140 I SÉRIE - NÚMERO 6

militar do regime novembrista contra os seus inimigos: os trabalhadores.
A Defesa Nacional, na perspectiva desta lei, nunca assume de facto qualquer identidade com a preservação da independência nacional, ao contrário daquilo que os trabalhadores e as forças progressistas exigem.
A perspectiva utópica e reaccionária da criação de uma vontade única nacional de defesa que permitisse o empenhamento dos cidadãos em geral na consecução de objectivos determinados pelo Governo em nome do Estado e da Nação conduz inevitavelmente à segregação e à perseguição de todos aqueles que em cada momento e nos mais variados sectores não dêem garantias de cumprimento das directivas "patrióticas" emanadas pelo Governo.
Assim, pôr em causa a participação de Portugal na NATO, pode ser considerado como um obstáculo ou um atentado à garantia de Defesa e à expressão da vontade «Nacional» de Defesa; uma greve geral ou uma paralização em determinado sector da actividade poria em causa, decerto, a preparação permanente do pais para a defesa da Pátria (como exige o artigo 22.º).
Escamoteando o carácter de classe do Governo e das Forças Armadas, abre-se o caminho para o ataque ao inimigo interno - todos aqueles que não comungarem das perspectivas e dos desígnios oficiais - e para a necessidade de empenhamento das Forças Armadas na segurança interna!
Eis como os «democráticos» defensores do não empenhamento das Forças Armadas na segurança interna, colaboram activamente com os reaccionários «instrumentalizadores», todos em defesa do regime ao serviço do imperialismo americano quer política quer militarmente. Chamada de Defesa (legítima) nesta lei não se contempla o corte com a subordinação às acções agressivas imperialistas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sob a direcção do CDS, a AD e o PS civilizam a sociedade e preservam o estatuto do isolamento, da castração e da amputação para os militares.
Na utopia do regime democrático, em que todos colaboram - desde o CDS ao PCP -, firma-se o poder directo das forças mais reaccionárias sobre o aparelho militar, sela-se o contrato do CDS com a hierarquia militar.
«Subordinação do poder militar ao poder civil», ou seja, a mascarada para descansar os burgueses com pruridos mais liberais ou democráticos, enquanto as forças do imperialismo e dos monopólios se instalam cada vez melhor, com as costas bem guardadas pela «instituição» que os trabalhadores julgariam para defendê-los.
Facilmente a hierarquia militar aceitou a chamada subordinação aos civis, desde que ficou bem garantido o seu poder absoluto sobre os militares, sobre as suas opções, os seus actos, a sua própria consciência.
Quando nos próprios países da chamada Europa Democrática, se aceita já - ou ainda?! - a filiação partidária dos militares e até a sua sindicalização, o PS alia-se alegremente ao CDS na elaboração de «mecanismos democráticos» que garantem a ausência total de democracia para os militares, desde os oficiais aos soldados.
Assim se preserva uma máquina de guerra bem oleada e acéfala, garantindo institucionalmente aos comandantes a impunidade ou a glória naquilo que para os comandados é crime lesivo da dignidade da própria corporação. E assim temos os generais a fazerem política ao mais alto nível, enquanto o modesto soldado, o sargento ou o oficial subalterno estarão sujeitos à discricionaridade do julgamento «apolítico» do chefe directo, que decidirá que determinado acto é ou não susceptível de cair sob a alçada da ilegitimidade político/partidária.
Realmente os chefes militares vingam-se bem dos tempos em que o primeiro-sargento tinha que saber ler, pois nem sempre o comandante dava essa garantia.
Entretanto, enquanto formalmente se proíbem associações armadas, permite-se a proliferação de empresas armadas, ao serviço do patronato, que fornecem gorilas para integrarem as milícias patronais, que espancam, insultam e brutalizam os operários, sob a égide e o beneplácito dos governantes reaccionários da AD, como o Sr. Nandim de Carvalho no caso do Hotel Baía.
É chegada a hora de os operários começarem a organizar a sua própria autodefesa firme e eficaz para não continuarem a permitir eternamente a violação dos seus direitos e interesses, e mesmo da sua integridade física, pelos mercenários do capitalismo. Quem levantar a mão contra os sagrados interesses da classe operária e dos trabalhadores não pode ficar a rir-se!
O carácter de classe desta lei ressuma de todos os seus capítulos.
Esta lei serve, de facto, toda a burguesia novembrista e as suas formações políticas: é a garantia da salvaguarda dos seus interesses económicos, políticos e ideológicos na previsível erupção de uma crise revolucionária.
E se para os trabalhadores não é indiferente verem as Forças Armadas na burguesia subordinadas a Soares Carneiro e Freitas do Amaral ou a um titubeante e colaboracionista Conselheiro da Revolução que se gaba de tudo ter feito para acabar com ele, já o Partido Socialista revela o seu total divórcio dos interesses populares ao dar o seu apoio a uma lei que reforça claramente o poder da direita mais reaccionária e abre risonhas perspectivas para as suas necessidades e vocações golpistas. Tudo isto em nome da alternância do poder, na continuidade das instituições democráticas implantadas em 25 de Novembro!
Sr. Presidente. Srs. Deputados: A Lei do Tribunal Constitucional ontem aprovada e a Lei de Defesa Nacional são, de facto, o fecho da revista reaccionária da Constituição.
Poder-se-ia esperar outra coisa do normal funcionamento das instituições? Poder-se-ia esperar outra coisa, nesta crise avassaladora, do que uma tentativa de reforçar o poder da direita ao mesmo tempo que se solicita ao centro, ao PS, o seu concurso para tentar pôr água na fervura que agita os trabalhadores e lançar a demagogia e chantagem da necessidade de temperança e contratação social para preservar as «instituições democráticas»?
Criar ilusões na eficácia das soluções pseudo-moderadas e comprovadamente reaccionárias enquanto se monta o quadro legal para calar e cilindrar o protesto das massas trabalhadoras, eis como se pode caracterizar a actuação das forças políticas burguesas novembristas.
Os timoratas, os pusilânimes, os oportunistas, os «democratas» institucionais, aconchegam-se sob o doce da grande negociata, apontam com vigor para um avatar quase mítico do inimigo enquanto lhe dão o braço, sabendo-o disfarçado, próximo, actuante e até aparentemente colaborante. Quem se trata, afinal, de combater? A direita, a AD ou os trabalhadores?