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l Série-Número 89 Terça-feira, 30 de Junho de 1981

DIÁRIO da Assembleia da República

II LEGISLATURA - 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1980-1981)

SESSÃO SUPLEMENTAR

REUNIÃO PLENÁRIA DE 29 DE JUNHO DE 1981

Presidente: Exmo. Sr. António Duarte Arnaut

Secretários: Exmos Srs. Reinaldo Alberto Ramos Gomes
Bento Elísio de Azevedo
António Mendes de Carvalho
José Manuel Maia Nunes de Almeida

SUMARIO.- O Sr. Presidente declorou aberta a sessão às 15 horas e 15 minutos.

Antes da ordem do dia. - Foram aprovados os n.º 67 a 71 do Diário e deu-se conta do expediente, da apresentação de vários requerimentos e das respostas recebidas a alguns outros.
O Sr. Deputado João Morgado (CDS) formulou um protesto em relação a termos utilizados pelo Sr. Deputado Lino Lima (PCP) guando respondeu a um pedido de esclarecimento sobre a sua declaração política da festão do dia 25 em que alertara para a situação dos presos e dos serviços prisionais do País. O deputado comunista respondeu em seguida ao protesto do deputado centrista.
Seguiu-se a apreciação e votação de um voto de protesto, apresentado pela UDP em sessão anterior, pela forma como fora organizado e realizado o Congresso das Comunidades, o qual foi rejeitado, tendo intervindo, além do Sr. Deputado Mário Tomé (UDP), os Srs. Depurados Silva Marques (PSD), Carlos Brito (PCP), João Lima (PS), José Gama (CDS) e Herberto Goulart (MDP/CDE).
Foi depois lido e apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP) um voto condenando a actuação da Polícia de Intervenção no final do jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu. Intervieram em interpelações à Mesa o deputado que fez a apresentação do voto e o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP), e para apreciação do voto, o Sr. Deputado Luís Coimbra (PPM), enquanto o Sr. Deputado José Vitorino (PSD) pediu o adiamento da votação para a sessão seguinte.

Ordem do dia. - A Assembleia concedeu autorização paro o funcionamento da Comissão de Revisão Constitucional durante todo o mês de Julho e das comissões especializadas permanentes até 17 de Julho, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Brito (PCP) e Carlos Lage (PS).
O Sr. Presidente convocou uma reunião dos presidentes dos grupos parlamentares para debater o problema da contagem dos votos quando, no decurso de uma votação, sendo a contagem requerida, há deputados que entram à pressa na Sala, a fim de ainda participarem na votação. O Sr. Presidente respondeu também a um pedido de esclarecimento do Sr. Deputado Lopes Cardoso (UEDS) sobre este assunto.
Seguiu-se a discussão na generalidade da proposta de lei n.º 49/II, que concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança não detentivas. O Sr. Deputado Carlos Lage (PS) levantou uma questão prévia a propósito de uma segunda versão da proposta de lei apresentada pelo Governo, questão sobre que se pronunciaram também os Srs. Deputados Rui Pena (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Oliveira Dias (CDS), Magalhães Mota (ASDI), Silva Marques (PSD), Borges de Carvalho (PPM), e Carlos Brito (PCP).
Intervieram no debate na generalidade da proposta de lei (primeira versão) os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI) e Montalvão Machado (PSD). Aprovada na, generalidade e na especialidade, fez declaração de voto o Sr. Deputado Veiga de Oliveira (PCP).
Seguidamente entrou-se na apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 50/II. que concede ao Governo autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades, tendo intervindo no debate, além do Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel), os Srs. Deputados Luís Saias (PS), Lino Lima (PCP), Montalvão Machado (PSD), Herberto Goulart (MDP/CDE) e Magalhães Mota (ASDI). Intervieram ainda para pedir esclarecimentos os Srs. Deputados Lino Lima (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). A proposta de lei foi aprovada na generalidade e na especialidade.
Na apreciação na generalidade da proposta de lei n.º 51/II, que concede ao Governo autorização para, através, do Ministério dos Finanças e do Plano, celebrar uma adenda ao Acordo de Cooperação Financeiro com o Governo da República Federal da Alemanha, intervieram o Sr. Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas) e os Srs. Deputados Jorge Lemos (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). Para pedir esclarecimentos ou formular protestos intervieram ainda os Srs. Deputados Silva Marques (PSD), Luis Coimbra (PPM) e Jorge Lemos (PCP). Aprovada a proposta de lei na generalidade e na especialidade, emitiram declarações de voto os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS) e Fernando Cardote (PSD).
Seguiu-se a discussão na generalidade do projecto de lei n.º 96/II, apresentado pelo PSD. que amnistia, os crimes previstos

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pelo Decreto-Lei n.º 274/75. de 4 de Junho, tendo intervindo os Srs. Deputados Fernando Condesso (PSD), João Morgado (CDS) e Sousa Marques (PCP). Os deputados centrista e comunista formularam ainda pedidos de esclarecimento. Aprovado na generalidade, fizeram declarações de voto os Srs. Deputados Carlos Lage (PS), Sousa Marques (PCP) e Magalhães Mota (ASDI). Foi aprovado um requerimento do CDS e do PSD no sentido de o projecto de lei aprovado baixar à 2.ª Comissão para apreciação e votação na especialidade, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Sousa Marques (PCP), Carlos Lage (PS) e João Morgado (CDS). Em protestos ou interpelações à Mesa, registaram-se ainda intervenções dos Srs. Deputados Magalhães Mota (ASDI), Maria Odete dos Santos (PCP) e Sousa Tavares (PSD).
Seguiu-se a, votação final global da ratificação n.º 23/II, do PCP. relativo ao Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o ano propedêutico do ensino superior. Lido pela Sr.ª Deputada Glória Duarte (PSD) o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Investigação, relativamente ao qual foi pedido um esclarecimento pelo Sr. Deputado Luís Patrão (PS), a que respondeu o Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), foi aprovado o texto final apresentado pela Comissão, tendo feito declarações de voto os Srs. Deputados Jorge Patrício (PCP), Luis Patrão (PS), Helena Cidade Moura (MDP/CDE), Vaz Freixo (PSD) e Adriano Rodrigues (CDS). Em protestos ou interpelações à Mesa, intervieram ainda os Srs. Deputados Sousa Tavares (PSD), Zita Seabra (PCP) e Amadeu dos Santos (PSD).
Seguiu-se a, discussão na generalidade da proposta de lei n.º 4/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n. º 56/79 de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde). Intervieram no debate o Sr. Ministro dos assuntos Sociais (Carlos Macedo) e a Sr.ª Deputada Zita Seabra (PCP). Em pedidos de esclarecimento ou protestos, intervieram ainda os Srs. Deputados Vidigal Amaro (PCP), Zita Seabra (PCP), Sousa Marques (PCP), António Arnaut (PS), Gomes Carneiro (PS) Fernando Verdasca (PS) e César de Oliveira (UEDS).
O Sr. Presidente encerrou a sessão às 21 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, temos quórum.
Está aberta a sessão.

Eram 15 horas e 15 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Adérito Manuel Soares Campos.
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes.
Álvaro Barros Marques Figueiredo.
Amadeu Afonso Rodrigues dos Santos.
Américo Abreu Dias.
António Duarte e Duarte Chagas.
António Roleira Marinho.
António Sérgio Barbosa de Azevedo.
António Vilar Ribeiro.
Arménio Jerónimo Martins Matias.
Cipriano Rodrigues Martins.
Cristóvão Guerreiro Norte.
Eduardo Manuel Lourenço de Sousa.
Fernando José F. Fleming d'Oliveira.
Fernando Manuel Cardote B. Mesquita.
Fernando dos Reis Condesso.
Fernando Manuel Cardoso Ferreira.
Francisco de Sousa Tavares.
Jaime Adalberto Simões Ramos.
João Aurélio Dias Mendes.
João Evangelista Rocha de Almeida.
João Manuel Coutinho Sá Fernandes.
Joaquim Manuel Cabrita Neto.
José Adriano Gago Vitorino.
José Ângelo Ferreira Correia.
José Augusto de Oliveira Baptista.
José Augusto Santos da Silva Marques.
José Manuel Pinheiro Barradas.
José Mário de Lemos Damião.
José de Vargas Bulcão.
Leonardo Eugénio R. Ribeiro de Almeida.
Leonel Santa Rita Pires.
Luís António Martins.
Manuel António Araújo dos Santos.
Manuel Filipe Correia de Jesus.
Manuel Maria Portugal da Fonseca.
Manuel João Vaz Freixo.
Maria Adelaide S. de Almeida e Paiva.
Maria da Glória Rodrigues Duarte.
Maria Margarida do R. da C. S. M. Ribeiro.
Marília Dulce Coelho Pires D. Raimundo.
Mário Dias Lopes.
Mário Júlio Montalvão Machado.
Mário Marques Ferreira Maduro.
Natália de Oliveira Correia.
Nicolau Gregório de Freitas.
Nuno Aires Rodrigues dos Santos.
Reinaldo Alberto Ramos Gomes.
Valdemar Cardoso Alves.
Vasco Francisco Aguiar Miguel.
Virgílio António Pinto Nunes.

Partido Socialista (PS):

Alberto Marques Antunes.
Alberto Marques de Oliveira e Silva.
António de Almeida Santos.
António Duarte Arnaut.
António Carlos Ribeiro Campos.
António Fernandes da Fonseca.
António Fernando Marques R. Reis.
António Francisco B. Sousa Gomes.
António José Sanches Esteves.
António José Vieira de Freitas.
António Magalhães da Silva.
António Manuel de Oliveira Guterres.
António Manuel Maldonado Gonelha.
Aquilino Ribeiro Machado.
Armando dos Santos Lopes.
Avelino Ferreira Loureiro Zenha.
Beatriz Cal Brandão.
Bento Elísio de Azevedo.
Carlos Cardoso Lage.
Carlos Manuel N. Costa Candal.
Fausto Sacramento Marques.
Fernando Verdasca Vieira.
Guilherme Gomes dos Santos.
João Alfredo Félix Vieira Lima.
João Cardona Gomes Cravinho.
João Francisco Ludovico da Costa.
Joaquim Sousa Gomes Carneiro.
Jorge Fernando Branco Sampaio.
José Gomes Fernandes.
José Manuel Niza Antunes Mendes.
Júlio Filipe de Almeida Carapato.
Luís Manuel César Nunes de Almeida.
Luís Manuel dos Santos Silva Patrão.
Luís Silvério Gonçalves Saias.
Manuel Alegre de Melo Duarte.
Manuel Francisco da Costa.

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Manuel da Mata de Cáceres.
Manuel dos Santos.
Manuel Trindade Reis.
Maria Teresa V. Bastos R. Ambrósio.
Mário Alberto Lopes Soares.
Mário Manuel Cal Brandão.
Raúl d'Assunção Pimenta Rego.
Rui Fernando Pereira Mateus.
Teófilo Carvalho dos Santos.
Vergílio Fernando M. Rodrigues.
Vítor Manuel Brás.
Victor Manuel Ribeiro Constâncio.

Centro Democrático Social (CDS):

Alberto Henriques Coimbra.
Alexandre Correia de Carvalho Reigoto.
Alfredo Albano de C. Azevedo Soares.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá.
António Jacinto Martins Canaverde.
António José Tomás Gomes de Pinho.
António Mendes de Carvalho.
Armando Domingos L. Ribeiro Oliveira.
Daniel Fernandes Domingues.
Emídio Ferrão da Costa Pinheiro.
Eugénio Maria Anacoreta Correia.
Francisco G. Cavaleiro de Ferreira.
Francisco Manuel L. V. Oliveira Dias.
Francisco Manuel de Menezes Falcão.
Henrique José C. M. Pereira de Moraes.
Henrique Manuel Soares Cruz.
Isilda da Silva Barata.
João Cantinho M. Figueiras de Andrade.
João Gomes de Abreu de Lima.
João José M. Ferreira Pulido de Almeida.
João Lopes Porto.
João da Silva Mendes Morgado.
José Alberto de Faria Xerez.
José Augusto Gama.
José Eduardo F. de Sanches Osório.
José Vicente de J. Carvalho Cardoso.
Luísa Freire Cabral Vaz Raposo.
Manuel de Almeida António Vasconcelos.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão.
Maria José Paulo Sampaio.
Mário Gaioso Henriques.
Rogério Ferreira Monção Leão.
Rui Eduardo Ferreira Rodrigues Pena.

Partido Comunista Português (PCP):

Álvaro Augusto Veiga de Oliveira.
Álvaro Barreirinhas Cunhal.
Álvaro Favas Brasileiro.
António Anselmo Aníbal.
António José M. Vidigal Amaro.
António da Silva Mota.
Carlos Alberto do Carmo da C. Espadinha.
Carlos Alfredo de Brito.
Custódio Jacinto Gingão.
Custódio Silva Ferreira.
Domingos Abrantes Ferreira.
Ercília Carreira Talhadas.
Fernando de Almeida Sousa Marques.
Francisco Miguel Duarte.
Georgete Ferreira de Oliveira.
Jerónimo Carvalho de Sousa.
Joaquim António Miranda da Silva.
Jorge Manuel Abreu de Lemos.
Jorge Manuel Lampreia Patrício.
José Manuel Antunes Mendes.
José Manuel da C. Carreira Marques.
José Manuel Maia Nunes de Almeida.
José Rodrigues Vitoriano.
Josefina Maria Andrade.
Lino Carvalho de Lima.
Manuel Rogério de Sousa Brito.
Maria Ilda Costa Figueiredo.
Maria Odete dos Santos.
Mariana Grou Lanita da Silva.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Partido Popular Monárquico (PPM):

António Cardoso Moniz.
António José Borges G. de Carvalho.
António Sousa Lara.
Henrique Barrilaro Ruas.
Luís Filipe Ottolini Bebiano Coimbra.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Joaquim Jorge de Magalhães S. da Mota.
Jorge Manuel M. Loureiro de Miranda.
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho.

União de Esquerda para a Democracia Socialista (UEDS):

António Manuel de C. Ferreira Vitorino.
António Poppe Lopes Cardoso.
António César Gouveia de Oliveira.
Maria Teresa Dória Santa Clara Gomes.

Movimento Democrático Português (MDP/CDE):

Helena Cidade Moura.
Herberto de Castro Goulart da Silva.

União Democrática Popular (UDP):

Mário António Baptista Tomé.

ANTES DA ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Estão em aprovação os n.ºs 67 a 71 do Diário.
Há alguma objecção?

Pausa.

Como não há, consideram-se aprovados. Vai proceder-se à leitura do expediente.
Deu-se conta do seguinte:

Expediente

Exposição

Da Associação Livre dos Objectores: e Objectoras de Consciência manifestando a sua opinião em relação ao projecto de lei sobre o exercício da objecção de consciência.

Ofícios

Da Câmara Municipal da Chamusca a remeter um abaixo-assinado da Liga de Pequenos e Médios Agricultores de Carregueira, freguesia do Pinheiro Gran-

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de, com cujas reivindicações se mostra solidária e para as quais solicita a melhor atenção.
Da Assembleia Municipal de Oliveira de Azeméis a enviar fotocópia de uma proposta de elevação daquela vila à categoria de cidade.
Da Assembleia Municipal do Barreiro a enviar cópia de duas moções, aprovadas em sessão do dia 17 do corrente mês, protestando contra a instalação de armas nucleares em Portugal e exigindo que sejam feitos esforços para o desanuviamento em prol da paz mundial.
Da Assembleia Municipal de Viana do Castelo a enviar documentação relativa à instalação de uma central termoeléctrica na freguesia de Anha, com a qual não concordam.
Da Câmara Municipal de Loures a enviar o caderno reivindicativo dos agricultores daquele concelho.
Da Assembleia de Freguesia de Aveiras de Cima, Azambuja, a enviar cópia de uma moção exigindo o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais.
Da Câmara Municipal da Feira transcrevendo uma moção solicitando que sejam revistas as medidas respeitantes ao aumento do custo das rações combinadas para uso agro-pecuário e o programado aumento de custo de compostos químicos para adubação.
Da Assembleia de Freguesia de Odivelas solicitando que seja apressada a discussão e aprovação em Plenário do projecto de lei sobre o regime de criação de freguesias, municípios e fixação de categoria das povoações, que se reveste de grande importância para aquela autarquia.

Telegramas

Da direcção da Cooperativa de Ensino Universidade Livre manifestando a sua satisfação pelas alterações introduzidas no Decreto-Lei n.º 426/80.
De colaboradores da Cooperativa do Teatro Maria Matos e de Vasco Morgado protestando contra o novo horário de transmissão da telenovela, que consideram lesivo dos seus interesses.
Da Cooperativa de Habitação Económica do Concelho de Castro Verde solicitando que sejam tomadas medidas no sentido de desbloquear a situação em que se encontra por falta de financiamento, pondo em risco a construção de 104 fogos e o desemprego dos trabalhadores.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Nas últimas sessões foram apresentados os seguintes requerimentos:
Na sessão do dia 25: ao Governo, formulado pelo Sr. Deputado Cabral Pinto, e ao Ministério do Comércio e Turismo, formulado pelos Srs. Deputados Anselmo Aníbal e Joaquim Miranda.
Na sessão do dia 26: ao Governo, formulados pelos Srs. Deputados Helena Cidade Moura e Barbosa de Azevedo, respectivamente; ao Ministério da Educação e Ciência, formulados pelos Srs. Deputados Oliveira Dias e Carlos Sousa, respectivamente; ao Ministério do Trabalho, formulado pelo Sr. Deputado Mário Tomé; ao Ministério da Justiça, formulado pelo Sr. Deputado Avelino Zenha; ao Ministério do Trabalho, formulado pelos Srs. Deputados Custódio Gingão, Álvaro Brasileiro, Rogério Brito e Custódio Ferreira; aos Ministérios da Agricultura e Pescas e da Administração Interna, à Electricidade de Portugal e à Câmara Municipal de Portimão, formulados pelo Sr. Deputado Cantinho de Andrade; à Secretaria de Estado da Cultura, formulado pelos Srs. Deputados Adelino de Carvalho e Gomes Carneiro, e à Secretaria de Estado do Comércio, formulado pelos Srs. Deputados Carlos Espadinha e Josefina Andrade.
Foram ainda recebidas as seguintes respostas a requerimentos: do Governo aos requerimentos apresentados pelos Srs. Deputados: César Oliveira, na sessão de 10 de Fevereiro; Magalhães Mota, nas sessões de 19 de Fevereiro e 5 e 6 de Março, Luís Coimbra e Octávio Teixeira, na sessão de 13 de Março respectivamente; Jorge Patrício, Maria Odete dos Santos, Sousa Marques e Maia Nunes de Almeida, na sessão de 13 de Março e Reinaldo Gomes, na sessão de 2 de Abril.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, da última sessão em que houve período de antes da ordem do dia tinham ficado inscritos os nossos colegas Amélia de Azevedo e João Morgado, para fazerem protestos relativamente à intervenção do Sr. Deputado Lino Lima.

A Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo não está presente, mas está o Sr. Deputado João Morgado, a quem irei dar a palavra.
Entretanto, o Sr. Deputado Lopes Cardoso pede a palavra. Para que efeito é?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS):- Sr. Presidente, queria chamar a atenção da Mesa para o facto de a agenda da ordem de trabalhos que me foi distribuída, e que é também distribuída aos meios de comunicação social ser omissa quanto à origem de duas iniciativas legislativas: o pedido de ratificação n.º 23/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, e o projecto de lei n.º 245/II, sobre alterações ao Estatuto dos Deputados.
Estas duas iniciativas terão seguramente uma paternidade, pelo que seria conveniente que fosse dado conhecimento, tal como em relação às outras iniciativas, de que são os seus promotores.

O Sr. Presidente: - A Mesa vai já informar disso o Sr. Deputado e a Assembleia.

Pausa.

Quanto à ratificação n.º 23/II, ela foi requerida pelos partidos integrantes da FRS -PS, ASDI e UEDS; quanto ao projecto de lei n.º 245/II, ele foi apresentado pelos partidos da maioria- PSD, CDS e PPM.
Tem então a palavra, para um protesto, o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Na última sessão em que houve período de antes da ordem do dia, o Sr. Deputado Lino Lima, quando pretendeu responder a um esclarecimento que lhe solicitei, começou por dizer que eu, com a minha intervenção, havia cuspido na sopa.
Queria começar por dizer-lhe que, se efectivamente aquilo que o Sr. Deputado trouxe à Assembleia fosse um cozinhado, certamente que não se trataria de sopa, mas de salada russa. E certamente que cuspir nesse cozinhado seria cuspir na salada russa.

Vozes do PCP: - Mas que falta de originalidade!

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O Orador: - Mas o que o Sr. Deputado aqui trouxe foi uma coisa diferente. A par de uma legítima preocupação pelo que se passa nos estabelecimentos prisionais, o Sr. Deputado referiu a ideia de que da parte do Governo e dos partidos da Aliança Democrática aqui representados não havia vontade política para atacar essa questão.
É contra isso que me insurjo, porque o Sr. Deputado faz parte da Subcomissão de Justiça e teve ocasião de verificar o empenho que puseram todos os partidos ali representados em verificar pessoalmente o que se passava nos estabelecimentos prisionais, deslocando-se aí e detectando eventuais irregularidades e deficiências. Isto no evidente intuito de eliminar e suprir essas mesmas deficiências.
Tive ocasião de dizer aqui também -o Sr. Deputado tem disso conhecimento, e agora por maioria de razão, porque o diploma já foi aprovado em Conselho de Ministros- que estava sujeito ao Conselho de Ministros um projecto de alteração...

O Sr. Presidente: - Terminou o seu tempo e, por isso, tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima, para contraprotestar.

O Sr. Lino Lima (PCP): - O Sr. Deputado João Morgado, se bem entendi o seu protesto, achou-«e mal por entender que a minha intervenção quis significar que da parte do Governo e dos partidos da maioria não havia vontade política para resolver o problema prisional.
Ora, o Sr. Deputado de certeza que ouviu mal a minha intervenção ou então não a percebeu. E de uma coisa ou da outra não posso ser o culpado.
O Sr. Deputado devia ter reparado, como todos os Srs. Deputados repararam e como ficou patente na intervenção de todos os outros grupos parlamentares que me pediram esclarecimentos, que só falei uma vez do Governo, e ligeiramente. Fiz depois um apelo aos deputados de todas as bancadas parlamentares para que nos juntássemos no sentido de forçar a criação de uma vontade política que levasse à resolução adequada e possível dos problemas com que neste momento se defrontam os estabelecimentos prisionais. Da minha intervenção resultou claramente - e depois disse-o expressamente- que não quis fazer polémica e referi a actividade dos deputados da Subcomissão de Justiça.
Depois de tudo isso, vir o Sr. Deputado dizer que quis pôr em evidência que não havia vontade política do Governo nem dos partidos da maioria é, como digo, uma falta de compreensão, além de tudo, dos intuitos claros -claríssimos, digo mais- da minha intervenção, que foi feita no sentido de resolver os problemas, e não de criar novos problemas à volta desta questão fundamental.

Vozes do PCP:- Muito bem!

O Orador - Relativamente à questão de cuspir na sopa, quero dizer....

O Sr. Presidente: - Já não pode ser agora, porque terminou o seu tempo, Sr, Deputado Lino Lima. Poderá fazê-lo particularmente.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Substituo a expressão «cuspir na sopa» por «cuspir na canja».

O Sr. Presidente: - Segue-se a apreciação do voto de protesto apresentado pela UDP há já algumas sessões atrás.
Vou lê-lo, para que a Câmara fique ciente dele.

É do seguinte teor:

Voto de protesto

Considerando que a AD e os homens de mão para a emigração do PSD manipularam de forma grosseira o Congresso das Comunidades Portuguesas, submetendo-o ao serviço exclusivo dos seus interesses políticos e à luta que travam contra o Presidente da República;
Considerando que para tal conseguirem forem desrespeitadas todas as mais elementares regras da democracia, afastando da Comissão Organizadora os representantes dos emigrantes e marginalizando todos os outros representantes, criando um sistema eleitoral que permitiu a «escolha» de grande parte dos delegados, instituindo-se um sistema de discussão que impediu o debate sério e abafando toda a contestação nos plenários com prepotência e ilegalidade;
Considerando que a Comissão Organizadora do Congresso encorajou todas as formas de ataque aos princípios básicos da Constituição da República por parte dos delegados escolhidos.
Considerando que após este Congresso, após o dispêndio de mais de 40 000 contos, não se avançou nada no estudo aprofundado dos problemas dos trabalhadores portugueses emigrados e não foram discutidas as formas de apoio à sua melhor organização independente:
A Assembleia da República exprime o seu protesto pela forma como todo o Congresso das Comunidades foi organizado e realizado, não correspondendo aos legítimos anseios que os emigrantes têm direito a ver realizados.
Tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A maneira como este Congresso das Comunidades foi organizado e realizado é bem reveladora da forma como a AD encara os problemas do povo português, neste caso os interesses e os anseios dos trabalhadores emigrados, isto é, obrigados a emigrar, porque não podemos negar que a AD e os organizadores do Congresso defenderam os interesses :dos empresários, banqueiros e comendadores portugueses estabelecidos por esse mundo fora. Defenderam mal, estúpida e boçalmente, como é sua característica histórica, más defenderam. Por isso, tiveram de recorrer a todos os métodos antidemocráticos, espezinhar os princípios de organização e discussão garantidos pela Constituição e arregimentar todos os saudosos do 24 de Abril. Alguns, encontraram-nos já treinados pelos antigos congressos das comunidades, cujo nome e organização foram inventados pelo Prof. Adriano Moreira, que então aqui os trazia para falarem de «portuguesismo» e apoiarem internacionalmente a criminosa política colonialista v fascista do antigo regime.

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A realização, em moldes sérios e democráticos, de um congresso das comunidades exigia que se dedicasse especial atenção à sua preparação na base e à intervenção e organização própria dos emigrantes. Para isso, os emigrantes precisavam de tempo e do dinheiro que tivesse sido poupado nas realizações supérfluas e luxuosas que houve e fosse aplicado para facilita» uma discussão tão aberta e profunda quanto possível.
Porque os problemas dos trabalhadores emigrados não são só os directamente virados para Portugal, mas também aqueles: que especificamente se põem de forma diversa em cada país, exigiam-se pré-congressos por país de estabelecimento.
Porque era necessário que fosse a massa dos emigrantes, que é composta por trabalhadores e não por burgueses, a estar representada, havia que realizar - eleições abertas e profundamente representativas.
Mas à AD, que se apoderou do Congresso, lançando uma guerra contra o Presidente da República, que apenas tinha a ver com os seus interesses próprios e não com os dos emigrantes, entregando-o depois aos seus mais boçais e repugnantes homens de mão, interessavam outros objectivos.
Primeiro, impedir ao máximo a presença de delegados dos representantes dos trabalhadores. Para isso, foi inventado um aberrante sistema de eleições e usados a fundo cônsules e embaixadores simpatizantes, que, na prática, puderam escolher a dedo grande número de delegados. Na própria Europa, onde a organização dos emigrantes torna mais difíceis estas manobras, países houve onde o regulamento das eleições chegou dois meses depois de expirado o prazo, como na Suécia, e zonas, como em Estrasburgo, onde, havendo milhares de portugueses, o delegado aparecido no Congresso não tinha sido eleito, pois fora, de moto próprio e na ignorância de todos, o único candidato, automaticamente seleccionado.
Segundo, impedir qualquer discussão entre a massa dos emigrantes. Discussões prévias de teses não houve e, mesmo no encontro preparatório de Paris, as teses existentes não foram distribuídas aos delegados por invocada falta de verba para as fotocópias, havendo apenas resumos de cinco linhas.
Finalmente, não fosse mesmo assim o Diabo tecê-las e influenciar democraticamente a pequena maioria laboriosamente construída, tudo era discutido em sessão plenária, em intervenções de um minuto e oito segundos, e as moções alternativas não eram discutidas, porque só eram lidas e conhecidas no fim, depois de votadas as propostas que a Comissão apadrinhava.
Alguns problemas dos emigrantes foram mencionados para enfeitar, mas o que os métodos atrás referidos permitiram, apesar do protesto e do abandono da sala por quase metade dos delegados, foi fazer aprovar como vindas dos emigrantes as propostas da AD que esta pretendia aproveitar: voto dos emigrantes na eleição presidencial; mais deputados pela emigração; uma multinacional para investimentos dos emigrantes; abstenção do Governo em críticas à política interna do regime fascista de apartheid da África do Sul.
Estas as razões que nos levam a considerar este Congresso uma fantochada, o que até dentro da própria AD é envergonhadamente reconhecido.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este voto é uma repetição daquilo que já aqui teve lugar. Evidentemente que não vamos reproduzir as considerações que já foram formuladas sobre o assunto, isto é, sobre se o Congresso das Comunidades foi ou não manipulado, se foi ou não um exemplo de democracia, se foi, pura e simplesmente, uma manobra das artimanhas e dos desígnios tenebrosos da maioria governamental ou de qualquer das suas componentes. Não vamos voltar a repetir essa discussão, aquilo que aqui já foi dito e redito e com que estamos em desacordo.
Queria apenas lembrar um ou dois indícios de que efectivamente não poderia ter sido assim, independentemente de o Congresso ter representado um paradigma ou exemplo último de organização. De certo não o foi. Do ponto de vista das comparações abstractas, há sempre uma crítica a fazer e, se quiserem, ela também pode ser radical. Mas a crítica radical em termos abstractos tem a mesma validade que a apologia, também em termos abstractos. Por isso não vamos situar a discussão nesse ponto e não vamos repetir os argumentos já aqui reproduzidos.
Seria bom, porém, que as pessoas se lembrassem das contradições profundas em que caem quando acusam o Congresso de- exemplo puro de manipulação. É que aqueles que vêm agora fazer essa acusação começaram por no decorrer do próprio Congresso pretender demonstrar que ele estava a ser um f rã? casso, apresentando fotografias em que a sala apare cia vazia, indicando a existência de forte contestação ao próprio decorrer dos trabalhos, etc., etc. Ora, se o Congresso foi esse exemplo puro de manipulação, pergunto como era possível que se verificassem esses actos de divergência. Se assim fosse, eles não poderiam ter tido lugar.
Efectivamente o Congresso não foi o exemplo abstracto e puro da organização, como não podia ter sido, foi, sim, o exemplo real de esforço sério no sentido de representar adequadamente e em termos, digamos, pertinentes os emigrantes portugueses. E daí que aqueles que participaram no Congresso das Comunidades não pensassem todos das mesma forma, não tivessem todos a mesma posição política relativamente às forças políticas, quer as da maioria, quer as da oposição, e por certo muitos outros nem sequer se poderiam enquadrar neste estreito leque de forças representativas da maioria e da oposição.
O Congresso, em nossa opinião, para além dos aperfeiçoamentos que qualquer realização humana sempre pode e deve ter, tendo em conta a experiência colhida, foi um esforço sério, repito, no seu desígnio de representar os emigrantes de forma realista e adequada e, por outro lado, uma organização que acabou por constituir um êxito no quadro das acções que pretendem dar voz aos emigrantes e exprimir os seus interesses.
Não vamos voltar a repetir os argumentos já produzidos. A oposição diz que foi uma manipulação, nós dizemos que não foi - foi, sim, um esforço sério para dar voz aos emigrantes e exprimir os seus interesses. Esta é uma posição que não precisa de ser aqui debatida todos os dias e só uma preocupação

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excessiva da oposição de transformar o tempo e as sessões deste Parlamento em puras sessões de agitação é que permite que estas situações se repitam e que andemos permanentemente a discutir a mesma coisa. Até que haja eleições gerais e até que os senhores, que fazem tanta questão de trazer permanentemente votos aqui ao Plenário, sejam poder, nós continuaremos a ser a maioria, e portanto o poder, e os senhores a oposição.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito.
Neste momento verifica-se na Sala um barulho persistente.
Entretanto chamo a atenção dos Srs. Deputados, aliás com toda a cordialidade, para o barulho existente na Sala. Ouve-se um sussurro impertinente que perturba o desenrolar dos trabalhos e de facto não posso deixar, do lugar que ocupo neste momento, chamar a vossa atenção para o inconveniente, a todos os títulos, que decorre desta situação. Pedia a vossa atenção e os colegas que têm, naturalmente, de trocar impressões podem fazê-lo noutro lugar e não aqui

Pausa.

