I SÉRIE-NUMERO 12

direitos constitucionais neste campo, que permite aos jovens o acesso ao Planeamento Familiar, que revoga medidas que impedem a divulgação e o acesso a todos os métodos, que garante a sua gratituidade e que faz incumbir sobre o Estado os deveres de informar e divulgar, formar técnicos e criar e garantir o funcionamento de Centros.
No Plano da Educação Sexual, questão tabu no nosso sistema de ensino, passa a ser reconhecido o direito à Educação Sexual entendida como valor integrante da educação global do cidadão, a ser concretizada, designadamente, no âmbito da instrução escolar.
Importa porém dizer que estas aquisições foram obtidas contra a opinião e o voto expresso das forças mais retrógradas da sociedade portuguesa aqui representadas pelo CDS, que votou até contra o projecto do PSD relativo ao planeamento familiar e pressionou abertamente para que o PSD votasse -como mesquinhamente votou- contra o projecto do PCP apesar da similitude de conteúdo... E foi esse conteúdo que triunfou, afinal.
Mas se isto foi assim no que respeita aos projectos de Defesa da Maternidade e sobre Planeamento Familiar e Educação Sexual, no que toca ao projecto sobre a Interrupção Voluntária da Gravidez foram essas forças retrógradas, foi o CDS que sobrepôs a sua vontade às profundas aspirações do povo português e que, dentro da AD comandou o voto dos Deputados da coligação governamental.
Os Srs. Deputados que aqui votaram contra o projecto da IVG, sabem perfeitamente que, com a sua posição, o que fizeram foi manter na sociedade portuguesa a terrível chaga do aborto clandestino. São responsáveis por isso.
Mas, Srs. Deputados, o tabu que era a discussão desta realidade na sociedade portuguesa, ruiu fragorosamente.
Ficou provado que o aborto não se combate com o Código Penal e com a ameaça de prisões. Ficou provado que, na consciência social dos portugueses, as causas profundas do aborto resolvem-se com a melhoria da situação das mulheres com a protecção à sua vida e saúde, com o combate à ignorância, numa palavra, com uma política democrática virada para o futuro.
Os que votaram contra o projecto lei sabem que para as mulheres das classes abastadas tudo ficará na mesma: continuam a ir a clínicas privadas ou ao estrangeiro; para os donos do sórdido negócio do aborto clandestino, também tudo continuará na mesma -irão certamente continuar a auferir os seus lucros imorais; e, quem sai penalizado com esta votação é a imensa maioria das mulheres portuguesas que luta dia-a-dia com dificuldades e continuarão sem encontrar da parte do Estado o apoio a que, também neste caso, têm direito.
Mas, Srs. Deputados, o debate está definitivamente aberto em todo o País. E nunca mais, na consciência democrática dos portugueses terá legitimidade ética o poder de Estado que queira meter na cadeia uma mulher que teve de recorrer ao aborto.
Não correrá muito tempo, Srs. Deputados, até à consagração legal da Interrupção Voluntária da Gravidez, nos casos e condições em que ela humana e socialmente se justifica.
O debate permitiu um enorme desmascaramento do ultramontanismo do CDS, dos sectores mais retrógrados do PSD e de certos deputados individualmente considerados. Revelou o grande isolamento dos focos mais activos do obscurantismo e a sua monstruosa dimensão medieval, mas pôs em evidência o seu poder de condicionamento sobre toda a coligação governamental de direita.
Quase se pode dizer que se tal condicionamento, fruto dos compromissos que estão na base da existência da própria AD não tivesse existido, teria passado a totalidade da nossa proposta.
A hipocrisia foi, como se esperava, o grande refúgio dos que combateram os nossos projectos. Todavia, caíram por terra as tentativas de disfarçar as teses e as posições mais reaccionárias, sob a invocação da ciência. As manobras de brandir certos pretensos conceitos científicos sobre a vida como verdades absolutas e argumentos de terror, fizeram recordar o Processo de Galileu. Mas a Terra gira! A roda da história não pára! O processo de emancipação da mulher e da sociedade continua!
Ficou provado, mais uma vez, que tal como a aranha tece a teia, o grande capital e latifúndios e os seus representantes partidários, tecem também a injustiça social, o preconceito anticientífico e a discriminação da mulher, da juventude e dos trabalhadores.
Apesar de tudo, a AD dividiu-se flagrantemente durante o debate e na própria votação, o que atesta a possibilidade de se ganhar amanhã o que ainda, por agora, não foi possível fazer triunfar.
Pela nossa parte ao apresentarmos estes projectos de lei, ao suscitarmos este debate, fomos ao encontro, como ficou provado, de profundas aspirações do povo português. Cumprimos, da nossa parte, com inteira fidelidade, um programa e uma prática de defesa dos interesses e direitos das mulheres, das mais largas camadas da população.
Os últimos dias demonstraram que as ideias do progresso social são também neste campo, mais fortes do que a reacção que se lhes opõe.
O movimento popular, o movimento sindical, os movimentos e organizações de mulheres, a opinião pública em geral manifestaram-se já e claramente peia continuação da luta.
Nós comunistas, pelos meios ao nosso alcance, e designadamente aqui, na Assembleia da República, continuaremos também a lutar para que a legislação e a prática política, social e económica, sejam fonte de dignificação da mulher como cidadã, como trabalhadora e como mãe.
Declaração de voto do Deputado Nuno Aires Rodrigues dos Santos (PSD), relativa aos projectos de lei n.ºs 307/II, 308/II e 309/II.
Como sabem quantos me conhecem votei os projectos de lei n.ºs 307/II, 308/II e 309/II, em desconformidade - nuns casos total, noutros parcial- com as minhas convicções acerca da matéria neles contida.
Não é a primeira vez que a uma atitude dessas me força a disciplina partidária. Com a novidade porém de agora o ter feito, profundamente desgostoso, sem dúvida, mas consciente das imperiosas razões (essencialmente mas não só) conjunturais determinantes da imposição.
E é claro que procedendo como o fiz reforço o meu íntimo propósito e o inerente compromisso em que se traduz - de me empenhar mais do que nunca na angariação das condições necessárias para tornar possível, em