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30 DE JUNHO DE 1981 3563

O Orador: - Mas o que o Sr. Deputado aqui trouxe foi uma coisa diferente. A par de uma legítima preocupação pelo que se passa nos estabelecimentos prisionais, o Sr. Deputado referiu a ideia de que da parte do Governo e dos partidos da Aliança Democrática aqui representados não havia vontade política para atacar essa questão.
É contra isso que me insurjo, porque o Sr. Deputado faz parte da Subcomissão de Justiça e teve ocasião de verificar o empenho que puseram todos os partidos ali representados em verificar pessoalmente o que se passava nos estabelecimentos prisionais, deslocando-se aí e detectando eventuais irregularidades e deficiências. Isto no evidente intuito de eliminar e suprir essas mesmas deficiências.
Tive ocasião de dizer aqui também -o Sr. Deputado tem disso conhecimento, e agora por maioria de razão, porque o diploma já foi aprovado em Conselho de Ministros- que estava sujeito ao Conselho de Ministros um projecto de alteração...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo e, por isso, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para contraprotestar.

O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado João Morgado, se bem entendi o seu protesto, achou-«e mal por entender que a minha intervenção quis significar que da parte do Governo e dos partidos da maioria não havia vontade política para resolver o problema prisional.
Ora, o Sr. Deputado de certeza que ouviu mal a minha intervenção ou então não a percebeu. E de uma coisa ou da outra não posso ser o culpado.
O Sr. Deputado devia ter reparado, como todos os Srs. Deputados repararam e como ficou patente na intervenção de todos os outros grupos parlamentares que me pediram esclarecimentos, que só falei uma vez do Governo, e ligeiramente. Fiz depois um apelo aos deputados de todas as bancadas parlamentares para que nos juntássemos no sentido de forçar a criação de uma vontade política que levasse à resolução adequada e possível dos problemas com que neste momento se defrontam os estabelecimentos prisionais. Da minha intervenção resultou claramente - e depois disse-o expressamente- que não quis fazer polémica e referi a actividade dos deputados da Subcomissão de Justiça.
Depois de tudo isso, vir o Sr. Deputado dizer que quis pôr em evidência que não havia vontade política do Governo nem dos partidos da maioria é, como digo, uma falta de compreensão, além de tudo, dos intuitos claros -claríssimos, digo mais- da minha intervenção, que foi feita no sentido de resolver os problemas, e não de criar novos problemas à volta desta questão fundamental.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador - Relativamente à questão de cuspir na sopa, quero dizer....

O Sr. Presidente: - Já não pode ser agora, porque terminou o seu tempo, Sr, Deputado Lino Lima. Poderá fazê-lo particularmente.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Substituo a expressão «cuspir na sopa» por «cuspir na canja».

O Sr. Presidente: - Segue-se a apreciação do voto de protesto apresentado pela UDP há já algumas sessões atrás.
Vou lê-lo, para que a Câmara fique ciente dele.

É do seguinte teor:

Voto de protesto

Considerando que a AD e os homens de mão para a emigração do PSD manipularam de forma grosseira o Congresso das Comunidades Portuguesas, submetendo-o ao serviço exclusivo dos seus interesses políticos e à luta que travam contra o Presidente da República;
Considerando que para tal conseguirem forem desrespeitadas todas as mais elementares regras da democracia, afastando da Comissão Organizadora os representantes dos emigrantes e marginalizando todos os outros representantes, criando um sistema eleitoral que permitiu a «escolha» de grande parte dos delegados, instituindo-se um sistema de discussão que impediu o debate sério e abafando toda a contestação nos plenários com prepotência e ilegalidade;
Considerando que a Comissão Organizadora do Congresso encorajou todas as formas de ataque aos princípios básicos da Constituição da República por parte dos delegados escolhidos.
Considerando que após este Congresso, após o dispêndio de mais de 40 000 contos, não se avançou nada no estudo aprofundado dos problemas dos trabalhadores portugueses emigrados e não foram discutidas as formas de apoio à sua melhor organização independente:
A Assembleia da República exprime o seu protesto pela forma como todo o Congresso das Comunidades foi organizado e realizado, não correspondendo aos legítimos anseios que os emigrantes têm direito a ver realizados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maneira como este Congresso das Comunidades foi organizado e realizado é bem reveladora da forma como a AD encara os problemas do povo português, neste caso os interesses e os anseios dos trabalhadores emigrados, isto é, obrigados a emigrar, porque não podemos negar que a AD e os organizadores do Congresso defenderam os interesses :dos empresários, banqueiros e comendadores portugueses estabelecidos por esse mundo fora. Defenderam mal, estúpida e boçalmente, como é sua característica histórica, más defenderam. Por isso, tiveram de recorrer a todos os métodos antidemocráticos, espezinhar os princípios de organização e discussão garantidos pela Constituição e arregimentar todos os saudosos do 24 de Abril. Alguns, encontraram-nos já treinados pelos antigos congressos das comunidades, cujo nome e organização foram inventados pelo Prof. Adriano Moreira, que então aqui os trazia para falarem de «portuguesismo» e apoiarem internacionalmente a criminosa política colonialista v fascista do antigo regime.

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