O Sr. Deputado Carlos Lage quer interpelar a Mesa?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, tem razão, mas este assunto já aqui foi discutido uma vez e pela sua monotonia é natural que desinteresse também os deputados.

O Sr. Presidente:- Mas isso, Sr. Deputado, não justifica o barulho. De resto, quando um colega usa da palavra, creio que há o dever elementar de guardar um mínimo de atenção, porquanto trata-se da Assembleia da República e por isso todos os deputados devem seguir, penso, eu, todos os debates com a atenção e o respeito que merecem, quaisquer que eles sejam.

Pausa.

Sr. Deputado Carlos Brito, estou a aguardar que haja as condições mínimas para o Sr. Deputado poder intervir.
Não sei se os Srs. Deputados são tão sensíveis como a Mesa a esta situação, pois da Mesa ouve-se permanentemente este sussurro que, volto a repetir, não prestigia em nada os nossos trabalhos. E até tenho verificado que o público também já troca impressões e não sei se a Mesa tem autoridade para advertir o público quando sãos os Srs. Deputados a dar o exemplo de falta de atenção.
Tenha a bondade, Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos: Brito (PCP):- Bem, Sr. Presidente, quero dizer-lhe que pela minha parte estão perfeitamente reunidas as condições para fazer umas considerações muito breves acerca do voto em debate.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vamos naturalmente votar a favor do voto apresentado pelo
Sr. Deputado Mário Tomé, como já anteriormente votámos a favor de um voto abordando tema semelhante e apresentado pela ASDI.
Relativamente ao voto apresentado pelo Sr. Deputado Mário Tomé, só estranhamos que logo na primeira linha se diga «a AD e os homens de mão para a emigração do PSD...» e que a mesma consideração não seja feita em relação ao CDS. A nosso ver, não há diferença entre uns e outros e ficaria mais completo assim.

Aplausos do PCP.

Não vamos reproduzir, naturalmente, o que dissemos a propósito do texto do voto apresentado pela ASDI.
Queria muito brevemente dizer que quando a AD não deixou que o Congresso das Comunidades se realizasse no 4.º Centenário da Morte de Camões tinha em vista, como dissemos na altura, organizar uma fraude colossal que colocasse o peso político da emigração e o impacte emocional que ela representa para o País ao serviço dos objectivos políticos e, de modo particular, ao serviço dos objectivos eleitorais da AD.
O que nos parece extremamente significativo é que, apesar de toda a manipulação realizada, vieram a Lisboa participar no Congresso das Comunidades pessoas que não se curvaram a essa manipulação da AD. Apesar de toda a manipulação organizada, também ecoaram no Congresso alguns vivos problemas dos emigrantes e das comunidades.
Os participantes no Congresso puderam ver os métodos, absolutamente monstruosos, de manipulação que foram utilizados pelos responsáveis políticos da AD durante o Congresso. E isso é, quanto a nós e apesar de tudo, uma razão de esperança. Foram tantos a ver a maneira como a AD procedeu, a maneira como a AD manipulou, que temos alguma esperança de que muitos tenham retirado daí, digamos, vivas conclusões para o seu futuro, de tal maneira que, esperamos nós, o feitiço se vire contra o feiticeiro e a manipulação se vire contra os manipuladores.

Aplausos do PCP.

Entretanto assumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições, Srs. Deputados?
Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Era para pedir, ao abrigo das disposições regimentais, uma interrupção de quinze minutos.

O Sr. Presidente: - Está concedida. Fica, portanto, interrompida a sessão por quinze minutos.
Eram 15 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente:- Está reaberta a sessão.
Eram 16 horas e 10 minutos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Lima.

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3566 I SÉRIE - NÚMERO 89

O Sr. João Lima (PS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados. O Partido Socialista já expôs reiteradamente os seus pontos de vista sobre o Congresso das Comunidades Portuguesas. Por isso não vou maçar mais a Câmara com repetição de argumentos ou com argumentos adicionais para justificar a nossa posição relativamente ao assunto em causa.
Queremos simplesmente dizer, com alguma amargura, que tivemos razão com as dúvidas que pusemos sobre esta realização e que também temos dúvidas de que no futuro realizações semelhantes possam ter êxito face às dúvidas e às frustrações que o Congresso criou em muitos portugueses de boa fé que, com representatividade ou sem ela, estiveram aqui em Lisboa durante a sua realização.
De toda a maneira, foi uma manifestação política que teve importância, não pelos efeitos positivos que poderia ter tido, mas pelos efeitos negativos que teve e que, no nosso ponto de vista, se devem a deficiências de organização e, acima de tudo, a partidarizações escusadas de problemas que deviam ter alcance nacional e não partidário.
Por tudo isso, votaremos sempre favoravelmente todas as posições que visem verberar essa manifestação política gorada.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Gama.

Vozes do PCP e do Sr. Deputado da UEDS César de Oliveira: - Não se esqueça do latim!

O Sr. José Gama (CDS): - Os senhores devem refrear os vossos instintos latifundiários. Não se metam no meu tempo, que este pertence-me a mim.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Considerando que a AD e o PSD não precisam de manipular quem quer que seja, conhecida como é a sua prática democrática e a forte implantação que têm entre os emigrantes; considerando que a UDP não está em condições de emitir juízos de valor num campo que mal conhece, pois praticamente é desconhecida dos emigrantes, sendo quase preciso andar com uma candeia para encontrar um emigrante que tenha a forma de sentir e de estar no mundo que tem a UDP; considerando que falar em partidarização sem exibir provas e dados concretos é exibir fantasmas que devemos banir em nome da seriedade política desta Câmara; considerando que a gravação dos trabalhos do Congresso das Comunidades é o testemunho inequívoco de que não houve qualquer partidarização quer por parte da AD quer por parte do PSD, como refere o voto de protesto se o Sr. Deputado da UDP, que não esteve presente, vir e ouvir a gravação dos trabalhos chegará à conclusão de quão leviana foi a sua atitude em trazer para aqui este voto de protesto; considerando que aqui invocou o Prof. Adriano Moreira- e gostaria que o tivesse invocado da mesma forma com que o invocou o Sr. Deputado Magalhães Mota, o que manifesta claramente que estas invocações, pela forma serena, respeitosa e objectiva com que foram feitas, indicam definitivamente que a ASDI está no bom caminho; considerando que o Sr. Major Tomé, na sua fúria incontida de dizer por dizer palavras que nada têm a ver com o rigor, com a verdade e' com a isenção, trouxe aqui um voto de protesto que não podemos subscrever, antes temos de repudiar; considerando ainda que o Sr. Deputado Carlos Brito, tal como não encontra qualquer diferença entre o PCP e o MDP/CDE pensa que também entre o PSD e o CDS não existe diferença alguma, o que é mentira, nós repudiamos in limine este voto de protesto apresentado pela UDP.

Aplausos do CDS, do PSD e do PPM.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o St. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Aquando da discussão do voto aqui apresentado pela ASDI, no qual se condenavam os ataques que no Congresso das Comunidades tinham sido dirigidos à pessoa do Presidente da República, associámo-nos a esse voto e associámos a nossa posição a uma condenação da forma como decorrera a preparação e organização do Congresso das Comunidades, o que desde logo significa uma identificação com a conclusão do voto hoje em discussão apresentado pela UDP.
Na verdade, consideramos que pelo facto de o Congresso das Comunidades ter sido transferido do ano passado para este ano, rompendo-se-lhe com a simbologia que teria se fosse realizado no ano em que se comemorava mais um centenário da morte de Camões, mais não se visava do que a sua governamentalização com a AD, mais não se visava do que transformá-lo, fundamentalmente, num forum de sancionamento de objectivos políticos em matéria eleitoral e não no local adequado para a discussão dos verdadeiros problemas da emigração e das comunidades portuguesas e para se encontrar uma forma real, que um verdadeiro congresso propiciaria, de aproximação entre os emigrantes e a sua pátria.
Por estas razões e pelas razões que afinal nos levaram a votar o voto apresentado há dias pela ASDI, iremos também votar favoravelmente o voto hoje proposto pela UDP.

O Sr. Presidente:- Como mais nenhum Sr. Deputado deseja intervir sobre o voto em causa, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi rejeitado, com 74 votos contra (PSD, CDS e PPM) e 60 votos a favor (PS, PCP, ASDI, UEDS, MDP/CDE e UDP).

O Sr. Presidente:- Srs. Deputados, o1 período de antes da ordem do dia teve o seu início às 15 horas e 20 minutos, pelo que deveria terminar às 16 horas e 20 minutos. No entanto, segundo a prática usual, com a interrupção de quinze minutos pedida pelo CDS ele só terá o seu termo às 16 horas e 35 minutos.
Vamos, pois, aproveitar o tempo que resta desse período para procedermos à apreciação de um voto apresentado pelo PCP. Pedia à respectiva bancada que procedesse à sua leitura e apresentação.

O Sr. Jorge Lemos (PCP):- Sr. Presidente, vou então proceder à leitura do voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Jorge Lemos (PCP): - É do seguinte teor o voto apresentado pelo PCP:
Considerando que a polícia de intervenção, no final do jogo Nazarenos-Académico de Viseu, realizado ontem na Nazaré, carregou brutalmente e sem qualquer motivo sobre os espectadores e outros populares que se encontravam à saída do campo de futebol, tendo ferido vários a tiro e provocado com cargas de bastão várias dezenas de feridos que tiveram de receber tratamento hospitalar [...]
Neste momento regista-se certo barulho na Sala.

O Sr. Presidente : - Srs. Deputados, está no uso da palavra um colega vosso e mais uma vez a Mesa tem necessidade de vos pedir o silêncio e a atenção consentâneos com essa circunstância.
Tenha a bondade de continuar, Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Orador:- Sr. Presidente, compreendo que as bancadas da AD não gostem de ouvir certo tipo de intervenções ou sequer a leitura de determinados votos, mas certamente não é com agrado que nós temos de constatar ter-se verificado o facto de várias pessoas terem sido feridas a tiro em resultado da brutal intervenção das forças de polícia que o vosso Governo neste momento utiliza. Começou pelos campos de futebol, vamos ver onde vai acabar!

Vozes do PSD: - Está enganada.
Recomeço a leitura do voto:

Considerando que a polícia de intervenção, no final do jogo Nazarenos-Académico de Viseu, realizado ontem na Nazaré, carregou brutalmente e sem qualquer motivo sobre os espectadores e outros populares que se encontravam à saída do campo de futebol, tendo ferido vários a tiro e provocado com cargas de bastão várias dezenas de feridos que tiveram de receber tratamento hospitalar;
Considerando que tal tipo de actuação por parte da referida força de polícia não se verifica pela primeira vez e antes se insere no recrudescer da violência policial praticada contra os cidadãos, que teve como mais alto expoente a carga policial contra os espectadores que assistiam ao jogo Benfica-Vitória de Setúbal, no passado dia 24 de Maio;
Considerando, também, que a concorrência de tais acções de violência policial reforça a necessidade de rapidamente ser dado o início aos trabalhos da comissão de inquérito parlamentar, cuja constituição oportunamente foi referida pelos partidos que integram a FRS, para análise dos incidentes ocorridos no Estádio da Luz;
Considerando, ainda, que tais factos não podem ficar impunes e exigem a pronta condenação dos responsáveis e a adopção de medidas que previnam e impeçam no futuro a repetição de tais violações dos direitos e liberdades dos cidadãos:
A Assembleia da República exprime a sua firme condenação das acções brutais e gratuitas praticadas pela força de polícia de intervenção no final do jogo Nazarenos-Académico de Viseu, reclama o integral apuramento das responsabilidades por tal actuação e pronuncia-se pela adopção imediata de medidas que previnam e impeçam a repetição no futuro de tal tipo de actuações claramente violadoras dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos portugueses.
Sr. Presidente, se me fosse permitido, passava agora à apresentação do voto.

O Sr. Presidente:- Com certeza, Sr. Deputado.

O Orador:- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De novo a Assembleia da República é chamada a pronunciar-se sobre acções de violência promovidas pelas forças de intervenção da PSP contra cidadãos.
Trata-se, neste momento, do que sucedeu ontem na Nazaré no final do jogo de futebol Nazarenos-Académico de Viseu, jogo que decorreu com a maior calma e com o maior espírito desportivo. No fim do jogo, à porta do Estádio do Nazarenos, foram as pessoas, espectadores e não só, surpreendidas com um forte contingente policial que, sem razão, começou a carregar sobre os mesmos, recorrendo mesmo a tiros sobre os populares.

Vozes do PSD e do CDS: - É falso!

O Orador: -Se os Srs. Deputados dizem que é falso devo dizer-lhes que posso garantir que tenho conhecimento de uma mulher que foi ferida com um tiro e levada para o hospital de Coimbra, de um cidadão que está ferido numa perna com uma bala e de outro cidadão que está ferido na anca, também por tiro de bala. E não são balas de borracha, são balas a sério! Portanto, não digam que é falso, porque é verdade. Há testemunhas e nós temos provas concretas de que isso se verificou.
Mas, como dizia, Sr. Presidente e Srs. Deputados, este tipo de intervenções não é novo. Já é a segunda ou a terceira vez que a Assembleia da República é confrontada com a necessidade de tomar uma posição sobre esta matéria.
As polícias não devem servir para bater nos cidadãos, mas sim para assegurar a convivência cívica e a segurança desses mesmos cidadãos. As polícias têm que dar o exemplo e o que nós perguntamos é que ordens estarão a ser dadas a essas polícias para, neste momento, elas actuarem, como estão a actuar. Isto tem de ser respondido, Srs. Deputados.
Neste momento acendeu-se a luz vermelha do semáforo que marca o tempo das intervenções.
Sr. Presidente, estou a ver a luz vermelha do semáforo acesa, mas creio que ainda não utilizei os cinco minutos que me cabem para proceder ,à apresentação do voto.

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3568 I SÉRIE -NÚMERO 89

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, a Mesa já declarou há dias que, em quaisquer circunstâncias, o tempo que fosse contado pela contagem eléctrica não seria prorrogado.
V. Ex.ª dispõe de cinco minutos para proceder à leitura e à apresentação do seu voto, pelo que quando o sinal luminoso lhe retirar o som significa que o seu tempo terminou. Esta regra, que a Mesa enunciou há dias, será escrupulosamente observada em relação a todos os Srs. Deputados.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, desejo interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, acedi ao pedido da Mesa no sentido de ser eu a fazer a leitura' do voto para poupar trabalho aos colegas secretários. Mas não acho correcto e penso ser anti-regimental quê me seja contado esse tempo no dedicado à apresentação do voto.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Se o Sr. Deputado conseguir convencer a Mesa de que ela é obrigada a proceder è leitura do voto e de que esta não é incluída na apresentação...

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, é lógico que não se podem confundir as duas coisas. Uma matéria tem a ver com a leitura do voto, a fim de dele ser dado conhecimento à Câmara, outra matéria tem a ver com a defesa que o partido autor do voto faz desse mesmo- voto.

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, o Regimento é claro. À apresentação do voto corresponde a apresentação do seu texto com as considerações que marginalmente, em acrescento à sua leitura, qualquer partido entenda dever fazer. Tanto assim é que o Sr. Deputado concordou.
Sempre que o Sr. Deputado foi interrompido a contagem do tempo foi suspensa, consequentemente terminou o seu tempo e a Mesa não lho pode prorrogar.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Se o Sr. Presidente me dá licença, interpelava de novo a Mesa porque lembro-me que aquando da apresentação de outros votos tem sido praxe a sua leitura ser quase sempre feita pela Mesa, não sendo esse tempo descontado no tempo de apresentação do voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é possível que assim tenha acontecido, mas neste caso V. Ex.ª concordou em ler o voto. Assim, o tempo concedido para a sua apresentação corresponde ao da apresentação do seu texto e ao das considerações que o Sr. Deputado que o apresenta entender fazer.
Consequentemente, a Mesa não prorrogará o seu tempo, até porque não sabe qual o tempo que V. Ex.ª materialmente levou a proceder à leitura do voto, o que e já um argumento de ordem secundária e marginal que não implica concessão no reconhecimento de qualquer direito a essa prorrogação.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor. Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, independentemente de concordar ou discordar com a decisão da Mesa, lembraria que o meu partido, neste caso, dispõe dos seguintes tempos: o da apresentação do voto e depois, à escolha poderá fazer uma intervenção de cinco minutos ou uma declaração de voto de três minutos.
Se o Sr. Presidente está dentro desta linha regimental - não vamos agora discutir se temos mais dez ou vinte segundos, porque teríamos mais cinco minutos-, sabe que o partido apresentante de um voto, além de o apresentar, tem direito a fazer uma intervenção ou uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu não estava a pôr uma questão de tempo, mas sim uma questão de princípio regimental.
É evidente que, se o Sr. Deputado Jorge Lemos, ou qualquer outro deputado da mesma bancada, regimentalmente, quiser voltar a usar da palavra, dentro das faculdades regimentais, nunca a Mesa lhe negará o direito de o fazer.
Não se trata, pois, de um problema de tempo, mas sim da enunciação de um princípio.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, sendo assim, inscrevia-me para fazer uma intervenção.

O Sr. Presidente: - Com certeza, Sr. Deputado.
Entretanto encontram-se já inscritos os Srs. Deputados José Vitorino e Luís Coimbra.
O Sr. Deputado José Vitorino pediu a palavra para uma intervenção?

O Sr. José Vitorino (PSD): - Não, Sr. Presidente. É para solicitar, ao abrigo das normas regimentais, que este voto seja discutido e votado na sessão de amanhã.

O Sr. Presidente: - Está deferido, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que, efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, permitir-me-á que lhe diga que a praxe regimental reporta-se só ao adiamento da votação e como nós queremos prosseguir a discussão do voto iremos fazer a nossa intervenção, se o Sr. Presidente estiver de acordo.

O Sr. Presidente: - O entendimento da Mesa é o de que o Sr. Deputado Carlos Brito tem razão.

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Nada impede que a discussão do voto continue, como também nada impede que o PSD, se assim o entender, reserve a sua intervenção para amanhã.

O Sr. José Vitorino (PSD): - Sr. Presidente, o PSD reserva a sua intervenção para amanhã.

O Sr. Presidente: - A seguir encontra-se inscrito para intervir o Sr. Deputado Luís Coimbra. Lembro-lhe, entretanto, que apenas restam quatro minutos para o termo do período de antes da ordem do dia.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Serei muito breve, Sr. Presidente.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Presidente, desejava esclarecer o que se está a passar.
Há pouco tinha manifestado a vontade de produzir hoje uma intervenção sobre este voto. Entretanto houve inscrições por parte das bancadas do PSD e do PPM, mas creio que não ultrapassam a inscrição que eu já tinha feito.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, ultrapassam, porque durante o período de tempo em que V. Ex.ª usou da palavra para a apresentação do voto inscreveram-se os Srs. Deputados José Vitorino e Luís Coimbra. Como V. Ex.ª só se inscreveu depois e como a seguir à intervenção do Sr. Deputado Luis Coimbra termina o período de antes da ordem do dia, a sua intervenção fica para a sessão de amanhã.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Coimbra.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação ao voto que acaba de ser proposto ao Plenário pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, e considerando que eu próprio intervim no debate aqui gerado em relação aos chamados incidentes no Estádio da Luz no final do jogo Benfica-Vitória de Setúbal, queria dizer claramente que, pelas informações que temos -os jornais desportivos desta manhã são bastante claros sobre isso -, os incidentes agora ocorridos com a polícia são de uma natureza totalmente diferente dos ocorridos no Estádio da Luz.
De facto, a PSP, segundo tudo leva a crer, e independentemente dos inquéritos em curso ou dos inquéritos propostos nesta Assembleia, foi ao ponto de perseguir pacatos cidadãos que saíam do Estádio da Luz, mas em relação aos acontecimentos de ontem isso não aconteceu. A polícia interveio quando dentro do recinto do jogo, terminado o encontro, havia um ambiente generalizado de pancadaria.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - É falso!

O Orador: - Essa é, pois, uma situação totalmente diferente daquela que ocorreu no Estádio da Luz, porquanto parece que a própria polícia, mesmo com elementos feridos, recuou até ao ponto de se refugiar dentro de uma esquadra da Nazaré.
De facto o ambiente durante o jogo revelava já alguns antecedentes de nervosismo por parte do público. Salvo erro, durante o jogo foram mostrados nove canoes amarelos, houve pancadaria entre vários jogadores e entre dirigentes das equipas intervenientes. Não me parece, pois, que a questão seja a mesma do Estádio da Luz.
Há nesta questão um problema de ordem e eu gostava de perguntar ao Sr. Deputado Jorge Lemos - talvez me possa responder amanhã- se aceita que este espectáculo de pancadaria generalizada nos jogos de futebol se passe sem que haja polícia dentro do recinto de jogo.
O PCP, com este voto, está no fundo, tal como o fazia o Estado Novo, a aproveitar-se de fenómenos desportivos ou paradesportivos apenas para fins políticos. Isso é extremamente condenável, porque é o aproveitamento demagógico de um acontecimento desportivo. Em todos os países a polícia acaba por intervir quando há ambiente de pancadaria generalizada.
Gostava, pois, que V. Ex.ª me esclarecesse se considera ou não que, em termos de recintos desportivos, temos um recinto desportivo muito maior, que é o Afeganistão, onde a polícia e as forças armadas soviéticas andam a tratar de pôr o povo afegão em off-side.

Aplausos do PPM. do PSD e do CDS.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, quero inscrever-me para fazer um protesto.

O Sr. Presidente: - Fica inscrito para amanhã, Sr. Deputado.
Terminou o período de antes da ordem do dia, pelo que entramos no período da

ORDEM DO DIA

O Sr. Presidente: - Vou pôr à consideração da Assembleia dois pontos. O primeiro, que envolve uma votação, é o seguinte: como é do conhecimento de VV. Ex.as, foi estabelecido consenso em reunião dos grupos parlamentares no sentido de se prorrogarem os trabalhos da Assembleia por todo o mês de Julho no que concerne à Comissão de Revisão Constitucional e até 17 de Julho quanto ao funcionamento' das comissões parlamentares, estas últimas para que possam prestar a necessária colaboração no trabalho de redacção final dos diplomas que têm sido aprovados em Plenário e também para poderem, até àquela data, ultimar trabalhos sobre quaisquer outros diplomas que neste momento se encontrem de baixa a essas mesmas comissões.
No n.º l do artigo 57.º do Regimento dispõe-se expressamente que «durante os intervalos e suspensões da sessão legislativa poderá funcionar qualquer comissão se tal for indispensável ao bom andamento dos seus trabalhos e se a Assembleia assim o deliberar, com a anuência da maioria dos membros da comissão». Essa anuência parece também estar já obtida, através dos grupos parlamentares, por parte dos grupos parlamentares, por parte dos Srs. Deputados de cada partido que integram as comissões e, por isso mesmo, cumpre que a Assembleia, nos termos desta disposição regimental, delibere nesse sentido.

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Vamos, portanto, votar no sentido, da autorização da prorrogação dos trabalhos nos termos por mim indicados.
Consultada a Assembleia, foi concedida autorização com votos a favor do PSD. do PS, do CDS. do PPM, da ASDI, da UEDS, do M DP/CDE e da UDP e a abstenção do PCP.

Uma voz do CDS: - O PCP não quer trabalhar!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Carlos Brito para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se nesta votação, mas -respondendo a um aparte da bancada do CDS - não por não querermos trabalhar. Quem não quer trabalhar é o CDS, porque nós até estávamos dispostos a continuar a trabalhar em Plenário durante todo o mês de Julho a fim de debatermos todos os problemas que se encontram pendentes na Assembleia da República.
Não é por nossa culpa que a Assembleia encerra amanhã as portas, não discutindo questões essenciais que estão por debater.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Em segundo lugar, como é sabido, Sr. Presidente e Srs. Deputados, sempre advogámos que o debate da revisão constitucional, relativamente ao qual não temos nenhuma objecção a que se realize durante o mês de Julho, se iniciasse com um debate na generalidade em Plenário. Foi sempre essa a nossa posição.
E foi porque esta nossa posição não fez vencimento e fez a outra, que o Sr. Presidente acaba de submeter à votação, que nos abstivemos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Carlos Lage (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, é para suscitar uma questão prévia e também para fazer uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado..

O Sr. Carlos Lage (PS): - Também nós, como oportunamente dissemos na Comissão Permanente, entendíamos que havia vantagem em prolongar os trabalhos do Plenário durante o mês de Julho, para não termos que trabalhar como estamos, tão de afogadilho e de forma tão desordenada. Relativamente à deliberação que tomámos de a Comissão de Revisão Constitucional funcionar até ao fim do mês de Julho, não pomos objecções.
Quanto às comissões especializadas, o nosso entendimento é o de que não é obrigatório o funcionamento de todas elas, mas, sim, das que tenham objecto para produzirem os seus trabalhos, isto é, que tenham assuntos pendentes, não reunindo apenas por reunir, sem terem trabalho. Pensamos que a fórmula de não* fazer nada fingindo que se faz é um tanto sofisticada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, é evidente que o Plenário deixa às comissões a possibilidade de funcionarem sem estar ele a indagar -nem me parece que o devesse fazer- quais são as que têm efectivo trabalho a realizar.
A convocação das comissões pertence aos respectivos presidentes. O Plenário concede, genericamente, às comissões autorização para funcionarem e serão os respectivos presidentes que avaliarão da necessidade de as convocar ou não, com maior ou menor frequência, conforme tenham ou não trabalho a efectuar. Creio ser esse o entendimento que se estabeleceu na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Há um outro ponto sobre o qual penso dever pronunciar-me - e aproveito para desde já convocar uma reunião dos grupos parlamentares para as 17 horas e 30 minutos de hoje-, recordando a VV. Ex.as que o Sr. Deputado João Lima, na última sessão, levantou o problema de saber como pode e deve proceder-se à contagem dos votos, quando acontece fazer-se uma votação, algum deputado requerer a contagem e entretanto entrarem na Sala alguns deputados que vão tomar o respectivo lugar a fim de que o seu voto seja contado.
Relativamente a este assunto, parece-me haver dois problemas corripletamente distintos: o primeiro é o de saber -e isso prende-se com a consciência de cada deputado- se se pode estar onde não se deve em termos de ir a correr para o lugar enquanto se procede à contagem da votação. É um problema que cada deputado terá de resolver. Outro é o problema de saber se a Mesa deve ou não contar o voto de um deputado que à última hora toma lugar no Plenário em termos de o seu voto ser contado.
A Mesa, sem prejuízo de poder, na discussão que anunciou que se faria do assunto na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, mercê de mais poderosos argumentos, vir a alterar a sua orientação - basta ser disso convencida -, entende que o exercício do direito de voto por parte de todas VV. Ex.as é sagrado de mais para a Mesa estar a contestar se deve ou não ser contado o voto de um deputado que se levantou à primeira vez e não se levantou à segunda ou que toma o seu lugar à última hora. Tem sido prática contar-se sempre esse voto. Consequentemente ele será contado. O que se pede aos deputados é o favor de pouparem à Câmara a circunstância de na altura da votação terem de tomar o seu lugar apressadamente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, era para pedir um esclarecimento à Mesa, mais precisamente ao Sr. Presidente: se, relativamente à reunião dos grupos parlamentares agora convocada, o Sr. Presidente tenciona colocar o problema que acaba de referir.

O Sr. Presidente: - Foi exactamente isso que anunciei, Sr. Deputado.
O que acontece é que vamos, eventualmente, ser confrontados, antes dessa reunião, com situações de votação. Antes, portanto, que qualquer problema se levantasse, pareceu-me razoável anunciar a orienta-

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Vão que seguiria até se realizar a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares onde assentaremos uma solução definitiva.
Posso dizer-lhe, desde já, Sr. Deputado, que esta é a posição que, depois de reflectir no assunto de sexta-feira para cá, eu próprio sustentarei nessa conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares. Se, entretanto, melhores argumentos me forem apresentados, e que me convençam, não- terei dúvida nenhuma, como sempre, em rever a posição que neste momento a Mesa tomou.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Muito obrigado, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos à discussão na generalidade da proposta de lei n.º 49/II, que concede ao Governo autorização para definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança não detentivas.

Pausa.

O Sr. Deputado Carlos Lage pede a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, gostaria de levantar uma questão prévia à entrada na discussão deste diploma. Para não perturbar a discussão, achei por bem fazê-lo agora.
A questão é a seguinte: há minutos foi-nos entregue uma segunda versão da proposta de lei n.º 48/II, que se destina a conceder autorização ao Governo para revogar a Lei n. º 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde). O Partido Socialista, ao abrigo do artigo 147.º do Regimento, não pode concordar nem aceitar que se mantenha na agenda esta proposta de lei. Diz o referido artigo:
Nenhum projecto ou proposta de lei ou texto da comissão será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos deputados, com antecedência de, pelo menos, cinco dias.

