou, pelo contrário, convénios não alterar o actual equilíbrio populacional, sem sacrifício da homogeneidade à quantidade?
O problema coloca-se, sobretudo, em relação à segunda e ulteriores gerações de emigrantes portugueses. De geração para geração, os descendentes de emigrantes portugueses desaportuguesam-se. Deveremos manter escancarada a porta da nacionalidade "- em nome de vantagens materiais de qualquer ordem -, qualquer que seja o grau de distanciamento da língua, da cultura, dos costumes e dos sentimentos?
Não se foge à impressão de que os governos da AD se movem alheios a considerações deste tipo. Animados de preocupações porventura demagógicas, acabam por enveredar por soluções que nem com muito boa vontade desposam o interesse nacional.
Tornou-se isso (patente na referida "proposta de lei da conservação da nacionalidade do VI Governo, em que se reabria a porta da cidadania, entre outras, às seguintes categorias de portugueses domiciliados em território ultramarino tornado independente, à data da respectiva independência: descendentes de naturais do antigo Estado da índia; que tenham prestado serviço militar no Exército português; que tenham sido funcionários da Administração Portuguesa; que tenham requerido passaporte ou bilhete de identidade português; que, em resultado da independência das ex-colónias, tenham ficado sem nacionalidade.
Seria ou poderia ser -reconheça-se- a legalização de uma catástrofe.
Os ex-soldados ou funcionários quantos, potencialmente, podem ser? Quantas centenas de milhares?
Os candidatos descendentes de naturais do Estado da índia a quantos montam?
E os possuidores ou requerentes de passaporte ou de bilhete de identidade portugueses?
Que pressão sobre o- emprego estaríamos encomendando? Que conflitos? Que racismo, essa lepra do espírito que nunca em Portugal tivemos, mas que surge sempre que dois trabalhadores de raça diferente disputam o mesmo posto de trabalho?
É esse um drama que a Inglaterra conhece. Abriu generosamente as portas da cidadania a ex-nacionais de países da Comunidade Britânica e foi invadida por legiões de descontentes, até que teve de abruptamente fechá-las com escândalo do Mundo!
Teria sido esse o nosso drama, não fora a fria premonição do Decreto-Lei n.º -308-A/75, de 24 de ,Junho, o mais insultado e apesar dos seus defeitos, o mais patriótico dos diplomas legais.
É por isso que não podia concordar com o projecto do Sr. Deputado Jorge Miranda na parte -agora, felizmente, retirada- em que comete ao Governo a tarefa de rever o regime da conservação da cidadania portuguesa pelos naturais e residentes dos antigos territórios sob administração portuguesa.
Era uma autorização legislativa que o Governo não solicitou e que, constitucionalmente, não poderia ser-lhe imposta. Mas era sobretudo uma autorização que a AD, através do anterior governo, havia mostrado não merecer.
No mais, o projecto do Dr. Jorge Miranda não justifica reparos.
Na presente proposta de lei do Governo retoma-se, em alguns aspectos, esse pendor para a permissibilidade. São exemplos:

a) A atribuição, nunca por de mais generosa, mas demasiado fácil, da cidadania portuguesa a tudo quanto é apátrida. A todos os apátridas nascidos em território português ou casados com português (o que seria o menos) como a todos os apátridas nasci dos em territórios (no plural) sob administração portuguesa. Se o singular seria Macau, o plural inclui Timor?
b) A faculdade de reaquisição da nacionalidade portuguesa pelos que, no domínio da legislação ora vigente, perderam a nacionalidade portuguesa por efeitos: da aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira.
Estou certo de que o Governo pensou nos emigrantes. Mesmo aí, é discutível que o que perdeu a cidadania portuguesa por ter voluntariamente adquirido outra mereça automaticamente o prémio de podei recuperar a que repudiou.
Mas terá pensado nos residentes das ex-colónias que, colocados em posição de optarem, preferiram a cidadania dos correspondentes novos países?
Não me sinto nada bem a travar a beleza de aparentemente nobres sentimentos. Mas sinto-me à vontade, como me senti aquando da discussão do Decreto-Lei n.º 308-A/75, para, entre ser humano para os que batem à porta da nossa casa lusitana e os que, com dificuldades, vivem dentro dela, proteger os de dentro em detrimento dos de fora, ainda que com sacrifício opcional de alguns nobres sentimentos.

4 - Na proposta do meu partido estes aspectos foram objecto de cuidada ponderação. Em grande medida, a proposta do Governo adopta as soluções que o PS perfilha, bem como a proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda.
Mas afasta-se delas -e, implicitamente, do anteprojecto do I Governo- em aspectos de interesse que passo a caracterizar, com o sereno espírito cri tico que no caso se impõe. Onde as diferenças se mostram meramente técnicas, não se me levará a mal que prefira as nossas soluções. O que não faço, obviamente, por vaidade.
a) No artigo 28.º da proposta de lei do Governo reproduz-se textualmente o disposto no artigo 33.º do anteprojecto do Governo. Nele se diz que, "para os fins do presente diploma, equivalem a território português os territórios sob administração portuguesa".

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Este dispositivo, a uma segunda leitura, desperta em mim alguns embaraços.
Primeiro embaraço: o plural "territórios". Segundo a Constituição, só Macau é território sob administração portuguesa. Será que • se aceita equiparar-lhe o território de Timor, que Portugal efectivamente não administra? Eis uma confusão que convinha esclarecer, em vez de alimentar. O segundo embaraço consiste na equiparação em si. À primeira vista parece não sofrer contestação. Mas, a um segundo exame, tida em conta a complexidade étnica da comunidade de Macau -na qual, aliás, reside a riqueza humana do fenómeno sócio-político que Macau é-, fica-se com dúvidas de que o princípio da equiparação deva ser levado tão ao pé da letra.
Quere-se mesmo que sejam portugueses todos os apátridas nascidos em Macau? Sabe-se porventura quantos são, ou quantos possam vir a ser?
Quere-se que sejam havidos como nacionais, nos termos do n.º 1 do artigo 19.º da proposta do Governo, todos os chineses nascidos em Macau ou potencialmente, obviamente, de cujo assento de nascimento não conste menção de nacionalidade estrangeira dos respectivos progenitores ou do seu desconhecimento? Etc., etc., etc.

b) No n.º 1 do artigo 31.º da proposta de lei do actual governo diz-se:
Os que no domínio da legislação anterior per deram a nacionalidade portuguesa por efeito da aquisição de nacionalidade estrangeira podem adquiri-la mediante declaração, sendo capazes
Na versão da proposta do vi Governo dizia-se per derem. Ficava-se assim em dúvida sobre se o dispositivo só abrangia perdas futuras se também passadas.
A actual versão não deixa margem para dúvidas; São os que a perderam no domínio da legislação anterior. E, assim, abrange todos os ex-portugueses nascidos ou residentes nas ex-colónias que tenham adquirido, ainda que voluntariamente, outra nacionalidade - não necessariamente a dos correspondentes novos países- aquando da independência destes.
Foi isso o que se quis? É isso o que se quer?
Nem se me diga que este caso é regido por lei especial, ou seja, o Decreto-Lei n.º 308-A/75.
A verdade é que esta proposta, a ser convertida em lei, será posterior. E esta regra, em relação às normas que regem a conservação da nacionalidade, é ela mesma especial, até porque se aplicará só aos que a não tiverem conservado.
c) O artigo 19.º da proposta de lei do actual governo apropria o artigo 22.º do anteprojecto do Governo, mas com um acrescento que o deforma.
Dizia-se neste:

A nacionalidade portuguesa de indivíduos nascidos em território português prova-se pelas menções constantes do assento de nascimento.
Acrescenta-se agora:
[...] sendo havidos como nacionais ou indivíduos de cujo assento de nascimento não conste menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores, ou do seu desconhecimento.
Este acréscimo é, quanto a mim, inaceitável. Antes de mais, porque se não esclarece se a disposição abrange ou não os indivíduos nascidos em território que era português à data do seu nascimento. E, depois, porque se não vê razão válida para atribuir significado positivo, para o efeito da prova da nacionalidade portuguesa, à ausência no respectivo assento de nascimento de menção da nacionalidade estrangeira dos progenitores ou do desconhecimento da sua nacionalidade.
d) O artigo 15. º da proposta do actual governo ré produziu o artigo 20.º do anteprojecto do Governo. Permite-se, num e noutro, que as declarações de nacionalidade possam ser prestadas perante os agentes diplomáticos ou consulares portugueses, neste caso sendo oficiosamente registadas em face dos necessários documentos comprovativos, a enviar, para o efeito, à Conservatória dos Registos Centrais.
É óbvio que o artigo-mãe, tendo sido redigido em 1977, o foi antes de conhecidos os pontos de vista da AD em matéria eleitoral, nomeadamente em matéria de recenseamento de emigrantes.
Hoje conhecidos, considero que a lei em vigor contém uma cautela inestimável: a proibição do registo oficioso, isto é, não dependente de requerimento. Como se vê, nem Salazar confiava nos diplomatas que tinha. Sobejas razões temos nós para desconfiarmos deles. Daí que deva permanecer na lei a aprovar a referida salvaguarda, que, por inadvertência, foi também dispensada no projecto do PS.
e) A proposta do actual governo, diversamente do anteprojecto do Governo Constitucional, consome a figura da reaquisição da nacionalidade na figura da sua aquisição.
Sem visível vantagem e com alguns inconvenientes. A autonomia é clarificante. E nem todas as soluções válidas para a aquisição são aceitáveis para a reaquisição, que, aliás, se encontra prevista na Constituição da República.
f) No artigo 4.º da proposta do actual governo estabelece-se que "os que perderam a nacionalidade portuguesa por efeito de declaração prestada durante a sua incapacidade podem adquiri-la (caberia aqui dizer readquiri-la), quando capazes, mediante declaração".
Uma vez mais, incompreensivelmente, não se reproduziu o disposto na alínea b) do artigo 7.º do anteprojecto do Governo (7.º do projecto do PS), segundo o qual perdem a nacionalidade portuguesa "os que, sendo portugueses por efeito de adopção ou de declaração prestada durante a sua incapacidade, declararem, quando capazes, que não querem ser portugueses e provarem que têm outra nacionalidade".
É, uma vez mais, a situação inversa e, no mais, em tudo paralela. A omissão é, de todo o ponto, injustificável.
g) No artigo 24.º da proposta do actual governo reproduz com uma alteração formal, o n.º 1 do artigo 28.º do anteprojecto do Governo. Mas deixou-se no tinteiro o n.º 2, que recupera a base LVIII da lei em vigor, e que faz falta.
Nos termos do referido n.º 2, que inadvertidamente não foi reproduzido, "o português havido também como nacional de outro Estado não pode, enquanto estiver no território desse Estado, invocar a nacionalidade portuguesa perante as autoridades locais".

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Na lei em vigor diz-se ainda: "[...] nem reclamar a protecção diplomática ou consular portuguesa." À parte este inexplicável exagero, que foi bem eliminado no anteprojecto do r Governo, a regra foi adquirida pelo direito das gentes e é imperdoável o seu saneamento na proposta do actual Governo.
h) No artigo 2.º da proposta do actual governo prescreve-se que "os filhos menores de pai ou mãe que adquira a nacionalidade portuguesa podem também adquiri-la mediante declaração".
Mas, incompreensivelmente, não se reproduziu o disposto no artigo 15.º do anteprojecto do I Governo - a que corresponde o artigo 13.º do projecto PS-, segundo o qual "os filhos incapazes de pai ou mãe que perder a nacionalidade portuguesa podem a ela renunciar se adquiriram a nova nacionalidade do pai ou da mãe e declararem que não querem ser portugueses".
É a situação inversa, e, no mais, em tudo paralela: A omissão empobreceu a proposta. x
5 - Como se vê, mesmo sem ultrapassar os limites do essencial, o Governo teve artes de tornar mau o que, se não era bom, constituía uma razoável base de trabalho.
Estragou o que tinha jeito. Adulterou o que tinha senso.
Mas como temos aí o projecto do PS e o valioso contributo do projecto do Sr. Deputado Jorge Miranda, o melhor é darmo-nos conta de que a lei da nacionalidade em vigor ainda não foi adequada à Constituição, não inviabilisarmos na generalidade a aprovação dás três e, com o que há de bom em todas elas, fazermos a lei da cidadania de que o país precisa.

Aplausos do PS, da ASDI, da UEDS e de alguns deputados do PCP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: "é em absoluto imperdoável que, quase volvido um lustro sobre a entrada em vigor da Constituição da República, que surpreendeu em pecado de discriminação com base no sexto a Lei n.º 2098, de 29 de Julho de 1959, esta continue em vigor, virgem de toque ou de reparo."
Assim começa, Sr. Presidente e Srs. Deputados, o projecto de lei apresentado pelo Partido Socialista ou por alguns deputados do Partido Socialista -a votação nos dirá como-, quando a verdade é que esta questão da nacionalidade, essencial como pedra basilar da definição do próprio Estado e daquilo que é o povo português, esteve na pendência de governos sucessivos em que o Partido Socialista teve particulares ou exclusivas responsabilidades, donde isto, agora completado com a intervenção do Sr. Deputado Almeida Santos, ser na verdade um processo de autocrítica. Mas não seria esse processo de autocrítica que nos preocuparia se, além do mais, o Sr. Deputado Almeida Santos não tivesse imputado ao Governo uma intenção de- plágio, intenção essa que não existiria por duas razões: porque a Conservatória dos Registos Centrais não é propriedade do Partido Socialista e porque, a haver plágio, é do projecto de lei do Partido Socialista em relação ao anteprojecto da Conservatória dos Registos Centrais. Tenho-o à minha frente. Sr. Deputado.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador - Mas qual o significado político que pode retirar-se da circunstância de só agora, cinco anos passados, aparecer em discussão a lei da nacionalidade? É isto que os partidos da oposição tentam camuflar, mas a verdade é que foi necessária a constituição da Aliança Democrática e a afirmação clara de um projecto político e de um projecto de sociedade para haver condições para que estas questões sejam discutidas, não numa perspectiva fechada ou hermética, mas como pontapé de saída para que alguém manifestasse vontade política de poder dar prosseguimento ao que é o projecto da própria Aliança Democrática e que é no fundo o desenvolvimento dos princípios que resultaram do próprio 25 de Abril. Portanto, se se discute hoje aqui a lei da nacionalidade, isso deve-se à vontade política da Aliança Democrática. Só por isso existe lei, existem projectos. O projecto de lei do Sr. Deputado Jorge Miranda não era um projecto que visasse reformular a Lei n.º 2098. Era apenas aquilo que nós já nos habituámos a ver no Sr. Deputado, a sua vontade permanente e sistemática de corrigir de acordo com o que existe na Constituição, tudo o que lhe possa passar pela frente. Por isso não revoga a lei, limita-se a alterar alguns artigos, porque de repente, ao ler algum artigo da Constituição, lhe deve ter surgido a Lei n.º 2098.

Risos do CDS.

