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3742 I SÉRIE - NUMERO 90

Este artigo também foi aprovado por unanimidade.
Relativamente ao artigo 3.°, foi votada uma proposta de alteração, com os votos favoráveis do PSD, do CDS e do PPM, com a abstenção da UEDS, tendo o PS, a ASDI e a UEDS votado a favor do texto correspondente do seu projecto de lei.
Portanto, o artigo 3.° ficou com a seguinte redacção:

1 - É atribuída uma subvenção compensatória mensal igual a 80 % do vencimento do Presidente da República em exercício aos titulares do cargo de Presidente da República eleitos nos termos da actual Constituição após o termo do respectivo mandato.
2 - Aos titulares do cargo de Presidente da República que não tenham completado o respectivo mandato será atribuída uma subvenção calculada proporcionalmente ao tempo de exercício efecivo do cargo.
3 - Em caso de morte, 75% da subvenção transmitem-se conjuntamente ao cônjuge, enquanto viúvo, aos filhos menores ou incapacitados e aos ascendentes a seu cargo, mesmo que o mandato ainda não tivesse sido completado.

O artigo 4.° teve o voto contra da UEDS e o voto favorável dos restantes partidos. É do seguinte teor:

Aplica-se aos titulares do cargo de Presidente da Assembleia da República o disposto no artigo anterior com relação ao vencimento do Presidente da Assembleia da República em exercício, considerando-se como mandato, para efeitos do cálculo da subvenção compensatória, o tempo de uma legislatura.

Artigo 5.

Compete ao [Governo tomar as providências orçamentais necessárias à boa execução do disposto na presente lei.

Este artigo também foi aprovado por unanimidade.
Para fazer referência, devo dizer que estiveram presentes na reunião da Comissão dê Assuntos Constitucionais deputados do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos agora passar à votação final global. do projecto de lei n.º 223/11.
Ponho à votação o texto final elaborado pela Comissão.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e UEDS e a abstenção do PCP (registando-se a ausência do MDP/CDE e da UDP).

Neste momento reassumiu a presidência o Sr. Presidente Leonardo Ribeiro de Almeida.

O Sr. Presidente: - Pára uma declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Natália Correia.

A Sr.ª Natália Correia (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, ao dignificarmos o aumento do vencimento e das despesas de representação do Presidente da República, moveu-nos o objectivo de o dignificarmos nessa alta magistratura, peça fundamental do regime.
Tratando-se de um órgão de soberania, que não a Assembleia da República; onde está em causa estimarmos a nossa função em coerência com um estatuto que a não desdoure, estamos mais à vontade para, com toda a desinibição, dar a verdadeira dimensão à total dignidade que esse órgão contém.

Aplausos do PSD, do PS, do CDS, do PPM do ASDI e da UEDS.

O Sr. Presidente; - Srs. Deputados, chegámos ao termo dos nossos trabalhos de hoje.
Resta-me apenas pedir a V.Ex. as só um minuto depois de declarar encerrada a sessão, visto que quando se declarar encerrada a sessão fica também extinto o período de trabalho suplementar da Assembleia e já me será regimentalmente lícito falar a V.Ex. as no ponto que desejo tratar.

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: Para que efeito?

O Sr. António Vitorino (UEDS): -Sr. Presidente, em nome do meu grupo parlamentar, gostaria de expressar ao Sr. Presidente, aos Srs. Vice-Presidentes e aos Srs. Secretários da Mesa o nosso apreço pelo trabalho extremamente árduo que tiveram juntamente connosco durante esta maratona parlamentar. Agradecemos também a tolerância, o espírito de diálogo e até o sentido de humor com que V. Ex.ª, Sr. Presidente, os seus coadjutores e os Srs. Secretários dirigiram os trabalhos desta maratona parlamentar.

Aplausos da UEDS, do PSD. do PS, do CDS, do PPM e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, peco-lhe que acredite que nos sensibiliza extraordinariamente as amáveis palavras que acaba de nos dirigir. É profundamente grato ao nosso espírito a posição que acaba de assumir.
Peço licença para me associar a V. Ex.ª na parte em que as suas palavras foram endereçadas aos Srs. Secretários da Mesa que neste momento aqui se encontram, aos outros que aqui também trabalharam, aos Srs. Vice-Presidentes que tantas vezes tiveram a gentileza de me substituir, porque realmente sem eles e também sem a compreensão e -porque não dizê-lo?- ã estima tantas vezes afectuosamente sentida de todos VV. Ex.ªs, o nosso trabalho teria sido com certeza inteiramente nulo. Agradeço-lhe imenso, Sr. Deputado.
Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, de maneira nenhuma quero prolongar esta sessão, mas creio que era uma lamentável omissão, involuntária da parte do meu camarada e da parte do Sr. Presidente, que nós não tivéssemos associado às nossas palavras os trabalhadores da Assembleia da República que deram o seu esforço e colaboraram connosco nesta sessão.
Aplausos gerais.

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