Partido Socialista não pode, portanto, aceitar que na agenda de trabalhos de hoje a matéria que estava agendada, cujo conteúdo é conhecido, seja substituída por uma nova versão, porquanto não temos tempo para a estudar, examinar e sobre ela reflectir. Não dignifica os trabalhos da Assembleia este tipo de procedimento e por isso não seremos coniventes com ele nem nos conformaremos.
Não se trata apenas do argumento regimental, como a Assembleia compreende -visto que esta matéria é uma matéria política da maior importância - mas também porque é para o Partido Socialista uma grande questão. .Não se pode aceitar, assim, com uma antecedência de poucas horas, que uma proposta que já é conhecida por nós, sobre a qual já reflectimos e discutimos, seja substituída por outra que não tempos tempo de examinar com profundidade e atenção. O governo não se prestigia com tal iniciativa nem prestigiará a Assembleia se nos quiser forçar a que nova proposta seja agendada.
Por isso só poderá acontecer o seguinte: ou discutimos a proposta que já estava agendada, ou seja, a primeira versão, ou, caso se queira discutir a segunda versão, terá a mesma de ser agendada para outro dia, que não hoje. Discuti-la hoje, isso o Partido Socialista não aceitará, pois têm que ser respeitados os prazos regimentais - e num caso destes o Partido Socialista não prescindirá do seu respeito.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Rui Pena pediu a palavra. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Rui Pena (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, é para refutar a arguição do ilustre colega da bancada socialista, na medida em que aquilo que está agendado é aquilo que continua agendado. O que foi distribuído foi, simplesmente, uma versão da proposta com base na qual o Governo pretende legislar ao abrigo de uma autorização legislativa. Por consequência, creio que não há qualquer anomalia no funcionamento da Assembleia, pelo que poderemos discutir, como estava agendado, a proposta de lei inicial do Governo, que é uma proposta de autorização legislativa apenas com dois artigos. O que foi agora entregue, no desejo que o Governo tem de esclarecer convenientemente esta Assembleia, o que muito nos apraz registar, vem dar conhecimento da proposta que, ao abrigo da autorização legislativa, o Governo pretende vir a legislar sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Lopes Cardoso deseja usar da palavra. Pode dizer-me para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para manifestar o nosso apoio à questão levantada pelo Sr. Deputado Carlos Lage e para acrescentar o seguinte: estava agendada a proposta de lei n.º 48/II. O ofício que nos é remetido pelo chefe do Gabinete do Sr. Presidente da Assembleia diz claramente que o «documento junto se destina a substituir a proposta de lei n. º 48/II que estava agendada».
Trata-se, obviamente, da substituição de um texto que enquadrava o pedido de autorização legislativa. Regimentalmente, o pedido de autorização legislativa tem de ser acompanhado, como o Sr. Presidente e os Srs. Deputados sabem, da delimitação do conteúdo dessa proposta de autorização legislativa. O Governo tem entendido, e bem, nesse sentido que a melhor forma de o delimitar é anexar ao pedido o decreto-lei que pretenderá publicar ao abrigo dessa autorização legislativa. O que surge aqui é uma proposta de lei de autorização legislativa, aparentemente - e eu digo aparentemente porque não li a nova proposta, mas parto do princípio de que o Governo não procedeu a um acto gratuito de substituição - com um enquadramento diferente daquela que tinha sido apresentada a esta Assembleia. Para além disso, a nova versão é apresentada com um prazo perfeitamente inaceitável para que possa ser discutida com um mínimo de critério, de cuidado, de conhecimento de causa. O que, se é inaceitável, seja qual for a matéria, é, por maioria de razão, inaceitável quando está em causa matéria tão importante não apenas para o Partido Socialista -que aqui o meu camarada Carlos Lage desculpar-me-á, mas não há paternidades

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nem propriedades dos grupos parlamentares em relação seja a que matéria for, mas igualmente para todas as bancadas, desde a UDP até ao CDS. Não se pode, na verdade, aceitar que esta matéria seja discutida sem t um mínimo de consciência, o que aconteceria se aceitássemos as condições em que, pelos vistos, se pretende que ela venha a ser discutida.
Portanto, com o nosso acordo, ela não será agendada e a nossa posição é exactamente a do Partido Socialista: ou se discute a matéria, e se concede ou não a autorização legislativa ao Governo, no enquadramento que é definido pelo documento que nos foi apresentado anteriormente, ou, não sendo assim, será ela agendada em tempo oportuno, concedendo-se aos deputados um mínimo de condições requeridas para a discussão capaz e cabal.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão vários Srs Deputados inscritos, creio que todos para usarem da palavra sobre este ponto. Dada a circunstância de ter já convocado uma conferência dos grupos parlamentares, sem prejuízo de lhes ser dada a palavra se insistirem no pedido dela, não pensam VV. Ex.as que este problema poderia ser objecto dessa conferência dos grupos parlamentares e que a decidiríamos sobre o problema, pelo que, sem perda de tempo, poderiamos entrar de imediato no primeiro ponto da agenda?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Dias.

O Sr. Oliveira Dias (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para além dos argumentos que já deduziu o meu colega Rui Pena e que muito dificilmente poderão ser discutidos, penso que estamos perante - uma situação que não carece e, na minha opinião pessoal não deve- ser objecto de consideração formal na Conferência dos Presidentes' dos Grupos Parlamentares.
Esta matéria está agendada, a agenda só pode ser alterada por consenso e o CDS não dá o seu consenso para a retirada desta proposta da agenda de hoje.

O Sr Presidente: -De qualquer modo o Sr. Deputado Oliveira Dias acabou fazendo uma intervenção sobre o assunto, quando afinal eu propunha que ele fosse relegado para discussão na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares.
Não deixarei, por isso, de dar a palavra também, e de seguida, ao Sr Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr Presidente, Srs Deputados: Pensamos que esta matéria deve ser debatida de imediato, visto que se trata do problema da substituição de uma proposta de lei, e isto é o próprio texto do Governo que o diz (ofício n.º 904, de 26 de Junho de 1981). A matéria foi agendada sem que para tal fossem notificados os grupos parlamentares e creio que há ainda dois pontos que interessa ter em consideração: se o entendimento do Sr. Deputado Rui Pena fosse correcto, teríamos de considerar então que o pedido de autorização legislativa era inconstitucional por falta de objecto, pois seria um pedido de autorização legislativa sem conteúdo e, como tal, inconstitucional, que, nesse caso, nem sequer poderia ter sido aceite pela Mesa Se entendermos que a matéria está agendada e, porque o está, tem de ser discutida, então não estaremos a considerar o pedido de substituição que o próprio Governo apresentou, sem que seja o próprio Governo a retirar o pedido de substituição que formulou, o que, nesse caso, teria de fazer para que esse entendimento fosse seguido. Ou seja, qualquer das modalidades que quiserem, qualquer dos entendimentos que preferirem adoptar, leva a uma única conclusão: é a de que este diploma, tal como está, não pode ser discutido.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr Carlos Lage (PS): - Sr. Presidente, o entendimento que o Sr Deputado Lopes Cardoso e o Sr. Deputado Magalhães Mota fazem desta questão é inteiramente perfilhado por nós e, por conseguinte, não vale a pena estar a usar mais argumentos.
No entanto quero salientar, e em resposta ao Sr. Deputado Rui Pena, que, naturalmente, a fundamentação que se dá à proposta de lei de autorização legislativa pode, em teoria, abstractamente, influir decisivamente no voto relativo a essa autorização legislativa. Isto não significa que o Partido Socialista não tenha já sobre esta matéria uma posição de fundo, como tem. Mas de facto podia surgir agora uma fundamentação nova, que ainda não tivemos oportunidade de estudar e analisar, que até alterasse, eventualmente, a nossa posição. Por conseguinte, não faz sentido a argumentação do Sr. Deputado Rui Pena, por razões formais já aqui invocadas pelos Srs. Deputados Lopes Cardoso e Magalhães Mota, mas também por esta razão que acabei de expor.
A Mesa tem de tomar uma deliberação, pelo que aguardamos

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr Presidente, o ofício que se recebeu diz tratar-se de uma nova versão da proposta de lei e é absolutamente evidente que o Governo não pretendeu introduzir uma autorização nova, mas trata-se do mesmo diploma, não havendo, portanto, uma situação cujo conhecimento tenha começado a contar a partir de hoje, mas de uma situação já anterior.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr Deputado Borges de Carvalho.

O Srs Borges de Carvalho (PPM): - Sr Presidente, Srs. Deputados, há aqui dois problemas: o primeiro é o que levantam os partidos da oposição, e com alguma razão, que é o facto de ser desejável que, ao discutir-se o pedido de autorização legislativa, se esteja na posse de todos os elementos que permitam fazer um juízo o mais aprofundado possível; o outro problema é o da formalidade à luz da Constituição e do Regimento: o artigo 168.º da Constituição diz que «a Assembleia da República pode autorizar o

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Governo a fazer decretos-leis sobre matérias da sua exclusiva competência, devendo definir o objecto e a extensão da autorização, bem como a sua duração [...]». Ora é precisamente o que fazem tanto a primeira, como a segunda versão da proposta de lei. No que diz respeito ao que se vai aqui discutir e votar, é rigorosamente o mesmo texto, sem qualquer alteração. Não se vê, por essa razão, qual o fundamento da alegação do Partido Socialista. O que pode ter mudado é o texto que acompanha e que se pretende fazer aprovar, o qual pode, eventualmente, ter diferenças. Formalmente, não há qualquer engano, a não ser no ofício da Presidência do Conselho de Ministros, quando se diz, que com ele «se veio substituir a proposta de lei n.º 48/II. É isto que está incorrecto, ou seja, a redacção do ofício que não deveria utilizar o termo «substituição» da proposta de lei n. º 48/II, uma vez que esta não é substituída ou é substituída por uma igual, o que é a mesma coisa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Serei muito breve, e unicamente para dizer que, da nossa parte, é conhecida a nossa firmíssima oposição à proposta de lei n.º 48/II, contra a qual vamos votar, denunciando os seus objectivos.
Em todo o caso, quanto á questão de processo que se levantou, reservamos a nossa posição para a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares que o Sr. Presidente já convocou.

O Sr. Presidente:- Já todos VV. Ex.as expressaram as suas opiniões e temos muito trabalho à nossa frente, estabelecido por consenso entre vós. Posso assegurar à Câmara que, com o número de diplomas já prontos, ainda para votação global final, e com os trabalhos já unanimemente agendados, temos muito trabalho, pelo que pediria a VV. Ex.as a concordância para que este problema fosse objecto da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, onde discutiremos amplamente o problema, e que, entretanto, avançássemos com a ordem do dia, por me parecer fundamental fazê-lo.
Alguma objecção, Sr. Deputados?

Pausa.

Entramos então no primeiro ponto da ordem do dia, que já tinha anunciado, ou seja a proposta de lei n.º 49/II.
Está aberto o debate.
Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este é um pedido de autorização que, infelizmente, vem tornando-se habitual. Infelizmente habitual, porque já não é a primeira vez que a Assembleia da República é chamada a conceder uma autorização legislativa deste tipo, não sendo também a primeira vez que o pedido de autorização é tornado mais aliciante, explicando-se que se trata, em particular, de pensar na contenção dos preços dos produtos alimentares.
Parece que a época de Verão é particularmente propícia para os Governos, legislarem e, especialmente, para conterem os preços que não conseguiram conter antes dessa época.
Pela nossa parte, diremos muito simplesmente que, em coerência com votações que temos feito sobre pedidos de autorização legislativa do mesmíssimo objectivo e com o mesmo objecto, não concederemos esta autorização. E não a concederemos porque o pedido é demasiado vago, porque nada a fundamenta e porque não nos compete a nós confiar neste governo concedendo-lhe cheques em branco para legislar como lhe apetecer e para fazer aquilo que não fez durante o período de funcionamento desta Assembleia, sob o controle parlamentar.
Por isso votamos contra este pedido de autorização.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado,

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, o meu grupo parlamentar vai conceder a autorização solicitada pelo Governo para esta matéria. E vai concedê-la porque o pedido é razoável e é necessário.
É razoável, por um lado, porque vem sendo hábito conceder ao Governo autorizações legislativas para esta matéria nos períodos de tempo em que esta Assembleia, órgão legislativo por excelência, está encerrada. É evidente que poderá surgir, como bem diz o Governo, a necessidade de colocar sob a alçada criminal e sob a respectiva punição actuações que tenham de ser classificadas como ilícitos penais.
O pedido é absolutamente necessário, por outro lado, já que pode surgir, e surge normalmente, durante o período de encerramento da Assembleia da República, um certo tipo de actuações que caem, necessariamente, sob a alçada criminal.
Daí que tenha de se conceder ao Governo, como orgão legislativo subsidiário e como órgão legislativo principal pela falta de funcionamento da Assembleia, a faculdade de legislar sobre esta matéria.
Por isto, repito, é absolutamente necessária e correcta esta concessão de autorização legislativa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, como não há mais inscrições, vamos proceder à votação da proposta de lei n.º 49/II, na generalidade.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da ASDI. da UEDS, do MDP/CDE e da. UDP e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à votação na especialidade.
Como VV. Ex.as sabem, essa proposta de lei tem apenas três artigos, cujo texto é o seguinte:

ARTIGO º.

É concedida ao Governo autorização para, no uso da competência própria e da que resulta da presente lei, definir infracções criminais e penas não superiores a prisão até dois anos e multa correspondente, bem como multas e medidas de segurança, não detentivas.

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ARTIGO 2.º

A autorização legislativa concedida pela presente lei caduca em 15 de Outubro de 1981.

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no, dia imediato ao da sua publicação.

Há alguma objecção a que se processe a votação dos três artigos em conjunto?

Pausa.

Não havendo objecções, vamos passar à votação conjunta dos três artigos.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM, votos contra do PS, da ASDI, da UEDS, do M DP/CDE é da UDP e a abstenção do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração dê voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente; Srs. Deputados, será uma curta declaração de voto.
Este tipo de autorização legislativa 'tem sido pedida por todos os governos quando do encerramento dos trabalhos normais da sessão legislativa, da Assembleia da República. £ não seremos nós que levantaremos objecções à necessidade de um tipo de autorização como aquela que nos é proposta:
Não votaremos, contudo, a favor, porque não temos confiança política neste governo. Pelo contrário, pensamos que este governo deve ser. o mais rapidamente substituído, dando lugar a 'outro governo e a outra política, a um governo capaz de aplicar uma política democrática. Mas esta nossa posição não é de molde a que, no caso vertente, passemos além da abstenção.
Entretanto, gostaria de chamar a atenção do Sr. Ministro da Justiça para uma: disposição que mais uma vez, por cópia, talvez por inércia, se mantém no artigo l.º, e que diz:

É concedida - ao Governo autorização para, no uso da competência própria [....]
Até aqui está tudo certo, mas no que respeitarão que se segue, ou seja, a expressão «e da que resulta da presente lei», além de ser dispensável estando cá, só poderia ser mal utilizada.
Propunha assim, mais uma. vez, que em próximos pedidos de autorização legislativa desaparecesse a expressão «e da que resulta da presente lei».
O Sr. Ministro da Justiça dar-me-á razão, certamente, e portanto espero não ter dê tomar, no próximo ano, a fazer a mesma observação.

O Sr. Presidente: - Encerrado este ponto da ordem do dia, passamos à discussão da proposta, de lei n.º 50/II, que concede ao Governo autorização legislativa para rever a legislação portuguesa sobre sociedades.
Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Saias.

O Sr. Luís Salas (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: É, realmente necessário renovar o nosso direito das sociedades comerciais, que ainda hoje, fundamentalmente, consta do Código Comercial de 1888, do tempo de D. Luís e da lei das sociedades por quotas de 1901, do tempo de D. Carlos.
Mas não é para substituir os diplomas reguladores das sociedades comerciais que o Governo pede autorização legislativa. Para tal não precisa dela.
O Governo pede, sim, autorização legislativa para cominar penas de multa e prisão e para isentar de impostos a incorporação de reservas no capital das sociedades.
O Governo porém, não explica, como vem sendo seu hábito, quais as infracções para que serão estabelecidas as penas em causa.
Fala-se apenas em «violação dos preceitos da nova lei», o que é dizer muito pouco, para, não dizer que é dizer nada.
Aliás, quanto ao aspecto das penas de multa e prisão; ocorre notar que no preâmbulo da proposta se anunciam sanções penais «tanto para a sociedade como para os membros dos órgãos de administração e de fiscalização».
Mas no articulado, afinal, apenas se estatuem tais sanções para os falados membros, e não também para a sociedade.
Trata-se de um evidente descuido, fruto por certo do, pouco caso com que o texto foi redigido. É caso para dizer que o Governo pede autorizações legislativas em cima do joelho, pois sabe antecipadamente que a maioria parlamentar de que dispõe é complacente em dar o seu voto às suas solicitações.
Por outro lado, pretende o Governo que lhe seja autorizado legislar no sentido de isentar de todos os impostos a incorporação no capital de reservas de reavaliação do activo, quando isso se destinar a fazer o capital das sociedades atingir os mínimos que vierem a ser fixados.
Também aqui, porém, o Governo silencia quais são os mínimos de capital social que vão ser exigidos na nova legislação que anuncia.
É sabido que a grande maioria das pequenas e médias empresas em Portugal reveste a forma de sociedades por quotas, por via de regra com pequeno capital social, cujo mínimo foi, não há muito tempo, de 5000$ - até ao Decreto-Lei n.º 43 843, de 5 de Agosto de 1961,,e passou a partir daí a ser de 50000$, como ainda é.
Aliás, no preâmbulo do pedido referem-se as sociedades anónimas e por quotas, mas no articulado tais referências desaparecem, ficando assim em dúvida se também se pretende abranger outras formas de sociedades (sociedades em nome colectivo, sociedades em comandita e sociedades cooperativas).
Ocorre, pois, perguntar: o que pretende o Governo? O que vai o Governo fazer? Fixar em valores incomportáveis para a generalidade dos pequenos e médios comerciantes e industriais o mínimo admitido do capital social das sociedades?
A natural «crença» do Governo para as grandes empresas leva-nos a recear que venha a fixar mínimos exagerados.

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Assim, sem embargo de reconhecermos a necessidade, aliás há décadas sentida, de reformar o nosso direito societário, não podemos dar o nosso voto favorável à autorização legislativa em apreço, porquanto o governo não esclarece quais as infracções que serão sancionadas com as penas de multa e prisão.
Por outro lado, o governo não informa quais os mínimos de capital que vão ser exigidos para as sociedades.
Assim, votaremos contra o pedido de autorização legislativa solicitado, a menos que o Governo explique concretamente e em termos aceitáveis o uso que pretende fazer da autorização pedida.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Através da proposta de lei n.º 50/II, vem o Governo pedir à Assembleia uma autorização legislativa para «rever a legislação portuguesa sobre sociedades». Concretizando, o Governo pretende «cominar penas de multa e penas de prisão não excedentes a dois anos para membros de órgãos de administração ou de fiscalização de sociedades por violação de preceitos da nova lei» e «isentar de todos os» impostos as reservas de reavaliação do activo e a incorporação destas no capital de sociedades, quando isto se destina a fazer o capital dessas sociedades atingir o mínimo que, conforme os tipos de sociedades, vier a ser fixado na nova lei». Quer dizer, o Governo vai publicar uma nova lei sobre sociedades que esta Assembleia desconhece totalmente. E vem pedir-lhe autorização para, no contexto desse diploma desconhecido, cominar penas aos administradores das sociedades - o que é novo e grave- e isentá-los de imposto no caso de reavaliação do activo e incorporação das reservas no capital -o que será novo e importante.
O mínimo que se pode dizer de um pedido de autorização legislativa desta natureza é que é um descaramento ... Então, e desde logo, esta Assembleia pode dar autorização ao Governo para aplicar penas de multa e de prisão até dois anos aos membros da administração e fiscalização das sociedades por violação de preceitos que desconhece, que não sebe quais sejam? Então, e desde logo, esta Assembleia vai dar autorização ao Governo para isentar de todos os impostos as reservas incorporadas no capital sem conhecer, por exemplo, as regras que presidirão à reavaliação dos activos, sem conhecer, por exemplo, qual será o mínimo de capital que a lei fixará para aquele efeito? Esta Assembleia é um órgão do Poder responsável ou um grupo de sujeitos irresponsáveis, ceguinhos, que estão aqui para assinar cheques em branco sempre que o Governo precisa deles para as suas operações políticas? Isto desde logo ...
Mas, Srs. Deputados, conceder uma autorização legislativa pedida nestes- termos é aceitar, ainda que se possa alterar o direito das sociedades comerciais, parte importante do direito comercial, onde se regulam as mais significativas transacções de comércio, à revelia desta Assembleia. Estão de acordo com isto? Então a Assembleia da República considera-se indiferente à aplicação ao nosso país das directivas do Conselho da CEE em matéria de sociedades, que parece ser um dos objectivos da nova lei, a avaliar pelo que se, afirma no preâmbulo do pedido de autorização? Vão-se, portanto, segundo parece, traduzir para português as normas reguladoras das sociedades que vigoram na Europa dos monopólios e aplicá-las às sociedades constituídas em Portugal ainda antes de sermos admitidos no Mercado Comum e no preciso momento em que se torna claro que essa adesão é problemática e, a vir a efectuar-se, não se sabe quando será, nem como!!! Esta coisa da adesão ao Mercado Comum começa a assumir foros de mania...
Por outro lado, Srs, Deputados, no referido prefimbudo afirma-se: «É provável que mesmo sem incentivo imediato -a tal hipotética entrada de Portugal na CEE- o Governo empreendesse a modernização total do nosso direito de sociedades [...]» Temos assim que o Governo se propõe a «modernização total do nosso direito de sociedades» e que o vai fazer excluindo esta Assembleia de uma tareia tão importante. O Governo não reconhece à Assembleia da República competência política e técnica para se meter no assunto, para conhecer os dossiers que existem sobre ele, nomeadamente os trabalhos das várias comissões que, sobretudo a partir de 1977, têm estudado a modernização - sem dúvida, indispensável - do nosso direito de sociedades. Se outro fosse o seu parecer, o Governo dava a conhecer à Assembleia esses trabalhos, esclarecia-a sobre o conteúdo dos diplomas que pretende publicar e então, mas só então, pedia-lhe a autorização legislativa que julgasse necessária para a efectivação do seu projecto de reforma do direito das sociedades. Não foi desta maneira que procedeu o Governo. Diz-nos que vai publicar uma «nova lei», diz-nos que vai empreender a «modernização total do nosso direito das sociedades», mas não nos dá a confiança de conhecer essa lei, nem o sentido dessa modernização. E quer que, sem esta contrapartida, lhe demos nós a confiança para legislar sobre a aplicação de multas e penas até dois anos e para a isenção de impostos. Nestas condições, é evidente que o Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português não votará a favor da concessão da autorização legislativa pedida. Não estamos aqui para conceder ao Governo, às cegas, poderes que a Constituição lhe não confere e por alguma razão reservou para a competência da Assembleia da República. Não estamos aqui para, com semelhantes actos, subalternizar a Assembleia da República perante o Governo. Não estamos aqui para dar o nosso assentimento a uma revisão de facto antecipada da Constituição no sentido do projecto de revisão constitucional da AD de governamentalizar o regime.
Por isso votaremos contra.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE,

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha bancada vai conceder ao Governo a autorização que pede sobre esta matéria. E fá-lo com a consciência tranquila e mediante responsabilidade absolutamente consciente.
São dois os aspectos para os quais o Governo pede autorização legislativa. O primeiro, que não cabe na sua competência, é o de uma autorização legislativa

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para aplicar sanções penais aos membros dos conselhos de administração e fiscalização das sociedades. Por isso, neste aspecto, o Governo, tem de pedir a esta Casa autorização legislativa para esse efeito, mas já não tem de a pedir para dar à luz uma nova lei de sociedades. O segundo aspecto é, efectivamente, isentar de impostos o aumento, do capital das sociedades através da integração de uma reavaliação do activo imobilizado.

ão dois aspectos absolutamente distintos, correctos e indispensáveis o primeiro deles, porque todos nós sabemos que é necessária uma, reformulação de fundo naquilo que diz respeito às sociedades comerciais. Mas não obstante - e isso já aqui foi amplamente reconhecido isso não impede que na verdade, em factos, pontuais o governo possa, deva e sinta a necessidade, de legislar desde já.
Sobre uma legislação no sentido, de aumentar, o capital das sociedades, isso é mais do que evidente pela desactualização da maioria dos capitais das nossas sociedades comerciais e é evidente também pela necessidade de atingir um, mínimo que esteja compatível com a entrada, de Portugal na Comunidade Económica Europeia.
E isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai, criar a muitas, sociedades problemas de capacidade financeira que o Governo pretende resolver através da incorporação no, activo da reavaliação desse activo imobilizado, quer dizer, criar um activo e um capital maior para as sociedades através da integração das reservas, de uma reavaliação dessas reservas, no seu activa Assim se dispensam os sócios e os accionistas de desembolsar, escudos, para integrarem esse capital.
Ora o Governo, pensando assim, vem proteger - e aqui, sim, sem demagogias, mas com o sentido prático e humanista que está sempre dentro do espírito do Governo - os pequenos e os médios accionistas das sociedades.
Em relação aos problemas das sanções criminais, tal como já referi, é evidente que só, através de uma autorização legislativa é que o Governo teria competência para, impor sanções. E efectivamente, Sr. Presidente e Srs. Deputados, vai sendo tempo de se pensar a sério em, impor sanções penais, aos membros dos conselhos de- administração e aos membros, dos conselhos de fiscalização das sociedades, para que eles, de uma vez por todas, sintam que, ser administrador ou fiscalizador de uma sociedade não é um mero cargo burocrático, por um lado, sem. responsabilidades perante os accionistas e, por outro lado, perante a própria sociedade, e, por outro lado ainda, perante a sociedade civil no seu todo.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Por isso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, não há dúvida nenhuma de que o Governo pensa - e pensa bem - nestes dois pontos, nestas duas situações pontuais: por um lado, isenção de impostos, para criar facilitação de um aumento do capital das sociedades e, por outro lado, consciencializar, os administradores das sociedades de que não exercem um mero cargo burocrático, mas sim um cargo que tem a sua importância.
Por isso. Sr. Presidente e Srs. Deputados, vamos votar favoravelmente esta autorização legislativa.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Lino Lima (PCP): - Sr. Deputado Montalvão Machado, gostaria que V. Ex.ª me respondesse a estas duas perguntas: imagine o Sr. Deputado que na nova lei que o Governo vai fazer sobre alteração do direito de sociedades - que nós não conhecemos -, estabelece que os administradores das empresas devem chegar às reuniões com trinta minutos de antecedência em relação á hora marcada ha respectiva convocatória e que; usando da competência legislativa que o Parlamento agora lhe conceda, estabelece uma pena de multa no valor de- 5000$ para os administradores que não cheguem com trinta minutos de antecedência.
Assim, gostaria de lhe fazer uma pergunta dividida em duas partes. Primeira parte: o Sr. Deputado tem a certeza que isso não se passará, uma vez que desconhece a nova lei? E concordaria com isto?
Outro caso: imagine p Sr. Deputado que na, nova lei o Governo estabelece que só as sociedades de capital superior a 50000$ é que serão isentas de impostos por incorporação das reservas no capital.
O Sr. Deputado desconhece a lei, não pode garantir que seja este ou outro o valor, mas admitamos que é nesse caso, gostaria, de lhe perguntar se o Sr. Deputado concorda.
Finalizando, o Sr. Deputado não concorda que para votar em consciência este pedido de, autorização legislativa tinha de conhecer, antecipadamente as normas substantivas que o Governo vai legislar quanto a este importante direito, das sociedades em Portugal?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Montalvão Machado, não lhe darei a palavra para responder ao pedido de esclarecimentos, que lhe foi formulado, pois falta, menos de um minuto para o início do intervalo regimental. Portanto, V. Ex.ª responderá imediatamente a seguir ao intervalo, uma vez que, os trabalhos, a partir deste momento, irão ficar interrompidos por trinta minutos.
Está suspensa a sessão até às 18 horas.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Após o intervalo, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente Martins Canaverde.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.

Eram 18 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Para responder aos pedidos de esclarecimento, que lhe foram solicitados pelo Sr. Deputado Lino Lima tem a palavra o Sr. Deputado Montalvão Machado.

O Sr. Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Sr. Deputado Lino Lima, meu velho amigo de há, longa data, de muito antes do 25 de Abril, mostra-se preocupado, com a concessão de uma autorização legislativa pelo facto de não conhecer antecipadamente, o diploma que vai reger o direito das sociedades.

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Suponho que a preocupação dele reside tão somente na sua permanente desconfiança em relação ao Governo, ditada necessariamente por razões de ordem política. Todavia quero fazer-lhe a justiça de pensar que a sua desconfiança reside só aí, porque tem de compreender que o Governo não iria pedir esta autorização legislativa se não tivesse já em pleno andamento o direito das sociedades. E V. Ex.ª, que é um jurista ilustre e um estudioso, tem acompanhado, necessariamente, aquilo que se tem publicado, nomeadamente no Boletim do Ministério da Justiça, quer sobre a lei das sociedades por quotas, quer mesmo sobre as sociedades anónimas e outros tipos de sociedades.
Por conseguinte, Sr. Deputado Lino Lima, não esteja preocupado, pois o Governo não faz as coisas ao acaso, mas sim com um objectivo sério, honesto e correcto.
O exemplo que o Sr. Deputado me colocou, que é o de imaginar que o Governo iria regulamentar que os directores deveriam comparecer às reuniões com trinta minutos dê antecedência e que, se não estivessem presentes com esse tempo de antecedência, iriam ser penalizados com uma multa de 1000$, é - desculpe que lhe diga - um exemplo absolutamente absurdo.
É evidente que o Governo não vai precupar-se com a chegada atempada ou desatempada às reuniões dos membros do conselho de administração de uma sociedade. O Governo preocupa-se com outras coisas muito mais importantes do que essas e não vai, necessariamente, preocupar-se com o horário.
Em relação ao capital das sociedades, o Sr. Deputado Lino Lima sabe muitíssimo melhor do que eu qual é o objectivo que se pretende. Ora o objectivo que se pretende é o de conservar e manter as sociedades que têm pés para andar e acabar com as sociedades que são meramente fictícias, que não têm qualquer capacidade, que não têm -repito - pés para andar.
E concebe-se a compreensão para uma actuação deste tipo, já que é através da facilitação fiscal, da integração de valores do seu activo no capital da sociedade facilitando-a, que, na realidade, se vai procurar resolver o problema, que pode preocupar aqueles médios e pequenos accionistas que há pouco referi.
Por conseguinte, Sr. Deputado Lino Lima, não se aflija, nem tenha preocupações, mesmo de ordem política, porque nesta matéria de direito das sociedades ...