Mas vamos às questões importantes.
Estão em discussão dois projectos de lei e uma proposta de lei. O que distingue no essencial a proposta de lei do Governo e o projecto de lei do Partido Socialista - ou de alguns deputados do Partido Socialista?- é, no fundo, o ponto de partida para toda a arquitectura da questão da nacionalidade. O Governo parte do princípio do Jus sanguinis, o PS parte do princípio do jus soli. Jus sanguinis porquê? É evidente que ambos os critérios são bons em si mesmos, dependem da realidade a que se aplicam. Ora é neste ponto que teremos de ver a bondade da solução do Governo. Ô PS continua, com alguma evolução, a perspectiva da Lei n.º 2098. O Governo inova nesta matéria. E porquê? Porque a realidade é substancialmente distinta daquilo que era: até ao fenómeno da descolonização, um país, um Estado e uma nação essencialmente firmados no elemento território, donde lhe advinha a sua principal forma de manifestação de soberania e de intervenção na própria cena internacional; com o fenómeno da descolonização, a perspectiva é diferente a realidade é substancialmente distinta. A nova realidade é a de um país cujo território, sendo suporte. indiscutível dessa soberania, tenho também valor em termos de intervenção na cena internacional, é no entanto mais do que isso: é essencialmente um povo que não tem a perspectiva da diáspora, como em tempos referiu o Sr. Presidente da República, porque não somos um povo sem pátria como o povo judeu, somos, sim, um povo com o sentido da universalidade, o que é totalmente diferente do sentido de diáspora. Era bom que, quando se aplicassem tais palavras, com a veemência com que o Sr. Presidente

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da República o fez, se tivesse a noção precisa do que se está a dizer.
Neste momento, portanto, o primeiro suporte da soberania portuguesa não é já o território, mas sim o próprio povo, daí que o estabelecimento dos laços de sangue, o principio do jus sanguinis, deva ser por essa razão o ponto de partida. Cabe também aqui referir que - e porque ontem foi o dia 10 de Junho. Dia de Portugal, de Camões e das Comunidades - Camões também dizia: "[...] e outros reinos edificaram e que tanto sublimaram." E é nesta transposição entre o Portugal território e as comunidades-povo, que Camões faz a ligação entre os dois elementos. É bom que, se assim se chama o dia 10 de Junho, saibamos também interpretá-lo ao nível da própria legislação.
Mas por que é que o Partido Socialista propõe o jus só? Tenho dificuldade em percebê-lo, apesar da defesa acalorada que o Sr. Deputado Almeida Santos fez desse, para mim, inqualificável Decreto-Lei n.º 308-A/75. Será isto o eterno complexo estrangeirado de que somos um país pequeno? Será a necessidade de assimilar estrangeiros, necessidade só sentida em territórios objecto de colonização o que corresponderia a uma perspectiva terceiro-mundista, já não agora meramente política, mas também civilizacional e até, porque não, geográfica? Traduz, sem o querer ou inconscientemente, a ideia de que a colonização portuguesa foi apenas uma ocupação territorial, ideia que conduziu a esse mesmo decreto-lei?
Isto é, Sr. Presidente e Srs. Deputados, a Lei n.º 2098 partia do mesmo pressuposto que o Partido Socialista, na altura em que existiam colónias, em que Portugal tinha uma determinada dimensão territorial. A manutenção desse princípio ou prova que apenas o território conta ou então significa que a lei estava certa. Se não for assim, a alteração das realidades levaria a que o Partido Socialista tivesse também inflectido nesse sentido.
Mas, para além destas questões, há outras também afloradas pelo Sr. Deputado Almeida Santos e que se referem ao projecto de lei em concreto. Por um lado, continua a atribuir ao Governo capacidade para retirar a nacionalidade portuguesa a cidadãos portugueses. Ora isso não aparece na proposta de lei do Governo e parece ser a solução que melhor corresponde à caracterização da nacionalidade como um direito fundamental. Não está em causa o poder punitivo que o Estado tem sobre os cidadãos que pratiquem actos contrários ao interesse nacional. O que está em causa é saber se a nacionalidade não é um direito originário, se não é um direito fundamental sobre o qual o Estado não tem disponibilidade directa. Isto é, saber se deveremos admitir, em termos limitados ou com caracterização jurisdicional, esse mês mo poder. Não nos parece.
Por outro lado, o Partido Socialista alarga o poder de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa à própria atribuição mediante declaração de vontade. Compreende-se, porque para o Partido Socialista aí não há uma verdadeira atribuição da nacionalidade, porque coloca o acento tónico não na declaração de vontade, mas sim no acto ou na natureza do progenitor para a atribuição da nacionalidade. Isto é, enquanto na proposta de lei do Governo para os filhos de portugueses residentes no estrangeiro aquilo que os liga à nacionalidade portuguesa é a sua declaração de vontade, no projecto de lei do PS o que os liga é serem filhos do A ou de B. Este elemento vontade, introduzido na proposta de lei do Governo, tem indiscutivelmente a vantagem de ser uma manifestação inequívoca de ligação entre aquele que se nacionaliza, aquele que é nacional, e o próprio Estado. Mas referiu o Sr. Deputado o artigo 31.º, n. º 2, da proposta de lei do Governo sobre a aquisição voluntária de nacionalidade estrangeira, admitindo o risco de que ela pudesse vir a abranger os próprios naturais de ex-colónias. Nada disso, Sr. Deputado Almeida Santos. Os naturais das ex-colónias não adquiriram essas nacionalidades por manifestação da vontade, mas sim como resultante das disposições de direito internacional. Não .houve manifestação de vontade, houve, sim, atribuição de nacionalidade por efeito de independência reconhecida internacionalmente, donde não é para esses casos necessariamente que a proposta de lei se poderá virar.
Referiu ainda o artigo 27.º, n.º 2, do projecto de lei do Partido Socialista sobre o problema da não possibilidade de os Portugueses invocarem em Portugal uma nacionalidade estrangeira. Bem, esta disposição contida no projecto de lei do Partido Socialista tem sentido, eventualmente, quando cotejada com o próprio n.º 1 do artigo, porque aí há um critério de prevalência de nacionalidades, e é bom que se fizesse essa defesa. Na proposta de lei do Governo não há um critério de prevalência, mas um critério de relevância, isto é, apenas releva a nacionalidade portuguesa, deixando de ser necessária a disposição do n.º 2. Por isso, ela não consta da proposta de lei do Governo.
Significa isto, que depois de todas estas críticas ao projecto de lei do Partido Socialista, iremos votar contra ele? Serão o projecto de lei e a proposta de lei do Governo totalmente incompatíveis? Se pensarmos nos pontos de partida, teremos de concluir que sim. Se um e outro defendessem esses critérios na sua pureza, necessariamente que teríamos de votar contra, mas a verdade é que ambos, projecto de lei e proposta de lei, procuram um equilíbrio entre esses dois princípios fundamentais do jus sanguinis e jus soli e não conduzem, na maioria esmagadora dos casos, a soluções muito distintas. Para além disso, acresce que o projecto de lei apresenta alguns aspectos positivos - ou o seu primeiro signatário não fora o Dr. Almeida Santos- e necessariamente, e porque se trata de uma matéria onde se impõe da pane de todos os partidos políticos um esforço redobrado para encontrar uma forma que corresponda ao maior apoio nacional possível a uma lei que não deve estar sujeita a mutações sistemáticas por oscilações de eventuais maiorias políticas, por todas essas razões a nossa posição em relação ao projecto de lei do Partido Socialista, pelo muito que ele possa trazer de aperfeiçoamento à proposta de lei do Governo, na sua perspectiva essencial de jus soli, por essas razões e pelo trabalho que necessariamente iremos: produzir na Comissão de Assuntos Constitucionais, será a do voto favorável.
Resta uma consideração sobre o projecto de lei da ASDI. Para além de questões essenciais, que se referiram já em relação ao Partido Socialista e que são de certo modo semelhantes, há outras questões que nos levam a um juízo bastante mais severo, o que

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não implica que não usemos também de benevolência, tal como fizemos em relação ao projecto de lei do PS.
Por um lado -e não vou alargar muito a pena para evitarmos aqui a discussão sobre a nacionalidade ou cidadania -, penso que neste caso o Sr. Deputado Jorge Miranda clama verdadeiramente no deserto, pois é o único, ao que sei, que continua a defender este problema.
Mas há outras questões, como seja a confusão entre atribuição e aquisição. Isto é, o Sr. Deputado aceita, mais uma vez, uma perspectiva puramente jurídica sem querer estabelecer a diferença substancial existente entre esses dois institutos da atribuição e da aquisição. Isto faz com que o próprio projecto de lei, sendo uma mera correcção constitucionalista da Lei n.º 2095, perca também algumas coisas boas que tinha esse mesma lei. Por outro lado, não a renova.
Não queria terminar sem dizer ao Sr. Deputado Jorge Miranda que, se o seu projecto de lei foi; um lamento, isto não é o muro das lamentações e o seu projecto nem para enxugar as suas lágrimas pode servir.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Deputado Azevedo Soares, eu não falei em plágio, há-de fazer-me essa justiça. Apenas sei que faltou a referência à circunstância de a proposta de lei do Governo ser a transcrição de um projecto do I Governo Constitucional. Os ministros não plagiam nunca os departamentos que dependem deles próprios, sobretudo se partiu deles a iniciativa do trabalho. Eu tive o cuidado de dizer que tinha tido a prestimosa colaboração, na versão final, da Procuradoria-Geral da República, necessariamente sob a minha orientação. Na verdade, esqueci-me de 'mencionar a Conservatória dos Registos Centrais que interveio numa fase preliminar.
De qualquer modo, estranha-se a falta de uma palavra quando se trata de governos diferentes. Contudo isso não tem importância. Aliás eu não pus a questão em termos de copyright, tal como declarei. Disse-o só para justificar a grande margem de concordância que havia -e que não é habitual- entre mim e as propostas que vêm do Governo.
Por outro lado, queria que o Sr. Deputado não colocasse o jus soli como propriedade exclusiva do PS e o jus sanguinis como propriedade exclusiva do Governo, pois esse não é o caso. Qualquer dos projectos se dirige no sentido do reforço do jus sanguinis e a diferençai tão de pormenor que eu até falei numa ligeira inflexão a mais. Apenas se podem encontrar dois ou três pontos quase sem importância, como, por exemplo, o aspecto que eu referi da apatridia, em que nós seríamos mais prudentes do que foi o Governo.
Por outro lado, devo dizer-lhe que não fiz uma defesa inqualificável do Decreto-Lei n.º 308-A/75 - e talvez tenhamos oportunidade de discutir esse ponto. Eu penso que o Decreto-Lei n.º 308-A/75 merecerá um dia um acto de justiça da parte deste Parlamento por ter sido considerado como sendo uma lei celerada e com todos os defeitos. Eu tenho a perfeita consciência -e poderei justificar isso, quando quiserem, neste Parlamento - que esse diploma travou a possibilidade de uma enorme catástrofe.
Nós não concebemos a colonização como uma ocupação territorial, mas concebemos que um país - a que, voluntariamente ou não, foram impostas independências - possa defender-se de ser* invadido por cidadãos que não cabem dentro dele e que lhe vinham criar mais problemas do que aqueles que iriam resolver.
Quanto ao resto, como provavelmente o Sr. Deputado não viveu nas ex-colónias e não esteve ligado ao processo de descolonização, desconhece que nas leis de nacionalidade de todas as ex-colónias portuguesas há, na verdade, uma grande margem de opção: são dezenas de milhares de indivíduos que tiveram de optar por outra nacionalidade, que o fizeram com o entusiasmo próprio da independência nascente. Ora eu não gostaria que o nosso país abrisse a porta a uma invasão - teórica, potencial que seja - de todos esses indivíduos que neste momento não terão muitas razões para estarem satisfeitos com a nacionalidade que escolheram, pelo menos, nalguns casos, não em todos.
Por estas razões me parece que as críticas que o Sr. Deputado fez ao projecto de lei do PS não são justificadas. Obviamente que todos os projectos têm vantagens e desvantagens.
Quanto ao facto de nós mantermos no nosso projecto de lei a possibilidade de nalguns casos o Governo retirar a nacionalidade a cidadãos, devo dizer que concordo com o Sr. Deputado quando diz que assim deve ser apenas quando se trate de cidadãos não originários. Penso, pois, que o Governo não deve demitir-se da possibilidade de o fazer relativamente a indivíduos que prestaram serviço militar em outros Estados ou exerceram funções públicas noutros Estados contra a nossa Constituição.

O Sr. Presidente: - Também para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Miranda.

O Sr. Jorge Miranda (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ouvi com interesse a intervenção do Sr. Deputado Azevedo Soares. Mas devo dizer que fiquei algo impressionado por o Sr. Deputado, em matéria tão melindrosa, dedicada e importante para a comunidade política portuguesa, ter avançado com algumas graças a respeito do projecto de lei apresentado pela ASDI, sendo certo que ele foi a primeira tentativa, logo em 1976, não apenas no sentido de se fazer uma nova lei da cidadania portuguesa -ou da nacionalidade, se preferir-, mas também de procurar soluções que fossem mais ao encontro dos princípios do Estado de direito. O Sr. Deputado encontrou aqui graça, mas eu não encontro.
O primeiro pedido de esclarecimento que gostaria de lhe colocar diz respeito ao artigo 1.º da proposta de lei do Governo. Nesse artigo 1.º diz-se que são originariamente portugueses os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos em território português ou no estrangeiro se o progenitor português aí se encontrar ao serviço do Estado Português. Ora, se de um progenitor português que se encontra no estrangeiro em missão de carácter público, como tal reconhecida pelo

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Estado, ou que se encontra no estrangeiro ao serviço de organização internacional de que Portugal faça parte, nascer um filho, entende o Sr. Deputado que essa pessoa deve ter a cidadania portuguesa originária? À face do artigo 1.º da proposta de lei do Governo isso não se verifica. Verifica-se, porém, à face do projecto de lei que eu subscrevi.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado criticou o projecto de lei que eu subscrevi por ele não distinguir entre atribuição e aquisição. Mas, Sr. Deputado, isso é uma questão de nome o que interessa é o regime jurídico. E, se o Sr. Deputado ler com atenção os artigos 1.º, 2.º e 3.º do projecto de lei, encontrará diferenças. Ou não terei razão?

O Sr. Presidente: - Finalmente, também para pedir esclarecimentos, tem, a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/ODE): - Sr. Presidente, Srs, .Deputados: Queria pedir um esclarecimento ao Sr. Deputado Azevedo Soares em matéria que me é particularmente grata e que foi aqui invocada.
O Sr. Deputado misturou a imagem de Camões com o jus sanguinis. No meu entendimento, Camões é o primeiro poeta português que não tem essa noção, que canta a bárbara escrava, e é o primeiro poeta português que marca o sentido universalista de Portugal.
Portanto, penso - o que é grave - que continuaremos a misturar o Camões com o poeta da raça é de facto nunca ter entendido o poema, não ter entendido a liberdade de pensamento e não usá-la como a deveremos hoje usar.

Aplausos do MDP/CDE, do PS. do PCP, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Azevedo Soares.

