9 DE DEZEMBRO DE 1982 827

Para não ir mais atrás, registe-se que em Novembro último o Estado devia centenas de milhares de contos relativos a intervenções no mercado, a subsídios de arroz, de ordenha, de frio e de leite em pó, bem como respeitantes a fornecimentos diversos a empresas e organismos oficiais.
A actual política de crédito tem de ser alterada enquanto é tempo.
Do crédito agrícola de campanha distribuído, mais de 50% vai para actividades sem terra. A distribuição é profundamente desigual: 4% entre Douro e Minho, 3% para Trás-os-Montes, 3,3% para a Beira interior, 4,1% para o Algarve. As regiões do Oeste e Alentejo absorvem mais de 75% do total do crédito agrícola de campanha.
A reduzida utilização do crédito para o investimento revela, tal como a extrema concentração do crédito de campanha, que não é possível continuar com as elevadíssimas taxas de juro face a uma actividade caracterizada por baixo nível tecnológico e incapaz de criar excedentes com razoáveis taxas de rentabilidade.
Estão hoje impossibilitadas de recorrer ao crédito bancário cerca de 90% das explorações, sendo certo ainda que boa parte do crédito utilizado foi desviado para fora do sector, acção, aliás, em que são especialistas os grandes agrários absentistas para quem, ao fim e ao cabo, o crédito é fácil.
Quando se pensa que cerca de 42% da área cultivada no continente é explorada em regime de arrendamento, fácil se torna compreender o quanto pesa neste quadro, como factor inibidor do investimento, uma lei de arrendamento rural que não assegura a indispensável estabilidade e segurança dos rendeiros e que o Governo se prepara para agravar.
O Governo anuncia também novas medidas contra a Reforma Agrária, onde se vem assistindo à generalização dos leilões de terras das UCP/Cooperativas, à abertura de novos processos de reservas, ao mesmo tempo que o Governo se nega a pagar as suas próprias dívidas às UCP/Cooperativas, retendo milhares de contos que são pertença das mesmas. O compromisso deste governo de concluir o processo de reservas até Março de 1982 não foi cumprido. Provavelmente prosseguiria, por sua vontade, até não restar um hectare expropriado na posse das UCPV Cooperativas.
Não pode o Governo fundamentar tal política com o falso objectivo do seu programa «de relançar o investimento e a produção na zona de intervenção da Reforma Agrária».
Relançar o investimento? Em relação a que período? Ao anterior a 1975, quando o investimento na agricultura, expresso na formação bruta do capital fixo não atingiu sequer os 11 milhões de contos nos anteriores 4 anos e quando, em simultâneo, as hipotecas sobre prédios rústicos totalizaram mais de 31 milhões de contos, respeitando mais de 92% dos mesmos aos latifúndios do Alentejo.
Para desmontar tal argumento bastará referir este facto inegável: em 1976, os valores da formação bruta do capital fixo registaram um acréscimo superior a 20% a preços constantes, contrariando a tendência que se vinha registando e evidenciando uma nova dinamização do investimento na agricultura.
Relançar a produção? Em relação a que período? Ao anterior a 1975, quando era manifesta a tendência para a diminuição das áreas cultivadas e respectivas produções? Quando entre 1972 e 1974 se verificava uma quebra superior a 15% nos cereais e uma descida da produção global da ordem dos 6% em relação ao decénio 1962-1971? Quando na zona de intervenção da Reforma Agrária a agricultura se caracterizava pelo extensivo e inculto por uma total impermeabilidade a novas culturas? Quando os distritos da Reforma Agrária em relação ao total do continente apenas detinham 29% do efectivo bovino de carne, 26% do efectivo leiteiro e menos de metade dos ovinos?
Não, o Governo não quer relançar a produção. O Governo quer destruir a Reforma Agrária que relançou o investimento e a produção.
Com efeito, com a Reforma Agrária a produção de cereais praganosos em 1975 registou uma substancial recuperação, ultrapassando a produção registada em 1972 e no decénio 1962-1971 em -1-3,6% e, em 1976, ultrapassou a média do referido decénio em + 19%.
A produção de oleaginosas registou, em relação à média de 1972/1974, um aumento de -1-53% em 1975 e mais de 82% em 1976. A produção forrageira aumenta extraordinariamente com a Reforma Agrária. O consumo de sementes forrageiras passa de 1382000 kg no período de 1972-1975 para 13183450 kg entre 1976-1979.
Face às expressões de incredulidade que estou vendo devo referir que estes são elementos do INE e do Relatório de Contas do IFADAP relativo à gestão de 1979. Fica demonstrado, pelo menos, nesses ares de incredulidade uma profunda ignorância.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

Surgem novas culturas. Diversificam-se as culturas de regadio, desenvolvem-se os horto industriais, inicia-se e desenvolve-se a produção de tabaco. Em 3 anos, os efectivos pecuários mais que duplicaram no Alentejo.
Nenhuma razão de ordem social, económica ou técnica pode sustentar a política de destruição da Reforma Agrária, com dramáticos custos sociais, graves consequências para a estrutura produtiva e fonte de instabilidade permanente. Apenas os interesses do grande capital e dos latifundiários e absentistas podem justificar uma política agrícola que a nível nacional está conduzindo a uma progressiva diminuição da produção com a consequente subida de preços e o aumento das importações e ao «esgotamento» do sector agrícola, incapaz de criar excedentes para acumulação e de absorver produções industriais; à agudização de todas as assimetrias, distorções e desequilíbrios de desenvolvimento regional e ocupação do território, de produtividade, de repartição do rendimento nacional, de dependência externa em bens, capitais e créditos.
O tão apregoado «plano de mudança da agricultura» não passa duma manifestação aguda de tecnocracite medíocre, nadando entre intenções e contradições, que não dá resposta positiva a um único dos estrangulamentos estruturais do sector.
No entanto Sr. Presidente e Srs. Deputados, é possível e urgente executar uma nova política. Uma política que promova o crescimento da produção global do sector, que incentive a oferta de produtos alimentares para além do autoconsumo das pequenas explorações, que promova uma adequada distribuição da parte do rendimento nacional que cabe aos meios rurais, que seja, enfim, factor de dinamização do desenvolvimento social e económico.
É indispensável incentivar o fomento e desenvolvi-