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Herberto Goulart.

O Sr. Herberto Goulart (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Dentro da intenção de rever o direito português das sociedades comerciais, o Governo pede agora uma autorização legislativa para cominar penas da multa e penas de prisão e para isenção de impostos relativamente à integração no capital social de reservas de reavaliação dos activos das sociedades.
Na aparência, o Governo cumpre o preceito constitucional do artigo 167.º, solicitando autorização legislativa para legislar em matéria da competência exclusiva da Assembleia da República. Mas só na aparência.
Pois como considerar definido o objecto e a extensão da autorização legislativa solicitada se as penas referidas corresponderão a violações de uma nova legislação sobre sociedades que neste momento é completamente desconhecida? Como considerar definida a extensão das isenções fiscais se nada serve sequer de indício dos capitais mínimos a que a nova legislação obrigaria as sociedades comerciais nas suas diferentes formas? Ou será que a expressão, acabada de ouvir, de apoiar as sociedades com pés para andar será uma forma de criar dificuldades adicionais aos pequenos e médios empresários, criar, inclusive, dificuldades para que possam continuar, a subsistir sob esta forma mais simples das sociedades por quotas?
Sempre contestámos as autorizações legislativas insuficientemente definidas, que representam, ao serem concedidas, uma séria confiança política que o Governo da AD não pode de nós esperar, mas principalmente porque consideramos - firmámo-lo repetidas vezes na sessão legislativa anterior e nesta própria sessão legislativa- que isso representa, significativamente, uma prática inconstitucional.
Supomos que em matéria de competências específicas, segundo o texto constitucional, o Governo tem de facto competência para rever o direito de sociedades sem necessidade de obter autorização legislativa desta Câmara. E não se negada necessidade de tal revisão. Mas não será matéria de importância suficiente para, em termos de claros processos democráticos, o Governo trazer tal matéria sob a forma de propostas de lei, a esta Assembleia da República?
A sujeição à CEE, o tudo condicionar à adesão à CEE, já parece uma nevrose deste governo.
Legislar a partir do Governo nesta matéria, subordinado a directrizes comunitárias representa como que a introdução do direito comunitário no direito interno apenas pela mão do Governo, ficando o órgão detentor do poder legislam) por excelência alheado à partida de tal processo.
Supomos que os trabalhos de estudo e revisão do direito de sociedade serão ainda morosos e não estarão concluídos a curto prazo. Qual, pois, o interesse prático - a ser verdade esse. nosso pressuposto - da autorização legislativa agora solicitada?
Em tempo útil, não surtiria o mesmo efeito o Governo apresentar ou até mesmo legislar sobre o direito de sociedades e só então» e em sequência disso, apresentar nesta Assembleia uma proposta de lei sobre a matéria, para a qual pede agora autoriza* cão legislativa, desde logo solicitando prioridade e urgência para a sua discussão? Ou será que apenas se pretende furtar a Assembleia da República à discussão inicial de tal matéria, quê é da sua competência exclusiva?
Por todas estas razões, e porque pensamos que mais uma vez o Governo da AD subestima e desrespeita as competências específicas destes órgãos de soberania, iremos votar contra a autorização legislativa solicitada.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães- Mota.

O Sr Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: a proposta de lei n.º 50/II é um caso típico do papel que se considera dever reservar à Assembleia da República.
Bem basta que as iniciativas legislativas dos deputados sejam, na sua maioria, imediatamente submergidas por iniciativas do Governo. Bem basta que muitas vezes aconteça que, quando um projecto de iniciativa de deputados se arrasta durante meses pela Câmara, venha depois o Governo, anos depois, fazer uma proposta de lei sobre, a mesma- matéria e às vezes com o mesmo texto. Foi isso o que aconteceu no outro dia com o diploma relativo à condução sobre a influência do álcool.
A Assembleia da República é, assim, tratada como algo de somenos por parte do Governo. Não deixa de ser curioso que isso aconteça e que isso aconteça quando é precisamente nos parlamentos que reside algo de essencial à democracia. Todos sabemos que não há democracia sem parlamento. Podemos acrescentar que não há democracia sem parlamento livre e podemos ainda acrescentar que mal vão os parlamentos e mal vai a liberdade dos parlamentos quando os governos consideram que a actividade parlamentar é algo que só se exerce em contraponto ou nos sobejos da actividade governativa.
É que este pedido de autorização legislativa, tratando de matéria necessariamente importante, transmite claramente esse conceito subordinado que o Governo tem do Parlamento. Para o Governo o Parlamento é alguma coisa de incómodo, de maçador. Como tal, deve ser contido nos seus exactos ^limites, e pena é que a maioria, no conceito da própria maioria, não pudesse limitar-se a vir aqui uma vez por semana exercer o seu direito de voto e com isso cilindrar as oposições.

O artigo 1.º desta proposta de lei define claramente o seu âmbito. Diz ele:

Na revisão da legislação portuguesa sobre sociedades fica o Governo, autorizado:

a) A cominar penas de multa e penas de prisão não excedentes à dois anos para membros de órgãos de administração ou de fiscalização de sociedades por violação de preceitos da nova lei.
É a nova lei, que o Governo não diz o que seja e ré certo que o Governo não careceria da autorização da Assembleia da República para legislar sobre a matéria respeitante à legislação sobre sociedades. Mas então por que é que o Governo não legisla primeiramente sobre essa matéria? Por que é que o Governo não nos permite conhecer a nova lei? Por que é quê o Governo, como natural e democraticamente lhe seria exigível, não apresenta esse diploma e essa nova legislação antes de pedir aos deputados que o autorizem a que comine penas de prisão sobre aspectos específicos de uma nova lei que não lhes diz qual seja? Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se o Governo respeitasse minimamente todos os parlamentares de todas as bancadas que aqui têm assento, com certeza não apresentaria esta proposta, de lei .

Vozes do PS, do PCP, da UEDS: - Muito bem!

O Orador:- E se os deputados tivessem também o mesmo respeito que, pela nossa parte, temos pelo povo que nos elegeu e que aqui representamos, não subscreveríamos este cheque em branco, que nos minimiza e que não nos dignifica.

Vozes do PS, do PCP e da UEDS: - Muito bem!

O Orador: - Por isso votaremos contra este pedido de autorização.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça (Meneres Pimentel): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em primeiro. lugar, o Sr. Deputado. Luís Saias referiu que haveria uma contradição entre a exposição de motivos e o articulado da proposta de lei, contradição essa que se verificaria quando na exposição de motivos se refere a sanções prisionais cominadas, tanto para-a sociedade como para membros dos seus órgãos de administração e fiscalização, e ao, contrário, na versão, do Sr. Deputado, se diria no articulado «cominar penas de multa para as sociedades è penas de multa e penas de prisão não excedentes a dois anos para membros de órgãos de administração e de fiscalização de sociedades». Isso não é exacto por uma razão fundamental: existe o chamado ilícito penal administrativo. Portanto, creio que para o Sr. Deputado Luís Saias esta explicação será, suficiente. Depois o problema de fundo que aqui se levantou - como agora se ouviu na voz algo inflamada do Sr. Deputado Magalhães Mota - é o de se dar um cheque em branco ao Governo.
Ora, em princípio, em qualquer pedido de autorização legislativa, quando esta é concedida, pressupõe-se uma sintonia política entre quem pede e quem consente. Eu próprio, quando fui deputado da oposição, várias vezes neguei autorizações legislativas ou fui o porta-voz dessa negação baseado nesse princípio. Julgo perfeitamente natural que os grupo parlamentares que estejam na oposição -portanto, que não estão em sintonia com a política do Governo - votem contra Outra atitude seria talvez politicamente pouco aconselhável. Quando eu era deputado disse aqui algumas vezes que de facto, a concessão de uma autorização legislativa era um aval político ao Governo.
Mas, entrando propriamente nesse problema de fundo, conforme foi aqui reconhecido, não é da competência exclusiva da Assembleia a revisão da legislação comercial, mas sim a definição de infracções criminais e a punição das mesmas. É também da competência legislativa reservada da Assembleia a isenção de impostos.
Quanto ao primeiro aspecto, dizem os Srs. Deputados da oposição que não há a suficiente garantia ou a suficiente delimitação do objecto para se poder

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votar favoravelmente esta proposta e que a própria maioria, se vier a votar favoravelmente, está a abdicar dos seus direitos. Isso não é assim.
Hoje mesmo estão em vigor disposições de carácter penal para a violação dos preceitos sobre administração e fiscalização das sociedades e existe para casos paralelos -não iguais, como é evidente, pois se não a proposta de lei é inútil- este tipo de isenção.
Creio que ninguém admitirá um direito societário sem uma fiscalização e uma prevenção da actividade da administração e da fiscalização das sociedades. Legislar sem essas medidas seria absurdo e também exigir certos capitais mínimos sem qualquer contrapartida de favor fiscal seria provocar, como aqui alguns Srs. Deputados da oposição disseram, a falência de algumas sociedades. Mas o rigor do Governo, neste caso, chegou ao ponto de indicar na exposição de motivos quais as balizas por que se nortearia, designadamente no que respeita às directivas da Comunidade Económica Europeia, que, independentemente da entrada na CEE, são balizas hoje aceites mesmo por países não membros desta Comunidade e que o Governo, na revisão geral da legislação comercial, adaptando-a às necessidades concretas do País, tenciona seguir.
São normas que têm provocado dificuldades de aplicação noutros países, precisamente por não terem sido concedidos estes favores fiscais. Isto no que diz respeito à exigência de capital mínimo. Julgo, portanto, que ninguém abdicará das suas responsabilidades nesta matéria, votando a favor desta proposta de lei.
Acusa-se também o Governo de não trazer aqui os trabalhos que tem. Devo referir que quase todos esses trabalhos, os que existem, estão publicados e que o Governo quis também através desta proposta de lei, afirmar que assim é, mas que eles são propriedade do Governo, e não apropriáveis por outrem. Esse foi também um dos motivos da apresentação desta proposta de lei.
Essa legislação será tornada pública, como é evidente, e até me comprometo pessoalmente a enviar a todos os- grupos parlamentares, mesmo que esta Assembleia não esteja em funcionamento, antes da sua remessa a Conselho de Ministros, o projecto de lei, que estará concluído em Setembro, sobre o direito de todas as sociedades no que respeita à parte geral e à parte específica de cada uma delas. E, uma vez promulgada esta lei, ela será sujeita, possivelmente, a ratificação por parte da oposição, como é saudável num regime democrático, e então se poderá abrir um debate amplo e aberto, mas já a partir de uma base concreta e com uma discussão feita noutros termos.
Finalmente, devo dizer com toda a clareza que não vejo que outro processo, designadamente a apresentação aqui de uma proposta de lei sobre todo o direito comercial no que respeita às sociedades, fosse profícuo. Pelo contrário, prefiro o processo de pedir à Assembleia aquilo que ela própria detém e numa subsequente fase sujeitar o decreto-lei, como é evidente, às críticas da oposição no processo de ratificação, que é um processo democrático, regimental e constitucional e não tem qualquer anormalidade.
Insisto em dizer que o trabalho por outra forma, como foi aqui sugerido pela oposição, não seria profícuo. Arrastaria, a meu ver desnecessariamente, uma
reforma que é exigida há longos anos. Quando se fala, no preâmbulo da proposta de lei, de modernização, creio que todos reconhecem a necessidade disso. Insisto, não vejo que outra fornia de processo fosse mais profícua. Creio que a democracia, o sistema semiparlamentar e semipresidencialista, que é o que se encontra em vigor, só beneficiará e não será prejudicado por este processo.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Disse o Sr. Ministro da Justiça que os trabalhos em relação às sociedades estão publicados. É verdade, naturalmente estão publicados vários trabalhos e há vários anos. Perguntaria ao Sr. Ministro se o diploma legal que faz tenção de publicar será exactamente igual a esses trabalhos e a quais ou se, pelo contrário, corresponde a trabalhos não publicados. Pergunto, no caso de corresponder a trabalhos já publicados, por que razão não apresentou então o Governo uma proposta de lei.

O Sr. António Arnaut (PS): - Muito bem!

O Orador - Gostaria ainda de lhe perguntar s& pensa que um debate amplo e aberto corresponde ao debate de uma ratificação, que, como sabe, tem limites de tempo regimentais.
Por último, perguntar-lhe-ia por que não fez uma proposta de lei ou um decreto-lei, se o quisesse, e depois, sim, pediria autorização legislativa com a prioridade e urgência que o Governo costuma atribuir a todos os seus trabalhos.

O Sr. Presidente: - Para responder tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Responderei com todo o gosto ao Sr. Deputado Magalhães Mota, dizendo que não é verdade que estejam publicados há muitos anos os trabalhos. Existem trabalhos que não estão publicados e existe um que foi publicado há três meses. Com certeza o Sr. Deputado Magalhães Mota ainda não confunde os meses com os anos.

Aplausos do PSD.

Refiro-me, concretamente, ao projecto de lei de sociedades por quotas.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Ministro?

O Sr. Ministro da Justiça: - Não, Sr. Deputado, não consinto a interrupção. É um direito que eu tenho, o de não consentir a interrupção do Sr. Deputado, e pretendo exercê-lo. Democraticamente, Sr. Deputado, com a mesma liberdade com que falou, eu agora nego-lhe a interrupção.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Não tem é o direito de deturpar factos.

O Orador: - Eu não deturpo factos. Eu tomei nota das suas palavras quando disse que os trabalhos já

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estavam publicados há vários anos e contestei isso; O último trabalho sobre a lei das sociedades por quotas foi publicado há três meses. Posso oferecer-lho. Portanto não é verdade o que o Sr. Deputado disse. Aliás o Sr. Deputado não é especialista neste assunto portanto, admito perfeitamente que não esteja dentro da matéria.

Risos do PSD e do CDS

Quanto à segunda parte da sua pergunta, ou seja a correspondência dos trabalhos já publicados à nova lei, é evidente que não existe uma correspondência total. São subsídios para essa lei. A lei terá alterações, e, sendo assim pergunta o Sr. Deputado por que razão eu não) apresentei uma proposta de lei sobre esta legislação. Devo dizer-lhe que foi por os trabalhos não estarem concluídos - é muito simples a resposta. Já estão, no entanto, suficientemente adiantados para o governo ter a necessidade de, pedir esta autorização legislativa, para considerar exigíveis estes dois instrumentos legais, ou estas providências, pois pertence á Assembleia, em exclusivo a respectiva competência.
Creio ter respondido a tudo.

O Sr Presidente: -Para um protesto, suponho, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - O Sr. Ministro disse há pouco e rigorosamente, que sobre a matéria de sociedades anónimas e da modificação das sociedades anónimas existem vários trabalhos publicados e há vários anos V. Ex.ª pretendeu dizer que o último trabalho publicado era de há meses e que, eu confundiria meses e anos. Ora bem, creio que esta expressão apenas pode significar uma tentativa, aliás grosseira mas V. Ex.ª não é especialista nestas matérias, para mistificar a Assembleia.

Vozes do PS e ao Sr. Deputado da UEDS António Vitorino: - Muito bem!

O Orador - Gostaria de lhe dizer, para esclarecimento de todos os deputados, sejam eles ou não especialistas, que a resposta de V. Ex.ª que os trabalhos publicados não todos e que tem apenas os trabalhos suficientemente adiantados- permite-lhe no seu entendimento não no nosso, tão respeitável com o seu -, pedir uma autorização legislativa.

Vozes do PS e da UEDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro da Justiça.

O Sr. Ministro da Justiça: - Desejava dizer, ao Sr. Deputado que não restringiu às, sociedades anónimas a sua afirmação de há pouco. Os registos poderão comprovar isso, e foi nessa medida que eu o contestei, porque existe uma recente publicação que tem o projecto de lei das sociedades por quotas que, aliás até já tinha sido iniciado, pelo menos no IV Governo Constitucional.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Antes!

O Orador: -Ou até talvez, na primeira versão, no I Governo Constitucional. O actual governo apenas acelerou na parte da adaptação às directivas da CEE
Quanto a eu não ser especialista em grosserias, concordo com V. Ex.ª
Muito obrigado.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos de imediato à votação na generalidade da proposta de lei n.º 50/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI da UEDS e do MDP/CDE registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos agora proceder à votação na especialidade.
Certamente os Srs. Deputados não vêem inconveniente em que os três artigos sejam, votados de uma só vez.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP

Os artigos aprovados são os seguintes:

ARTIGO 1.º

Na revisão da legislação portuguesa sobre sociedades fica o Governo autorizado:

a) A cominar penas de multa e penas de prisão não excedentes a dois anos para membros de órgãos de administração, ou de fiscalização de sociedades por violação de preceitos da nova lei;
b) A isentar de todos os impostos as reservas de reavaliação do activo e a incorporação destas no capital de sociedades, quando isto se destinar a fazer o
capital dessas sociedades atingir o mínimo que, conforme os tipos de sociedades, vier a ser fixado na nova lei.

ARTIGO 2.º

A autorização concedida pela presente lei cessa em 31 de Dezembro de 1981.

ARTIGO 3.º

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

O Sr Presidente: - Passamos à discussão da proposta de lei n.º 51/II, que concede ao Governo autorização para, através do Ministério das Finanças e do Plano, celebrar uma adenda ao Acordo de Cooperaçâo Financeira com o Governo da República Federal da Alemanha.
Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr Secretário de Estado do Tesouro (Mário Adegas): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta

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de lei n.º 51/II que o Governo agora submete à apreciação da Assembleia da República vem complementar a Lei n.º 50/79, através da qual, em 14 de Setembro de 1979, foi o Governo autorizado pela Assembleia da República a celebrar o acordo de cooperação financeira com a República Federal da Alemanha.
No âmbito deste acordo, que foi celebrado em 4 de Dezembro de 1979 e cujo texto foi publicado no Diário da República, 1.ª série, de 31 de Janeiro de 1980, foi concedida uma ajuda no montante de 25 milhões de DM, destinada à execução do projecto de fornecimento de equipamento de estúdio à Radiotelevisão Portuguesa, E. P. Tal ajuda concretizou-se através de um empréstimo concedido pela instituição bancária alemã Kreditanstalt fur Wiederaufbau.
Trata-se de um investimento relativo ao Centro de Notícias e Continuidade da RTP, previsto no Acordo de Saneamento Económico e Financeiro (ASEF) da RTP assinado durante a vigência do VI Governo, o qual tem em vista permitir a rentabilização das actividades da RTP e, consequentemente, a viabilização da empresa.
Quando da avaliação económica e financeira do projecto de investimento da RTP, verificou-se, porem, que o custo total do projecto ascenderia a cerca de 40 milhões de marcos. Face à diferença de 15 milhões de marcos, foram efectuadas várias diligências no sentido da obtenção de crédito externo nesse montante, vindo a Kreditanstalt fur Wiederaufbau a mostrar-se disposta a complementar, com um crédito à exportação de 15 milhões de marcos, o financiamento previsto no acordo de cooperação financeira inicial.
Torna-se pois necessário celebrar uma adenda ao acordo de cooperação financeira celebrado em 4 de Dezembro de 1979 com o Governo da República Federal da Alemanha, a qual, permitindo a obtenção de um novo crédito de 15 milhões de marcos, possibilitará o financiamento, em condições de juro e de prazo de amortização muito favoráveis, do projecto de investimento do Centro de Notícias e Continuidade da RTP.
É a autorização para celebrar a referida adenda que o Governo solicita através da proposta de lei n. º 51/II agora em discussão.
Quero aproveitar a oportunidade para formular uma proposta de alteração, já remetida à Mesa, no que se refere à taxa de juro do empréstimo de 15 milhões de marcos, em vez dos 7,875% indicados no preâmbulo e no n.º l do artigo 2.º da proposta de lei, e que foram objecto de uma indicação inicial da instituição de crédito alemã. A evolução das taxas de juro no mercado, às quais a taxa de juro deste empréstimo está ligada, fez com que a taxa de juro do empréstimo agora em causa devesse ser fixada em 8% ao ano.
Este facto não provocará, contudo, a subida da taxa de juro anual média do financiamento misto global de 40 milhões de marcos, de forma significativa, naturalmente, a qual não excederá os 5 % referidos no quarto parágrafo do preâmbulo da proposta de lei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo apresentou à Assembleia da República a proposta de lei n.º 51/II tendente a autorizá-lo a celebrar uma adenda ao acordo da cooperação financeira com o Governo da República Federal da Alemanha, estabelecido ao abrigo da lei n.º 50/79, de 14 de Setembro.
Trata-se de pedir à Assembleia da República a autorização para contrair, mais um empréstimo de 15 milhões de marcos, a acrescentar aos 25 milhões já anteriormente autorizados.
Destinar-se-ia este empréstimo, segundo a proposta governamental, a ser aplicado na execução do projecto de fornecimento de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias da RTP, EP.
Certamente nenhum de nós discorda de que devem ser dadas as melhores condições de trabalho ao departamento de informação da televisão, e que tal acarreta necessariamente custos elevados. Mas, diga-se, já agora, a talhe de foice, que a baixa qualidade do serviço informativo da RTP não se deve fundamentalmente a dificuldades de equipamento. O que se passa de facto é a total ausência de pluralismo democrático, o controle e manipulação da informação pelo homem de mão do CDS na RTP, Sr. Proença de Carvalho e seus acólitos. Tem sido a actuação sectária e manipuladora destes senhores que tem conduzido à progressiva degradação da qualidade do serviço informativo da RTP, apesar dos esforços positivos feitos pelos muitos dos jornalistas que lá trabalham. Foi esta mesma situação que obrigou o PPM a começar por ter de engolir elefantes e posteriormente a ver o seu Ministro, dito da Qualidade de Vida, Ferreira do Amaral, chutado para fora do elenco governamental.

O Sr. Luis Coimbra (PPM): -Não é isto que está em debate.

O Orador: -É, pois, bom que fique claro que não é do facto de serem injectados mais uns milhões de marcos que a situação se veio alterar. A situação de manipulação, deturpação e desinformação vigente na RTP/AD não será sanada com meras medidas de carácter financeiro. A situação melhorará quando na RTP começar a ser cumprido o que a Constituição estipula para os órgãos de comunicação social do sector público em matéria de independência e pluralismo informativo.
A situação de ilegalidade patente que se vive no sector informativo da RTP exige alteração. Exigem-na os preceitos constitucionais e legais em vigor, exige-o o povo português. E a reposição da legalidade democrática na RTP, particularmente no departamento de informação, reclama a imediata demissão do Sr. Proença de Carvalho -principal responsável pela escandaleira a que se chegou - e o rápido afastamento dos homens de mão de que se rodeou para cumprir os seus objectivos.

Vozes do PCP;-Muito bem!

O Orador-Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tecidas estas considerações, seria importante que o Governo aqui explicasse com mais pormenor os fundamentos da sua proposta de lei já que, quer ó preâmbulo, quer o texto, são extremamente omissos.

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Trata-se de um empréstimo. Em dinheiro. E come-se sabe ele é fungível, pode vir a ser aplicado aqui ou acolá. Toda a gente sabe isso. O Governo também, mas partindo do- princípio de que o Governo pensa na RTP, há algumas questões a colocar, não suscitando grandes objecções a este grupo parlamentar as condições propostas para esse empréstimo.
Há que saber a razão por que o equipamento de estúdio para o Centro de Notícias é importado da Alemanha? Decorre tal facto de ele ser mais barato ou melhor? Houve qualquer concurso público e foram estudadas diferentes propostas?
Por isso mesmo ficaremos a aguardar as respostas do Governo e actuaremos votando de acordo com elas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Dá-me licença Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Silva Marques (PSD): - É para protestar, na medida em que assim tem de ser, e para exercer o direito de defesa, não porque as pessoas visadas precisem que eu o faça em seu nome, pois elas são bem capazes de o fazer por si próprias, e têm-no demonstrado. De qualquer modo, nós estamos no Plenário da Assembleia da República, as pessoas são acusadas de vários vícios ou de vários atropelos e por um imperativo moral não devemos ficar calados.
O Sr. Deputado da bancada do Partido Comunista dirigiu diversas acusações ao presidente da RTP que são, por um lado, absolutamente infundadas e, por outro, absolutamente deslocadas. O Sr. Deputado ao fazê-lo não está a pôr em causa a dignidade, a competência e a moral da pessoa que atingiu, está apenas a rebaixar a sua própria intervenção.

Aplausos do PSD e do CDS.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Sr. Deputado do PSD, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que o Partido Comunista faz as intervenções que entende, aborda as questões da maneira que entende e não está à espera de lições dessa bancada para se pronunciar desta ou daquela maneira. Em segundo lugar, gostaria de lhe dizer que percebia o seu protesto se o Sr. Deputado se situasse na bancada do CDS. Compreenderia que alguém do CDS se mostrasse tão defensor de um homem como Proença de Carvalho, nítida e notoriamente conotado com aquele partido. Mas parece que nestas questões de política de Governo quem de facto vai engolindo elegantes, torres, zonas ribeirinhas, etc. é por enquanto apenas o PPM.
No que se refere às acusações ao Sr. Proença de Carvalho, não sou só eu que as faço, Sr. Deputado. São acusações concretas; com factos concretos. Se quiser, posso ler-lhe uma nota publicada pela secção de informação e propaganda do meu partido que demonstra o que é a manipulação da RTP dá AD. Se quiser, dou-lhe factos concretos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Estou ao corrente.

O Orador: - Simplesmente não quis, ultrapassar muito as considerações genéricas que fiz sobre a matéria. Mas se as quiser, posso fornecer-lhe, para seu conhecimento, fotocópia da nota já referida. Talvez dessa maneira o Sr. Deputado mude de opinião e se manifeste pela defesa do pluralismo e da independência que devem nortear a comunicação social do Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Silva Marques (PSD): -É isso mesmo o que nós temos feito!

O Sr. Luis Cooimbra (PPM): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Coimbra (PPM): -É para protestar, pois o meu partido foi aqui mencionado por duas vezes. A intervenção do Sr. Deputado Jorge Lemos foi 90%. destinada, a fins políticos e demagógicos e para esclarecer a Câmara, e com a maior brevidade,) eu diria que o PPM engole os elefantes vivos que entende.

Risos.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -E mamutes também!

O Orador: - Quero lembrar ao Sr. Deputado Jorge Lemos que a resposta à hecatombe, de elefantes que o povo português engoliu quando o PCP passou pela televisão foi dada nas várias eleições, a partir de, 1975. Em matéria de manipulação da comunicação social, não recebemos lições do Partido Comunista.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Os senhores deram o exemplo engolindo sapos vivos!

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge. Lemos -e vamos ver se acabamos com os elefantes.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Bom, em matéria do que se engole, creio que o Sr. Deputado, Luís Coimbra não é a pessoa mais indicada para falar nesta Assembleia. Já uma vez engoliu a zona ribeirinha do Tejo, se calhar amanhã vai engolir a polícia de choque na Nazaré, enfim o PPM engole o que quiser. Mas o que eu disse é que o Governo vem aqui apresentar uma proposta de lei dizendo que com este empréstimo vai melhorar o Centro de Notícias da RTP e. eu tentei demonstrar que não é injectando mais dinheiro naquele Centro que se resolvem os problemas, mas sim indo ao fundo concreto da questão que vocês próprios reconheceram. Então (o. vosso Ministro Ferreira do Amaral demitiu-se porquê! levantou uma onda de protestos porquê? Por que tudo corria bem? Creio que o Sr. Deputado Luís Coimbra concordará comigo em que algo vai mal no reino da RTP/Proença de Carvalho.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

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O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O conceito de autorização legislativa, tal como o perfilhamos, não é aquele que ainda há pouco ouvimos. As autorizações legislativas não significam mm voto de confiança. As autorizações legislativas não são mais do que permitir ao Governo, durante a fase em que o Parlamento está encerrado, poder ou não exercer uma competência legislativa que é própria da Assembleia da República.
Neste espírito, que é o da autêntica autorização legislativa, é que declaro desde já que em relação a esta matéria nós votaremos favoravelmente o pedido de autorização que nos é apresentado.
Não significa, portanto, que nalguns casos nós não venhamos a considerar as propostas que nos são submetidas, como agora fazemos em relação a esta proposta de lei. Ela corresponde à sequência lógica de uma autorização aqui votada em 1979, essa, sim, autorização legislativa. Está na sua sequência natural. Votámo-la então favoravelmente, votaremos agora o seu complemento indispensável. Parece-nos que as condições em que este empréstimo está definido e equacionado são razoáveis, para não dizer boas, quer nas condições de juro, quer nas de prazo e de garantias. E, como tal, votá-la-emos favoravelmente.
Entendemos, entretanto, exprimir a propósito que não deixamos de ver com preocupação duas situações: em primeiro lugar, o crescendo do endividamento externo, que continua a multiplicar-se sem controle; em segundo lugar, muitos empréstimos são canalizados para administrações, em relação à actividade das quais* temos as mais sérias e fundadas dúvidas. E como o dinheiro é natural e necessariamente coisa fungível, é evidente que não temos nenhuma garantia de que os novos empréstimos possam ser bem aplicados por administrações que não merecem a nossa confiança. Daí os reparos que formulamos, reparos esses que são feitos num sentido perfeitamente positivo, que exprimem uma preocupação que supomos ser de muito mais gente.
Como tal, declaramos ser favorável o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Gostaria apenas de prestar, Sr. Presidente e Srs. Deputados, dois breves esclarecimentos.
Penso que a escolha do equipamento se inseriu, naturalmente, num acto de autonomia de gestão da administração da empresa publica RTP e considero que neste momento, na proposta de lei que estamos a analisar, não será muito possível pôr em dúvida o critério da escolha efectuada. Mas o mesmo não acontece em relação às condições financeiras, que são, efectivamente favoráveis e que resultam, naturalmente, do facto de a entidade financiadora, tendo já participado na primeira fase do empréstimo, ter interesse em o ver concretizado, oferecendo condições que nos parecem boas.
Quanto a um outro reparo do Sr. Deputado Jorge Lemos, respondo que o Governo não afirmou aqui que com este empréstimo, ou com esta melhoria de equipamento que é proporcionada à RTP, se resolviam todos os problemas que eventualmente, quer em política de informação, quer noutros domínios, existam na RTP. Apenas houve o cuidado de referir que se tratava de uma* melhoria de equipamento técnico, e como tal nos quedamos. Julgamos que neste campo existem possibilidades, através deste financiamento, de proporcionar aos técnicos da RTP as condições de trabalho adequadas à sua nobre missão. Não fiz outros comentários.
Quanto à intervenção do Sr. Deputado Magalhães Mota, queria salientar que em relação ao endividamento externo a que se referiu, embora ele nos preocupe, discordamos da afirmação de que estará a ser assumido sem controle. Pode ser assumido com preocupação, mas sem controle, Sr. Deputado, há-de concordar que não é provável que assim seja.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Dá-me licença que interrompa?