O Sr. Azevedo Soares (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao Sr. Deputado Almeida Santos, é evidente que ele nunca faria um plágio, até porque não tem necessidade disso. Portanto eu não acusei o Sr. Deputado Almeida Santos de ter feito plágio. O que não há é plágio do actual Governo.
Por outro lado, quanto ao problema do jus sanguinis e do jus soli, acabei por considerar que quer o projecto de lei quer a proposta de lei, partindo cada um de um critério distinto, procuravam ambos caminhar no sentido do outro. Daí que eu tenha afirmado que na esmagadora maioria dos casos haveria coincidência de soluções, o que não quer dizer que isso faça com que abandonemos a bondade do critério inicial.
Por outro lado, eu não disse que o Sr. Deputado tinha feito uma defesa inqualificável do Decreto-Lei n.º 308-A/75. V. Ex.ª não faz defesas inqualificáveis. O que acontece é que por vezes o Sr. Deputado faz defesas de coisas inqualificáveis. Em meu entender, foi este o caso.
Quanto ao Sr. Deputado Jorge Miranda, gostaria de lhe dizer que não fui eu que fiz graça, porque quem fez graça com a Lei da Nacionalidade terá sido o Sr. Deputado Jorge Miranda ao renovar o próprio projecto. Ê evidente que já existia no ano passado uma proposta de lei, era evidente que isso é uma das pedras essenciais do projecto da Aliança Democrática. Portanto, ao trazer à Assembleia este projecto de lei -a que eu não deixo de reconhecer algum mérito em 1976-, sempre lhe digo que não esperaria que uma pessoa com a capacidade técnica e política do Sr. Deputado Jorge Miranda viesse reproduzir em 1981 um projecto de lei tão fraco. Portanto eu não fiz graça, limitei-me a referir o seu lamento, considerando que isto não é propriamente o muro das lamentações.
Em relação aos esclarecimentos que o Sr. Deputado Jorge Miranda me pediu quanto ao artigo 1.º da proposta de lei do Governo, quero dizer-lhe que está enganado, porque essas pessoas continuam a ter a nacionalidade portuguesa originária, a qual lhes é atribuída. Daí a distinção entre atribuição e aquisição, só que a atribuição da nacionalidade se faz através de uma declaração de vontade. Ora essa declaração de vontade tem todo o sentido, porque, se se parte do princípio genérico do jus sanguinis, é natural que para essas situações onde não há ligação territorial se faça a ligação originária da nacionalidade, que é exactamente essa declaração de vontade.
Quanto à Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura, é evidente que não vamos estar aqui a discutir a quem pertence Camões. A Sr.ª Deputada pretende que Camões seja só de alguns, mas para mim ele é de todos. Contudo dizer que Camões é o primeiro poeta português contra o jus sanguinis é algo de absurdo, quando a seguir defende que é o poeta da universalidade. Na verdade, o jus sanguinis não tem nada a ver com o poeta da raça, mas sim com essa universalidade que a Sr.ª Deputada defende.
Portanto estamos de acordo que Camões é o poeta da universalidade e por isso eu o citei na ligação entre o Portugal que somos e as comunidades, manifestação do espírito universalista que também somos. É aí que de facto existe o espírito de Camões.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Este debate sobre a Lei da Nacionalidade ou da Cidadania devia ser um momento alto da vida desta Casa, um ponto de referência da história do Parlamento saído do 25 de Abril, após a descolonização. Depois de uma longa história, com brilhos e desdouros, corrida por muitos cantos da terra, perguntarmo-nos e respondermos aqui, onde está a representação nacional, "quem é português?", "quem é que constitui o povo português?" - devia ser suficiente para nos encher de responsabilidade e levarmo-nos a decidir em objectivos mesquinhos, sem fins ocultos, sem preconceitos partidários.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Infelizmente, não é assim. Claramente, não é assim. Ainda ontem, ao discursar no Congresso das Comunidades, o Primeiro-Ministro

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mostrou, com uma insensatez confrangedora, que não são aqueles os fins da maioria AD.

O Sr. Theodoro da Silva (PSD): - Não apoiado!

O Orador: - Com efeito, em vez de dizer aos emigrantes - que levedam com o sal das suas lágrimas e do seu suor a economia de tantas nações - ir o Governo empenhar-se para lhes garantir nos países onde labutam melhores condições de trabalho, de segurança social e de educação para os filhos, anunciou-lhes como acções prioritárias, derivadas de promessas eleitorais, a intervenção deles na eleição presidencial, mais deputados pelos círculos da emigração e uma nova lei da nacionalidade. Quer dizer: para o Governo, para a AD, a Lei da Nacionalidade - que hoje aqui discutimos- é uma parte do seu projecto eleitoralista, é uma operação política na qual os emigrantes são mera carne de manipulação.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - O Governo serve-se dos seus anseios de portugueses para tentar fabricar com esta lei fornadas de eleitores que lhe dariam presumivelmente o seu voto, facilitando-lhe a realização do objectivo de se perpetuarem no poder. Para nós, comunistas, isto não é novidade. Sempre dissemos isso mesmo, sempre denunciámos esta manobra que desnatura completamento este debate. Desnatura-o e amesquinha-o.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador -Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo e Srs. Deputados: Como de todos é sabido, o critério fundamental, historicamente estabelecido em Portugal para determinar a nacionalidade -critério que o Código Civil consagrou e depois também a Lei n.º 2098- é o de que são portugueses os nascidos em território português. É o chamado critério do jus soli que dá prevalência ao lugar onde se nasce para fixar a cidadania. Sob b falso pretexto de que, como se diz no preâmbulo da proposta governamental, há que dar "reconhecimento jurídico... aos condicionalismos próprios de um país de forte emigração onde (sobretudo após a descolonização) o elemento pessoal conta mais que o elemento territorial", o Governo propõe-nos que sejam declarados originariamente portugueses, além dos filhos de pai ou mãe portugueses nascidos em território português, os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos no estrangeiro se declaravam que querem ser portugueses. Ora; antes de mais importa desmistificar e denunciar as pretensas azoes que se invocam para passar a dar prevalência aos laços de sangue na definição da nacionalidade. Diz o Governo e os seus teóricos -e ainda agora o ouvimos"- que somos um país de forte emigração, sobretudo após a descolonização. A verdade, porém, é que fomos sempre um país de forte emigração. Há séculos que o somos. Porque as classes dirigentes portuguesas não souberam organizar os nossos recursos, uma parte importante da população teve sempre de emigrar. Há pelo menos três séculos que nos dispersamos pelos quatro cantos do mundo à procura de melhores condições de vida e de lá enviamos para aqui os valores e as poupanças com que ano após ano se comprou o trigo que não semeávamos e os tecidos que não fabricávamos.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Não é só de agora que as poupanças dos emigrantes servem para equilibrar as nossas contas externas. Fomos para o Brasil, para a América, para a Venezuela, para a França, para muitos lugares, ,em catadupas, nos porões das naus ainda antes de partirmos nos navios a vapor e depois nos comboios e nos aviões. Quem desconhece nos últimos cem anos grandes surtos de emigração nos finais do século XIX, sobretudo para o Brasil, e depois da 1.ª Guerra Mundial para a França? E foi na década de 60, antes portanto da descolonização, que fugiram da Pátria milhão e meio de portugueses porque o fascismo, o capitalismo monopolista de Estado, os grandes grupos económicos -que agora querem reconstituir tinham levado a exploração dos trabalhadores a níveis inconcebíveis.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Não nos venham agora dizer que foi a descolonização que provocou a emigração. Emigramos, fomos nos últimos séculos um povo que permanentemente se dispersa à procura de pão. E nem por isso os nossos antepassados entenderam que o critério mais sábio para determinar a nacionalidade fosse o dos laços de sangue. Este argumento que agora se invoca é, portanto, rotundamente falso.

Vozes do PCP: - Muito bem!

N O Orador - Mas, talvez pior do que este é o argumento de que, após a descolonização somos mais um povo do que um território. Aqueles que o não usam só por leviandade sabem que, ao brandir essa falsa razão, estão a sugerir que a descolonização foi uma "amputação" do território nacional, que as colónias eram parte integrante de Portugal e que depois de as perdermos não cabemos aqui na Europa, Estão a usar a ficção fascista e colonialista, na fase da qual escravizaram e exploraram os povos coloniais finalmente libertos com a descolonização.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados- do PS.

Para nós, comunistas, o nosso território é e sempre foi só este historicamente fixado na Europa, onde o nosso povo forjou a sua identidade cultural e política, território que ninguém amputou e que é a doce Pátria daqueles mesmo que forçadamente dela vão pelo Mundo fora. Não somos mais um povo do que um território. Somos um povo e um território identificados há muitos séculos. E hoje mais livres -porque não dominamos outros povos, porque deste território não parte mais a violência e a exploração que provocava as lágrimas e as dores dos povos coloniais.

Aplausos do PCP. do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

Sr. Presidente, Srs. Ministros e Srs. Deputados: Quais são as consequências de adoptarmos como critério, fundamental para a determinação da naciona-

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lidade aquele que o Governo nos propõe? Elas são evidentes. Quantos filhos de portugueses nascidos no estrangeiro podem declarar que querem ser portugueses? Ninguém o saberá. Mas a porta fica aberta para todas as surpresas. Filhos de portugueses radicados há dezenas de anos nos mais diversos países estrangeires, muitos deles não falando já sequer a nossa língua, desconhecedores da nossa vivência, totalmente estranhos aos nossos problemas; e depois os filhos deles e, porventura, os filhos dos filhos poderão, pelos mais diversos motivos bondosos ou maldosos, assumir-se como cidadãos portugueses de parte inteira, votar e serem votados, reclamarem a protecção da nossa bandeira, exigirem os mesmos direitos, sempre que lhes convenha, que nos são concedidos e garantidos a nós, que aqui cumprimos os nossos deveres, aqui sofremos as horas más. Ë isto que o Governo quer, que a maioria AD quer. Para quê? Que benefícios resultarão disso para o nosso país? É preciso que cada um de nós, Srs. Deputados, se interrogue sobre esta aventura. Esta não é uma lei qualquer. Este voto que vamos dar não é um voto qualquer. Vamos conceder a cidadania portuguesa a todos os descendentes de portugueses originários, independentemente de já terem outra nacionalidade? Vamos deliberar isto sem termos sequer em consideração os problemas que não deixarão de levantar-se relativamente aos países donde são naturais e donde são nacionais?
Mas o Governo, com a sua (proposta, pretende ainda que não percam automaticamente a nacionalidade portuguesa aqueles que a ela renunciaram expressamente ao naturalizarem-se cidadãos de outros países. Esses ficariam com uma dupla nacionalidade: a da naturalização e a portuguesa, continuando portanto como nossos concidadãos senhores dos mesmos direitos e dos mesmos deveres. Ora isto, além do mais é uma temeridade: nós, comunistas, compreendemos muito bem e com toda a solidariedade a situação daqueles portugueses que, por razões várias, mas nomeadamente pela necessidade de garantir o emprego e a protecção social, se vêem obrigados a adquirir outra nacionalidade através da naturalização. Sem quererem perdem efectivamente a cidadania portuguesa, não por um acto livre de vontade mas coagidos pelas circunstâncias, muitas vezes em estado de necessidade, perdem a sua nacionalidade. Moralmente é justo que isto não aconteça e importa encontrar uma solução jurídica para casos desta natureza.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Mas, não é possível esquecer as consequências que a proposta do Governo pode arrastar para aqueles que passem a dispor automaticamente de plurinacionalidade. Eles ficarão na situação de ter de cumprir as obrigações e deveres cívicos em dois países (por exemplo, a prestar serviço militar em Portugal e no país onde se naturalizaram) e a poderem exercer os seus direitos, nomeadamente os políticos (por exemplo, votarem e serem eleitos) nos dois países. Isto suscitará melindrosíssimos problemas de articulação- e compatibilização de direitos e deveres, que só poderão resolver-se através de convenções, nas quais, como é evidente, o Estado Português não é livre de impor condições e está dependente da vontade de outro Estado. E o problema é tanto mais grave quanto é certo haver Estados que têm critérios muito firmes acerca de tais problemas. Sendo assim, que garantias pode dar o Governo, se a sua proposta for votada, aos portugueses que passem a gozar automaticamente de dupla nacionalidade, de que não vão ser envolvidos em graves problemas no" países onde vivem e onde se naturalizaram? Pode prever-se que, acossados pelas dificuldades que lhe sejam criadas no país de naturalização - sem que isso resulte sequer de um acto da sua vontade no sentido de continuarem portugueses, pois tal resulta só da lei -, esses cidadãos não encontram outra saída para os seus problemas senão a de virem apressadamente renunciar à sua nacionalidade portuguesa de origem. Mas o Governo está indiferente a todas estas questões. Para ele os emigrantes são, na verdade, como ovelhas de um redil que ele pretende tocar para alcançar os seus fins eleitoralistas, sem cuidar das dificuldades, dos problemas, das consequências que resultam da aprovação da sua proposta, desde que, dadas as suas previsões possa obter mais uns votos. Ele pensa que no Brasil, os filhos e os netos dos "comendadores" podem votar AD e não hesita: fá-los cidadãos portugueses. Ele pensa que na Venezuela, no Canadá, nos Estados Unidos há portugueses naturalizados cidadãos desses países que podem votar AD, e não hesita: fá-los outra vez cidadãos portugueses. Que interessa a tradição jurídica e política? Que interessam as consequências, os malefícios, as incertezas a que esses cidadãos vão sujeitar-se? O Governo está empenhado em justificar, sabe-se lá, dezenas de milhares de indeterminados a quem pensa poder pôr na banda do casaco um autocolante AD. Isso é que interessa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: No ano passado o Governo tentou fazer também a revisão do Decreto-Lei n.º 308-A/75, que exorcizou, propondo-lhe alterações destinadas a promover a conservação da nacionalidade portuguesa de naturais das ex-colónias. Parece que entre dois males abandonou agora esse projecto, servindo-se antes da via administrativa, prevista para casos excepcionais no próprio diploma, para fabricar portugueses oriundos das ex-colónias. Não me referiria sequer ao assunto se ele não fosse edificante. Hoje o Governo entende desnecessário, ou pelo menos não urgente, aquilo que ontem, e há poucos meses um outro governo AD, igual a este, achava absolutamente necessário e urgente para resolver problemas de nacionalidade derivados da descolonização. Com um governo assim, que em matéria tão grave muda de direcção como um catavento, pode-se ter confiança nas soluções que hoje aqui nos apresenta?
É evidente, Srs. Deputados, que a Lei da Nacionalidade tinha de ser compatibilizada com a Constituição da República. Conceder a aquisição de nacionalidade pelos filhos de pai ou mãe portugueses, excluir normas discriminatórias da filiação e do exercício do poder paternal; colocar em posição de igualdade marido e mulher perante o casamento; afastar a privação da nacionalidade por motivos políticos e remeter para os tribunais comuns a decisão em matéria de legalidade da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, são alterações que têm de ser feitas. Mas, para além disto, todas as modificações do sis-

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tema actual - nomeadamente o da reaquisição automática da nacionalidade portuguesa perdida por naturalização - deviam merecer a esta Câmara, mais do que mereceu ao Governo, uma séria reflexão e ponderação. Trata-se de uma situação que muitas vezes causa embaraços sérios aos nossos emigrantes aqui em Portugal, a homens e mulheres que são portugueses, que querem ser portugueses. Estamos, por isso, inteiramente voltados a procurar, juntamente com outros grupos parlamentares, uma solução que seja susceptível de não lhes causar mais sacrifícios além daqueles que a vida em homizio já lhes custa.
Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: O debate da Lei da Cidadania não- devia ser este que está a decorrer. Outros desígnios deviam norteá-lo. Outra ponderação, outros objectivos deveriam orientar a proposta do Governo trazida a esta Câmara. Se assim tivesse sido, estaríamos por certo aqui hoje a procurar em consenso a resposta as questões que temos diante de nós. E saber-lhe-íamos dar uma resposta certa. Uma resposta que ainda os vindouros tomariam como sua.

