27 DE NOVEMBRO DE 1982 641

O Sr. Presidente: - Está em discussão.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, o sentido das nossas propostas - que podem ser analisadas simultaneamente - parece-nos claro.
Tal como o texto está permite-se uma confusão, em nosso entender perigosa -até porque ficará sujeito, também ele, às dúvidas que suscite e à interpretação prevista no artigo 72.º-, entre competências do Governo e competências da Assembleia.
De facto, em nosso entender as diversas alíneas do n.º e do n.º 2 referem competências da Assembleia em primeira mão, embora, em muitos aspectos possa haver regulamentação que seja da competência do Governo.
É porque não tem justificação o estabelecimento deste prazo naquilo que seja da competência do Governo e que este pode fazer a todo o momento, que pensamos dever estabelecer -para clarificação e para evitar que mais uma vez se abra uma porta travessa a fim de usurpar competências da Assembleia da República-, no n.º l, o prazo de um ano e, no n.º 2, o prazo de 18 meses, para que o Governo apresente à Assembleia da República as propostas de lei sobre as matérias que vêm referidas nas alíneas que se seguem.
A intenção da clareza é suficientemente explicativa da nossa proposta e se não fosse a atitude obtusa da maioria supomos que teria perfeito cabimento a sua aprovação.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos à votação da proposta de alteração ao artigo 73.º, apresentada pelo PCP.

Submetida à votação, foi rejeitada, com 118 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS), 20 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da ASDI).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, passamos agora à discussão da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 74.º, apresentada pelo PCP.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tendo em conta a rejeição total por parte da maioria que só não se manteve silenciosa relativamente a uma gralha, ou ao que pretendeu que o fosse, embora tenha votado novamente a gralha -, se não fosse esta atitude claramente obstrucionista a qualquer alteração por mais justificada que fosse, neste momento e depois das votações já feitas, nós deveríamos retirar esta proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 74.º, uma vez que ela já não tem hipótese de valer contra todos os artigos já votados.
Em todo o caso e porque a atitude da maioria foi aquela que foi e que todos nós testemunhámos, entendemos que já agora devemos ir até ao fim, mantendo a presente proposta.
Como sabem, Srs. Deputados, o n.º 3 é uma norma revogatória que elimina as competências do Chefe do Estado-Maior para autorizar as despesas. Isto, como disse, já não tem grande valor, mas, em face da vossa atitude, entendemos pelo menos para que conste da acta- dever manter a proposta. Vamos votá-la e com isto terminaremos a votação de todas as propostas que por nós foram apresentadas para alterar o texto da vossa lei de defesa nacional.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, passamos agora à votação da proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 74.º

Submetida à votação, foi rejeitada, com 120 votos contra (do PSD, do PS, do CDS, do PPM e da UEDS), 20 votos a favor (do PCP e do MDP/CDE) e 4 abstenções (da ASDI).

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, há algum senhor deputado inscrito para produzir declarações de voto?

O Sr. Presidente: - Não, Sr. Deputado.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, ao abrigo das normas regimentais, peço 15 minutos de intervalo.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, os 15 minutos de intervalo suspendem a sessão.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, os 15 minutos de intervalo que o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu são regimentais.
Entretanto, os Srs. Deputados Magalhães Mota, Veiga de Oliveira e Herberto Goulart inscreveram-se para produzirem declarações de voto, mas queria ainda dizer...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, ou V. Ex.ª suspende a sessão ou, se diz alguma coisa, tem que dar a palavra sobre aquilo que diz.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, vou suspender a sessão. No entanto, queria apenas fazer uma solicitação pessoal que entendo que está nas minhas atribuições, que tenho a possibilidade de fazer, e que é a seguinte: sem convocar formalmente uma reunião de grupos parlamentares, peço aos Srs. Deputados que estiveram na outra reunião dos presidentes dos grupos parlamentares o favor de passarem pelo meu gabinete. Esta é, pois, uma solicitação pessoal.
Está suspensa a sessão por 15 minutos.
Eram 20 horas e 45 minutos.

O Sr. Presidente: - Está reaberta a sessão.
Eram 21 horas e 15 minutos.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, na altura em que o Sr. Deputado José Luís Nunes pediu a suspensão da sessão por 15 minutos pediram a palavra os Srs. Deputados Magalhães Mota, Herberto Goulart e Veiga de Oliveira.
Portanto, tem a palavra o Sr. Deputado Magalhães Mota, para uma declaração de voto.

O Sr. Magalhães Mota (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Abstivemo-nos em relação à proposta de eliminação do n.º 3 do artigo 74.º dado que temos para nós que este preceito retira toda a competência actual do Chefe do Estado-Maior para a autorização de despesas e não lhe fixa competência própria.
Por outro lado, também entendemos que a competência de que actualmente ele dispõe é excessiva nesta matéria. Como tal, a nossa posição final acabou por ser de abstenção.