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Agradeço a oportunidade da interrupção.
Eu disse sem controle, porque não há controle parlamentar. Acredito que o Governo controle o endividamento externo, mas o que acontece é que não nos informa sobre esse endividamento. Há vários pedidos pendentes no sentido de o Ministério das Finanças e do Plano nos prestar informações a esse respeito.

O Orador - Esclarecido que foi este pormenor, que faltará apenas o controle parlamentar, também gostaria de informar a Câmara de que a falta de informação st deve, exclusivamente, a dificuldades dos serviços, dificuldades de apoio dentro do Ministério, e não a qualquer tentativa ou necessidade de deixar de evidenciar e mostrar as posições cambiais e de divida externa do País. São apenas atrasos dos serviços.
Quanto as dúvidas relativas à aplicação dos dinheiros que são obtidos, quer no estrangeiro, quer em divida interna, por administrações que eventualmente possam ser menos boas, eu posso, pela minha parte e pela parte do Ministério das Finanças e do Plano, assegurar ao Sr. Deputado Magalhães Mota que, ainda que existam preocupações nesta matéria, não há neste momento dúvidas de que a aplicação dos dinheiros obtidos nos empréstimos será rigorosamente respeitada em relação aos objectivos para que foram concedidos e pensamos mesmo que se introduzirão, de forma sistemática, as correcções adequadas nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Lemos.

O Sr. Jorge Lemos (PCP); - Sr. Secretário de Estado, nós continuamos com razão para formularmos as perguntas que formulámos.
Pensamos que, vindo o Governo pedir à Assembleia da República uma autorização para legislar em matéria deste tipo, se deveria dotar os deputados, sobretudo os da oposição, do mínimo de elementos necessários para que eles possam votar em devidas condições.
Creio que não se poderá argumentar em sede de Assembleia da República com atrasos de serviços.

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Nós compreendemos que possam existir, dificuldades mas pensamos que o Governo deverá tomar as devidas providências para que noutras circunstâncias esses atrasos de serviços não se justifiquem, de modo a que sejam dadas à Câmara as informações que ela necessita.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Secretário de Estado do Tesouro.

O Sr. Secretário de Estado do Tesouro: - Sr. Presidente, Srs: Deputados: Queria apenas informar que o Governo é o principal interessado na recuperação dos serviços e dos atrasos que se verifiquem em qualquer das suas áreas de actuação.

O Sr Presidente: - Srs. Deputados, creio que já está distribuída pelos diversos grupos parlamentares uma alteração apresentada pelo Governo ao artigo 2.º da proposta de lei em causa.
Vai proceder-se à votação na generalidade da proposta de lei n.º 51/II, que concede ao Governo autorização para, através do Ministério das Finanças e do Plano, celebrar uma adenda ao acordo de cooperação financeira com o Governo da República Federal da Alemanha.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, do ASDI da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: -Srs. Deputados, há alguma oposição da Câmara em que se votem todos os artigos, em conjunto, na especialidade, com a alteração apresentada pelo Governo ao artigo 2.º, passando o juro de 7,875 % para 8 %?

Pausa.

Não havendo oposição, assim se fará.
Vai proceder-se, à votação, na especialidade, dos três artigos da proposta de lei n.º 51/II.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD. do PS. do CDS, do PPM. da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE e a abstenção do PCP, registando-se a ausência da UDP.

Os artigos votados são do seguinte teor:

ARTIGO l.º

l - Fica o Governo autorizado, através do Ministro dos Negócios Estrangeiros, a celebrar uma adenda ao acordo de cooperação financeira celebrado, em 4 de Dezembro de 1979, com o Governo da República Federal da Alemanha e publicado no Diário da República, de 31 de Janeiro de 1980, 1.ª série, no montante de 15 milhões de marcos.
2 - A ajuda concedida ao abrigo da adenda referida no número anterior, revestirá a forma de empréstimo, devendo o respectivo produto ser utilizado na execução da ^projecto de fornecimento de equipamento de estúdio para o Centro de Notícias da RTP, E.P.

ARTIGO 2.º

l - As condições do empréstimo serão as habitualmente praticadas pelo Kreditanstalt fur Wiederaufbau em empréstimos da mesma natureza, sendo a taxa de juro anual de 8%.
2- Compete, ao Ministro das Finanças e dó Plano aprovar as condições do empréstimo, nomeadamente no que se refere à entidade que deverá intervir como mutuária.

ARTIGO 3.º

O Kreditanstalt fur Wiederaufbau, Francoforte do Meno, fica isento de todos os impostos e demais encargos a que i possa estar sujeito em Portugal por causa da celebração ou da execução do contrato referido no artigo 2.º do acordo de,
cooperação financeira.

O Sr. Presidente:- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Manuel dos Santos.

O Sr.. Manuel dos Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, antes de proceder à declaração de voto, farei, um pequeno parêntesis.
Não era minha intenção falar deste assunto, mas não fui eu que o introduzi, nem tão-pouco o alimentei. .Gostaria de dizer que a minha bancada também está firmemente convencida de que a informação que a RTP, «'particularmente a do canal l, nos dá não serve o povo, português nem serve o regime democrático. Todos os cidadãos têm consciência disso. Na verdade, todos os cidadãos que desgraçadamente sejam obrigados a ver televisão podem confirmar estas minhas palavras. Aliás, se fossem necessários alguns exemplos, bastaria que se referissem dois o famigerado programa Aqui e Agora, com o critério de escolha dos seus convidados, e as reportagens que a televisão fez das eleições francesas, que foram verdadeiramente miseráveis, contra o regime democrático; contra a pluralidade na informação e contra uma informação sadia, verdadeira e ao serviço do povo português.

Vozes do PS: - Muito bem!

Protestos do PSD.

O Orador: - Sr, Presidente, Srs. Deputados, o PS votou a favor desta autorização - eu não diria legislativa- para que o Governo celebre um acordo de adenda com a República Federal da Alemanha, que se concretiza no empréstimo de 15 milhões de marcos a serem aplicados na RTP. essencialmente pela finalidade, isto é, pelos objectivos do empréstimo como pelas condições financeiras que são conseguidas pelo Estado Português.
Lembramos que o primeiro acordo, ou melhor, o empréstimo-base foi aprovado na sequência de uma proposta-conjunta do PS, do PSD e do CDS Nessa. altura/portanto, não se tratou de uma iniciativa do Governo; (mas sim de uma iniciativa da Comissão de Economia Finanças e Plano - naturalmente através de uma iniciativa prévia do Governo -, que apresentem ao Plenário um texto conjunto e comum e que mais tarde veio a ser aqui aprovado.

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Portanto, em coerência com a posição que nessa altura assumimos, votámos favoravelmente esta proposta de lei, sem deixar de ter em conta as preocupações que aqui foram expendidas pelo Sr. Deputado Magalhães Mota, concretamente o crescimento, praticamente sem informação concreta, correcta e sem controle, do endividamento externo da República Portuguesa. Não é que o problema do endividamento externo tenha um grande significado enquanto endividamento externo, pois nesse aspecto distanciamo-nos fortemente de posições que partidos hoje integrantes da AD tomaram aquando da gestão dos governos, socialistas, criticando primariamente o endividamento externo. Nós não criticamos primariamente o endividamento externo, pois pensamos que ele deve ser analisado, informado e, sobretudo, controlado.
Portanto, com esta preocupação -também expendida pelo Sr. Deputado Magalhães Mota - no sentido de que a atribuição de verbas desta natureza a administração não pode ser controlada pelo Parlamento, isto è, pelo poder democrático exercido pelos partidos políticos, votámos favoravelmente, até porque estamos convencidos de que, dadas as reacções que se suscitam no próprio seio da maioria relativamente à gestão desastrosa da RTP, particularmente por parte do Sr. Proença de Carvalho, iremos ter a breve trecho a oportunidade de o ver substituído por uma pessoa que possa de algum modo representar melhor o sentido de todos os portugueses e possa pôr a informação ao serviço da pluralidade e ao serviço dos portugueses.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em Julho de 1979, ao ser votada nesta Assembleia a Lei n.º 59/79, pela qual o Governo foi autorizado a contrair o empréstimo de 25 milhões de marcos, que a proposta de lei n.º 51/II agora visa complementar em 15 milhões de marcos, votámos favoravelmente, tal como fizeram os restantes grupos parlamentares, com excepção de Partido Comunista Português, que votou contra.
É que a operação então em causa tinha por objecto, - como tem também a presente operação - proporcionar à Radiotelevisão Portuguesa o reequipamento em meios técnicos de que gritantemente estava -e continua- carecida. À RTP não são usualmente regateadas as críticas de bota-abaixo nem os pios votos.
Não lhe regateemos também os meios financeiros para o seu reequipamento técnico com vista a melhorar na actuação e até a viabilizar o acordo económico e financeiro da RTP, outorgado durante o governo da Aliança Democrática.
Os meios humanos, por mais competentes e dedicados que sejam, encontram a cena altura a barreira, a limitação material do equipamento. Ajudemos, pois, os gestores e os trabalhadores da RTP, quaisquer que eles sejam, a vencer essa barreira.
O Partido Social-Democrata deu, assim, o seu voto favorável à proposta de lei n.º 51/II, porque os objectivos e as condições da operação têm a sua plena concordância.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente:- 'Srs. Deputados, encerrada a discussão da proposta de lei n.º 51/II, passamos à discussão e votação na generalidade do projecto de lei n. º 96/II, apresentado pelo PSD, que amnistia os crimes previstos pelo Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho.
A Câmara dispensa a leitura do relatório da comissão?

Pausa.

Não havendo oposição, considera-se dispensada a leitura do relatório.
Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O projecto de lei n.º 96/II, versando sobre amnistia de crimes essencialmente previsto no Decreto-Lei n.º 247/75, de 4 de Junho, merece na generalidade o nosso apoio.
Trata-se de um diploma introduzido pelo PSD na última sessão legislativa da anterior legislatura, em Março de 1980, e que não foi objecto de discussão desta Câmara nessa sessão por falta de tempo e por isso agora foi novamente apresentado.
Cremos que o diploma merece acolhimento, por um lado, porque os direitos aduaneiros pela importação das viaturas terão de ser satisfeitos, nenhum prejuízo advindo para o Estado desta amnistia, sendo certo que essas viaturas estão apodrecendo entulhadas nos armazéns das alfândegas. Aliás, os proprietários das mesmas acabarão por comprar outras viaturas, com desperdício de divisas, caso estas não lhes forem entregues. Por outro lado, porque essencialmente na maioria dos processos pendentes estão em causa agentes retornados das ex-colónias que, em conjuntura criminosa, se viram em situação difícil, empurrados desses territórios, expoliados dos seus bens e que usaram estes expedientes, legais muitas vezes; para obter rendimentos de subsistência.
Esta aprovação em regime especial em relação à lei geral da amnistia promulgada em Março passado significa assim não só a consciência de erros cometidos no processo de descolonização, que não acautelou devidamente os interesses dos nossos concidadãos e muitas vezes os trouxe, para nós, em penúria propiciadora das actividades ora amnistiadas, mas também o desejo e contributo ao nível do Estado para que a integração de todos os que vieram se termine e cessem sequelas de um passado que se quer ultrapassado definitivamente.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Deputado Fernando Condesso, vou fazer-lhe um brevíssimo pedido de esclarecimento, independentemente das considerações que posteriormente faremos sobre esta matéria.
O Sr. Deputado justificou esta medida, tendo referido o caso dos retornados das ex-colónias por-

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tuguesas. Gostava de lhe perguntar o seguinte: o Sr. Deputado tem alguma coisa a dizer sobre o alargamento do âmbito desta amnistia a emigrantes e a cooperantes?

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condesso (PSD'; -Eu não disse que o diploma não se releria a emigrantes ou a outras pessoas. O que eu pretendi significar é que o que estava em causa era a situação dos retornados. Por isso mesmo, referi as razões por que, em relação aos retornados, a minha bancada acolhia bem este projecto de lei.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Donde se conclui que não sabe nada em relação aos emigrantes e cooperantes.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Embora este projecto de lei tenha como epígrafe «Amnistia aos crimes previstos no Decreto-Lei n.º 274/75, de 4 de Junho», este é um aspecto que não corresponde exactamente ao respectivo articulado.
Conforme consta do relatório da Comissão -que não foi lido porque a Câmara dispensou a sua leitura-, a Comissão foi de opinião que a amnistia não deve abranger todos os crimes previstos no Decreto-Lei n.º 274/75, mas apenas aqueles crimes que hajam sido praticados por desalojados e por emigrantes.
Como esse foi o parecer da Comissão -parecer que foi aprovado por unanimidade-, entende-se que na discussão na especialidade terão de ser introduzidas as necessárias alterações ao diploma, com vista a adaptar o diploma ao parecer da Comissão.
É evidente que a restrição feita conduz a que a amnistia tenha necessariamente um âmbito, ao nível dos sujeitos beneficiários, muito mais reduzido. Entende-se melhor uma amnistia com este âmbito do que se entenderia uma amnistia com o âmbito previsto na redacção inicial do projecto de lei. Na verdade, as circunstâncias em que foram praticados alguns crimes de descaminho de direitos e de tentativa dos mesmos, bem como da falsificação de documentos, são circunstâncias que têm que ver tal como já aqui foi referido- com o processo de descolonização e com outros processos de repatriamento de emigrantes.
Não é natural que essas circunstâncias voltem a repetir-se. Natural será que elas mesmas não se repitam. Por outro lado, essas circunstâncias determinaram situações de estado de necessidade que bem justificam uma medida de clemência, como esta que hoje está em discussão.
Todos sabemos que esta amnistia, a ser aprovada, vai permitir a entrada em consumo de muitas centenas - talvez mesmo milhares - de viaturas que se amontoam e apodrecem nas alfândegas e cujo destino seria a venda em leilão quando já estivessem mais ou menos apodrecidas e inutilizadas. Por isso, com "esta medida evitar-se-á que essas viaturas se percam e tenham necessariamente de ser substituídas por aquelas mesmas pessoas que as irão utilizar.
Os termos em que o diploma está redigido e ainda o parecer da Comissão vão suscitar alguns problemas. Na verdade, os tribunais e as alfândegas terão alguma dificuldade em definir quem deve ser considerado desalojado ou emigrante. Por isso, será necessário completar o articulado com algo mais que permita aferir, para o caso concreto, como é que se faz a prova perante as entidades competentes dá qualidade de desalojado ou emigrante.
Este projecto de lei tem dois sentidos. Num primeiro sentido, ele amnistia os crimes praticados independentemente do facto da legalização ou não legalização das viaturas e, por outro lado, permite a legalização das viaturas, caso elas não tenham sido furtadas, sem qualquer limite.
Ora, nós entendemos -tal como o dissemos na Comissão- que o número de viaturas a desalfandegar deve ser limitado, por exemplo, a três viaturas por cada pessoa. Como tal, iremos propor alterações na especialidade nesse sentido.

Vozes do CDS: -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para pedir, esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente! Srs. Deputados: Vou fazer um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado João Morgado, independentemente das considerações que posteriormente faremos sobre esta matéria.
Em matéria de votações, o Sr. Deputado João Morgado já nos habituou nesta Casa a ser um desastre. O Sr. Deputado cometeu inúmeros erros na última sessão, tendo, inclusive, o Sr. Deputado sido visto a sair pela porta do fundo, o que nos levou a pensar que o Sr. Deputado já não voltaria.
Simplesmente, o Sr. Deputado João Morgado voltou hoje à Assembleia da República para cometer imediatamente uma falta, ao dizer que o relatório e parecer da Comissão teria sido votado por unanimidade. Ora, isso não corresponde à verdade, uma vez que os deputados do PCP presentes nessa Comissão reservaram para este Plenário a sua posição.
Feita esta correcção, gostaria de colocar uma brevíssima pergunta ao Sr. Deputado João Morgado.
É de todos sabido que uma das primeiras leis - talvez mesmo a primeira- que foi aprovada na Assembleia durante esta sessão legislativa foi a Lei da Amnistia, partindo de uma iniciativa- do Grupo Parlamentar do CDS.
Sendo este projecto de lei matéria de amnistia, por que razão não se lembrou nessa altura o CDS desta, matéria de amnistia, tendo agora insistido tanto para que este diploma fosse agendado à pressa nesta penúltima sessão da 1.ª sessão legislativa da II Legislatura?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS):- Sr. Deputado Sousa Marques, aproveito esta oportunidade para esclarecer o Sr. Deputado de que o meu desastre nas votações,

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por si referido, não é assim tão grande como parece. Melhor: ele existe, mas é dessa bancada.
Quando na sexta-feira foi aqui referido que o PCP tinha votado contra a Lei da Organização Judiciária e contra o Estatuto dos Magistrados, referíamo-nos, como é evidente, à lei que está em vigor. Ora, a lei que está em vigor não tem a redacção inicial -em relação a uma delas o PCP absteve-se e na outra votou a favor- que lhe foi dada pela proposta de lei n.º 292/I.
Ora, a redacção inicial dada pela proposta de lei n.º 292/I teve o voto contra do PCP. Esta proposta de lei introduzia alterações que na Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais, quer na lei do Estatuto dos Magistrados. Ora, o PCP votou contra essa proposta de lei. Era precisamente a esse voto que me referia. Portanto, o Sr. Deputado deu-me a possibilidade de fazer a rectificação, uma vez que a lei em relação à qual o PCP votou a favor já não estava em vigor e, como tal, não seria esse o diploma a ser alterado na discussão de sexta-feira.
Relativamente à pergunta que me fez sobre a razão de o CDS não ter incluído esta matéria na amnistia aprovada no princípio desta sessão legislativa...

O Sr. Sousa Marques (PCP):- E o relatório?

O Orador - Já lá vamos.

Mas, como eu estava a dizer, 6 evidente que o CDS foi autor de um determinado diploma quando este projecto de lei já se encontrava na Assembleia. O projecto de lei n.º 96/II foi retomado - tal como disse o Sr. Deputado Fernando Condesso- de um diploma que já vinha da anterior sessão legislativa. Ora, se esta matéria já se encontrava contemplada num diploma, não se justificava que fosse incluída noutro diploma diferente.
De resto, tal como o Sr. Deputado sabe, a matéria que consta deste projecto de lei...

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, o meu grupo parlamentar, ao abrigo das disposições regimentais, pede a interrupção dos trabalhos por um período de dez minutos.

O Sr. Presidente: -Concedida, Sr. Deputado.
Está suspensa a sessão.

Eram 19 horas e 25 minutos.

Após a interrupção, assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente José Vitoriano.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 19 horas e 40 minutos.

O Sr. Presidente:- Continua em debate, na generalidade, o projecto de lei n.º 96/II.
Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP vai votar favoravelmente este projecto de lei. No entanto, fazemo-lo com alguma preocupação.
Somos sensíveis a alguma argumentação que tem vindo a ser exposta acerca desta matéria, mas consideramos que este projecto de lei de amnistia está já de facto a dar cobertura a organizações que utilizam este tipo de crimes para fins que não são os que estão referidos no texto do projecto de lei.
Apesar destas dúvidas e destas preocupações, pensamos que o objecto final desta iniciativa legislativa acabará provavelmente por ter mais aspectos positivos do que negativos, principalmente pelo tempo que já passou sobre os assuntos referidos nesta iniciativa.
Não quero, no entanto, deixar de fazer algumas observações ao facto de se estar a discutir esta matéria neste período suplementar da 1.ª sessão legislativa, e algumas observações são pertinentes, na medida em que o primeiro projecto de lei que aqui foi apresentado sobre esta matéria data de Março de 1980. Era um projecto de lei apresentado pelo PSD, a que se seguiu, em Maio de 1980, um projecto de lei relativamente semelhante apresentado por dois deputados - o deputado Alexandre Reigoto, do CDS, e o deputado Luís Coimbra, do PPM. Nenhum desses dois projectos de lei foi discutido no ano de 1980, e não o foram, não pelas razões que aqui foram invocadas por um deputado do PSD -isto é, falta de tempo-, mas sim porque, de facto, não houve vontade política, por parte dos seus proponentes, de fazer agendar estas matérias e de decidir, de uma vez por todas, sobre estes projectos de lei.
De qualquer modo, foi posteriormente publicado um decreto-lei -o Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro- e apresentado um novo projecto de lei do PSD que tinha em conta a aprovação desse decreto-lei. Finalmente, hoje, estamos confrontados com a necessidade de discutir, debater e votar este documento, que, tanto quanto suponho, irá ser aprovado por unanimidade. Mas, até por causa disso, era bom que se ficasse a saber que esta unanimidade não é pacífica. Pela nossa parte, votaremos a favor desta iniciativa, mas - repito - levantando preocupações e objecções prévias.
Já aqui foi referida a questão da Lei da Amnistia, aprovada nesta Assembleia, e já tive oportunidade de perguntar a deputados da maioria por que não incluíram esta matéria nesse debate.
Ora, em relação a este problema, julgo que há que tirar duas conclusões: em primeiro lugar, sabendo, como todos nós sabemos, que houve inúmeras reclamações em relação à Lei da Amnistia, aqui aprovada, uma conclusão que se pode tirar é a de que a maioria foi surda a essas reclamações; em segundo lugar, que, tendo em conta que esta matéria está agendada ainda antes de esse projecto de lei sobre amnistia ter sido discutido e aqui aprovado, também por unanimidade, ainda antes disso acontecer, esta matéria já era considerada «urgentíssima» pelos seus proponentes. Mas era tão «urgentíssima» que se esqueceram de a incluir no debate do projecto de lei e agora Lei da Amnistia.
E agora é à pressa que se tenta discutir e votar esta matéria, o que permite tirar outra conclusão: é que para os deputados da maioria tratava-se não de discutir uma matéria até às últimas consequências e até aos mais pequenos pormenores, mas de agendar esta matéria no fim de uma sessão legislativa, em que ainda faltam dezenas de documentos para aprovar, para, no meio da confusão, se falar pouco sobre o assunto e, portanto, se falar pouco sobre os inte-

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[...] resses bastantes sujos e obscuros, a que este projecto de lei também dá cobertura.
Mais duas últimas notas: este documento, que era «urgentíssimo», nunca viu defendida a sua colocação em qualquer agenda de trabalhos desta sessão legislativa, e é agora, á pressa, a martelo, que a maioria pretende injectar uma ordem de trabalhos, que já estava preestabelecida e combinada, com esta matéria. No entanto, apesar desta posição da maioria, é bom que se esclareçam duas coisas. A primeira é que nós não nos opusemos a que fosse agendada esta matéria: Portanto, escusam os Srs. Deputados da AD de pensar em contra-argumentar nesse campo. Nós não nos opusemos a que fosse agendada esta matéria e até não nos oporíamos a que fossem agendadas outras. O que nós contestamos é que a maioria, ao mesmo tempo que infectou esta matéria na ordem de trabalhos, com a argumentação de que ela era urgente, não tivesse permitido que se agendassem outras matérias, provavelmente muito mais urgentes do que esta, argumentando que a ordem de trabalhos já estava previamente estabelecida. Por aqui se vê como a maioria é não só surda ás opiniões daqueles que, dentro dela, pretendem trabalhar um pouco mais, pretendem aprovar mais documentos, pretendem trazer a esta Assembleia questões tão importantes, como a tabela salarial da função pública e, enfim, outras matérias que estavam em causa com o requerimento de ratificação apresentado pelos partidos da oposição ou quando estes pretendem discutir aqui as novas taxas dos serviços Médico-Sociais, quando pretendem discutir aqui e pela primeira vez um «pacote» de criação de freguesias, quando pretendem aqui tomar iniciativas concretas. Nem atendendo a que o ano que estamos a atravessar, e que já está meio gasto, é o ano Internacional do Deficiente a Assembleia da República, por culpa da maioria AD, nada mais fez do que votos piedosos.
Mas não ficamos por aqui, pois, quando quisemos discutir o problema da licenciatura em contabilidade, quando quisemos aqui agendar questões tão importantes como as que acabei de referir, a maioria, sistematicamente, recusou-se a agendá-las, porque dizia que a ordem dos trabalhos já estava estabelecida, que a ordem de trabalhos era sagrada, que nela não entrava mais nada, a não ser aquilo sobre que havia já um compromisso e uma posição de consenso.
Nós aceitamos que se agendasse esta matéria, mas não queremos, deixar passar em claro que, ao contrário da nossa posição, e pese embora as pesadas objecções que levantamos a este tipo de iniciativa e a este projecto de lei, estamos dispostos a discutir não só este projecto de lei, mas também outras iniciativas; venham elas de onde vierem no sentido de trazer a esta Assembleia os problemas que de facto preocupam o povo português.
Esta não é, porém, a posição da maioria. Penso, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que nesta curtíssima intervenção levantei os problemas que no fundamental nos preocupam em relação as práticas antidemocráticas da AD.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): - Sr. Deputado Sousa Marques, depois de ter indicado o sentido do voto da sua bancada, V. Exa disse que este diploma dá cobertura, mesmo assim, a «interesses sujos e obscuros». Quer dizer, o Sr. Deputado entende que este diploma, depois de sofrer as alterações propostas pela 2.a Comissão Parlamentar, alterações essas que, segundo fui informado pelo Sr. Presidente da referida Comissão, foram aprovadas por unanimidade.

O Sr. Sousa Marques (PCP):- Não é verdade

O Orador: - Portanto depois de expurgado das deficiências, ainda pode ser por si [...]

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jecto de lei que acabei de referir e no do outro projecto de lei do PSD, que, aliás, tem uma frase exactamente igual a esta, frase que foi copiada pelos Srs. Deputados Alexandre Reigoto e Luís Coimbra aquando da leitura do presente projecto de lei.
Portanto, são os próprios proponentes desta iniciativa que nos vêm dizer que de facto houve um conjunto de oportunistas em relação a esta matéria. Toda a gente sabe disso e, pelo menos, conhece alguns, e com certeza que o Sr. Deputado Alexandre Reigoto também os conhece. Aliás, Sr. Deputado João Morgado, aconselho-o a perguntar ao seu colega de bancada se sabe ou não o que de facto se passou nesta matéria e que provavelmente alguns querem que continue a passar-se. Só que a nossa posição, neste particular, é a de que não se trata tanto de amnistiar estas questões, mas de tentar que elas não voltem a repetir-se.
Quanto à questão das prioridades, Sr. Deputado, nós estamos dispostos a discutir este projecto de lei, Mas por que é que vocês não discutem os nossos? Não se trata de prioridades, mas sim de discutir todos. este e aqueles que nós propusemos. E foi essa a questão que eu levantei.

Aplausos do PCP

O Sr. Presidente)-Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação na generalidade do projecto de lei n.º 96/II.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS. do PCP e do PPM e a abstenção do PS, da ASDI e da UEDS registando-se a ausência do MDP/CDE e da. UDP.

O Sr. Presidente: -Para declarações de voto, estão inscritos os Srs. Deputados Carlos Lage, Sousa Marques e Magalhães Mota.
Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos na votação deste diploma, na esperança de que na especialidade venham a ser consagradas as modificações por nós já abordadas na 2.ª Comissão, a saber: primeiro, a amnistia só pode abranger o descaminho de carros pertencentes a retornados e emigrantes; segundo, nunca mais de dois ou três carros por agregado familiar - propunha-se, suponho, cinco no diploma inicial; terceiro, não pode abranger carros furtados, salvo se o retornado ou o emigrante provar que desconhece a origem criminosa dos mesmos; quarto, a amnistia não pode, de modo nenhum, dar cobertura aos grupos que se organizaram para importação de automóveis em, nome 'de retornados ou emigrantes

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado

Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A minha curta declaração de voto £ para manifestar a posição do Grupo Parlamentar do PCP, no sentido de, no debate em sede de especialidade, tentarmos alterar aquilo que parece mais gravoso e que pode eventualmente levar, no futuro, à prática de fraudes que estão contempladas por este projecto de lei.
O nosso voto foi, pois, no sentido de acautelar essa situação e de manifestarmos a nossa posição de, em matéria de debate na especialidade, melhorarmos substancialmente o texto deste projecto de lei

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O sentido da nossa abstenção merece algumas considerações ,em relação ao seu exacto alcance e conteúdo.
Em primeiro lugar, o sentido dessa abstenção representa também uma forma de reacção contra o modo como este projecto de lei foi incluído na agenda dos nossos trabalhos. Quem conheça minimamente a orgânica dos trabalhos-parlamentares e o seu funcionamento sabe que esta votação na generalidade, feita
hoje e apressadamente não tem qualquer efeito e que o projecto de lei feito estará em condições de se transformar em lei antes do início da 2.ª sessão legislativa.
Portanto, este acto precipitado é também um acto inútil, visto que este aceleramento não traz nenhuma consequência de ordem prática. É apenas, pois, uma intenção e uma intenção propagandística, que está por detrás da apresentação e da discussão deste projecto de lei feita nestas condições.

Protestos de um Deputado do PSD.

É bastante dará intenção, Sr. Deputado, é bastante evidente, e sua voz, sentindo-se apanhado numa coisa que é evidente bem o revela.
Quero dizer também que não podemos de forma alguma dar cobertura a uma amnistia que mais se transformava numa garantia de impunidade para toda uma colecção de toda a espécie de negócios eseuros, que, pelos vistos, poderiam merecer cobertura apressada.
Como tal, a nossa posição de abstenção é a de quem espera que as situações, pese embora a gravidade, o- dramatismo e até o estado de necessidade de que possam revestir-se, se resolvam. Essas situações merecem a nossa consideração e o nosso sentido de justiça, que justiça é também considerar as condições em que se cometem as ilegalidades e as causas que as determinam.
Essa consideraçâo, que é necessariamente uma consideração de ordem geral e genérica, não pode confundir-se com o sentido de apressadamente, dar cobertura a crimes e ilegalidades, esses mesmos organizados e para proveito de uns poucos, que, inclusivamente, levam o seu desplante e despudor a explorar as condições de necessidade em que muitos retornados e muitos emigrantes se encontraram, ao ponto de, beneficiando dessa, situação e da compaixão e solidariedade especial que em relação a eles têm muitos dos nossos compatriotas, explorarem tudo isso em seu exclusivo proveito e benefício.
Dai que só com profundas alterações, que esperamos em sede de especialidade lhe sejam introduzidas, «ate projecto de lei poderá, então sim, merecer o nosso voto favorável.