Aplausos do PCP, do M DP/CDE e de alguns deputados do PS.

Entretanto reassumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitorino.

O Sr. José Gama (CDS);-Sr. Presidente, peço á palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente:- Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. José Gama (CDS):- -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diziam os latinos: ex abuntantia corais os loquitur, expressão que vou traduzir para o PCP: "a boca fala-nos daquilo que nos vai na alma." E na alma do PCP anda a demagogia, tal como vou demonstrar.
Este governo não promete as coisas por razões eleitoralistas. Este governo faz as coisas. É ou não ver dade que este governo aumentou de 28 para 85 000 contos o apoio às associações? É ou não verdade que o governo anterior fez descer aos stocks das velharias um diploma da Sr.ª Engenheira Lourdes Pintasilgo - que os senhores trazem ao colo- que limitou a 5 % as vagas das universidades, enquanto os naturais de Angola e Moçambique pertenciam ao número dos supranumerários? É ou não verdade que este governo aumentou o número de consulados? É ou não verdade que este governo criou consultadorias jurídicas junto dos consulados e no continente e nas ilhas? Ë ou não verdade que este governo criou o Conselho das Comunidades, criou o Congresso das Comunidades?

Risos do PCP.

É ou não verdade que foi o PCP que se opôs ao recenseamento dos emigrantes durante todo o ano? É ou não verdade que é o PCP que quer o voto por correspondência, todo ele um campo aberto à violação das cartas e aos caprichos dos correios? É ou não verdade que é o PCP que se opõe ao voto dos emigrantes nas eleições presidenciais, quando os emigrantes franceses, por exemplo, puderam há dias escolher entre Giscard ou Mitterrand? É ou não verdade que é o PCP que não quer que haja mais deputados pela emigração?
Quem é que tem razão? Será o PCP, que teve 2,8 % dos votos no resto do Mundo? Se o PCP olhasse para esses números e para ele mesmo quando se fala em emigração, deveria remeter-se ao silêncio, calar-se, expressão que lhe ficava bem. Não tenham medo das reacções que haja no estrangeiro pelo facto de os portugueses terem duas nacionalidades. Também os turcos as têm, bem como os irlandeses ou os israelitas.

Risos do PCP.

E que lhes aconteceu, Srs. Deputados do PCP? Os Srs, Deputados do PCP, que receberam os emigrantes aqui há alguns dias atrás no ar de tanta festa e de tanto gáudio, apunhalam sistematicamente esses emigrantes em todos os diplomas que têm sido votados nesta Assembleia e em que os seus interesses estejam em causa.
O bom senso recomenda-lhes silêncio quando se fala em emigração.

Aplausos dó CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sempre que aqui se trata de problemas de emigração o Sr. Deputado José Gama, com o ar de quem tem no seu estabelecimento o exclusivo dos emigrantes,...

Risos do PCP.

... levanta-se para dizer: "Ai não me toquem nos meus bonecos!"

Risos do PCP.

É preciso começar por dizer ao Sr. Deputado José Gama que ele não é deputado dos emigrantes, embora seja deputado pelos emigrantes. O Sr. Deputado é tão deputado dos emigrantes como eu ou como qualquer outro dos Srs. Deputados.
Por outro lado, os emigrantes não são bonecos com quem o Sr. Deputado se distraia a brincar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Deputado José Gama inicia normalmente as suas considerações falando em latim. Eu não sei se o Sr. Deputado procede assim para mostrar erudição, para que as pessoas não percebam o que ele diz,...

O Sr. José Gama (CDS): - Eu traduzi!

O Orador:- -...ºu para esconder os pensamentos que não tem a coragem de dizer em Português.

O Sr. José Gama (CDS): - Eu traduzi!

O Orador: - É importante no seu protesto, voltado contra o PCP e contra as suas posições relativamente aos emigrantes, que o Sr. Deputado, depois de ter feito o, louvor e a referência pormenorizada a todas as benesses que eles têm tido por parte do governo AD -esquecendo-se só de dizer que uma dessas

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benesses é o Sr. Deputado José Gama, facto de que merecem parabéns o Governo e pêsames os emigrantes-,...

Risos do PCP.

... se tenha esquecido de dizer todas as iniciativas legislativas que o PCP, apesar de na emigração ter apenas essa percentagem que o Sr. Deputado referiu, tem aqui tomado nesta Casa em defesa dos emigrantes, ...

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ... desde as escolas para os filhos dos emigrantes, desde um projecto de lei sobre os problemas dos transportes dos emigrantes, etc., etc., até ao ensino 'do português aos filhos dos emigrantes às comissões consulares de emigrantes.
O Sr. Deputado José Gama, além do mais, pecou por omissão, e omissão maldosa. Com efeito, se o Sr. Deputado sabe tanto de emigrantes e de tantas medidas que o Governo tem tomado a favor dos emigrantes, forçosamente tinha de saber das medidas propostas pelo PCP. O Sr. Deputado só não as referiu porque não se encontra interessado em esclarecer os problemas da emigração e em contribuir para que se faça esta lei da nacionalidade, mas sim para continuar a baixa política de muitos sectores da AD.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr. José Gama (CDS): -Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, V. Ex.ª fez um protesto e o Sr. Deputado Lino Lima contraprotestou. Só lhe poderei conceder a palavra se o Sr. Deputado se considerar ofendido e invocar o direito de defesa.

O Sr. José Gama (CDS): - Exactamente, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -Sendo assim, e tal como se tem vindo a proceder, darei depois a palavra ao Sr. Deputado Lino Lima, se ele a solicitar.
Tem V. Ex.ª a palavra, Sr. Deputado José Gama.

O Sr. José Gama (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou utilizar o direito de defesa, porque eu fui emigrante e o Sr. Deputado Lino Lima falou aqui em bonecos. Ora eu não consinto essa expressão ao Sr. Deputado Lino Lima. Apenas admito que o Sr. Deputado tenha falado em bonecos talvez por haver aqui em frente da bancada do PCP um espelho invisível n& qual o PCP se tenha visto reflectido.

Risos do CDS.

A palavra "boneco" referida aos emigrantes cai muito mal, Sr. Deputado.
Quero dizer-lhe, Sr. Deputado Lino Lima, que eu falo em nome dos emigrantes porque fui eleito por eles e com uma percentagem de 84,9 % de votos. Essa e a minha legitimidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e risos do PCP.

Sr. Deputado Lino Lima, quando eu lhe falei em latim tive o cuidado de traduzir a expressão usada, até porque eu sabia a dificuldade que o Sr. Deputado teria em entender o latim.

Risos do CDS.

Foi por isso que a traduzi.
Quando o Sr. Deputado se referiu às comissões consulares, devo dizer-lhe que elas são uma obra tão perfeita que nem a então Primeiro-Ministro, engenheira Lourdes Pintasilgo, teve a coragem de a regulamentar. É ou não verdade que esse diploma foi aprovado em Julho, promulgado em Setembro e publicado em princípios de Dezembro, quando então era Primeiro-Ministro a Sr.ª Engenheira Lourdes Pintasilgo? Mas nem ela teve coragem de o regulamentar.
Volto a repetir-lhe, Sr. Deputado, que fui emigrante, sou filho de emigrantes, estou casado com uma ex-emigrante, tenho cinco irmãos emigrantes e fui eleito por eles. Portanto tenho legitimidade para falar dos emigrantes nesta Casa.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Vital Moreira (PCP): - Então foi eleito pelos familiares!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, esclareçamos que não fui eu que chamei bonecos aos emigrantes. Eu disse apenas que quando se fala em emigrantes o Sr. Deputado José Gama toma o ar de quem diz: "Ai não me toquem nos meus bonecos!"
O Sr. Deputado, sempre que se trata de problemas da emigração, trata-os não como quem está a tratar de problemas de homens que merecem toda a nossa consideração, mas como se se tratasse de algo seu, que o Sr. Deputado tem no seu estabelecimento, na sua mesa, não consentindo que alguém lhe toque.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador - Sr. Deputado José Gama, relativamente ao seu latim, gostaria de lhe dizer que ainda o Sr. Deputado não mamava...

Risos do PCP.

... e já eu estudava latim. Quanto a isto, fiquemo-nos por aqui.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Finalmente, a lei das comissões consulares é uma lei da República. Como tal, ela tem de ser cumprida pelas autoridades, independentemente da vontade que o Sr. Deputado tenha ou não em que ela se cumpra.
Devo dizer, para terminar, que tenho muita consideração por si quando foi emigrante, tenho muita consideração pelos seus irmãos, pelos seus primos, pela família da sua mulher enquanto emigrantes. Mas não tenho consideração alguma por si quando o

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Sr. Deputado quer servir-se dos emigrantes para se promover politicamente.

Aplausos do PCP, do MDP/CDE e de alguns deputados do PS.

O Sr Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD): - Sr. Pressente, Srs. Deputados: A Assembleia da República debate, hoje, uma matéria que o meu grupo parlamentar considera de extraordinária importância.
Deste debate e da- nossa vontade política advirão consequências importantes para a comunidade nacional.
Em causa está o reconhecimento e a perda da nacionalidade portuguesa. Em causa, saber quem será ou poderá ser português, quem deixará ou poderá deixar de ser português.
O Governo, através da sua proposta de lei, pretende modificar profundamente o regime jurídico vigente,, dada a alteração de importantes pressupostos sócio-políticos e constitucionais operados na comunidade nacional após o 25 de Abril, o que explica também, por si, o aparecimento dos projectos da ASDI e do PS, apesar de serem menos. significativas as alterações que pretendem introduzir. No domínio dos princípios fundamentais a proposta vem consagraria prevalência da importância dos laços de sangue sobre os de índole territorial.

sta mudança de critério em relação à lei vigente, que os projectos não assumem, assenta numa concepção do Estado que - tal como já foi dito -, mais do que ao"território, valora as pessoas, numa perspectiva de comunidade portuguesa, a que pertencem naturalmente todos os que, sendo geração dessa comunidade, se sintam efectiva e afectivamente nela.

O Sr. Moura Guedes (PSD): - Muito bem!

O Orador: - É o sistema dominante nos países europeus, cuja aplicação se justifica plenamente entre nós.
Portugal é, após a descolonização, um pequeno território, com um forte fenómeno emigratório.
Portugal é um país com uma história e uma cultura próprias, criadoras de uma consciência nacional, que acompanha e se espelha em todos os seus filhos, ocupantes de vários continentes, sem perda da identidade específica que' foi sendo arrancada ao viver de dezenas de gerações.
Por isso, apoiamos que devam ser originariamente portugueses os filhos de progenitor português, nascidos em território português, tal como os nascidos em território estrangeiro, mesmo que, neste caso, o progenitor não se encontre aí em serviço do nosso Estado, desde que, sentindo-se integrados na nossa comunidade, queiram adquirir esse vínculo jurídico. E devem encontrar-se excluídos da atribuição da nossa nacionalidade os nascidos em território português se os pais forem estrangeiros.
Dentro da concepção de que partimos, o critério do jus soli é valorado apenas em termos estritamente necessários, para evitar situações de apatridia aos naturais do próprio Estado: serão, também, portugueses, por isso mesmo, se não possuírem outra nacionalidade, os indivíduos nascidos em território português, presumindo-se tal nascimento em relação aos recém-nascidos aqui ex postos.
Os projectos de lei do PS e da ASDI, sobrevalorizando a ligação territorial, pretendem que seja atribuída a nossa nacionalidade a todos os que nasceram em território português, mesmo que ambos os progenitores sejam estrangeiros, e desvaloriza os laços de sangue, não a atribuindo aos nascidos em Portugal, mesmo que um dos progenitores seja português, se o outro aqui se encontrar em missão de carácter público reconhecida pelo Estado da sua nacionalidade,
Por aqui e neste domínio se vê, desde logo, a distância de concepções entre a proposta de lei do Governo e os projectos de lei referidos.
A nacionalidade aparece entendida, na proposta de lei, como um vínculo jurídico-público que liga o indivíduo ao Estado, bem como um autêntico direito fundamental do indivíduo, o que, para as situações de naturalização, vem dar um relevo fundamental à vontade e implica ainda a jurisdicionalização da nacionalidade.
No domínio da aquisição por naturalização prevê-se que o Governo possa conceder a nacionalidade portuguesa a estrangeiros que levem preenchidos certos requisitos, podendo dizer-se que a diferença mais saliente em relação à base XII do diploma vigente está em ter deixado de exigir que o candidato tivesse cumprido as leis de recrutamento militar do país de origem, se tiver nacionalidade conhecida.
Em relação aos restantes requisitos há, ainda assim, diferenças que, nalguns casos, exprimem uma louvável vontade de inovar.
O projecto do PS pretende manter o disposto na actual lei em relação ao requisito residencial, exigindo apenas três anos. No entanto, apoiamos a alteração proposta pelo Governo, que corresponde ao espírito de maior exigência das outras legislações europeias.
Estes requisitos, contrariamente ao que acontece no actual diploma, são, agora, sempre exigíveis, mas o tempo de residência e o conhecimento da língua podem ser dispensados em relação à situação já prevista na actual legislação aparecendo, no entanto, a candidatura desligada da exigência de qualquer compromisso de integração na ordem social e política vigente no País.
Neste domínio a proposta do Governo merece o nosso apoio. A oposição à aquisição da nacionalidade pode incidir sobre os que a possam adquirir por efeito da vontade e da adopção, fundamentável em manifesta inexistência de qualquer ligação electiva à comunidade nacional, na prática de crime punível com pena maior segundo a lei portuguesa e, ainda, no exercício de funções públicas ou na prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
A oposição baseada em actuação criminal anterior, recebida nós seus precisos termos da base XXXV, está concebida mais correctamente do que nos projectos da aposição, que pretendem fazer aferir a criminalidade da actuação do candidato não só à base das leis nacionais, mas também do país de origem.