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3590 I SÉRIE-NÚMERO 89

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado, para proceder à apresentação de um requerimento de baixa deste projecto de lei à 2.ª Comissão.

O Sr. João Morgado (CDS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, o requerimento é do seguinte teor:

Os Grupos Parlamentares do CDS e do PSD requerem que o projecto de lei n.º 96/II baixe à 2.ª Comissão pelo período de um dia.

O Sr. Presidente: - Vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS e do PPM, voto contra da ASDI e a abstenção do PCP, da UEDS e ao MDP/CDE, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: -- Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Plenário reúne amanhã, durante o dia, estando para tal já convocado. Ora, nos próprios termos regimentais, as comissões não podem funcionar enquanto decorrem os trabalhos do Plenário. Como tal, o pedido de autorização para quê a Comissão reúna por um dia é manifestamente anti-regimental. Por isso, a Comissão não tem possibilidades de reunir regimentalmente, donde resulta que nem o projecto nem o relatório da Comissão podem ser levados ao conhecimento do Plenário com a antecedência mínima regimental, que é de cinco dias.
Assim, aquilo que foi requerido e que a Assembleia aprovou é manifestamente irregular, não tem qualquer cabimento e só corresponde ao coroamento' de uma série de irregularidades.
V. Ex.ª, Sr. Presidente, penso que poderá, revendo o Regimento, chamar a atenção dos deputados da maioria para a série de irregularidades que o seu requerimento contém.

O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: A apresentação do requerimento por parte do Sr. Deputado João Morgado vem culminar, de facto, um processo que tentei denunciar durante a intervenção que fiz.
Foi este documento, a despropósito e a 'martelo, metido numa ordem de trabalhos que estava preestabelecida e, depois de aprovado na generalidade, somos postos perante esta realidade:- o Sr. Deputado João Morgado e a maioria AD propõem-nos um processo de votação na especialidade que não pode de maneira nenhuma ser aceite, face às normas regimentais. Por outro lado, somos também colocados perante esta situação se inviabilizássemos a discussão desta matéria na especialidade, depois de a termos discutido e votado aqui na generalidade, que é que estaríamos nós aqui a fazer nesta sessão legislativa? E é perante estás duas situações comezinhas em que fomos colocados que o nosso voto de abstenção se pode explicar.
De qualquer modo, a maioria deve ter em conta os processos que continua a usar nesta Assembleia da República, e agora deve ter em conta á argumentação do Sr. Deputado Magalhães Mota, com a qual, no fundamental, nos solidarizamos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Lage, igualmente para uma declaração de voto.

O Sr. Carlos Lage (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: De facto esta sessão, na sua fase final, decorre com muita precipitação, e nós não gostamos que os trabalhos se façam da maneira o como se estão a fazer.
Todavia, para que a votação aqui realizada tenha sentido útil, parece-nos ajustado que a Comissão especializada possa modificar até amanhã o projecto de lei no sentido, por exemplo, da minha declararão de voto e no de outras sugestões e críticas aqui feitas. Eu não partilho da interpretação do Sr. Deputado Magalhães Mota de que uma comissão não pode funcionar, em simultâneo com o Plenário. Desde que este autorize, a Comissão pode funcionar.
Suponho que ao requerimento estava subjacente essa autorização do Plenário para que a Comissão possa reunir amanhã e votar o diploma na, especialidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. João Morgado (CDS): -Sr: Presidente, Srs. Deputados, é apenas para esclarecer a Câmara de que, de facto, está marcada para- amanhã ,uma reunião da 2.ª Comissão, reunião essa convocada pelo presidente da Comissão para o intervalo dos trabalhos do Plenário e tendo em vista o debate de algumas matérias. E um dos diplomas que foi levado à Mesa da Comissão e que foi aceite para ser ali discutido na especialidade foi exactamente este projecto de lei.
Nós conhecemos, evidentemente, o Regimento e concordamos que, efectivamente, o Sr. Deputado Magalhães Mota 'terá razão no que disse) mas para um regime de funcionamento normal do Parlamento, que, evidentemente, não é o regime actual. - De resto, Sr. Deputado, não pode haver dois pesos e duas medidas. Se, realmente, a 2.ª Comissão ainda hoje, dia de Plenário, funcionou para debater: certos assuntos e se tem reunido quase todos os dias para apreciar diversos projectos de lei, não se compreende que o Sr. Deputado Magalhães Mota tenha estado calado até aqui e venha agora, só neste caso, levantar o problema. Isto revela que, de facto, há uma intenção de boicotar este diploma. As razões desconheço-as, mas a intenção parece ter ficado patente.

O Sr. Presidente: - O Sr. Deputado Magalhães Mota pediu a palavra. Pode, informar a Mesa para que efeito?

O Sr. Magalhães Mota (ASDI):- Sr. Presidente, eu já tinha pedido a palavra há bastante tempo, para interpelar a Mesa, e agora peço-a também para uni protesto, face às afirmações do Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

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30 DE JUNHO DE 1981 3591

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Serei muito rápido, Sr. Presidente.
É que o artigo 62.º do nosso Regimento é bastante claro ao dizer:

As comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo quando, a título excepcional, e a requerimento da unanimidade dos seus membros, assim o delibere.

Quer isto dizer que a única forma que o Sr. Deputado João Morgado tem de fazer funcionar a Comissão - e essa, sim, foi seguida nos dias anteriores, por isso o Sr. Deputado me atribuiu um processo de intenções sem razão e por isso o meu protesto- é requerer, por unanimidade dos membros da Comissão, se a conseguir, o funcionamento durante os trabalhos do Plenário. Essa é a única forma que o Sr. Deputado tem de regularizar a situação, pois nem a autorização do Plenário lhes é suficiente. E nem mesmo essa unanimidade da Comissão lhe resolve o problema da publicação.
Era só isto que eu queria dizer, Sr. Presidente.

A Sr.ª Maria Odete dos Santos (PCP): -Sr. Presidente, peço também a palavra para protestar relativamente às afirmações do Sr. Deputado João Morgado.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Maria Odete dos Santos (PCP). -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Eu protesto contra o que o Sr. Deputado João Morgado disse, porque mais uma vez, como de resto já nos vem habituando, fez aqui afirmações que não correspondem à verdade.
O Sr. Deputado fez afirmações que não correspondem à verdade - e o Plenário não sabe - quando disse que a Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias esteve hoje reunida para decidir sobre algumas matérias. Ora, a Comissão nem sequer esteve reunida, porque não houve quórum, e era bom que se tivessem contado quais os deputados do PSD e do CDS que estavam lá presentes. Mas a reunião de hoje foi convocada para tratar do assunto específico dos presos do PRP, e não para tratar de qualquer outro assunto.
Por outro lado, a Comissão foi convocada também para amanhã, exclusivamente para, com o Sr. Ministro da Justiça, se apreciar o caso do PRP - pelo menos foi isto que o Sr. presidente da Comissão comunicou aos deputados hoje presentes na reunião.

Aplausos do PCP.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Peço a palavra, para interpelar a Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: -i Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Sr. Presidente, eu queria que V. Ex.ª, tanto quanto possível, diminuísse a possibilidade destas discussões. É que nós temos ainda muitos projectos de lei para apreciar, muitas votações para fazer. Se se perde tanto tempo num diploma em que, de uma forma geral, se estabeleceu consenso nesta Assembleia, em que até o PCP votou com a maioria, não sei como chegaremos ao fim. De facto, mal se compreende a discussão terrível a que estamos a assistir, originada nem se sabe bem porquê, e que mais parece uma justa de jogos florais, em que se querem fazer valer razões específicas e mostrar uma qualidade ou competência jurídica na interpretação do Regimento corripletamente inútil. Trata-se de uma discussão que não traduz nenhum trabalho útil e que representa apenas perda de tempo para nós e para os funcionários.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Penso que a questão está ultrapassada e amanhã se verá se a Comissão reúne ou não.
Entretanto, aproveito para informar que da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares chega a comunicação de que a sessão de hoje funciona até às 21 horas e 30 minutos sem interrupção.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos seguidamente à votação final global da ratificação n.º 23/II, da FRS, relativa ao Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, que cria o 12.º ano de escolaridade e extingue o ano propedêutico do ensino superior.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP>:- ^Peço a palavra, Sr: Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Para fazer uma correcção, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Esta ratificação não é da FRS, é do PCP.

O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, o texto da agenda não diz nada, mas no pedido de ratificação está escrito FRS.
Diz-me, no entanto, o Sr. Secretário Pinto da Silva que a Sr.ª Deputada tem razão, pelo que fica feita a rectificação.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Se me dá licença, Sr. Presidente, eu queria esclarecer a Mesa.
A FRS tinha efectivamente pedido a ratificação a este decreto-lei, mas depois retirou-a, tendo-a o PCP retomado no mesmo dia.

O Sr. Presidente: - Está esclarecido e corrigido, Sr.ª Deputada.
Existe um relatório da comissão e eu gostaria de saber se a Câmara dispensa a sua leitura.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Sr. Presidente, o nosso grupo parlamentar não dispensa a leitura do relatório.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, a Sr.ª Deputada Glória Duarte vai proceder à leitura do relatório.

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A Sr.ª Glória Duarte (PSD): - É do seguinte teor o relatório da Comissão de Educação, Ciência e Investigação:

Aos 25 dias do mês de Junho de 1981, pelas 15 horas e 30 minutos, na sala da biblioteca do Palácio dê São Bento, sob a convocatória do respectivo Presidente, reuniu a Comissão de Educação, Ciência e Investigação, estando presentes os deputados do Partido Social-Democrata, Partido Socialista e Centro Democrático Social.
Da discussão da ratificação n.º 23/11, do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho, foi o seguinte o resultado da votação:

1-Proposta de emenda ao artigo 1.º - Rejeitada pelos votos do PSD, CDS e PS e uma abstenção do Partido Socialista.
2 - Proposta de eliminação do artigo 3.º - Rejeitada com os votos contra, do PSD e CDS e votos a favor do Partido Socialista.
3 - Proposta de aditamento e alteração do artigo 4.º, n.º l -Rejeitada pelos votos do PSD e CDS e votos favoráveis do Partido Socialista,
N.º 2 do artigo 4.º - Foi considerado, por consenso, prejudicado.
4 - Proposta de emenda ao n.º l do artigo 6.º - Rejeitada por unanimidade (PSD, PS e CDS).
5 - Proposta de eliminação dos n.º 2 e 3 do artigo 6.º - Foi considerada, por consenso, prejudicada.
6 - Proposta de aditamento ao artigo 8.º - Rejeitada por unanimidade (PSD, PS e CDS).º
7 - Proposta de eliminação do n.º 2 do artigo 8.º - Rejeitada com os votos do PSD e CDS ( e a abstenção, do Partido Socialista. ,
8 - Proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 8.º - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do Partido Socialista.
9 - Proposta de emenda ao n.º l do artigo 9.º - Rejeitada, com os votos do PSD e CDS e á abstenção do PS.
10 - Proposta de emenda ao n.º 4.º do artigo 9.º - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PS.
11 - Proposta de eliminação do n.º 2 do, artigo 9.º - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PS.
12 - Proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 9.º - Rejeitada com os votos do PSD e CDS e a abstenção do PS.
13 - Proposta de emenda ao n.º l do artigo 10. - Rejeitada por unanimidade.
14 - Proposta, de emenda ao n.º 2 do artigo 10.º - Rejeitada por unanimidade.
15 - Proposta de emenda ao artigo 11.º - Rejeitada pelos votos do PSD e CDS e votos favoráveis do Partido Socialista.

(Seguem-se a data e as assinaturas do relator e do presidente da Comissão.)

O Sr. Luis Patrão (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Luis Patrão (PS): - Para pedir um esclarecimento à Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Eu não ouvi fazer referência no relatório à expressão de voto do PCP. Gostaria que me informassem sobre esse assunto.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): -Dá-me licença que responda, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Jorge Lemos (PCP): - Foi precisamente por esse motivo que nós pedimos que fosse lido o relatório em Plenário. É que nós consideramos que o modo como foi aprovada na comissão a lei de alterações não é o melhor modo de funcionamento dos trabalhos nesta Assembleia.
A reunião havia sido convocada para quinta-feira. A pedido dos deputados da maioria, que expressamente se dirigiram à bancada do PCP, e dado que não havia Plenário da Assembleia na quarta-feira, realizou-se uma reunião na quarta-feira de - manhã, à qual faltou a grande maioria dos deputados, incluindo o presidente da comissão.
À reunião de quarta-feira os deputados do PCP compareceram. Contudo não puderam dar o seu acordo a que se realizasse, como aconteceu, uma outra reunião na quinta-feira à tarde, uma vez que nessa altura estariam a decorrer os trabalhos do Plenário, além de que não houve acordo de todos os deputados da comissão para que tal se fizesse. Daí que ó Partido Comunista não tivesse estado representado e, consequentemente, não tivesse votado na referida reunião.
Aliás queríamos deixar expresso que consideramos irregular o modo como o presidente da comissão convocou essa reunião, dado que o Plenário estava a funcionar ao mesmo tempo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Prescindo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, vamos proceder à votação final global da ratificação n.º 23/II.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do CDS e do PPM e votos contra do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE (registando-se a ausência da UDP).

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para declaração de voto, o Sr. Deputado Jorge Patrício.

O Sr. Jorge Patrício (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um tribunal des opinião estudantil, reunido recentemente nas instalações da Faculdade de Direito de Lisboa, com a presença de 300 delegados de todo o País, julgou e condenou

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pedagógico que o governo «AD» deu à luz através do Decreto-Lei n.º 240/80, que acabou de ser votado. O carácter ilegal, demagógico e eleitoralista da criação do 12.º ano, o elitismo que por seu intermédio o governo promove, a mistificação que representa, quer em termos de preparação para os estudos superiores, quer em termos de preparação para o ingresso na vida activa, bem como a penalização da via profissionalizante para prosseguimento de estudos, tudo isto foi pormenorizadamente exposto pela acusação. Por último, os jurados proferiram o seguinte veredicto:
Porque o lançamento do 12." ano não obedeceu a nenhum estudo prévio das carências do País em quadros técnicos e científicos, porque a distribuição de cursos do 12.º ano não corresponde às necessidades de desenvolvimento regional e local, porque o 12.º ano não representa uma elevação do nível de preparação dos alunos, o TE acusou o 12.º ano de estar desajustado às necessidades de desenvolvimento económico, social e cultural.
Porque o lançamento do 12." ano se efectuou sem um mínimo de estudo quanto aos meios materiais e humanos necessários, porque o lançamento improvisado do 12." ano se efectuou sem os estudos e a planificação necessários, nomeadamente na elaboração de programas e na definição de cursos, porque o lançamento do 12.º ano feito em bases irresponsáveis provocou, além de inúmeras desigualdades no aproveitamento escolar, situações de verdadeiro descalabro pedagógico, porque o lançamento do 12.º ano só foi possível retirando ao conjunto do ensino secundário meios humanos, técnicos e financeiros, já de si insuficientes, inviabilizando ou prejudicando seriamente experiências pedagógicos importantes, nomeadamente a profissionalização em exercício, o TE acusou o 12.º ano de contribuir para a degradação da qualidade do ensino.
Porque a implantação da via de ensino quase exclusivamente nas capitais de distrito provocou discriminações de ordem económico-social e regional, porque se mantém uma política de apoio social precária, porque são colocadas inúmeras dificuldades aos trabalhadores-estudantes, porque o ensino particular se posiciona cada vez mais favoravelmente face ao ensino público como reflexo da política de classe do MEC e do governo «AD», o TE acusou o 12.º ano de ser um instrumento fundamental da política elitista de acesso ao ensino superior.
Tendo em conta o enunciado, o TE declarou o 12.º ano contrário aos interesses dos estudantes, da juventude e de todo o povo português, o TE declarou o MEC e o governo «AD» responsáveis por uma política de ensino que não serve os interesses nacionais, que não convém ao Portugal democrático saído do 25 de Abril.
O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português subscreve as conclusões e o veredicto pronunciados pelo Tribunal Estudantil. O 12.º ano não se justifica pedagogicamente; acarreta dificuldades insuperáveis tendo em conta as precárias condições da realidade escolar; torna inviável qualquer tentativa séria de combate ao insucesso escolar; dificulta ou impede o aumento da taxa de escolarização; torna irrealista ou intoleravelmente demagógica a afirmação de que se vai aumentar o período de escolaridade obrigatória para nove anos.
As alterações que eventualmente viessem a ser introduzidas em sede de especialidade não poderiam de forma alguma modificar em sentido positivo o conteúdo do decreto-lei em questão. Não poderiam, com efeito, obstar sequer minimamente aos efeitos funestos que a criação do 12.º ano tem trazido a um sistema educativo a carecer de uma lei de bases urgente e conforme aos interesses da cultura, dos estudantes e do povo português. A lei de bases que a «AD» não quer discutir nem ver aprovada.
Por todas estas razões, o Grupo Parlamentar do Partido Comunista votou contra a ratificação do Decreto-Lei n.º 240/80.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Patrão.

O Sr. Luís Patrão (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Poucas palavras bastarão para justificar o nosso voto contrário à ratificação do decreto-lei que criou o 12.º ano.
Na verdade, melhor que qualquer intervenção que pudéssemos fazer, falam os factos, fala a situação de completo descalabro a que chegou este 12.º ano, fala a actuação incompetente e irresponsável do Ministério da Educação AD. Melhor que nós, e com mais profundas razões de queixa, falam os milhares de estudantes prejudicados por esta medida que teve tudo de eleitoralista e nada de valor educativo. Mais fundos que os nossos protestos serão certamente os daquelas famílias que estão a ver as carreiras escolares dos seus filhos perderem-se no lodo da negligência, do desinteresse, da incapacidade daqueles a quem a AD escolheu para dirigir os destinos da educação em Portugal.
O 12.º ano nasceu coxo, sem estudos prévios de viabilidade, sem condições materiais de instalações e equipamentos, sem estarem sequer esboçados quaisquer esquemas de colocação de professores, alunos e pessoal auxiliar, nasceu consagrando um regime discriminatório de separação entre o ensino que prepara para a vida do trabalho e o que prepara para a continuação dos estudos.
Foi logo em Dezembro do ano passado que aqui fiz a minha primeira intervenção sobre os malefícios do 12." ano. Já então denunciava que os únicos interesses que o Governo nessa matéria procurava acautelar eram os seus próprios interesses eleitorais.
Hoje, no fim do ano lectivo, produzidas que foram entretanto pelo meu grupo parlamentar inúmeras declarações que provavam, referindo factos, a falência das sucessivas «soluções» engendradas pelas iluminadas mentes reinantes no MEC, é a realidade que vem amplamente demonstrar a nossa razão.
O 12.º ano nasceu coxo, mas agora entrou em coma. Médias ponderadas por computadores, sem controle, ausência de mecanismos de equivalência entre as matérias ministradas e as exigências feitas em exa-

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me, não contagem de notas de algumas disciplinas e até mesmo passagens administrativas, de tudo houve neste caricato processo. Pagou por isto quem não tinha culpa, quem apenas queria, com direito e justiça; prosseguir os seus estudos.
Por mim, e em relação a tudo isto não quero deixar de acabar dizendo: não tenho culpa, não votei AD.

Aplausos do PS, da ASDI, e da UEDS.

O Sr. Sousa Tavares (PSD):- Dá-me licença, que faça uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente:- Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): -Sr. Presidente gostava de saber, uma vez que a criação de tribunais é matéria reservada desta Assembleia, a que título é que nós ouvimos aqui um relatório de um tribunal de opinião estudantil, ou lá o que é, que não me consta que a Assembleia tivesse criado. Não sei de que lei consta esse tribunal nem, quando é que a Assembleia da República o criou.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Sousa Tavares, os deputados dizem nas suas declarações de voto que entendem dever dizer.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Para, um protesto.

O Sr. Presidente: - Um protesto em relação a quê?

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Um protesto em relação ás afirmações do Sr. Deputado Sousa Tavares, que visam directamente a minha bancada.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Sr.ª , Deputada eu afirmei nada, eu apenas perguntei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Lamento profundamente que estando-se a discutir um assunto sério que afecta milhares e milhares de, jovens portugueses, e que é o 12.º ano, o Sr. Deputado Sousa Tavares, que nesta Câmara não faz nada a não ser mandar de vez em quando umas bocas de chicana parlamentar...

Protestos do PSD, do CDS e do PPM e aplausos do PCP.

venha- aqui arrogar-se o direito de interromper os debates mandando, umas bocas, à margem, apenas para fazer uma certa graça e para nós todos, nos rirmos muito. Sr. Deputado, nós estamos aqui a trabalhar a serio, com um Deputado que o povo nos deu, e não admitimos essas brincadeiras. Têm sido assim todas as últimas intervenções, do Sr. Deputado Sousa Tavares nesta Assembleia. Eu não o" ouvi, durante todo este ano, levantar um único. problema' dos Portugueses, não o'vi apresentar um único projecto de lei não o vi trabalhar numa comissão.
Tenha decoro, Sr. Deputado.

Aplausos do PCP e protestos do PSD, do CDS e do PPM batendo alguns deputados com as mãos nas bancadas.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Sousa Tavares (PSD): - Quero dizer à Sr.ª Deputada Zita Seabra que, o seu mal, a sua fúria, porque eu não me deixo comover por uma fúria tão repentina, não vale a pena. Não vale a pena zangar-se porque eu já passei por muitas situações iguais.
Eu quero, apenas dizer-lhe, o seguinte: é que, exactamente, por se, fazer aqui trabalho, sério, eu de vez em quando faço interrupções para ver se certos deputados desta Assembleia, nomeadamente da bancada da Sr.ª Deputada Zita Seabra, tomam consciência de que de facto se devia fazer trabalho a sério e não vir para aqui com brincadeiras de «tribunais estudantis», que nós não sabemos, o que são.

Aplausos do PSD, do CDS e, do PPM.

.. A brincadeira não foi minha. Quando se está a trabalhar a sério, quando e está a discutir, o 12.º ano de escolaridade, que é uma coisa extremamente séria e que foi criada talvez com demasiada rapidez e com muitos inconvenientes - aliás como tem sido sempre feito, pois, também a fusão ,dos cursos técnicos foi feita com imensa rapidez, também a criação do 7.º, 8.º e 9.º anos, de escolaridade obrigatória foi feita com excessiva rapidez-, não venham para aqui com brincadeiras de «tribunais estudantis» e outras coisas semelhantes. Isso é que é brincar e fazer, perder tempo. Não é isso que é trabalhar a sério, Sr.ª Deputada.

Aplausos, do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura para uma declaração de voto.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Um ano inteiro de trabalho nesta Assembleia, um ano de estudo, de visitas, de reuniões, tudo acaba de ser inutilizado pela ratificação dada por esta Assembleia ao Decreto-Lei n.º 240/80, que desde 19 de Julho cria o 12.º ano de escolaridade.
Diz uma aluna ao último número de O Jornal: «o 12.º ano não me deu nada de novo em termos de conhecimentos apenas serviu para me frustrar e fazer com que eu sinta, hoje, mais do que nunca, que não há qualquer perspectiva de futuro para os jovens da minha idade».
Ela poderia ter dito isto ao tribunal juvenil! o qual julgou, e muito bem, o 12.º ano Já que são eles as grandes vítimas, é a eles que o País tem de tomar a sua responsabilidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

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A Oradora: - Também a opinião pública, através dos jornais, foi sensibilizada e se manifestou de todas as formas. O País inteiro foi atacado pelos malefícios do 12.º ano que só agora começaram! Poucas vezes uma tão larga confluência nas escolas, nos professores, no cidadão vulgar, se manifestou face a uma insensatez e a uma teimosia.
O Sr. Ministro vai ter, de novo, que se fechar no seu gabinete particular e fazer outro decreto, possivelmente, no aniversário deste, tem vinte dias apenas, mas sobrar-lhe-á tempo!
Mas a verdade é que o governo da AD arrastou nesta insensatez e nesta teimosia a Assembleia da República que, não cumprindo a sua missão fiscalizadora, se compromete aos olhos do público.
Será inútil que os professores militantes da AD vão às escolas fazer grandes discursos discordando das opções educativas do Governo quanto ao 12.º ano e não só. Refiro-me aos Srs. Deputados desta Assembleia. Agora todo o País sabe que o Ministro Vítor Crespo não está isolado, mas que todos os deputadas da AD contribuíram solidariamente para que este decreto-lei fosse ratificado!
O MDP/CDE continuará a sua função de estudo e esclarecimento. Tentou dar oportunidade de transição e abertura ao decreto-lei agora ratificado, apresentando propostas de alteração. Fê-lo por razões de pedagogia política, mas na certeza de que esse caminho seria rejeitado pelos deputados da AD por razões todas elas compatíveis com a atitude da AD face à política educativa que, nas suas grandes linhas, é marcada pela selectividade, pelo descontrole, pelos objectivos não democráticos e por muita incompetência, onde se desperdiça o trabalho dos próprio» técnicos do Ministério e se neutraliza a acção do diálogo, quando ele é possível.

Aplausos do MDP/C DE e do PCP.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Para que efeito?

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, em primeiro lugar eu queria referir que já tinha pedido a palavra aquando da intervenção do Sr. Deputado Jorge Patrício, ela não me foi dada e portanto queria protestar por esse facto.
Em segundo lugar, pedi a palavra para fazer um protesto quer em relação às declarações do Sr. Deputado Jorge Patrício quer em relação às afirmações da Sr.ª Deputada do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Amadeu dos Santos (PSD): - Sr. Presidente, Deputados: Desde há algum tempo temos ouvido falar nesta Assembleia do Tribunal de Opinião Estudantil.
Eu gostaria de lembrar - e fazer um protesto concomitante - que antes de existir o 12.º ano existiu o ano propedêutico e que antes deste existia o serviço cívico estudantil. Assim, pergunto quando é que foi formado esse Tribunal de Opinião Estudantil e que posições é que tomou em relação a isto.

O Sr. Presidente: - Não pode pedir esclarecimentos, Sr. Deputado.

O Orador: - Outro aspecto que eu queria referi i é o seguinte: a Juventude Social-Democrata é a maior organização estudantil que existe actualmente em Portugal e não foi convocada para nenhum tribunal de opinião estudantil.
Falou-se aqui da existência de acusadores nesse tribunal e eu pergunto onde estava a defesa?
Isto, meus caros amigos, é só para demonstrar a burla que vocês aqui nos trazem com esse dito tribunal de opinião estudantil. Digam antes que esse tribunal de opinião foi uma reunião de elementos afectos à UEC e à JCP que se reuniram única e simplesmente para debater um diploma e que, como não podia deixar de ser, expressaram exactamente a mesma opinião do PCP.
Não venham, pois, falar aqui em tribunais inexistentes, que são burlas autênticas. Mas isto é uma demonstração prática do que seria a justiça do PCP se um dia fosse governo neste país.

Aplausos do PSD. do CDS e ao PPM.

O Sr. Presidente: - Inscreveram-se para contraprotestar as Sr.ªs Deputadas Helena Cidade Moura e Zita Seabra.
Tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura, que se inscreveu em primeiro lugar.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Serei muito breve, Sr. Presidente, pois queria apenas declarar que eu não sirvo os temores de fixação da AD. Cada um tem as suas opiniões e o problema que está em causa não é o que foi focado pelo Sr. Deputado Amadeu dos Santos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Sr. Deputado, vir falar em burla quando se está a tratar do problema do 12.º ano tem a sua piada. Ê que realmente eu não conheço maior burla à juventude portuguesa do que a criação deste 12.º ano.
Cria-se um 12.º ano sem professores, sem estudantes...

Vozes do PSD:- E o serviço cívico?!

A Oradora: - Eu respondo já à questão do serviço cívico, Srs. Deputados, tenham calma.
Há uma grande diferença entre o serviço cívico estudantil e o 12.º ano, porque o serviço cívico não era selectivo -quem o fizesse entrava automaticamente na Universidade, sem sequer fazer exame de aptidão, era automático - e o 12." ano só tem o objectivo de impedir os estudantes de entrarem na Universidade, e é por isso que a juventude o condena.
Se a juventude encontrou como forma de fazer o seu protesto a realização de um tribunal de opinião, Sr. Deputado, respeitemos as formas de luta da juventude portuguesa que eu já ouvi caricaturar muitas vezes no meu tempo de estudante. A Assembleia Nacional caricaturava muitas vezes a forma de luta assumida pelos estudantes portugueses, mas, Sr. Deputado, os estudantes tinham razão nas formas de luta que encontravam, na maneira como procuravam expressar

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o seu descontentamento, e vesgos estaremos nós se não soubermos ver as formas de luta - algumas delas originais - que a juventude portuguesa adopta para manifestar a sua opinião. O tribunal de opinião foi uma - outras há em relação ao 12 º ano - e foi bom que a tenhamos trazido aqui à Assembleia da República, onde a voz dos estudantes burlados do 12.º ano tem de chegar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Vaz Freixo.

O Sr. Vaz Freixo (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados O Partido Social-Democrata votou favoravelmente á ratificação do Decreto-Lei n.º 240/80, de 19 de Julho que cria o 12.º ano de escolaridade pelas razões já amplamente explicitadas quando do debate na generalidade.
Assim, afirmámos na oportunidade que o 12.º ano se impunha por dois motivos fundamentais: dar sequência lógica e, harmoniosa ao 10.º e 11.º anos, tendo em conta nomeadamente, a componente de formação vocacional, e pôr fim ao ano propedêutico, pedagogicamente incorrecto e gerador de desagrados e desajustamentos sociais.
Quanto ao ano propedêutico, Sr. Presidente e Srs. Deputados, cujo lançamento e funcionamento foram da responsabilidade do Partido Socialista» mão podemos deixar de relembrar o seguinte: era apoiado mim sistema, de ensino à distância por via televisiva e inadequado ao nível etário dos alunos a que se destinava.
Devido às faltas de vária ordem que existiam no ano propedêutico, os alunos, entendo-se corripletamente desorientados e insatisfeitos, procuravam- recorrer a professores do ensino particular, procurando o sistema presencial quê lhes hão era. ministrado no ano propedêutico.
Assim o princípio constitucional da igualdade de oportunidades começava logo por não existir. Foi neste contexto que o Ministro da Educação, Prof. Vítor Crespo, numa medida que consideramos correcta, criou o 12.º ano de escolaridade, ano terminal do ensino secundário.
Uma das críticas que certos sectores da oposição mais têm formulado ao 12.º ano é a via profissionalizante, atribuindo-lhe um sentido discriminatório. Quão falta de verdade, objectividade e sentido da realidade insere tal afirmação! - A via profissionalizante, Sr. Presidente e Srs. Deputados, procura dar aos alunos uma formação técnica no sentido de os enquadrar na satisfação das necessidades e perspectivas de desenvolvimento sócio-económicas das regiões, para que a escola cumpra o seu papel de preparar o cidadão, apto a transformar o meio onde está inserido.
Emendemos que o debate,- com as forças políticas que se opõem ao 12º ano foi franco e aberto. No entanto, estas forças opuseram-se de maneira imprecisa, nada consistente, o que nos leva a concluir que o diploma em discussão era mais contestado por ser um projecto do Governo do que pelas eventuais insuficiências que porventura pudesse conter.
Não é com um «tribunal de opinião» ou «tribunal estudantil» composto unicamente por uma corrente de opinião, ou seja, militantes da juventude Comunista, que os problemas de ensino se resolvem. E não se resolvem, Sr Presidente e Srs. Deputados, porquanto o Partido Comunista, com o seu monolitismo. só quer ver aquilo que- politicamente lhe convém e não aquilo que mais interessa à maioria dos portugueses.
A declaração de voto do Sr. Deputado do Partido Comunista poderia, em boa verdade, ser mais original, uma vez que se limitou a transcrever um artigo
Da revista O Professor, p. 54. Ficamos cerni essa ideia, não só pela promoção por parte do PCP dos ditos «tribunais», mas também pelo nulo contributo que este partido deu aquando do debate na generalidade e especialidade do 12.º ano não apresentando sequer propostas de alteração e chegando ao cúmulo de estar ausente da discussão na especialidade.
Estamos certos que apôs correcções de certas anomalias no seu funcionamento, que admitidos terem existido, ele venha a ser ainda reconhecido pelas forças políticas que o contestam como a única solução viável e desejável para o ano terminal do ensino secundário.

Aplausos do, PSD, do PPM, e de alguns deputados do CDS.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Nunca!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Adriano Rodrigues, também para uma declaração de voto.

O Sr. Adriano Rodrigues (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados- Votámos favoravelmente a ratificação n.º 23/II, do Decreto-Lei n.º- 240/80, de 19 de Julho, na esperança de que o funcionamento do 12.º ano seja melhorado no futuro. Tratou-se de um ano de transição, em que' se substituíram os inconvenientes e deficiências do ensino televisivo pelo ensino presencial, o que exigiu a solução de problemas nada fáceis respeitantes a docentes e discentes, equipamentos e apoios escalares, criando estruturas novas. Já aqui debatemos as razões por que nasceu o 12.º ano e dispensamo-nos de as repetir.
Votámos na esperança de que a regulamentação do presente diploma venha resolver as anomalias que afectaram o funcionamento deste ano tão controverso. O 12.º ano apareceu como uma exigência do prolongamento da escolaridade, pelo que se haverão de prevenir alguns prejuízos resultantes do mau rendimento e avaliações escolares que se devem às condições em que funcionou. Devemos procurar torná-lo eficiente e útil.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Como não há mais oradores inscritos para proferirem declarações de voto,- vamos passar à discussão da proposta de lei n.º 48/II, que concede ao Governo autorização para revogar a Lei n.º 56/79, de 15 de Setembro (Serviço Nacional de Saúde).
Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Penso que

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valerá a pena dizer umas breves palavras sobre este pedido de autorização legislativa.
Sob o ponto de vista organizativo, institucional e legislativo, entendeu o Governo pedir à Assembleia esta autorização legislativa a fim de poder regulamentar aspectos fundamentais de um matéria tão importante como é a saúde.
Como todos os Srs. Deputados sabem, não é da competência exclusiva da Assembleia legislar sobre esta matéria, pois também poderia ser da competência do Governo. Mas, dado o sector fundamental que está em causa, entendeu o Governo, através da autorização legislativa, trazer o assunto à Assembleia, esperando que ela, se assim o entender, accione os mecanismos jurídico-constitucionais que permitam um debate mais alargado e mais aprofundado sobre um problema de tão larga importância como é o que está em causa.
Entendemos não ser possível, como aliás já referimos em diversas intervenções feitas ao longo deste ano, continuar com uma lei sobre o Serviço Nacional de Saúde que, como eu tive já ocasião de referir várias vezes, se norteava pelo dogmatismo, por aspectos político-partidários e que está carregada de aspectos regulamentares que nada têm a ver com uma lei de bases do serviço nacional de saúde.
A Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde deve ser uma lei constitucional sobre a saúde, isenta de todos os sectarismos, a fim de que, qualquer que seja o Governo, este possa legislar sem ter a tentação de a alterar.
É essencialmente esta a razão de ser deste pedido de autorização legislativa, é essencialmente esta a posição do Governo e a Assembleia dirá o seu parecer.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Sr. Presidente, peço a palavra para pedir esclarecimentos.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: Na exposição de motivos da presente autorização legislativa diz-se, a dado passo: «a inflexão do caminho doentio para a saúde passa necessariamente pela revisão da Lei n.º 56/79.»
Parte-se, pois, do pressuposto de que os males de que sofre a política de saúde do País são devidos à Lei do Serviço Nacional de Saúde. Nada mais falso.
Como é do conhecimento de todos nós, e muito especialmente do Sr. Ministro, a Lei n.º 56/79 -Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde- nunca foi posta em execução. Deve-se tal facto à política dos governos AD que nunca a cumpriram. Tal é sabido e afirmações públicas de responsáveis governamentais dizendo que não cumprem a lei porque não concordam com ela constituem um autêntico escândalo num país democrático.
É ou não verdade que este e o anterior governo AD revogaram todos os diplomas publicados durante o Governo de Maria de Lourdes Pintasilgo que possibilitariam a realização, na prática, da Lei do Serviço Nacional de Saúde? É ou não verdade que este Governo sempre se escusou a um debate público com os partidos da oposição sobre a política de saúde? É ou não verdade que a presente autorização legislativa mais não pretende do que esconder da opinião pública a política antipopular e anticonstitucional deste executivo?
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: O que se pretende de facto com este diploma, entre outras coisas, é dar uma cobertura legal à política ilegal de saúde até agora realizado pelo Ministério dos Assuntos Sociais.
O que se pretende não é mudar nada. O que se pretende é prosseguir na continuidade a política de saúde até agora praticada, o que se pretende, isso sim, é praticar uma política de desigualdade sócio-económica também no campo de saúde, é a realização prática das palavras do Sr. Ministro: «Quem quer saúde paga-a.»
Uma última questão. Se o artigo 40.º diz que «este diploma entra em vigor no dia l de Janeiro de 1982», qual o sentido do presente pedido de urgência? Porque não discuti-lo nesta Assembleia na próxima sessão legislativa, em Outubro? De que tem medo o governo AD? Que faz correr o Governo e o seu Ministro dos Assuntos Sociais?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente:- Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, há mais oradores inscritos para pedir esclarecimentos.
Portanto, V. Ex.ª deseja responder imediatamente ou aguardar para o final?

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo) : - Prefiro responder no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Então, também para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Zita Seabra.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, gostaria de lhe fazer três perguntas muito concretas.
Em primeiro lugar, qual é o motivo que levou à solicitação desta autorização legislativa? Há dias, quando discutimos na Assembleia da República um outro projecto de lei sobre saúde, foi dito que o Governo tinha de recorrer a um pedido de autorização legislativa porque a necessidade de uma lei que revogasse a Lei do Serviço Nacional de Saúde era de tal maneira urgente que não era possível esperar até Outubro.
Ora, quando recebemos o texto da presente proposta de lei, ficámos espantados por se dizer que este diploma entrará em vigor em l de Janeiro de 1982.
Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, então para quê um pedido de autorização legislativa? Por que é que não se vai discutir aqui a lei de bases do Serviço Nacional de Saúde do Governo? Será que temos razão quando dizemos que o Governo tem medo de discutir a sua política e que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais foge da Assembleia da República como o gato das brasas? E a prova disso é que o Sr. Ministro também não nos deu nenhuma indicação sobre o conteúdo, no concreto, da sua política de saúde que está contida nesta proposta de lei e falou-nos apenas

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sobre questões de carácter processual. E até, parece que faz um favor à Assembleia da República em vir pedir uma autorização legislativa, em vez de elaborar um simples decreto-lei do Governo.
Ora, é ou não verdade que a Lei do Serviço Nacional de Saúde é uma lei da Assembleia da República e, por isso, o Sr. Ministro, uma vez que pretendia a sua revogação, tinha a obrigação de apresentar aqui, um texto alternativo? Ao contrário, o, Sr. Ministro veio aqui, de uma forma enviesada, pedir uma autorização legislativa para uma lei que só vai entrar em vigor em l de Janeiro de 1982.
Por outro lado, a Constituição consagra o princípio de que o Serviço Nacional de Saúde será geral, universal e gratuito. A proposta que aqui foi apresentada diz que pretende não , só generalizar as taxas moderadoras, como até algumas das pessoas que estavam isentas passam a não beneficiar dessa situação. E mais: diz ainda que vai ser criado um seguro de saúde. Pergunto ao Sr. Ministro se pensa que estas, disposições cabem no princípio constitucional da gratuitidade uma vez que até agora a revisão da Constituição ainda não foi feita e o princípio de que o Serviço Nacional de Saúde é grátis está em vigor?
São estas as questões que desde já gostaria de ver explicitadas.

O Sr. Presidente: - Igualmente para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Sousa Marques.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, quero colocar-lhe uma questão muito simples para o Sr. Ministro qual a diferença de um pedido de autorização legislativa e de um debate de ratificação de um decreto-lei? Pensa o Sr. Ministro que se trata da mesma coisa? Pensa que é igual vir aqui à Assembleia da República nada dizer sobre uma autorização legislativa que se pretende obter desta Assembleia e aguardar posteriormente o debate do decreto-lei que se apressa a fazer até ao dia l de Janeiro de 1982? Ou entende o Sr. Ministro que é bem diferente trazer- aqui uma proposta de lei sobre o Serviço Nacional de Saúde - aliás no seguimento das sucessivas promessas eleitorais feitas pela AD quanto a esta matéria - que existe na cabeça do Sr. Ministro e que nós não conhecemos, mas que gostaríamos de poder debater nesta" Assembleia da República?
Esta questão de processo que naturalmente é uma questão política, tem que ver com a situação inicial. É não ficámos espantados com a sua intervenção inicial, só porque já nada nos espanta vindo da boca deste Sr. Ministro.
De facto vir aqui a custo a esta Assembleia - e a custo, porque o Presidente quase o obrigou a falar - dizer o que disse e em nada justificar a proposta, não dizendo, em concreto, o que pretende e porque pretende uma autorização legislativa até ao dia l de Janeiro de 1982, é pura e simplesmente ridicularizar não já os deputados da oposição, mas a Assembleia da República como órgão de soberania.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - ...é tentar governamentalizar este órgão de soberania e passar um estatuto de menoridade mental aos, deputados que aqui na Assembleia da República, pertencendo agora às bancadas da AD, provavelmente não, se quererão subordinar a esses pontos de vista e a essas posições de princípio de tal, ministro e de tal governo.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para pedir esclarecimentos tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut.

0 Sr António Arnaut (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, em primeiro lugar, manifesto a minha ^perplexidade e a minha estranheza pelo facto de o Sr. Ministro ter arrogantemente negligenciado um assunto tão importante.

Uma voz do PS: - Como é habitual.

O Orador. - Eu esperava, e certamente a Câmara também, que o Sr. Ministro justificasse; com um mínimo de detalhe;

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- Muito bem!

O Orador: -... um projecto legislativo tão inovador em relação à lei vigente e, direi mesmo, até subversivo em relação aos preceitos constitucionais, como terei oportunidade de demonstrar daqui a pouco. O que afinal o Sr. Ministro veio aqui fazer foi, em dois ou três minutos, dizer que isto não tinha importância nenhuma e acabou por não justificar nada. Este é um facto que merece a reprovação frontal do Partido Socialista.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Orador: - Nas suas considerações, o Sr. Ministro, afinal de contas, disse que se tratava de uma matéria importante e que foi por isso mesmo que o Governo entendeu dever pedir esta autorização legislativa. Mas, se é assim, isto é, se de facto se trata de uma matéria importante, por que é que, em vez de apresentar agora este pedido de autorização legislativa sobre uma matéria tão importante, sabendo que ele vai ser discutido em escassos minutos, o Governo não apresentou antes uma proposta de lei que pudesse ser aqui discutida com todo o rigor processual e com toda a profundidade que o assunto merece, quando já aqui foi dito que afinal não se trata de uma urgência, na medida em que a lei vai entrar em vigor no dia l de Janeiro de 1982, e o Governo tem noventa dias para usar a autorização e nem sequer tem prazo para regulamentar a lei.

Uma voz do PCP: - É uma vergonha!

O Orador: - Disse ainda o Sr. Ministro que, no fundo, esta lei deve obedecer à Constituição para que nenhum futuro governo a possa, alterar. Está o Sr. Ministro ciente de que esta lei respeita os princípios constitucionais? Finalmente, o Governo apresentou este pedido de autorização legislativa em Maio e hoje mesmo fez distribuir peja Assembleia, e entregou na Mesa, quando por acaso me encontrava na presidência, uma nova versão' que se destinava a substituir a anterior. Che-

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ga-me ao conhecimento - oficioso - que o Governo retirou esta proposta, visto que -não sei se o Sr. Ministro sabe- o Partido Socialista impugnou a sua substituição neste momento por não terem sido cumpridos os prazos regimentais.
Mas eu pergunto ao Sr. Ministro, porque penso que isso é importante para a Câmara, se estamos a discutir a primeira versão ou a segunda, se é verdade que o Governo retirou a sua segunda versão, visto que só o Governo o pode fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): -Com o laconismo da apresentação que o Sr. Ministro fez da presente proposta de lei, apenas lhe desejo fazer uma pergunta sobre esta matéria: porquê a apresentação desta proposta de lei quando falta um dia para terminar a sessão legislativa? Será que V. Ex.ª tem medo do debate público desta lei?

O Sr. Sousa Marques (PCP): - É evidente que tem!

O Orador: - É apenas esta a questão muito simples que lhe quero colocar, porque, lendo o arrazoado que acompanha a presente proposta de lei, apenas lhe quero dizer, numa linguagem conhecida de V. Ex.ª, que se trata de um aborto jurídico em toda a sua extensão.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): -Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Verdasca.

O Sr. Fernando Verdasca (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, contrariamente ao meu camarada António Arnaut, devo dizer sinceramente que não fiquei nada perplexo com o teor da intervenção aqui produzida pelo Sr. Ministro. Eu estava plenamente consciente de que isto iria acontecer, porque o governo AD, no campo da saúde, tem feito necessariamente tudo para contrariar o Serviço Nacional de Saúde já aprovado por esta Câmara.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): -Muito bem!

O Orador: - Não o regulamentou, nada fez e, mais tarde ou mais cedo, terá de apresentar uma proposta alternativa. Mas o Governo não tem coragem de vir com o seu projecto para um debate público, tal como nós fizemos - e não me refiro apenas à Assembleia mas também aos sindicatos, aos escritórios, aos trabalhadores. O Governo não teve coragem e veio aqui, à sucapa, como «o gato escondido com o rabo de fora», pedir uma autorizaçãozinba para ver se mete u seu decreto-lei.
Muito concretamente, quero perguntar ao Sr. Ministro se o decreto-lei que ele nos quer apresentar vai condicionar o actual estado em que estão a funcionar os hospitais. Devo dizer que gostaria que o Sc. Ministro, ou qualquer de nós, não tivesse de entrar num hospital, Como aquele em que entrei no último sábado, com Uma equipa de urgência cujo chefe era um interno na especialidade de obstetrícia - nem sequer era Um especialista- e um policlínico PI e P2. Era esta a equipa de urgência, só para compressão de despesas, e por isso gostava que o Sr. Ministro, ou qualquer de nós, não sofresse um acidente que o obrigasse a passar por esse hospital. Queria saber que tipo de medicina é que a AD quer para o povo português e se é desta maneira que põe a funcionar os hospitais distritais.

Aplausos do PS, do PCP e da UEDS.

O Sr. António Mota (PCP): - É o ministro da doença!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para responder, se assim o entender.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pelas perguntas que me fizeram estou a ver que terei de repetir mais uma vez alguns dos argumentos apresentados ao longo de cinco meses. Por outro lado, quando dizem que me furto ao diálogo nesta Assembleia, apenas recordo que estou aqui pela quanta vez a discutir problemas de saúde e que nunca me furtei aos debates. Ê estranho que alguns deputados venham dizer que nos furtamos a um debate público, porque então penso que cabe perguntar qual a razão de ser desta Assembleia, representativa que é do povo português, se não é aqui que devemos debater os assuntos de importância nacional. Ou é através de uma política populista de um basismo acéfalo que queremos discutir esses assuntos, quando temos uma Câmara eleita pelo povo português, que, como tal, é a sede própria de discussão dos assuntos de interesse nacional, e não fora da Câmara?

Aplausos da PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Silva Graça (PCP): - Isto é uma desgraça!

O Orador -Mas vamos às questões importantes e extremamente. lúcidas que aqui foram colocadas por algum deputados:
De facto esta autorização legislativa pede que seja revogada a Lei n.º 56/79 e que, portanto, seja dada autorização para legislar sobre matéria de saúde, nomeadamente para a criação de uma nova lei do Serviço Nacional de Saúde...

O Sr. António Arnaut (PS):- Criação?!

O Orador - ...que entrará em vigor, como lembraram, através do projecto que têm em vosso poder, no dia l de Janeiro de 1982. E entra em vigor apenas nesta data porque, a seguir à sua promulgação, há necessariamente um período de tempo para implementar todos os mecanismos necessários, em termos legislativos, organizativos e institucionais, para que o Serviço Nacional de Saúde tenha capacidade para andar. Com certeza que um serviço nacional de saúde não poderá ser criado de um «tia para o outro. É necessário que esta aprovação seja hoje aqui dada para que até ao dia l de Janeiro de 1982 o Governo tenha tempo para legislar. Aliás, conforme se diz no intróito desta autorização legislativa, estão preparados pelo Governo um certo número de diplomas que vão ser discutidos, a nível do Governo, após a aprovação desta autorização legislativa e que permitem a criação do

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edifício legislativo em relação- ao Serviço Nacional de Saúde.
O período de tempo até Janeiro é para organizar todos os problemas inerentes a estas questões! E assim, a partir de l de Janeiro de 1982, para que não se verifiquem quebras funcionais, de entrará então em vigor.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Foi dito também por um deputado do Partido Comunista que a Lei n.º 56/79 era dá iniciativa desta Assembleia. Estou de acordo com essa afirmações mas também lhe digo que foi unicamente por ser da iniciativa desta Assembleia -embora não da sua competência exclusiva, conforme disse nas minhas primeiras palavras - que o Governo entendeu não se furtar ao debate e; por isso, não elaborou um decreto-lei que revogasse a Lei n.º 56/79, que podia ter feito, embora esta seja uma matéria que contém determinados aspectos que tem a ver com os direitos e deveres fundamentais. Mas, precisamente parar que não houvesse sobre isso qualquer susceptibilidade; entendemos, ser este o mecanismo jurídico-constitucional mais adequado em relação à necessidade, perante o tempo, de começarmos a legislar sobre sector tão importante.
Assim, não estamos a esquecer a Assembleia da República, pois, de contrário, teríamos utilizado outro tipo de mecanismos jurídico-constitucionais.

A Sr.ª Ercília Talhadas (PCP):- Quais?

O Orador: - Como não podia deixar de ser foi também referido o problema da inconstitucionalidade deste diploma. Não vou repetir argumentos apontados por mim ainda há cerca de dois meses nesta Câmara. Efectivamente, quando se trata do problema da gratuitidade do Serviço Nacional de Saúde à luz do artigo 64.º da Constituição, devo dizer que ninguém pode interpretar, a não ser dentro de uma rigidez política-constitucional, que essa gratuitidade tem de sor extensiva a toda a gente e não apenas àqueles que necessitam. E não venham com o argumento de que eu disse isto ou aquilo, porque é uma inverdade. O que eu disse nesta Câmara foi que quem quer saúde paga-a de acordo com a sua situação económico-financeira, e não apenas «quem quer saúde paga-a», como os Srs. Deputados não param de dizer. Os Srs. Deputados têm fraca memória e, por isso, é bom relembra-lhes este pormenor, que é importante.
Portanto, como dizia em relação à gratuitidade, a Lei n.0 56/79 é a primeira a prejudicar este princípio] dado que cria as taxas moderadoras Logo, a gratuitidade total e plena, como os Srs. Deputados da posição pretendem, não tem nada a ver com o espírito da Lei n.º 56/79, porque, se assim fosse, então neste pormenor já a Constituição era infringida, ,8o1 que consideramos quê isso não é assim, por outro lado para nós, em termos de justiça Social, o que está em causa é muito mais importante do que frases demagógicas e do que ò princípio de gratuitidade que toda a gente, com um mínimo de objectividade, sabe que não é possível ser aplicado na sua extensão, como pretendem.

Vozes do PSD e do CDS: - Muito bem!

O Orador - Depois, o Sr. Deputado Fernando Verdasca mais uma vez vem com frases feitas, diz que não estranha, ao contrário do seu colega de bancada, que isto acontecesse, confunde problemas de organização, que nada têm a ver com uma lei de bases, que deve ser constitucional, não em termos da Constituição, mas na forma como é executada, e não ser uma lei regulamentar, porque isso são aspectos do Executivo que nada têm a ver com uma lei como esta, fala do problema dos hospitais; fala dos vários problemas da organização deficiente que existe no sector.
Sr. Deputado, certamente que existem deficiências de organização do sector. Mas, para que deixem de existir, é bom que comecemos a legislaram conformidade. E todos sabemos que a Lei n º 56/79 é limitativa - por isso eu peco a sua revogação - -, porque tem aspectos de organização que não permitem a criação de um edifício _ legislativo e organizativo coerente, eficaz e, sobretudo, de acordo, com a proposta feita desde há muito nesta Câmara pelo Governo, através do seu programa. Isso não é novidade para ninguém, e óbvio, pois que o Governo não pode legislar de acordo, com a oposição.
Por isso, Sr. Deputado Fernando Verdasca, há que não confundir aspectos que estão mal em termos de organização com esta autorização legislativa que serve pára modificar as coisas gradualmente, porque nós não fazemos milagres de um dia para o outro, ao contrário do que se pretendia com a Lei n.º 56/79 - parecia que de, um dia para o outro, tudo ia ser diferente em Portugal em termos de saúde. Não há dúvida de que é preciso legislar noutro sentido, criar normas legislativas coerentes e eficazes, para que nós possamos modificar toda esta situação, desde os hospitais aos centros de saúde e outros aspectos que todos conhecemos.

O Sr. Silva Graça (PCP): -Os Deputados da AD já estão esclarecidos!

O Orador:- Portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados ...

O Sr. Sousa Marques (PCP):- Dá-me licença, Sr. Ministro?

O Orador: - Um momento. Eu vou já acabar, Sr. Deputado. Vi-me obrigado a esta intervenção um pouco mais prolongada sobre assuntos que já foram aqui debatidos mais do que uma vez, pois os Srs. Deputados da oposição insistem sempre nos mesmos pontos. A justificação é esta e são muito claras as minhas palavras - só quem não quer é que as não entende.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Ainda há quem bata palmas a isto!

O Sr. João Morgado (CDS): -Está muito agitado, Sr. Deputado!
Entretanto reassumira a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

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O Sr. Presidente:- O Sr. Deputado César de Oliveira pediu a palavra. Pode dizer para que efeito?

O Sr. César de Oliveira (UEDS):- Sr. Presidente, tendo o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais respondido a interpelações de Srs. Deputados, eu não sei se posso neste momento pedir-lhe um esclarecimento. Se o não puder pedir, farei um protesto.

O Sr. Presidente: - Os Srs. Deputados inscritos imediatamente a seguir são os seguintes: César de Oliveira, Vidigal Amaro e Gomes Carneiro.
A fase dos pedidos de esclarecimentos está ultrapassada. V. Ex.ª pode usar apenas a figura do protesto.

O Sr. César de Oliveira (UEDS): - Usareia então, à falta de melhor, a figura do protesto.
Disse o Sr. Ministro -vou citá-lo ipsis verbis - que «quem quer saúde paga-a de acordo com a sua situação económico-financeira». Estas palavras repõem, segundo b Sr. Ministro, a exactidão de uma sua frase citada, salvo erro, pelo Sr. Deputado Vidigal Amaro.
Creio que isto é exactamente aquilo que fazia o Governo derrubado em 25 de Abril em matéria de saúde pública, ou seja, também antes do 25 de Abril «quem queria saúde pagava-a de acordo com a situação económico-financeira». Portanto o Sr. Ministro apenas está a restaurar algo que o povo português derrubou no dia 25 de Abril.

Aplausos da UEDS. do PS e do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou pretende responder no final a todos os protestos?

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Eu desejava responder já, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Ministro,

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais:- Sr. Deputado César de Oliveira, tenho a observar-lhe, em primeiro lugar, que desconhece em absoluto aquele mínimo do que deve ser um serviço nacional de saúde.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Essa está boa, Sr. Ministro! Prove que é assim.

O Orador: - Agradecia que não me interrompesse Sr. Deputado.
Em segundo lugar, o Sr. Deputado tentou comparar aquilo que eu disse quanto ao pagamento da saúde com o que se passava antes do 25 de Abril. Isso é lamentável, porque de facto essa sua opinião revela um desconhecimento total da organização do Serviço Nacional de Saúde, inclusivamente sob o ponto de vista político. Eu julgava que o Sr. Deputado teria um conhecimento político mínimo sobre este assunto, mas agora verifico que me enganei.
Quando nós dizemos que quem quer saúde paga-a de acordo com a sua capacidade económico-financeira, estamos a afirmar uma realidade que se verifica era toda a parte do mundo, desde o Oriente ao Ocidente.
Devo observar que a questão da gratuitidade tem algu a ver com a realidade económica dos países onde a mesma se verifica, pois todos nós sabemos perfeitamente que a gratuitidade, para que possa existir tal como o Sr. Deputado a entende, acabará sempre por ser paga única e exclusivamente pelo Orçamento Geral do Estado. Só que o Orçamento é pago também por todos nós. Portanto, esse conceito de gratuitidade - é uma coisa que não percebo - para o Sr. Deputado tem dois pesos e duas medidas.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: -Quanto à política de antes e depois do 25 de Abril, sobre isso escuso-me de responder, porque possivelmente fez alguma confusão.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vidigal Amaro para um protesto.

O Sr. Vidigal Amaro (PCP): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, depois de ter lido o pedido de autorização legislativa e as palavras do Sr. Ministro, eu não posso efectivamente deixar de protestar.
E protesto porque esta política e esta prática do Sr. Ministro vem no seguimento da prática seguida pelo seu Ministério, isto é, fugir ao diálogo com os partidos da oposição, com os trabalhadores da saúde e com os próprios utentes.
Para o Sr. Ministro, um pedido de autorização legislativa é a mesma coisa que trazer à Assembleia uma proposta de lei, a qual, depois de discutida no Plenário na generalidade, ainda pode baixar à comissão competente para a sua apreciação, para discussão e votação na especialidade. Ora, não é assim. Com um pedido de autorização legislativa, o Sr. Ministro vem à Assembleia, diz umas coisas e depois considera que isso equivale a um debate público. Mas essa política, Sr. Ministro, nós não a aceitamos.
Mais: queria lembrar-lhe que, quando aqui veio por ocasião da interpelação do nosso partido sobre problemas de saúde, o Sr. Ministro prometeu aos partidos da oposição um debate nos órgãos de comunicação social - isto já lá vão quase dois meses. Entretanto, o Sr. Ministro já voltou à Televisão e os partidos da oposição nada puderam opor às palavras por si proferidas. Este é que é o debate do Ministério, esta 6 que é a informação pública que o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais pratica - falar sozinho e não permitir a contestação de ninguém?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - O Sr. Ministro deseja responder já ou responde no final a esta interpelação e à que vai ser feita pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro?

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais: - Respondo no final, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Gomes Carneiro.

O Sr. Gomes Carneiro (PS): - Sr. Ministro dos Assuntos Sociais, estou efectivamente espantado, porque V. Ex.ª acabou afinal por não responder à pergunta que eu lhe fiz.

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Queria lembrar-lhe apenas três afirmações que V. Ex.ª aqui fez. V. Ex.ª quando apresentou esta proposta de lei, disse que pretendia uni, debate alargado e aprofundado. Quando respondeu às questões que lhe foram feitas, referiu que esta Assembleia é a sede própria para debater uma lei da importância desta. Este ponto está correcto, aceito-o pois. Entretanto, a terminar a explicação às questões que lhe foram postas, diz que é necessário aprová-la hoje para permitir a legislação atinente ao diploma que aqui está em causa.
Relativamente à primeira afirmação, em que ficamos, Sr. Ministro? O debate é ou não é alargado.
Quanto à segunda questão, V. Ex.ª anunciou há dois meses que iria aqui apresentar uma, proposta de modificação da Lei do Serviço Nacional de Saúde., Por que não o fez há dois meses? E repito a pergunta que lhe fiz há pouco: será que V. Ex.ª tem medo de um debate nesta Câmara? Será que V. Ex.ª está aqui a fazer a legislação da Ordem dos Médicos? Responda-me concretamente, Sr. Ministro: se, sim ou não, tem medo de um debate como deve ser.
Quanto ás questões de constitucionalidade, quanto a isso, Sr. Ministro, qualquer dia é capaz de vir dizer-mos que a Constituição é inconstitucional.

Aplausos do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente:- Tem a palavra o Sr. Deputado António Arnaut, certamente para um protesto.