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E isto, desde logo, porque, tal como se referiu no relatório, se o Estado Português não considera puníveis certos comportamentos, não tem de se preocupar com a sua possível repetição por parte do candidato.
No que respeita ao relevo da vontade do indivíduo, em face da concepção da nacionalidade como direito fundamental, queremos aqui deixar algumas notas de apoio em relação ao disposto em sede de perda da nacionalidade:
Nos termos propostos pelo Governo, perderão a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.
O projecto do PS aceita a vontade deste princípio, consignando-o directamente e através da previsão de situações que, de modo redundante, o aplicam. Mas configura, ainda, a perda da nacionalidade como "sanção" que o Governo pode impor a portugueses que, sendo também nacionais de outro Estado, prestem serviço militar ou exerçam funções públicas a Estado estrangeiro ou que, sendo capazes, se comportem apenas como estrangeiros.
O projecto de lei- da ASDI não o consigna, sendo certo que faz perder a nossa nacionalidade, entre outros, aqueles* que adquiram voluntariamente outra nacionalidade.
Aqui se evidenciam, de modo claro, as diferentes concepções sobre o direito à nacionalidade subjacentes à proposta e aos projectos. Gomo direito fundamental, é para nós não só intocável pelo Governo, mas sobretudo totalmente respeitado, independentemente das motivações que tenham levado qualquer português a tornar-se plurinacional, apenas ele podendo dispor desse direito.
Consequência das divergências em sede de perda da nacionalidade é a admissibilidade, nos dois projectos, do instituto de reaquisição.
Na filosofia da proposta, dependendo a perda da nacionalidade .apenas da vontade do interessado, não há razões para regimes especiais.
De qualquer modo, não poderíamos aceitar que apenas possam voltar a ser portugueses, se o quiserem, os que tenham perdido a nossa nacionalidade, em consequência de declaração prestada durante a sua incapacidade, desde que estabeleçam domicílio em território português.
E quanto à situação dos cônjuges que, em face de uma dissolução do casamento, declaração de nulidade ou anulação, perderem a nacionalidade portuguesa, não vemos qualquer razão para que a possam voltar a adquirir. Com efeito, se eles apenas a perdem quando o casamento foi contraído de má fé, isto é, visando instrumentá-lo para precisamente adquirir a nacionalidade portuguesa, por que razão é que perdendo-a, por isso mesmo, depois de estabelecerem domicilio em Portugal, já a podem adquirir, sem se sujeitar ao esquema da naturalização?
Também se estranha a permissão de reaquisição da nacionalidade portuguesa, a quem a havia perdido por efeito de aquisição de outra nacionalidade, se estabelecer domicílio em Portugal. Pretender-se-á enquadrar as situações criadas pela actual legislação, mas de modo que privaria os emigrantes de usar desta faculdade, sendo certo que o princípio do respeito pela vontade do interessado, que defendemos, se deverá aplicar a estas situações existentes, permitindo que voltem a ser portugueses os que o queiram, mesmo que continuem residindo lá fora.
Quanto à jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade, a configuração da nacionalidade como em direito fundamental não pode deixar de apontar para aí. Que o tribunal competente seja a Relação de Lisboa, também parece correcto, por um lado, porque as decisões de que se recorre são tomadas por uma única entidade com sede em Lisboa, a Conservatória, e, por outro, porque, em face da amplitude incaracterizável, dado o necessário teor de alguns articulados legais, das situações que podem subsumir-se no diploma, o mínimo que se pode exigir é que os recursos sejam apreciados, em último lugar, por um mesmo tribunal, em ordem a uniformizar critérios, sendo certo que nenhuma razão levaria a defender a existência de mais do que uma instância para apreciar, em definitivo, as decisões inaceitadas. Por isso, discordamos dos projectos de lei da oposição.
Outra inovação da actual proposta, propiciada pela aplicação dos princípios constitucionais da igualdade dos cônjuges e da não discriminação entre filhos nascidos do casamento ou fora dele, está no não reconhecimento de efeitos automáticos ao casamento, procurando, ao mesmo tempo, permitir a unidade da nacionalidade familiar, em conjugação com o princípio da vontade.
Não podemos também deixar de considerar muito positiva a não aceitação do princípio da aquisição da nacionalidade, na falta de manifestação de vontade contrária até à celebração do casamento.
Diga-se, aliás, que esta proposta vem justamente permitir usar da faculdade aqui prevista à mulher estrangeira que, no domínio da legislação em vigor, tivesse recusado adquirir a nacionalidade portuguesa, dado que, mantendo-se a situação matrimonial, não deve, em face da filosofia da proposta, valorar-se qualquer manifestação de vontade anterior ao casamento, em termos que exclua a valoração de uma vontade actual, sendo certo que a razão de ser do artigo 3.º é defender o princípio da unidade familiar nesta matéria, e não o contrário.
Quanto à influência da adopção no domínio da nacionalidade aplaudimos que a um não português, seja ele estrangeiro ou apátrida, e aqui discordamos da posição do PS, adoptado plenamente, seja reconhecido um estatuto igual ao dos filhos, e dado que a lei anterior era omissa nesta matéria, em face da sua anterioridade em relação ao reconhecimento do instituto no direito português, consideramos oportuno que aos adoptados anteriormente à entrada em vigor da lei consequenciada por esta proposta lhes seja facultado, pelo simples facto da anterior adopção, adquirirem a nacionalidade portuguesa, se o quiserem.
No seu articulado a proposta consagra o vocábulo nacionalidade, contrariamente ao projecto da ASDI, - o que merece o nosso apoio, por ser o que tem, tradições no sistema jurídico português, independentemente da nomenclatura utilizada pelas várias constituições.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectuado este debate, na generalidade, em matéria que consideramos de especial transcendência para os Portugueses, iremos votar.

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Votaremos favoravelmente a proposta de lei do Governo.
Em relação aos projectos de lei do PS e da ASDI, temos consciência de que, em domínios importantes, eles se afastam dos princípios e das soluções que propugnamos.
A proposta do Governo é um documento que, tecnicamente e nos princípios que aplica, não necessitaria de ser apreciado na especialidade em comparação com outros documentos que de aceitável por nós têm sobretudo as soluções comuns e rejeitamos em muitos domínios e, quanto ao da ASDI, nem sequer se pode pretender como alternativa global e tecnicamente defensável à actual legislação.
No entanto, por nós, os projectos de lei não serão rejeitados na generalidade.
Em face do que deixamos dito, iremos votar favoravelmente o do PS e abstermo-nos no da ASDI.
E fazê-mo-lo porque entendemos ser esta uma matéria que assume uma dignidade superior àquelas em relação às quais comummente os parlamentos legislam.
Não sendo uma das matérias fundamentais que interessam ao viver de uma comunidade política, que dessas cuidam normalmente as Constituições, é no entanto uma daquelas que, por decidir quem são os homens e as mulheres que constituem essa mesma comunidade, não podia deixar de nos merecer o espírito de amplo entendimento, não só ao nível da maioria, constituída especificamente para governar, mas também do restante espaço democrático desta Câmara, esmagadoramente representativa do povo português, viva ele dentro das nossas fronteiras ou disperso pelos vários países do Mundo, com a certeza de que foi sobretudo, com os olhos postos nos nossos emigrantes -como há pouco referiu o Sr. Ministro da Administração Interna- que queremos continuem portugueses, mesmo que tenham tido ou venham a ter, por qualquer razão, vontade de adquirir outra nacionalidade, que o Governo propõe e a Assembleia da República irá aprovar a nova Lei da Nacionalidade.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Galhordas.

O Sr. António Galhordas (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: Reconhece o Grupo Parlamentar do MDP/CDE a importância do assunto em discussão. Mas, parafraseando o preâmbulo da proposta de lei apresentada, exige-se, nas decisões sobre esta matéria, "cabeça fria e elevado sentido de interesse nacional", afinal atributos axiomáticos desta Assembleia. É neste sentido que cabem aqui algumas considerações sobre um sentimento de viragem que preside aos projectos apresentados, que mais parece fundamentar-se em interesses de ordem sentimental ou outros... do que em pressupostos realistas, jurídica e politicamente defensáveis. -, 'Poderia ainda entender-se que, sendo a definição de nacionalidade assunto da maior importância entre os constitucionais, dificilmente se compreende que não tenha na Constituição toda a sua sede.
Este é, sem dúvida, um critério controverso e que, nos longos debates que virão a preceder a revisão constitucional, terá sede própria, mas entende o MDP/CDE que em matéria constitucional é de afastar, quanto possível, a remessa pana a lei comum, principalmente de conceitos fundamentais, e o de cidadania (como a Constituição o denomina) deveria talvez estar bem delimitado e demarcado no articulado constitucional, que, de resto, quanto a outros conceitos, se não- poupou a esforços para evitar futuras especulações e equívocos.
Mas, voltando ao concreto dos projectos agora em discussão, parece importante determinar, com aquela cabeça fria e o elevado sentido de interesse nacional, já referidos, por que se empenham alguns e tanto na viragem quase radical do jus soli para o jus sanguinis, sem que se coloquem claramente todas as razões de mudança de orientação.
Como já vai sendo habitual, invoca-se o "modero corrente em legislações europeias", afirma-se que "o elemento pessoal conta muito mais que o elemento territorial" e diz-se "sobretudo após a descolonização".
No texto da maioria, donde se transcrevem as citações, é sublinhado "pessoal" e "territorial", mas mais atenção nos merece, e nós sublinhamos, "muito mais", que estabelece claros" juízos de valor conceptuais.
É por estes juízos de valor que tem de se medir a validade das propostas em discussão, e neste sentido maior equilíbrio, sem dúvida, apresenta a proposta do PS, que procura que não se alterem "significativamente as dosagens do cruzamento dos critérios do jus sanguinis e do jus soli, como afirma no seu próprio preâmbulo.
Na realidade, conviria que desta discussão resultasse claro que interesses reais podem e devem presidir a uma lei tão importante como esta que aqui se "discute e que procura definir afinal as próprias fronteiras do povo que somos e da nação que constituímos.
Numa listagem de interesses, podem citar-se os de ordem fiscal, de ordem militar, de ordem política e de- ordem sentimental.
Quanto aos dois primeiros, de ordem fiscal e de ordem militar, é impensável para o primeiro e difícil para o segundo aplicar o critério do jus sanguinis.
Não se podem, com efeito, tributar em Portugal os indivíduos vivendo no Brasil, no Canadá ou na França e aí exercendo a sua actividade e tendo os seus bens.
Quanto ao interesse militar, não se vê que seja razoável sujeitar à obrigação de serviço militar os filhos de portugueses nascidos no estrangeiro.
Naturalmente que, para estes deveres, vigora, nestes casos, o critério do jus soli. Passará então a vigorar o jus sanguinis para outros direitos ou regalias, de natureza política, por exemplo?

Sr. Presidente. Srs. Deputados: - Temos a noção clara de que o problema não é tão simplesmente esquematizável como aqui se apresenta, mas queremos deixar vincados os aspectos profundos desta questão, que esta Assembleia deve reconhecer e analisar com todo o rigor, e não ficarmos pelos interesses de ordem sentimental, cuja relevância está fora de causa, mas não podem guiar ou condicionar os aspectos pragmáticos e concretos da condução política do povo português.

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Gostaríamos ainda de tecer algumas considerações para discordar da fundamentação da proposta de lei n.º 29/II no que respeita à "compatibilização do sistema português de nacionalidade com certos princípios constitucionais".
Não se pode aceitar que a nova lei se torne desejável por imperativo constitucional, para corresponder ao princípio da igualdade dos cônjuges e da não discriminação entre filhos nascidos do casamento e fora dele.
Salvo o devido respeito, o princípio da igualdade dos cônjuges, do artigo 26.º, n.º 3, da Constituição, não apresenta qualquer incompatibilidade com o princípio do jus soli da nacionalidade.
Com efeito, diz esta disposição constitucional: "Os cônjuges têm iguais direitos e deveres quanto à capacidade civil e política e à manutenção e educação dos filhos."
Parece não haver a menor dúvida de que esta regra da Constituição tanto se aplica em face do jus soli como do jus sanguinis.
O Código Civil, de resto, foi alterado em 1977, exactamente para o fazer corresponder à Constituição e em obediência aos seus normativos, e não houve até agora qualquer problema, tendo, todavia, persistido a lei de 1959, que claramente seguia o critério do jus soli.
De resto, não se vê como podem os cônjuges ter maior igualdade de direitos e deveres quanto à capacidade civil e política em face do jus sanguinis do que do jus soli. Tudo é uma questão de matéria de lei, não existindo- qualquer nexo especial e imperativo entre este n.º 3 do artigo 36.º da Constituição e o critério de definição da nacionalidade.
Naquele número do artigo 36.º diz-se é que a mulher e o homem terão igualdades de direitos civis e políticos, assim como familiares.
Outra alteração introduzida no Código Civil refere-se ao artigo 1671.º, em que não parece que haja qualquer imperativo quer do critério do jus soli, quer do jus sanguinis. Na verdade, trata-se de substituir, digamos, a monocefalia por bicefalia. Enquanto no regime anterior o homem era o chefe da família, no roguem actual a chefia da família é exercida pelo homem e pela mulher. Que terá isto a ver com o jus sanguinis ou com o jus soli, para vir invocar-se o caso da igualdade entre os cônjuges em favor da aplicação do critério do jus sanguinis em substituição do jus soli.
Por tudo o que atrás dizemos, manifesta o MDP/CDE as mais profundas reservas sobre a proposta de lei e os projectos de lei hoje aqui em discussão.
A grande possibilidade de oportunismos eleitoralistas que à sua sombra se desenvolvem leva-nos à não aprovação da proposta de lei do Governo.
Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Deputados: A defesa dos portugueses que emigraram não pode ser confundida com a manipulação dos seus interesses. Julgamos, por isso, que não há uma urgência premente na alteração da Lei n.º 2098, de 1959, que até aqui tem servido e que julgamos pode ainda vigorar até estar completa a revisão constitucional e mais cimentadas as bases jurídico-política da nossa democracia, pelo que tomaremos uma atitude de abstenção face aos dois projectos d.e lei apresentados.
Em lugar de se procurarem meios demagógicos de aliciamento, melhor seria que se respondesse aos verdadeiros interesses: dos emigrantes e os aliciassem, proporcionando-lhes condições de regresso à Pátria.

Aplausos do MDP/CDE e do PCP.

O Sr. Presidente: - Igualmente para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Barrilaro Ruas.

O Sr. Barrilaro Ruas (PPM?:: - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Para o PPM, a matéria hoje em debate é de importância, diríamos, axiomática, tão alta é a sua dignidade, verdadeiramente quase constitucional ou, para usar uma expressão de alguém, verdadeiramente paraconstitucional.
Diria, que o Sr. Deputado António Galhordas quase que tem razão quando manifesta o desejo de que esta matéria fosse tratada na própria Constituição. Suponho que, ao elaborar-se a Constituição de 1976 -e eu não tomei parte na sua elaboração -, o que aconteceu foi que se teve em conta a extrema fluidez histórica do momento em que se vivia e que tornava, com certeza, muito difícil aos constituintes incluir numa lei fundamental uma matéria tão importante como esta antes de se tornar perfeitamente claro o sentido da história que se estava então a viver.
Quase o mesmo se pode dizer hoje, embora nestes anos se tenha clarificado um pouco a nossa conjuntura política e o seu significado nos destinos do nosso povo.
A proposta de lei n.º 29/II e os (projectos de lei n.ºs 53/II, da autoria do Sr. Deputado Jorge Miranda, e 164/II, da autoria do Sr. Deputado Almeida Santos e outros, do Partido Socialista, são, quanto a nós, três textos com mérito bastante para serem aprovados ou, pelo menos, não serem inviabilizados. Qualquer deles reflecte certamente uma ordem constitucional, que é a nossa, e reflectem também uma ordem histórica a que pertencemos e em que participamos.
No entanto, pensa o PPM que a proposta governamental tem sobre os projectos de lei da ASDI e do PS a vantagem fundamental de dar principal relevo ao elemento da vontade na definição da nacionalidade. Quanto a mim, só é de saudar este afloramento' do artigo agostinianismo político, ou seja, do fundamento voluntarista da existência dos povos, que é, com certeza, um princípio fundamental da concepção humanista do Ocidente, e vermos assim rejeitada aquela espécie de totalitarismo avant la lettre, vigente sobretudo no século XVI, e a partir de então, segundo aquela fórmula exagerada e quase intolerável que se exprime nas palavras cujus régio e jus religio, aplicada ao aspecto político da existência das pessoas no seio dos Estados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não serei eu também quem negue o bem fundado da prevalência do jus sanguinis sobre o jus soli, que se reflecte sobretudo na proposta de lei governamental. No entanto, como já foi dito também em várias intervenções de outros Srs. Deputados, quero acentuar que nessa proposta não se tomou um caminho isolado, esco-

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lhendo o jus sanguinis contra o jus soli, assim como também nos projectos de lei do PS e da ASDI não se tomou o caminho contrário, pondo de parte o jus sanguinis para manter de pé o envelhecido jus soli.
Seria uma cega vinculação a uma teoria que fez história e que passou mantermos a prevalência do jus soli. e por isso me parece importante que na proposta governamental o jus sanguinis passe para diante do jus soli.
Penso, no entanto, que seria grave, o que felizmente não acontece, que na proposta governamental se anulasse o princípio do jus soli - e digo que seria grave que isso acontecesse, já que de facto isso não acontece no texto governamental. E seria igualmente grave que ficasse nos espíritos dos Srs. Deputados ou dos Srs. Governantes alguma ideia no sentido de se julgar que esta é apenas a hora do jus sanguinis e que já não vale a pena falar do critério do solo, do critério territorial. Seria grave que pensássemos na Nação Portuguesa como uma espécie de nação fantasma, com um povo, mais do que propriamente um povo histórico, territorialmente definido através de uma vontade, que escolheu um destino, portanto, no fundo, uma espécie de espírito de povo, conforme foi -e quero aqui recordar- definido num discurso, aliás importante, mas cuja doutrina, na altura, tive ocasião de rejeitar, feito na Guarda, em momento solene, pelo actual Sr. Presidente da República. O espírito de povo, mais do que o povo, é qualquer coisa que não podemos aceitar, porque seria perder o sentido histórico desta realidade, que é uma identidade entre povo e terra.

Vozes do PSD: - Muito bem!

Aplausos do deputado do PS Carlos Candal.

O Orador: -Não há Portugal sem território e nós queremos afirmar a territorialidade da Nação Portuguesa como qualquer coisa de essencial a um caminho que é o nosso.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador - Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Srs. Deputados: Há, por outro lado, um aspecto mais concreto, embora talvez mais pragmático, que queria ainda referir, e que é o da sangria histórica que fomos sofrendo como nação ao longo de tantos séculos. £ a essa sangria temos de dar uma certa compensação, embora porventura mínima, através da aceitação dos fluxos humanos de emigrantes que venham para Portugal, gente de todos os cantos do Mundo, para quem Portugal pode ser uma terra de adopção, uma terra prometida.
Nós não somos apenas, como povo, aqueles a quem o Padre António Vieira definiu um dia, dizendo, em palavras famosas: "Temos para nascer Portugal e para morrer o Mundo." Somos também um povo que tem o seu território definido e que tem dentro dele uma vontade que determina o conteúdo político, cívico, social, económico e, acima de tudo, cultural.
Sr. Presidente e Srs. Deputados: A partir da proposta governamental, do projecto do PS e também do projecto da ASDI, embora se possa considerar este envelhido por alguns anos de espera, o PPM espera, tem a certeza mesmo, que da discussão conjunta de todos estes textos no seio da Comissão de Assuntos Constitucionais possa vir algum contributo para a elaboração de uma nova lei, provando assim que neste momento, quase de pré-aviso constitucional, podemos encontrar um entendimento válido e sério entre os vários grupos parlamentares que, no fundo, desejam o mesmo bem para o seu país.

Aplausos do PPM, do PSD, do PS, do CDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, intervieram já no debate o Governo e todos os partidos que para isso se inscreveram.
Faltam nove minutos para as 21 horas.
Pensamos que se pode passar à votação.

Pausa.

Sr. Deputado José Vitorino, pretende usar da palavra?

O Sr. José Vitorino (PSD): -Sr. Presidente, tínhamos ainda para fazer uma intervenção, cuja duração não ultrapassaria os cinco minutos. O Partido Socialista faria também uma intervenção de idêntica duração, se houvesse oportunidade para tal, julgando eu que não se ultrapassaria as 21 horas.
Da parte do Partido Comunista e do Centro Democrático Social não se põem obstáculos e por isso, manteríamos a nossa solicitação.

O Sr. Presidente: - Ouça-se a posição do Partido Socialista, visto estar inscrito primeiro, e, se prescindir, terá V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Carlos Candal (PS): -Se um Sr. Deputado do Partido Social-Democrata falar cinco minutos, concordaremos em falar também o mesmo tempo.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra, por cinco minutos, o Sr. Deputado Theodoro da Silva.

O Sr. Theodoro da Silva (PSD). - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: No fim da passada semana, o I Congresso das Comunidades Portuguesas reuniu, em Lisboa, cidadãos portugueses espalhados por 36 países, aprovando, nas: suas conclusões, que lhes fosse concedido o direito à dupla nacionalidade.
Ontem, os portugueses de todo o Mundo comemoraram o Dia de Portugal e das Comunidades.
A Assembleia da República reúne-se hoje para votar a proposta de lei que o governo da AD submete ao Plenário, no cumprimento do seu programa eleitoral, a qual vem dar resposta a uma das mais nobres reivindicações dos emigrantes: a de manter a nacionalidade portuguesa.
Na essência das reivindicações dos portugueses residentes no estrangeiro perante o Estado Português, vamos sempre encontrar o profundo amor à Pátria e o orgulho da sua nacionalidade e cultura portuguesas; informação que os mantenha permanentemente, e em qualquer ponto do globo, informados sobre os acontecimentos que se desenrolam na Pátria; facilidades nas fronteiras e nos transportes que os trazem regularmente Junto dos familiares e ~à terra natal; condições de investimento para as suas economias

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e que lhes permitam participar e contribuir para o desenvolvimento económico e social do seu país; aumento do número de deputados que os representam neste Parlamento e o inegável direito de elegerem o Presidente da República de Portugal, de forma que este seja o Presidente de todos os portugueses, incluindo aqueles que, por força das condições; sócio-económicas de Portugal, se viram obrigados a partir, demonstram o seu empenhamento em participar de pleno direito nas estruturas políticas nacionais; ensino da língua portuguesa que mantenha vivas em seus filhos a fala de seus: pais e a cultura lusíada; direito de continuarem a ser cidadãos portugueses, mesmo que forças circunstanciais, nos países de acolhimento, os obriguem a naturalizar-se.
Muitos milhares de cidadãos portugueses que se encontram espalhados pelo Mundo, para manterem os seus postos de trabalho, para poderem constituir sociedades comerciais ou industriais, para obterem créditos ou as mais diversas autorizações tiveram de optar pela naturalização nos países de acolhimento; outros, por pressões de ordem política dos novos países, escassos de população activa e qualificada, mas em franco desenvolvimento e pretendendo fixar meios humanos, são também conduzidos à naturalização pelas condições aliciantes oferecidas em países como o Canadá, Estados Unidos da América, Venezuela, África do Sul e Austrália.
A crise económica, que na presente conjuntura afecta a maior parte dos países europeus, onde estão fixados cerca de l milhão de cidadãos portugueses, e o receio de que essa crise possa obrigar à sua saída compulsória levam muitos emigrantes com tempo suficiente de residência nesses países a naturalizarem--se, como medida preventiva que lhes garanta o estatuto de permanência. Mas nunca esses cidadãos renunciaram a ser portugueses.
Estas as únicas razões que levam homens e mulheres que partiram em busca de trabalho em terras distantes à naturalização nos países de acolhimento, o que representa para muitos uma dramática decisão, decisão que de modo algum altera, no mais ínfimo aspecto, o seu comportamento para com a Pátria: para Portugal continuam enviando o rendimento do esforço dos seus braços; aqui investem as suas economias, contribuindo para o desenvolvimento sócio-económico do nosso país; aqui renovam velhas e longínquas aldeias, espalhadas por planícies e serras, construindo novas habitações e melhorando as que abrigaram seus pais e avós; aqui têm os filhos estudando, nas escolas ou universidades, mais por amor à nossa cultura do que à nossa ciência e tecnologia; aqui vêm passar, entre familiares e amigos, as merecidas férias laborais ou os dias festivos da quadra natalícia.
Que angústia sentem esses portugueses, que continuam a ser cidadãos indiscutíveis de Portugal, quando entram na sua pátria com passaporte estrangeiro?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta de lei n.º 29/II, apresentada pelo Governo, relativa à Lei da Nacionalidade, que vem dar justa resposta a uma das mais patrióticas reivindicações destes portugueses, que, apesar de profundamente enraizados nos países para onde emigraram, continuam a ser, como disse, cidadãos indiscutíveis de Portugal.
Não me pronuncio sobre aspectos técnico-jurídicos desta proposta de lei, porque para tanto me falta qualquer conhecimento académico, pois só na experiência da vida e do trabalho e na luta do dia-a-dia pelos direitos dos trabalhadores e pela justiça social aprendi o que sei, mas quero, no entanto,, salientar dois importantes aspectos: primeiro, esta proposta de lei, substituindo a predominância do critério territorial pelo critério da nacionalidade, baseada nos laços de sangue, aproxima-nos da legislação da Europa, para a qual caminhamos, e reconhece o papel da vontade na determinação do direito próprio dos indivíduos na determinação da nacionalidade; em segundo lugar, dá relevo ao principio de que a aquisição de nacionalidade estrangeira não conduz, automaticamente, à .perda da nacionalidade portuguesa e protege a "unidade da nacionalidade familiar", permitindo a extensão da nacionalidade às novas gerações de portugueses nascidos no estrangeiro.
Terminado um ciclo da nossa história em que, como país, fomos um grande território, reduzidos actualmente ao rectângulo ocidental da Europa e às regiões autónomas, no Atlântico, a Nação- Portuguesa prolonga-se, actualmente, nas suas comunidades de emigrantes espalhadas pelo Mundo, comunidades portuguesas em terras distantes, onde nos olhos dos portugueses bailam lágrimas ao ouvir os acordes do Hino Nacional.

ão é sem emoção que, representando desde a constituinte os emigrantes nesta Assembleia, espero desta Câmara o voto favorável para a proposta de lei da nacionalidade, agora apresentada.
Termino evocando, a propósito da nacionalidade, o pensamento de Francisco Sá Carneiro: "Portugal é mais do que um pequeno território, é um grande povo, e o nosso conceito de nacionalidade portuguesa é o de um povo, e não o de um território."

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente:- Tem agora a palavra o Sr. Deputado Carlos Candal.

O Sr. Carlos Candal (PS): - A intervenção que eu gostaria de fazer é, naturalmente, de índole técnico-jurídica, com tendência constitucionalizante, porque é disso que se trata.
Esta lei tem uma natureza constitucional e antecipa, em certa medida, a revisão constitucional, não em termos de revisão, mas em termos de integração de uma lacuna constitucional que os constituintes entenderem deixar em aberto, não por falta de projecto político -como o Sr. Deputado Azevedo Soares disse-, mas porque era preciso deixar estabilizar a sociedade portuguesa e clarificar o fenómeno da descolonização. Porque se fosse por carência de projecto político, desse vício também padeceria o PSD, que no seu projecto de Constituição nada adiantava sobre a temática da nacionalidade.
Daí que, sendo uma lei de tonalidade constitucional, se faça um apelo para a obtenção do maior consenso possível entre os parlamentares. Estamos convencidos de que isso vai acontecer, tudo dependendo de algumas considerações por nós tecidas, e que reforçamos, serem acolhidas em sede de especialidade. Oportunamente sublinharemos alguns aspectos que já foram aflorados, dizendo das nossas razões.

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De todo o modo, o preceito enunciado no artigo 1.º n.º 1, alínea c), da proposta de lei 31.º 29/II, merece-nos naturais reservas por duas ordens de razões: desde logo, porque -e não é verdade que o projecto do Partido Socialista faça a apologia do jus soli - a proposta do Governo esquece-se de acolher, na parte aceitável, a regra do jus soli. O Sr. Deputado Barrilaro Dias foi sintomático e sintético nesta matéria. Por outro lado, embora se esqueça de acolher o jus soli de uma face, exacerba o jus soli de outra. Concretamente, o cerne do problema é que na proposta do Governo, filhos de cidadãos estrangeiros que nasçam em Portugal - mesmo que os pais aqui tenham residência há vinte, trinta ou quarenta anos -, se a lei da nacionalidade dos pais lhes conferir a nacionalidade destes, e isso não é, de estranhar, porque é o que se pretende para os filhos dos nossos emigrantes, esses cidadãos! recém-nascidos não podem ser portugueses, o que é, naturalmente, uma distorção. É preciso que se diga que são portugueses os que nascerem em Portugal, mesmo filhos de estrangeiros, salvo quando, possuindo outra nacionalidade, declararem não querer ser portugueses.
Isto, aliás, corresponde è maneira de sentir do povo português e a um certo culto do território e da própria terra. E, já que me referi a um deputado monárquico, devo lembrar, relativamente aos pretendentes ao trono português nascidos no estrangeiro, que sempre houve a preocupação de os fazer nascer em território de embaixada nacional ou ainda fazendo assentar a cama do parto em terra levada do nosso país. Pode parecer até ridículo, mas isto corresponde a uma certa maneira de sentir portuguesa. Em contraposição, alarga-se o jus soli, direi que em termos de perigosidade -e já foi tema sublinhado pelo Sr. Deputado Almeida Santos-, ao território de Macau, na medida em que a grande maioria da população de Macau não tem estatuto de estrangeiros - não tem outra nacionalidade, pois, embora possa não ter a nacionalidade portuguesa, também não tem outra. Então, de unia só vez, todos os chamados chineses de Macau, que a si próprios assim se designam e que não reivindicam serem portugueses, passariam a ser nacionais.
Compreende-se a preocupação, por tal matéria se relacionar com o recenseamento em Macau, que teve ainda a ver com a temática de um deputado por Macau, que pessoalmente me é caro, o que não invalida que se tenha que encontrar uma outra solução, e não por via da lei da nacionalidade.
Em suma, diremos que é preciso combinar os critérios do jus sanguinis e do jus soli, com predominância para o jus sanguinis -aceitamos isso-, mas combinado com o sentido da realidade e sobretudo com prudência, para que não venhamos a arrepender-nos, a curto prazo, da lei que fizermos.
A temática da conservação da nacionalidade da famosa lei n.º 75 a seu tempo deverá ser discutida sendo nós sensíveis para o reexame da pendência que, também aí, importa ser temperada pela cautela, pela ponderação e pela defesa dos interesses nacionais.
Vamos, pelo que disse, abster-nos na votação da proposta do Governo, mas vamos votar a favor da proposta do Sr. Deputado Jorge Miranda, depois que lhe retirou o seu artigo 9.º, quanto mais não seja porque foi ele quem primeiro trouxe ao Parlamento a temática da nacionalidade, temática que tem características de essencialidade parlamentar. E mais: sem desprimor, o trabalho mais completo que foi produzido sobre este assunto veio, porventura, da Conservatória dos Registos Centrais. Homenagem se faça a quem produziu esse parecer.
Daí veio exactamente a solicitação, a pretexto do projecto de lei do Sr. Deputado Jorge Miranda, que votaremos a favor.

Aplausos do PS, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos então proceder à votação na generalidade, começando pela proposta de lei n.º 29/II, apresentada pelo Governo.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PCP e do MDP/CDE e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS, estando ausente o deputado da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos agora à votação do projecto de lei n.º 53/II, apresentado pela ASDI.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, da ASDI, da UEDS e do PCP e a abstenção do PSD, do CDS. do PPM e do MDP/CDE, estando ausente o deputado da UDP.

O Sr. Presidente: - Passamos á votação do último diploma, o projecto de lei n.º 164/II, apresentado pelo PS.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD. do PS, do CDS, do PCP, do PPM. da ASDI e da UEDS e com a abstenção do MDP/CDE, estando ausente o deputado da UDP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, lembra a Mesa que é urgente que os grupos parlamentares indiquem os nomes dos Srs. Deputados que vão constituir a Comissão Permanente, com vista a uma necessária convocatória, a fazer até segunda-feira de manhã, para uma reunião.

Pausa.

Sr. Deputado Carlos Brito, deseja usar da palavra?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, desejo interpelar a Mesa no sentido de saber se as declarações de voto, como se tornou costume, podem ser entregues por escrito amanhã de manhã à Mesa.

O Sr. Presidente: - A Mesa não põe objecções a que assim seja feito.

Srs. Deputados, há um requerimento de baixa à comissão dos diplomas acabados de votar na generalidade, para discussão e votação na especialidade, o qual não traz prazo indicado, de maneira que se subentende que se aplicará a regra geral.
Vou pôr o requerimento à votação!

O Sr. Carlos Brito (PCP): -Sr. Presidente, o requerimento é de baixa à comissão, mas para que efeito?

O Sr. Silva Marques (PSD): - Com a permissão do Sr. Presidente, responderei que é um requerimento

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de baixa à comissão, a fim de proceder à sistematização e preparação da discussão futura em Plenário dos diplomas agora votados.

O Sr. Presidente: - Diz-se no requerimento que os deputados abaixo assinados requerem a baixa à respectiva comissão dos diplomas objecto de aprovação na generalidade, a fim de serem sujeitos a sistematização e a ser preparada a sua discussão e votação em Plenário.
Srs. Deputados, vamos então votar o requerimento.

Submetido ã votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Entraram na Mesa, e foram admitidos, os seguintes diplomas: projecto de lei n.º 23/II, apresentado pelo Grupo Parlamentar da ASDI, relativo à coordenação de trabalhos na via pública, o qual baixa à 14.ª Comissão; projecto de lei n.º 232/II, apresentado pelo grupo parlamentar do mesmo partido, relativo à orgânica dos registos e do notariado, que baixa à 12.ª Comissão; projecto de lei n.º 233/II, apresentado pelo mesmo grupo parlamentar, relativo a medidas de apoio aos deficientes visuais, que baixa igualmente à 12.ª Comissão.
Srs. Deputados, a ordem do dia de amanhã, cuja sessão começa às 10 horas, é: proposta de lei n.º 35/II (criação de secções regionais do Tribunal de Contas); resoluções de aprovação para ratificação das seguintes convenções: internacionais: 12/II (sobre emissão de certidões de registo de estado civil; 13/II (acordo com o Governo da República Popular do Congo); 14/II (acordo de transporte aéreo com a República Popular de Angola); 15/II (sobre a emissão gratuita de certidões de estado civil).
Srs. Deputados, está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 10 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Amândio Anes de Azevedo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Cecília Pita Catarino.
Cipriano Rodrigues Martins.
Dinah Serrão Alhandra.
Eleutério Manuel Alves.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Francisco José Sousa Tavares.
João Afonso Gonçalves.
João Aurélio Dias Mendes.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José de Vargas Bulcão.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Filipe Correia de J"sus.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria Helena do Rego C. Salema Roseta.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Nicolau Gregório de Freitas.
Pedro Manuel da Cruz Roseta.
Pedro Miguel Santana Lopes.

Partido Socialista (PS)

Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Fernando Marques R. Reis.
António José Sanches Esteves.
Aquilino Ribeiro Machado.
Fernando Torres Marinho.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
João Francisco Ludovico da Costa.
José Luis Amaral Nunes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel doe Santos.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.

Centro Democrático Social (CDS)

Adriano José Alves Moreira.
Alberto Henriques Coimbra.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Álvaro Manuel M. Brandão Estêvão.
Armando Domingos L. Ribeiro de Oliveira,
Carlos Eduardo Oliveira e Sousa.
Carlos Alberto Rosa.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Emílio Leitão Paulo.
Francisco António Lucas Pires.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Isilda da Silva Barata.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.
Manuel A. de Almeida de A. Vasconcelos.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP)

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
António Dias Lourenço da Silva.
Armando Teixeira da Silva.
Carlos Alfredo de Brito.
Domingos Abrantes Ferreira.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Joaquim Gomes dos Santos.
José Manuel da C. Carreira Marques.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Vital Martins Moreira.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Tílman.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

António do Carmo Galhordas.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Amélia Cavaleiro M. de Andrade Azevedo.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas
António Roleira Marinho.

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Bernardino da Costa Pereira.
João Vasco da Luz Botelho Paiva.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ribeiro Arruda.
Mário Dias Lopes.
Natália de Oliveira Correia.

Partido Socialista (PS)

Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António Azevedo Gomes.
António Cândido Miranda Macedo.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Emílio Teixeira Lopes.
António Fernandes da Fonseca.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António Gonçalves Janeiro.
António José Vieira de Freitas.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Eduardo Ribeiro Pereira.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
Júlio Francisco Miranda Calha.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Manuel Alfredo Tito de Morais.
Maria Teresa V. Bastos R. Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS)

Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
Duarte Nuno da Silva C. Vasconcelos.
Diogo Pinto Freitas do Amaral
João da Silva Mendes Morgado.
José Duarte de Almeida Ribeiro Castro.
Mário Gaioso Henriques.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Barreirinhas Cunhal.
António Anselmo Aníbal.
Manuel Correia Lopes.
Manuel Rogério de Sousa Brito.

Partido Popular Monárquico (PPM):

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.
José Victor M. Portugal da Silveira.

O CHEFE DE DIVISÃO DA REDACÇÃO, José Pinto.

Resto da intervenção do Sr. Deputado Fernando Condesso (PSD) sobre a Lei da Nacionalidade, que, por falta de tempo, não pode ler na integra (algumas das passagens já foram lidas).
A nacionalidade aparece entendida, na proposta, a um tempo, como um vínculo jurídico-público que liga o indivíduo ao Estado, o que releva para o efeito de reservar a este a liberdade de conceder ou não a nacionalidade a estrangeiros (o Executivo reger-se-á por razões de conveniência e interesse público) e, ainda, de se opor à sua aquisição; e, por outro, como um autêntico direito fundamental do indivíduo - o que vem, fora das situações de naturalização, dar relevo fundamental, nesta matéria, à vontade, levando a que quem for plurinacional possa renunciar à nacionalidade portuguesa e que a aquisição de nacionalidade estrangeira não implique automaticamente, mesmo quando voluntária, a perda da nacionalidade portuguesa, não podendo o Estado, em qualquer situação, retirá-la contra a vontade do seu titular, e implica, ainda, a jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade.
No domínio da aquisição por naturalização, prevê-se que o Governo possa conceder a nacionalidade portuguesa a estrangeiros que levem preenchidos certos requisitos, podendo dizer-se que a diferença mais saliente em relação à base XII do diploma vigente está em ter deixado de exigir que o candidato tivesse cumprido as leis de recrutamento militar do país de origem, se tiver nacionalidade conhecida.
Em relação aos restantes requisitos, há, ainda assim, diferenças que, nalguns casos, exprimem uma louvável vontade de inovar. Passam a ser relevantes só as situações de maioridade e emancipação caracterizadas em face da lei portuguesa; torna-se o requisito residencial mais exigente na medida em que, em vez de três anos previstos actualmente, passa a exigir-se seis anos; retira-se da apreciação a fazer sobre o conhecimento da língua a existência de quaisquer elementos subjectivos na pessoa do naturalizado.
O projecto PS pretende manter o disposto na actual lei, em relação ao requisito residencial, exigindo apenas três anos. No entanto, apoiamos a alteração proposta pelo Governo, que corresponde ao espírito de maior exigência das outras legislações europeias.
Estes requisitos, contrariamente ao que acontece no actual diploma, são, agora, sempre exigíveis, quanto aos descendentes de portugueses, mas o tempo de residência e o conhecimento da língua podem ser dispensados em relação a situações já previstas na actual legislação, aparecendo, no entanto, a candidatura desligada da exigência de qualquer compromisso de integração na ordem social e política vigente no País.
Neste domínio, a proposta do Governo merece o nosso apoio.
Em relação aos estrangeiros que prestaram serviços relevantes ou sejam chamados a prestá-los, poder-se-ia dizer que não se justificaria uma dispensa total dos referidos requisitos que, no fundo, são um quid mínimo para aferir da ligação efectiva do candidato com a nossa comunidade. Sobretudo, para os casos em que ainda nada chegaram a fazer a favor de Portugal. Esses serviços, prestados ou prestandos, em vez de serem tidos como esse quid, mais adequadamente apareceriam como algo de relevante a justificar uma menor exigência desse quid mínimo. Nesta perspectiva, aceite em direito comparado, propender-se-ia a dispensar o conhecimento da língua, mas, quanto ao tempo de residência, dispensar-se-ia apenas metade do exigível para a normalidade dos candidatos.
No entanto, em face da tradição existente, o facto de se tratarem de casos excepcionais e apenas estarmos perante uma possibilidade de dispensa faz com que não deixemos, de compreender o enquadramento proposto.

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A oposição à aquisição da nacionalidade pode incidir sobre os que a possam adquirir por efeito da vontade e da adopção, fundamentável em manifesta inexistência de qualquer ligação efectiva à comunidade nacional, na prática de crime punível com pena maior segundo a lei portuguesa e, ainda, no exercício de funções públicas ou na prestação de serviço militar não obrigatório a Estado estrangeiro.
A oposição baseada em actuação criminal anterior, recebida nos seus precisos lermos da base XXXV, está concebida mais correctamente do que nos projectos da oposição que pretendem fazer aferir a criminalidade da actuação do candidato não só à base das leis nacionais mas também do país de origem.
E isto, desde logo, porque, tal como se referiu no relatório, se o Estado Português não considera puníveis certos comportamentos, não tem de se preocupar com a sua possível repetição por parte do candidato.
Em relação ao exercício de funções em Estado estrangeiro, inova a proposta em relação à actual lei: por um lado, excluindo-se o serviço militar obrigatório como fundamento da oposição; por outro lado, só revelando o exercício de funções ou a prestação de serviço militar concomitante com os factos que podem originar a aquisição da nacionalidade. E isto, porque num mundo moderno e aberto, não há, efectivamente, razão para valorar o exercício de funções, ou o cumprimento de serviço militar, já terminados, porquanto, se é verdade que a vontade de os executar pode ter um significado especial no relacionamento com uma dada comunidade política, também o seu termo por vontade própria ou por imposição pode ter um significado relevante no distanciamento dessa comunidade.
No que respeita ao relevo da vontade do indivíduo, em face da concepção da nacionalidade como direito fundamental, queremos aqui deixar algumas notas de apoio em relação ao disposto em sede de perda da nacionalidade:
Nos termos propostos pelo Governo, perderão a nacionalidade portuguesa os que, sendo nacionais de outro Estado, declarem que não querem ser portugueses.
O projecto do PS aceita a bondade deste princípio, consignando-o directamente e através da previsão de situações que, de modo redundante, o aplicam. Mas configura, ainda, a perda da nacionalidade como "sanção" que o Governo pode impor a portugueses que, sendo também nacionais de outro Estado, prestem serviço militar ou exerçam funções públicas a Estado estrangeiro ou que, sendo capazes, se comportem apenas como estrangeiros.
O projecto da ASDI não o consigna, sendo certo que faz perder a nossa nacionalidade, entre outros, àqueles que adquiram voluntariamente outra nacionalidade.
Aqui se evidenciam, de modo claro, as diferentes concepções sobre o direito à nacionalidade subjacentes à proposta e aos projectos. Como direito fundamental, é para nós não só intocável pelo Governo mas sobretudo totalmente respeitado, independentemente das motivações que tenham levado qualquer português a tornar-se plurinacional, apenas ele podendo dispor desse direito.
Consequência das divergências em sede de perda da nacionalidade é a admissibilidade, nos dois projectos, do instituto de reaquisição.
Na filosofia da proposta, dependendo a perda da nacionalidade apenas da vontade do interessado, não há razões para regimes especiais.
De qualquer modo, não poderíamos aceitar que apenas possam voltar a ser portugueses, se o quiserem, os que tenham perdido a nossa nacionalidade, em consequência de declaração prestada durante a sua incapacidade, desde que estabeleçam domicílio em território português.
E quanto à situação dos cônjuges que, em face de uma dissolução do casamento, declaração de nulidade ou anulação, perderem a nacionalidade portuguesa, não vemos qualquer razão para que a possam voltar a adquirir. Com efeito, se eles apenas a perdem quando o casamento foi contraído de má fé, isto é, visando instrumentá-lo para precisamente adquirir a nacionalidade portuguesa, por que razão é que, perdendo-a, por isso mesmo, depois de estabelecerem domicílio em Portugal, já a podem adquirir, sem se sujeitar ao esquema da naturalização?
Também se estranha a permissão de reaquisição da nacionalidade portuguesa, a quem a havia perdido por efeito de aquisição de outra nacionalidade, se estabelecer domicilio em Portugal. Pretender-se-á enquadrar as situações criadas pela actual legislação, mas de modo que privaria os emigrantes de usar desta faculdade, sendo certo que o princípio do respeito pela vontade do interessado, que defendemos, se deverá aplicar a estas situações existentes, permitindo que voltem a ser portugueses os que o queiram, mesmo que continuem residindo lá fora.
Quanto à jurisdicionalização do contencioso da nacionalidade, a configuração da nacionalidade como um direito fundamental não pode deixar de apontar para aí.
Ao Governo deverá, pois, tal como acontece na proposta em apreço, caber a decisão em matéria da naturalização, mas aos tribunais comuns competirá o controle das decisões, tomadas pela Conservatória dos Registos Centrais, em todos os outros domínios.
Que o tribunal competente seja a Relação de Lisboa também parece correcto, por um lado, porque as decisões de que se recorre são tomadas por uma única entidade com sede em Lisboa, a Conservatória e, por outro, porque, em face da amplitude incaracterizável, dado o necessário teor de alguns articulados legais, das situações que podem subsumir-se no diploma, o mínimo que se pode exigir é que os recursos sejam apreciados, em último lugar, por um mesmo tribunal, em ordem a uniformizar critérios, sendo certo que nenhuma razão levaria a defender a existência de mais do que uma instância para apreciar, em definitivo, as decisões inaceitadas. Por isso/discordamos dos projectos da oposição.
Outra inovação da actual proposta, propiciada pela aplicação dos princípios constitucionais da igualdade dos cônjuges e da não discriminação entre filhos nascidos do casamento ou fora dele, está no não reconhecimento de efeitos automáticos ao casamento, procurando, ao mesmo tempo, permitir a unidade da nacionalidade familiar, em conjugação com o princípio da vontade.

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Por um lado, permite-se a um cônjuge estrangeiro, casado com uma portuguesa, e enquanto o for, adquirir a nacionalidade portuguesa (artigo 3.º, n.º 1). Por outro, não só se permite aos filhos menores de estrangeiros que tenham adquirido a nacionalidade portuguesa que também a adquiram, nos termos já agora consagrados na base XXXII, mas também se faz adquirir, automaticamente, a nacionalidade portuguesa a quem for adoptado plenamente por uma pessoa portuguesa (artigo 5.º).
Não podemos também deixar de considerar muito positiva a não aceitação do princípio da aquisição da nacionalidade, na falta de manifestação de vontade contrária, até à celebração do casamento.
Diga-se, aliás, que esta proposta vem justamente permitir usar da faculdade aqui prevista à mulher estrangeira que, no domínio da legislação era vigor, tivesse recusado adquirir a nacionalidade portuguesa, dado que, mantendo-se a situação matrimonial, não deve, em face da filosofia da proposta, valorar-se qualquer manifestação de vontade anterior ao casamento, em termos que exclua a valoração de uma vontade actual, sendo certo que a razão de ser do artigo 3.º é defender o princípio da unidade familiar nesta matéria, e não o contrário.
Quanto à influência da adopção no domínio da nacionalidade, aplaudimos que a um não português, seja ele estrangeiro ou apátrida, e aqui discordamos da posição do PS, adoptado plenamente, seja reconhecido um estatuto igual ao dos filhos e, dado que a lei anterior era omissa nesta matéria, em face da sua anterioridade em relação ao reconhecimento do instituto no direito português, consideramos oportuno que aos adoptados anteriormente à entrada em vigor da lei consequenciada por esta proposta lhes seja facultado, pelo simples facto da anterior adopção, adquirirem a nacionalidade portuguesa, se o quiserem.
No tocante aos efeitos da atribuição, aquisição e perda da nacionalidade, há a registar uma alteração importante: o prazo de registo da carta passa a contar-se, não da data de decreto de concessão, mas da sua passagem, cora o que se concorda, em face dos conhecidos problemas na vigência do actual diploma, que fizeram com que a concessão ficasse sem efeito.
No domínio dos registos, a proposta vem, agora, tornar obrigatório o registo de todos os actos de que possam resultar a aquisição ou perda da nacionalidade, feitos perante agentes diplomáticos ou consulares (artigo 15.º).
Quanto à matéria de índole fiscal inserta na proposta, em transição das bases XIV, XV, XVI e XVII, e eliminada pelo PS, é uma perspectiva que compreendemos, pois realmente se trata de algo que, em princípio, não teria dignidade para ser incluída numa lei da nacionalidade.
De qualquer forma, uma vez que a matéria fiscal é da competência da Assembleia da República, não sendo possível ao Governo estabelecê-la no seu diploma regulamentar e dada a sua existência quase despercebida neste diploma, cremos que o Governo não fez mal em seguir o caminho mais simples, que evita disposições transitórias e futuras alterações à legislação fiscal.
No seu articulado, a proposta consagra o vocábulo "nacionalidade", contrariamente ao projecto da ASDI, o que merece o meu apoio, por ser o que tem tradições no sistema jurídico português, independentemente da nomenclatura utilizada pelas várias contribuições.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Efectuado este debate, na generalidade, em matéria que consideramos de especial transcendência para os portugueses, iremos votar.
Votaremos favoravelmente a proposta do Governo.
Em relação aos projectos do PS e da ASDI, temos consciência de que, em domínios importantes, eles se afastam dos princípios e das soluções que propugnamos.
A proposta do Governo é um documento que, tecnicamente e 'nos princípios que aplica, não necessitaria de ser apreciado na especialidade, em comparação com outros documentos que de aceitável por nós têm sobretudo as soluções comuns e rejeitamos em muitos domínios e, quanto ao da ASDI, nem sequer se pode pretender como alternativa global e tecnicamente defensável à actual legislação. • No entanto, por nós os projectos não serão rejeitados na generalidade.
Em face do que deixamos dito, iremos votar favoravelmente o do PS e abstermo-nos no da ASDI.
E fazemo-lo porque entendemos ser esta uma matéria que assume uma dignidade superior aquelas em relação às quais comummente os parlamentos legislam.
Não sendo uma das matérias fundamentais que interessam ao viver de uma comunidade política, que dessas cuidam normalmente as constituições, é, no entanto, uma daquelas que, por decidir quem são os homens e as mulheres que constituem essa mesma comunidade, não podia deixar de nos merecer o espírito de amplo entendimento, não só ao nível da maioria, constituída especificamente para governar, mas também do restante espaço democrático desta Câmara, esmagadoramente representativa do povo português, viva ele dentro das nossas fronteiras ou disperso pelos vários países do mundo, com a certeza de que foi, sobretudo, com os olhos postos nos nossos emigrantes como aqui referiu há pouco o Sr. Ministro da Administração Interna, que queremos continuem portugueses, mesmo que tenham tido ou venham a ter, por qualquer razão, vontade de adquirir outra nacionalidade, que o Governo propõe e a Assembleia da República irá aprovar a nova lei da nacionalidade.

Declarações de voto sobre os diplomas da lei da nacionalidade enviadas para a Mesa para publicação

- A Assembleia da República, ao assumir hoje a aprovação do processo que permite iniciar a discussão e posteriormente a votação na especialidade da lei da nacionalidade, com as alterações que se vierem a justificar, prestigiou-se mundialmente aos olhos de milhares de portugueses que aspiram à recuperação, à manutenção ou mesmo à aquisição ex novo da cidadania portuguesa. A Assembleia iniciou assim o encontro com a própria história e realidade das comunidades portuguesas hoje segmentadas por vários Estados em todos os continentes, e de todas as expressões linguísticas.

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desde o de expressão oficial portuguesa aos dos mais recuados dialectos históricos.
O Partido Social-Democrata, que no Governo e na Assembleia interpreta e dá efectivo seguimento à resolução dos profundos anseios dos Portugueses, não pode deixar de assinalar com satisfação a data de hoje, homenagem atempada a integrar nas comemorações do Dia de Portugal.
Os votos do PSD que ficam registados nas páginas do Diário da Assembleia da República não poderiam ter outro sentido diverso do que foi expresso por toda a minha bancada em intervenção dos que me precederam.
As comunidades portuguesas vão encontrar neste cumprimento de uma promessa eleitoral do Governo de maioria da Aliança Democrática um motivo de satisfação e de reencontro justamente ambicionado.
A dupla cidadania, a simples detenção de uma única nacionalidade, de origem ancestral, é uma velha pretensão que tem paralelo em todos os emigrantes de todos os países velhos da Europa que originaram importantes fluxos emigratórios. Hoje todos os emigrantes de primeira ou mais antiga geração estão de parabéns: todos aqueles que nasceram portugueses e, por vicissitudes de um destino ainda sem toda a história escrita, perderam essa qualidade poderão agora voltar à cidadania originária, entretanto perdida por razões familiares, políticas ou económicas.
De parabéns está, pois, toda a comunidade portuguesa que povoa o globo e que mantém hoje o requisito primeiro para se ser português, e que nunca lei alguma dos homens poderá revogar: o estado de espírito da portugalidade, o sentimento prático, o saudável empenho em pura e simplesmente ser-se português.
Tenho dito.

Nandim de Carvalho (PSD).

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Na votação dos projectos sobre nacionalidade, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português pautou a sua posição por três interesses fundamentais:
Em primeiro lugar, a necessidade de adaptar as normas vigentes em matéria de nacionalidade ao disposto na Constituição da República, depurando a legislação em vigor das numerosas disposições inconstitucionais que ainda hoje nela se encontram inscritas. É o que se passa com certas normas, designadamente com as normas que discriminam a situação da mulher, com as normas que não respeitam o princípio da igualdade dos cônjuges, com as normas que tratam diferentemente os cidadãos consoante o regime da filiação, com as normas que não garantem o princípio da jurisdicionalização das decisões e, finalmente, com as normas discricionárias com fundamento em motivos políticos.
Em segundo lugar, a nossa posição decorre da necessidade de integrar o conceito de nacionalidade num suporte adequado à concepção do Estado Português, definido na Constituição da República.
Em terceiro lugar, entendemos que a situação concreta em que milhares e milhares de portugueses hoje vivem em países estrangeiros, como emigrantes exije uma consideração especial que preveja, designadamente, a permanência da sua ligação institucional a Portugal, em termos de nacionalidade, para além e sobre contingências que para eles resultara do direito interno desses países, ou mesmo - o que muitas vezes é muito mais grave- para além e sobre o que, por força de coacções feitas na base de ameaças sobre o emprego e na base da discriminação de regalia" sociais ou até de direitos cívicos, os acaba por levai* a tomarem decisões que na verdade noutras condições não tomariam.
Todas estas razões apontam para a necessidade e urgência de rever a legislação em vigor sobre nacionalidade. Mas o que urge ver é em que medida cada um dos projectos de diploma agora em discussão se adequa às finalidades e aos interesses em jogo.
A posição relativa dos projectos da ASDI e do Partido Socialista não são coincidentes.
Mas numa pane fundamental, na sua intenção, acabam por sê-lo em alguma medida.
Ambos visam adequar a legislação sobre nacionalidade ao texto constitucional.
Os projectos da ASDI e do Partido Socialista não são directamente combináveis. Mas contêm em si alguma das bases necessárias e suficientes para uma séria apreciação em sede de especialidade que permita, se para tal houver vontade política, encontrar as soluções mais justas e adequadas.
As mais adequadas para saber quem é português, para saber quem pode e como pode adquirir a nacionalidade portuguesa, para saber quem perde e como perde a nacionalidade portuguesa (designadamente quando adquire nacionalidade estrangeira).
Por isso, vamos votar favoravelmente esses dois projectos, o da ASDI e dó PS.
Quanto ao projecto da AD:
O menos que se pode dizer do projecto da AD (do projecto "repescado" que aqui aparece para discussão e votação) é que se apropria, para se "cobrir", com o que de útil tem ou tiveram trabalhos preparatórios feitos no âmbito da Administração Pública com vista à revisão da lei da nacionalidade, para, depois de assim vestido, se reconduzir ao essencial: a fabricar votos, mesmo que à custa dos emigrantes, mesmo contra os seus interesses, mesmo contra a mínima lógica jurídica.
Nascida em 1980 da demagogia pré-eleitoral da AD, integrada exclusivamente (é bom que se recorde: exclusivamente), na gigantesca burla eleitoral que a AD preparava (e que falhou neste plano só porque houve quem mesmo dentro da AD não a aceitasse), a proposta surge hoje nos mesmos termos, requentada, preparada fundamentalmente para abrir nova maquinação eleitoral.
O que importa pôr aqui em evidência é que a AD, só para falsear os resultados eleitorais, só para obter dividendos eleitorais, se prepara para fazer ombrear com os legítimos membros da comunidade portuguesa cidadãos de outros países, que eventualmente podem não querer assumir a nacionalidade portuguesa nem têm que "aceitar" qualquer obrigação de o declarar.
Da nossa parte, Grupo Parlamentar do PCP, estamos convictos de que a apreciação séria em sede da especialidade dos projectos da ASDI e do PS permitirá resolver (como fórmulas democráticas) as questões essenciais que nos preocupam. Designadamente

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permitirá considerar finalmente e com justiça a situação dos emigrantes, que, por força das dificuldades que encontraram no território nacional, tiveram de ir buscar trabalho e sustento a terra estrangeira.
É isso que exigem os interesses nacionais: que os problemas que em sede de dupla nacionalidade hoje se levantam a muitos emigrantes sejam correctamente resolvidos tendo como linha de apreciação fundamental a defesa desses interesses, dos interesses nacionais, e a defesa desses portugueses, dos emigrantes.

Veiga de Oliveira (PCP).

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Serão portugueses os filhos de pai ou mãe portugueses nascidos no estrangeiro que, de forma expressa ou tácita, optem pela nacionalidade portuguesa.
Esta disposição da proposta governamental, só por si, justifica a aprovação, por parte do PPM, pois veio alterar a predominância do jus soli, no sistema português, pelo princípio do jus sanguinis. Na realidade, a conjuntura nacional e os sistemas europeus aconselham a que a nacionalidade portuguesa tenha por elemento fundamental os laços de sangue, corporizando-se legalmente dessa forma uma concepção de Estado em que a tónica pessoal tem lugar preponderante ao lado das velhas concepções de território, permitindo-se assim a institucionalização da ideia de comunidade tão grata aos; anseios de milhares e milhares de portugueses como realisticamente adaptada a um país com vocação emigratória ancestral.
E o próprio conteúdo da proposta de lei combina perfeitamente os dois critérios existentes com a vantagem de o factor jus sanguini não ser suficiente para desencadear a atribuição da nacionalidade, carecendo, quando com ele não concorra o jus soli, de ser integrado por uma declaração de vontade que expresse o inequívoco sentimento de continuar ligado à comunidade portuguesa.
Por outro lado, mantém-se sensatamente o relevo autónomo de um jus soli, como medida preventiva contra as situações aberrantes criadas pela condição ignominiosa de apátrida.
Convém, igualmente, referir que a proposta do Governo vem saudavelmente reconhecer a vontade como elemento indispensável para a determinação da nacionalidade, ao lado da aquisição desta por adopção e por naturalização.
Na verdade, a razão fundamental para a aquisição da nacionalidade não pode ser de maneira alguma o casamento em si, mas, sim, terá de assentar na declaração de vontade. Este é que é o elemento suficiente, necessário e imprescindível.
Por fim, a proposta do Governo vem reconhecer à nacionalidade a natureza de um direito fundamental dos cidadãos, ultrapassando a simples concepção de vínculo jurídico-público que liga um indivíduo a um Estado. Com esta doutrina se relaciona a menção, que não podemos deixar de aprovar, dos territórios de Macau de Timor, aos quais o Estado e o povo de Portugal se encontram ligados por laços que seria aviltante ignorar.
O projecto do Partido Socialista tem disposições inovadoras nomeadamente quanto aos incapazes, que servirão, certamente, para, na comissão respectiva, aperfeiçoar num ou noutro pormenor a proposta governamental.
Esta a razão por que o PPM lhe deu o seu aval, deixando igualmente passar o projecto da ASDI, através da abstenção.

António Moniz (PPM).

PREÇO DESTE NÚMERO 52$OO

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA

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