O Sr. António Arnaut (PS)::s-Sr. Presidente, não è para um protesto, pois o PS tem outras formas de protestar contra a actuação deste, Governo. Neste momento, quero apenas interpelar a Mesa.
O Sr. Ministro não respondeu a nenhuma das questões que lhe coloquei, mas isso depende do. seu critério: não respondeu ou por desconsideração pessoa] - o que eu não suponho - ou por ignorância acerca das perguntas que lhe fiz - e portanto por incapacidade de me esclarecer.
Mas, Sr. Presidente, há uma pergunta que eu formulei e à qual é absolutamente necessário que o Sr. Ministro responda em nome do Governo,
Como V. Ex.ª sabe, foi levantada há pouco pelo meu camarada Carlos Lage a questão prévia de saber se estávamos a discutir o documenta inicial que o Governo. enviou ou o documento que hoje chegou, relativamente ao qual, como V. Ex.ª se recorda, foi impugnada a sua tempestividade, pelas razões que me dispenso de referir. E, eu perguntei concretamente ao Sr. Ministro se na verdade o Governo retirou ou não a nova versão que hoje enviou à Mesa da Assembleia e que se destinava expressamente a substituir a primeira versão, isto para que daqui a Assembleia tire, as devidas ilações. Creio que o assunto foi abordado ria Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, mas naturalmente não (terá sido prestada uma informação oficial. Essa informação, no entanto, deve ser prestada. Daí a minha interpelação à Mesa.

O Sr Gomes Carneiro (PS): - Muito bem!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado António Arnaut, como V. Ex.ª sabe, a Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares esteve, a funcionar em simultâneo com o funcionamento do Plenário,
Esta proposta de lei estava agendada. Entretanto, o Governo enviou uma outra destinada a substituir esta -o que foi contestado na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares -, a qual, no entendimento e na explanação feito pelo Governo, restringia o pedido de autorização legislativa e juntava simultaneamente o texto do articulado, que seria objecto dessa autorização legislativa. Face à não obtenção de consenso na referida conferência, o que se está a discutir, por, o > Governo ter retirado a proposta hoje recebida, é exclusivamente a proposta originária e agendada com o número que lhe coube na altura de sua publicação.
Suponho que correspondi inteiramente ao esclarecimento que o Sr. Deputado solicitou.

O Sr. António Arnaut (PS): - Dá-me licença, Sr. Presidente?

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. António Arnaut (PS): - Agradeço essa informação e tomo-a, portanto, como vinda do próprio Governo. Mas eu gostaria que fosse o Governo a reconhecer e a declarar que efectivamente retirou essa proposta mas foi V. Ex.ª que o fez - e fê-lo, naturalmente, por ter essa informação oficial do Governo.

O Sr. Presidente: - Não sei se fui suficientemente claro na primeira informação que lhe dei. Vou explicar-me melhor.
No decurso da Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares não se obteve consenso para agendar a segunda proposta destinada, na intenção do Governo, a substituir a primeira. Por isso o Governo manteve a primeira, que era a que estava agendada.
Tem agora a palavra o Sr. Ministro dos Assuntos Sociais para responder aos dois protestos anteriormente formulados.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Srs. Deputados, em primeiro lugar quero pedir desculpa ao Sr. Deputado António Arnaut por não ter respondido a essa sua questão.
Penso que, em grande parte, ela está já respondida. Em todo o caso, lembrava-lhe apenas que, quando apresentámos a primeira proposta, o âmbito era muito mais alargado em relação às várias medidas legislativas. A diferença entre as duas versões consiste apenas numa diferença de redacção. O Governo entendeu que pane da matéria legislativa não tinha, nesta altura, cabimento dentro de uma autorização legislativa, porque era da sua inteira competência. Por isso modificou ligeiramente a redacção, mas, depois de um consenso entre os grupos parlamentares, foi acordado que a proposta em discussão seria a primeira, visto não existir verdadeiramente diferença entre as duas versões.
Queria agora dizer que não percebo o tipo de argumentação utilizada pelo Sr. Deputado Gomes Carneiro, quando fala em fuga ao debate.
Nós, quando pedimos uma autorização legislativa, temos sempre em conta a existência de um mecanismo jurídico-constitucional para esse debate -isso, de resto, consta do prefácio da proposta de lei de autori-

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zação legislativa-, mecanismo que é o pedido de ratificação. Se de facto esta Câmara, quando assim o entender, accionar o pedido de ratificação - e ninguém pensaria que hoje, numas escassas horas ...

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Dá-me licença que o interrompa. Sr. Ministro?

O Orador-Não é preciso gritar, Sr. Deputado Faça favor. Não o tinha ouvido.

O Sr. Sousa Marques (PCP): - Afinal o Sr. Ministro acaba por nos confessar que não tem respondido sistematicamente às perguntas que lhe têm sido feitas porque não as tem ouvido.
Fui forçado a levantar um pouco mais a voz do que é costume para o interromper. Agradeço, Sr. Ministro, ter-me permitido esta 'interrupção. Gostaria de o informar de duas coisas.
Em primeiro lugar, gostaria de o informar que aqui, na Assembleia da República, há várias bancadas. Da nossa parte, agradecíamos que de vez em quando olhasse para nós.

Risos do PSD, do CDS e do PPM.

Gostaríamos que não olhasse para nós apenas com esse ar ameaçador com que às vezes nos olha quando daqui fazemos algum aparte ou alguma pergunta.
Em segundo lugar, gostaria de lhe perguntar qual é a diferença, em termos de processo legislativo, entre o debate de uma proposta de lei, com a possibilidade de um debate público fora desta Assembleia, e o debate de uma autorização legislativa, relativa a um decreto-lei que o Governo se prepara para fazer sair no próximo semestre, depois do qual poderemos então apresentar um pedido de ratificação relativo a esse tal decreto-lei. Devo dizer-lhe que o debate em relação a esse processo de ratificação será forçosamente qualitativa e quantitativamente diferente do debate sobre uma proposta de lei - debate amplo aqui na Assembleia, nas comissões especializadas, acompanhado, por vezes, de um debate público.
Queria, pois, que p Sr. Ministro nos dissesse se considera que estes dois processos legislativos são uma e a mesma coisa.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador:- Muito obrigado. Sr. Deputado Sousa Marques, pelos seus esclarecimentos.
Quero apenas dizer-lhe que há de facto uma questão de timing que o Governo estabelece e doseia conforme muito bem entende, prerrogativa de que, naturalmente, não abdica.

O Sr. Sousa Marques (PCP): -Pronto, já estamos esclarecidos!

O Orador.-O Governo não foge ao debate, apenas pretende a discussão um pouco mais lá para diante, porque - repito- através do pedido de ratificação o Sr. Deputado, a sua bancada, a oposição, toda esta Câmara têm possibilidade de, então sim, promover um debate alargado, com o tempo necessário para discutir uma matéria tão importante como esta. Só que até lá, dado que esta sessão legislativa está a terminar, indo a Assembleia da República interromper, como é normal, os seus trabalhos, o Governo entende, por uma questão de não ter quebra na sua capacidade legislativa, dever apresentar esta proposta de lei que concede ao Governo autorização legislativa e só depois, sim, a Câmara, quando o entender, através - repito - de um pedido de ratificação, terá então tempo mais do que suficiente para discutir esta matéria com profundidade.
Não há, pois, qualquer fuga ao debate. O que há é uma questão de colocação do problema em tempos diferentes. O Governo não pode esperar que se inicie o debate só na 2.m Sessão Legislativa. É um problema claro, não tem nada de maquiavélico. Estamos dentro dos nossos poderes constitucionais, quer da parte da Assembleia, quer da parte do Governo. Cada vez que o Governo entende utilizar um mecanismo jurídico-constitucional, só porque a oposição não gosta, do que estamos a ser inconstitucionais. Confesso, Sr. Deputado, que não percebo esse tipo de argumentação e que ele não colhe.

Aplausos do PSD, do CDS e do PPM e protestos do PCP.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada Zita Seabra, V. Ex.ª está inscrita para uma intervenção. Quanto tempo pensa gastar? Certamente não lhe chegarão os cinco minutos que ainda restam.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP):- São pouco mais do que cinco minutos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr.ª Deputada, penso que, embora se tenham estabelecido as 21 horas e 30 minutos para termo dos nossos trabalhos, não haverá prejuízo se V. Ex.ª fizer a sua intervenção e encerrarmos a seguir a sessão.

Pausa.

Como não há oposição, antes de dar a palavra à Sr.ª Deputada Zita Seabra comunicarei desde já os diplomas entrados na Mesa e que foram admitidos.
São os seguintes: ratificação n.º 91/II, relativa ao Decreto-Lei n.º 171/81, de 24 de Junho, que estabelece normas sobre a prestação de serviço como conservador * notário nas regiões autónomas, apresentada pelo Sr. Deputado Magalhães Mota e outros, da ASDI, do PS e da UEDS, e o projecto de lei n.º 246/II, que suspende a entrada em vigor do Código de Processo de Trabalho, apresentado pelo Sr. Deputado Cipriano Martins e outros, do PSD.
Sr.ª Deputada Zita Seabra, tem V. Ex.ª a palavra para uma intervenção.

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este ministro dos Assuntos Sociais do governo da AD é um espanto!

Vozes do PSD: - Ah!

A Oradora: - A política de saúde da AD ultrapassa todos os limites do razoável e do mínimo de, já não direi, respeito democrático, mas de bom senso.

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Tudo o que afirmámos e sustentámos sobre a política de saúde do MAS, na interpelação de saúde que o PCP fez em Maio, acusamos e reafirmamos: o Governo tem medo de discutir a sua política de saúde e esconde-se no Ministério.- Tem medo que os Portugueses percebam a sua política. A prova aí está: o Governo entrega um pedido de autorização legislativa para legislar sobre o Serviço Nacional - de Saúde com pedido de prioridade e urgência. E mais Srs. Deputados, há dias um deputado do PSD, jurava aqui a pés juntos que o MAS, de forma nenhuma, fugia da Assembleia, que até gostava tanto que a política de saúde fosse, discutida nesta Câmara que o próprio PSD chamaria o decreto-lei a, ratificação e que a autorização legislativa se justificava só porque é tão urgente, tão urgente, que não pode esperar pelo recomeçar da Assembleia, em Outubro. Pasme-se! Depois disto, o último artigo do dito decreto-lei estabelece que -cito- «este diploma, entra em vigor em 11 de Janeiro de 1982.
E o Sr. Ministro chamou-lhe, timing. O Sr. Ministro disse que o Governo tinha um timing. Isto não é, na verdade, tal como dizia um Sr. Deputado, uni gato escondido com o rabo de fora, é o gato todo à vista. Não é timing Sr. Ministro. É medo da Assembleia da República, é medo da oposição.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - E por que é que o Governo tem medo de discutir publicamente a sua política de saúde?
A razão é simples: é uma política lesiva dos interesses do povo, flagrantemente inconstitucional, conservadora, destruidora das soluções positivas feitas anteriormente pela Assembleia ou ,por outros governos, numa palavra, é uma política reaccionária.
Mostraremos nestes breves minutos o que afirmar-mos este texto, a que o MAS chama futuro decreto-lei e que faria, se o lessem, corar de vergonha os juristas da AD -não sei se o Sr. Deputado Mário Raposo leu a proposta de lei do Governo-, tem só dois artigos com o sentido prático e a isso se poderá reduzir o seu articulado revogar a lei do SNS e criar um seguro de saúde. O resto do articulado são meia dúzia de disparates mal feitos, sem sentido e conteúdo. Leia-se o artigo 18.º, sobre organização:
O SNS organiza-se administrativa e tecnicamente ao nível central com funções de concepção, planeamento, normalização, avaliação e tutela e ao nível regional com funções de planeamento, gestão e administração da política de saúde.

Qualquer dicionário não diria melhor.
O artigo 9.º diz o seguinte:

Todos os cidadãos têm o dever de participar na construção, do SNS.

Que profundidade, Sr. Ministro, que alcance! Mais ainda: a liberdade de escolha do médico, essa falsa bandeira da direita para atacar o SNS, é objecto de tratos de polé; vejam só - cito o artigo 12.º
O SNS garante aos cidadãos a liberdade de escolha do responsável pela prestação de cuidados de saúde, dentro dos limites dos recursos e humanos, organizativos, técnicos, financeiros e a científicos disponíveis.

Vejam lá: «... dentro dos limites dos recursos humanos, organizativos, técnicos, financeiros e científicos disponíveis!» Liberdade de escolha do médico para a AD parece que, afinal, é isto. Que hipocrisia
Mas há mais disparates! O artigo 33.º (Pessoal-diz a epígrafe) diz:

Os profissionais do SNS dispõem de estatuto adequado ao exercício das funções, delimitado pela ética, moral e deontologia profissionais.

Mas que diferença é esta entre ética e moral?
Mais o artigo 30.º diz:

Os profissionais do SNS são obrigatoriamente registados no MAS!

Registados, sublinho: Os profissionais de saúde passarão a ter um número de registo. A acusação que a direita- fez ao SNS, que era a «estatização» dos médicos, também era, afinal, só uma rábula. A AD substitui a chamada «estatização» por um conceito muito mais profundo, muito mais democrata-cristão ou liberal; ou social-democrático- o da numeração...
O Sr. Dr. Oliveira Dias passa a ser o 9323 no registo, do MAS.

Risos do PCP.

O Sr. João Morgado (CDS): -E a senhora que número tem?!

A Oradora:- Isto são apenas alguns exemplos de um articulado sem sentido nenhum, que tem por único objectivo enfrentar os dois artigos que à AD interessa: a revogação do SNS e a criação do seguro de saúde. Mas atenção também ao artigo 2.º, pois aí poderemos perceber o que se vai passar: convénios e reembolso... Outra questão ainda as taxas. A gratuitidade da saúde desaparece, apesar de a Constituição não ter sido revista até a data e num país como Portugal, que tem os mais baixos índices de saúde da Europa. Mas vejamos o artigo 17.º Diz que é gratuito para os «grupos sociais vulneráveis» -citei-, e nestes só consideram isentos os pensionistas titulares da pensão social - que são 20 000 de l 600 000 reformados existentes.
Daqui aviso muito seriamente os reformados, que, se .este decreto sair, os reformados passam a pagar as taxas dos Serviços Médico-Sociais, isto é, passam a pagar a saúde.
Que espanto! No mesmo dia em que os deputados da AD vão votar o Estatuto dos Deputados, aumentando escandalosamente os rendimentos, vão votar que os reformados passam a pagar taxas-moderadoras!
A AD, na verdade, é como os factos provam, só se interessou pelos reformados na véspera das eleições. Agora vai pô-los a pagar as taxas,- sabendo-se que os reformados são precisamente o «sector da população que mais necessita de recorrer aos serviços de saúde. Nem os reformados do chamado «regime especial dos rurais» que usufruem só mais 200$ por mês que

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os da pensão social, nem para esses o Governo prevê no seu texto a isenção.

Uma voz do PCP: - É uma vergonha!

A Oradora: -Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Governo tem medo de discutir a sua política de saúde, e por isso mesmo apresenta um pedido de autorização legislativa para revogar uma lei desta Assembleia e apresenta um amontoado de artigos, mal alinhavados e cozinhados, para se ver pura e simplesmente livre de uma lei - a lei do SNS - e ficar com as mãos livres para levar à prática a sua reaccionária política de saúde.

Aplausos do PCP.

Nem uma palavra sobre cuidados primários de saúde, sobre cuidados diferenciados hospitalares, sobre a articulação de serviços, nada. A AD quer um cheque em branco para liquidar uma lei progressista, querida do povo, que se estivesse em vigor já tinha resolvido muitos dos problemas que afligem os Portugueses. É o regresso ao passado, é uma política de saúde planeada e realizada, não ao serviço do povo e dos Portugueses, mas dos barões, das multinacionais de medicamentos, dos grandes comerciantes da doença, daqueles que fazem da saúde doa Portugueses o negócio de compra e venda.

Vozes do PCP: - Muito bem!

A Oradora: - Trata-se, da parte do governo da AD, de obter um pedido de autorização legislativa para liquidar o Serviço Nacional de Saúde, pôr os portugueses a pagar, além dos impostos e dos descontos para a Previdência, também a saúde. E um seguro de saúde é coisa grave e é preciso que fora desta Assembleia se saiba.
Um seguro de saúde, tal como qualquer outro regime de seguro, paga mais, logo, quem tem mais direito. Quem não pode pagar, tem pior seguro, tem pior saúde, tem menos direitos.
Quando o Sr. Ministro aqui, aquando da interpelação provocada pelo PCP, desmentiu que nunca tinha afirmado que pretendia criar um seguro de saúde ou um adicional ao imposto complementar, três ou quatro dias depois, numa reunião em Coimbra, como os órgãos de comunicação social testemunham, afirmou que, sim senhor, ia criar um seguro de saúde ou um adicional ao imposto complementar. Disse lá fora aquilo que aqui, na Assembleia da República, desmentiu. Já estamos habituados.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este pedido de autorização legislativa é o coroar lógico da política de um Governo que levou o mandato todo a esconder da Assembleia os seus objectivos e orientações reaccionárias.
O Governo apresenta uma autorização legislativa para uma lei que pretende em vigor em Janeiro de 1982. Mais: o PCP submeteu à votação desta Assembleia um projecto de lei sobre cuidados primários de saúde. A AD votou contra. Dias depois, mais concretamente no passado dia 23, o Governo legislou sobre a matéria, mas, pasme-se, através de despacho, para passar à margem da Assembleia da República. O MAS fez um despacho sobre a matéria porque tem medo de vir aqui discutir a sua política de saúde. Até agora o MAS ainda não respondeu a nenhum requerimento do PCP sobre saúde. O MAS não dá confiança à Assembleia, é superior a essas coisas, anda preocupado em prestar declarações sobre os problemas internos da AD. O MAS tem medo da oposição. Agora o Sr. Ministro chega aqui e sobre a política de saúde do Governo disse nada. O grave, aquilo que no meio de tudo isto mais aflige os deputados comunistas, é que os Portugueses, que poderiam estar a ver melhorada a sua situação de saúde, vão ficar pior Aqueles que tiveram o azar de passar por uma cama de hospital ou calcorreiam quilómetros para chegarem ao médico, aqueles que tiveram a esperança, em Bragança ou em Vila Real, de um serviço nacional de saúde, esses vão perdê-la, porque este Governo vai revogar a lei do Serviço 'Nacional de Saúde aprovada por esta Assembleia.
Trata-se, da parte do Governo da AD, de um pedido de autorização legislativa para pôr os Portugueses numa situação em relação à saúde, ainda pior da que já tinham. Mas um Governo que governa contra o povo é um Governo que não dura muito. Este já começou a cair e não tardará muito que caia o resto
O Serviço Nacional de Saúde, mesmo com a autorização legislativa e contra os interesses dos barões da AD, será uma realidade, porque essa é uma reivindicação eminentemente popular,

Aplausos do PCP e de alguns deputados do PS.

O Sr. Ministro dos Assuntos Sociais (Carlos Macedo): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente:- Sr. Ministro, V. Ex.ª fará os pedidos de esclarecimento amanhã, visto que atingimos a hora limite dos nossos trabalhos de hoje.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, peço a palavra para interpelar a Mesa.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Silva Marques (PSD): -Sr. Presidente, penso que é de aplicar o princípio, estabelecido na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares, de se cumprirem as agendas estabelecidas. A agenda global da ordem do dia de hoje não vai ser cumprida, mas, ao menos, que se cumpra este ponto da ordem do dia. É só questão de minutos.

Vozes do PCP: - Minutos?!

O Sr. Presidente:- Sr. Deputado, na Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares manifestei a VV. Ex.as a minha disponibilidade para trabalharmos hoje até às horas que quisessem. O consenso que se estabeleceu foi o de a sessão terminar às 21 horas e 30 minutos.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Retiro então a minha proposta, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Devo, no entanto, informar que estão ainda inscritos para intervir os Srs. Deputados Sousa Tavares, Henrique de Morais, Helena Cidade Moura e António Moniz, além do pedido de esclare-

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cimento ou esclarecimento -não sei bem do que se trata do Sr. Ministro dos Assuntos Sociais.
Peço a VV. Ex.as, Srs. Deputados e faço-o com grande empenhamento -, que amanhã, uma vez que hoje encerramos os nossos trabalhos às 21 horas e 40 minutos, assegurem, às 10 horas, a presença do número suficiente de Srs. Deputados para que possamos começar a trabalhar exactamente a essa hora. Esse é o pedido que, com todo o empenhamento, dirijo a VV. Ex.as
Srs. Deputados, os nossos trabalhos começam amanhã às 10 horas.

Está encerrada a sessão.

Eram 21 horas e 40 minutos.

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

António Maria de O Ourique Mendes.
Armando Lopes Correia Costa.
Arménio dos Santos.
Carlos Manuel Pereira Pinho.
Cecília Pita Catarino.
Dinah Serrão Alhandra.
Daniel Abílio Ferreira Bastos.
Fernando José da Costa.
Fernando José Sequeira Roriz
João Afonso Gonçalves.
Joaquim Pinto.
José Theodoro de Jesus da Silva.
Manuel António Lopes Ribeiro.
Manuel da Costa Andrade.
Manuel Ferreira Martins.
Manuel Maria Moreira.
Mário Ferreira Bastos Raposo.
Pedro Miguel Santana Lopes.
Rui Alberto Barradas do Amaral.

Partido Socialista (PS):

Alberto Arons Braga de Carvalho.
Alfredo Pinto da Silva Eduardo Ribeiro Pereira
Fernando Torres Marinho
Júlio Francisco Miranda Calha.

Centro Democrático Social (CDS):

Adalberto Neiva de Oliveira.
Adriano José Alves Moreira.
Adriano Vasco da Fonseca Rodrigues.
Álvaro Manuel M. Brandão Estevão.
Emílio Leitão Paulo.
José Duarte de Almeida Ribeiro e Castro.
José Manuel Rodrigues Casqueiro.
Luís Carlos Calheiros V. Sampaio.
Luís Filipe Paes Beiroco.

Partido Comunista Português (PCP):

António José de Almeida Silva Graça.
Manuel Correia Lopes.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.

Partido Popular Monárquico (PPM):

Gonçalo Pereira Ribeiro Teles.

Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Manuel Tílman

Faltaram à sessão os seguintes Srs Deputados:

Partido Social-Democrata (PSD):

Alberto Augusto Faria dos Santos
Amândio Anes de Azevedo.
Amélia Cavaleiro M de Andrade Azevedo.
António Augusto Lacerda de Queiroz.
Bernardino da Costa Pereira.
Eleutério Manuel Alves.
João Vasco da Luz Botelho Paiva
Luís Fernando C Nandim de Carvalho.
Manuel Ribeiro Arruda.
Maria Helena do Rego C Salema Roseta.
Pedro Augusto Cunha Pinto
Pedro Manuel da Cruz Roseta.

Partido Socialista (PS):

Adelino Teixeira de Carvalho.
Alfredo José Somera Simões Barroso.
António Azevedo Gomes
António Cândido Miranda Macedo*
António Emílio Teixeira Lopes.
António Gonçalves Janeiro.
Francisco de Almeida Salgado Zenha.
Francisco Manuel Marcelo Curto
Jaime José Matos da Gama.
Joaquim José Catanho de Menezes.
José Luís Amaral Nunes.
Luís Filipe Nascimento Madeira.
Manuel Alfredo Tito de Morais.

Centro Democrático Social (CDS):

Diogo Pinto Freitas do Amaral.
Francisco António Lucas Pires.
José Girão Pereira.
Ruy Garcia de Oliveira.

Partido Comunista Português (PCP):

Armando Teixeira da Silva
Joaquim Gomes dos Santos.
José Fernando V. Cabral Pinto.
Maria Alda Barbosa Nogueira
Octávio Augusto Teixeira.
Vital Martins Moreira.

O CHEFE DA DIVISÃO DE REDACÇÃO, José Pinto.

Declaração da voto enviada para a Mesa e relativa à proposta de rei n.º 63/II (discutida e votada na sessão n.º 89 realizada no dia 26).
A reserva constitucional da competência para e Assembleia da 'República da legislação referente às autarquias não é mera formalidade, mas deriva da (própria natureza do poder local.

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30 DE JUNHO DE 1981 3607

Para além desta verdade axiomática facilmente entendível, acresce ainda que a própria dinâmica do poder local exige, e por isso a Constituição o indica, que a associação de municípios derive da própria vontade dos municípios.
Para além destas razões lógicas de carácter conceptual, acresce ainda que repousam no remanso pré-legislativo desta Assembleia o projecto de lei n. º 166/II, do PS, e a proposta de lei n.º 36/II, do Governo, aos quais se junta agora - o insólito ganha foros de quotidiano na área da AD- a proposta de lei n.º 53/II, que visa conceder autorização para o Governo legislar sobre associação de municípios, nunca tendo o Governo pedido, por qualquer forma, prioridade ou urgência para a sua proposta de lei, entrada a 21 de Abril nesta Assembleia!
O primeiro grupo de problemas levar-nos-ia a dar o nosso voto positivo apenas a uma lei quadro flexível que tivesse sido amplamente discutida pelas autarquias.
Acresce, e aqui s« inclui o segundo grupo de problemas, que essa lei era possível, bastava, para isso, que o Governo rejeitasse os mecanismos democráticos e não se servisse sistematicamente do seu peso numérico; a Comissão de Poder Local, pelo menos, não deveria ter sido imolada à sua insegurança, já que tem dado provas de competência e de trabalho generoso.
Todas estas razões são motivo que largamente justifica o nosso voto de veemente protesto. O que nada poderá justificar, é a atitude do Governo!
Assembleia da República, 29 de Junho de 1981. - A Deputada do MDP/CDE, Helena Cidade Moura.

Relatório enviado para a Mesa e cuja leitura foi dispensada.

COMISSÃO DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS

Parecer sobre o projecto de lei n.º 96/II - Amnistia aos crimes previstas peto Decreto-Lei n.º 274/75

O presente projecto de lei, no seu preâmbulo, expressamente diz constituir a renovação do projecto de lei n. º 440/I, com as adaptações decorrentes da publicação do Decreto-Lei n.º 455/80, de 9 de Outubro.
Parece, todavia, que, tal como se acha redigida a alínea a\ do seu artigo 1.º, o âmbito da amnistia se apresenta agora substancialmente alargado, face ao que dispunha o projecto de lei n.º 440/I.
Na verdade, enquanto que neste se apontava claramente para uma amnistia dos crimes relacionados com veículos automóveis de emigrantes e de desalojados, naquele visa-se amnistiar crimes, independentemente dessa conexão.
Este alargamento, a manter-se, permitiria, como é óbvio, dispensar igual tratamento a infractores que agiram sob móbeis muito diversos, desligando a prática dos crimes das circunstâncias que a rodearam e beneficiando, de igual modo, os que agiram por vezes em estado de necessidade, e autênticos- gangs dedicados ao tráfico ilegal de viaturas automóveis.
Por outro lado, o projecto de lei não limita o número de veículos automóveis que uma só pessoa poderia introduzir em consumo após a concessão da amnistia.
Dessa ilimitação viriam a beneficiar, por isso, aqueles que, para além das viaturas próprias, averbaram em seu nome viaturas alheias, quantas vezes furtadas, e as fizeram seguir para Portugal.
Mau grado as apontadas insuficiências, afigura-se que a introdução em plenário de um projecto de diploma sobre esta matéria é extremamente positiva e oportuna de um ponto de vista político, económico e social:
De um ponto de vista político por três ordens de razões:
Em primeiro lugar, porque a amnistia de crimes de delito comum recentemente aprovada por unanimidade nesta Assembleia abrange crimes de tipo semelhante aos que o presente projecto contempla e até de maior gravidade;
Em segundo lugar, porque não podem repetir-se as circunstâncias anormais que na maioria dos casos determinaram a prática dos crimes a amnistiar;
Em terceiro lugar, porque ele não colide, antes se integra na política de combate à fraude fiscal empreendida nos últimos anos em Portugal.
De um ponto de vista económico, por três ordens de razões também:
Porque vai fazer entrar nos cofres do Estado os impostos devidos pela importação das viaturas apreendidas;
Porque vai subtrair a um processo de apodrecimento acelerado muitas e muitas viaturas que se amontoam nos armazéns das alfândegas portuguesas;
Porque evitará a saída de divisas resultante da aquisição no estrangeiro de viaturas que os donos das apreendidas sempre acabariam de comprar em substituição destas.

De um ponto de vista social porque:
Representará uma minimização dos danos patrimoniais dos cidadãos desalojados das ex-colónias e de emigrantes regressados a Portugal;
Revelará indirectamente a convicção de que a prática dos actos criminosos amnistiados não radicou numa deformação da personalidade dos delinquentes a requerer medidas repressivas susceptíveis de obter a regeneração destes.
Naturalmente que a amnistia poderá suscitar algumas reacções negativas.
Pensa-se que os seus detractores irão alinhar-se fundamentalmente em duas posições distintas mas paralelas:
Na primeira linha estarão a meia dúzia de comerciantes que regularmente frequentam os leilões aduaneiros e têm aguardado com ansiosa expectativa que as alfândegas promovam a venda em hasta pública das viaturas apreendidas, para as poderem adquirir por uma ridicularia e alienar em seguida com lucros chorudos;

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Na segunda linha estarão a meia dúzia de agentes administrativos a quem não agrada deixar de receber, a título de comparticipação, os elevados montantes correspondentes à percentagem das multas que lhes caberiam nos termos das leis aduaneiras.
Mas a concessão da amnistia não violentará minimamente os interesses económicos que as leis fiscais se destinam a proteger, nem comprometerá os direitos dos legítimos proprietários dos veículos a desalfandegar.
Entende, pois, esta Comissão que o projecto de diploma pode ser levado à discussão e votação em plenário, recomendando, no entanto, o seguinte:

a) Que a amnistia abranja a prática dos crimes referidos no artigo 1.º do projecto, mas tão-só quando praticados por emigrantes e desalojados;
b) Que não seja superior a três o número de viaturas a desalfandegar por cada agente,
c) Que a amnistia não seja aplicável aos crimes cometidos em relação a veículos furtados, salvo relativamente a agentes que desconheçam a ilicitude;
d) Que se contemplem os casos que teriam sido abrangidos pela presente amnistia se ainda não tivessem sido julgados e cujas penas não tenham sido cumpridas no todo ou em parte.

Palácio de São Bento, 8 de Junho de 1981. - O Presidente da Comissão de Direitos, Liberdades e Garantias, António de Almeida Santos. - O Relator, João da Silva Mendes Morgado.

PREÇO DESTE NUMERO 50$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA