15 DE DEZEMBRO DE 1981 885

direito evidente e inquestionável que lhes sujara concedidas medidas de excepção, no sentido de se alterarem os condicionalismos apontados.
A componente, hidro-agrícola a que se refere o projecto em referência e que levará à construção de barragens e regadios que possibilitarão maior fertilidade dos solos é mais um complemento positivo e valioso na prossecução das legítimas aspirações dos agricultores nordestinos.
A criação de condições que possibilitem uma vida melhor e mais digna, não só aos que ali residem, mas também a muitos que, com a alma a sangrar, deixaram o seu torrão natal à procura de terras de promissão, são uma necessidade cada vez mais premente e actual, sempre lembrada por pensadores que em Trás-os-Montes mergulham as raízes do seu ser e aí se inspiram em maravilhosos textos:
A vida é fedia de nadas:
De grandes serras paradas
À espera de movimento...

Que Miguel Torga, e com ele todos os transmontanos, possam sentir em breve que a agressividade climatérica de «9 meses de Inverno e 3 de inferno», o isolamento provocado peia falta de vias de comunicação, a tristeza de aldeias empobrecidas por agricultura de subsistência se transforme e «movimente» a caminho de futuro mais promissor e da justiça social que lhe é inerente.
A proposta de lei agora votada e que oferece condições, entre outras, para a fixação de justas indemnizações nas expropriações de terrenos na zona do Projecto de Desenvolvimento Rural Integrado de Trás-os-Montes, vem dar resposta positiva a questões levantadas já, por várias vezes, nesta Assembleia, no sentido de serem criadas condições, mesmo que excepcionais, para que o desenvolvimento de regiões do interior se faça mais acentuadamente, atenuando-se, assim, os enormes desequilíbrios que ao longo da História se acumularam em relação ao litoral e aos grandes centros.
O Grupo Parlamentar do PSD congratula-se, portanto, com a aprovação desta proposta de lei e faz votos para que a mesma, em conjunto com outras medidas que no domínio da agricultura da região terão de ser tomadas de imediato, possam minimizar as dificuldades sentidas actualmente e corresponder a justos anseios que uma região deprimida economicamente, como a nossa, acalenta e que é da mais elementar justiça satisfazer.

Aplausos do PSD, do PPM e de alguns Deputados do PS e do CDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, antes de dar a palavra ao Sr. Deputado Rogério de Brito, queria avisar que teremos de proceder ainda à votação na especialidade desta proposta de lei.
Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Rogério de Brito (PCP): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Durante o debate na generalidade deste pedido de autorização do Governo já manifestámos a nossa posição, tendo então apontado todas as razões que nos levaram a tomar uma posição de abstenção nesta matéria.
Importa, contudo -e porque a memória e curta-, mais uma vez relembrá-lo.
A razão de ser da nossa abstenção não reside, como é evidente, no facto de não atribuirmos a máxima importância ao projecto de desenvolvimento integrado rural de Trás-os-Montes. E também não resulta do facto de não reconhecermos a necessidade do financiamento do mesmo. Resulta, sim, do facto de este governo não ter dotado este Parlamento com as necessárias informações acerca do projecto, ou seja, de todas as suas consequências devidamente aprofundadas, analisadas e estudadas, para que então pudéssemos votar conscientemente na atribuição destes financiamentos.
Com efeito, nada foi facultado a este Parlamento que nos permita avaliar da objectiva aplicação destas verbas; nada nos fundamenta quais as consequências deste projecto em matéria de economia das explorações, nem quais as consequências do impacte no tecido sócio-económico e humano.
É nesta perspectiva que nos quedamos pela abstenção, uma abstenção que, no fim de contas, traduz também da nossa parte a esperança de que o povo rural de Trás-os-Montes possa vir a beneficiar de um desenvolvimento feito, não em seu nome, mas em seu proveito.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando de Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do CDS votou favoravelmente a presente proposta de lei de autorização de empréstimo junto do Banco Internacional para a Reconstrução e
Desenvolvimento.
Tal empréstimo destina-se principalmente a financiar o projecto de desenvolvimento rural de Trás-os-Montes, e o seu alcance sócio-económico não pode deixar de merecer o mais vivo regozijo do CDS. De facto, nele se encara não um mero crescimento económico através de iniciativas exógenas, muitas vezes de reduzida influência nas populações, locais, mas sim o financiamento e apoio a iniciativas reduzidas e localizadas, com a viabilidade local e equipamentos e facilidades urbanas, de repercussão imediata na qualidade de vida e nas actividades económicas das gentes de Trás-os-Montes e Alto Douro.
Na verdade, é cada vez mais premente equacionarmos devidamente os custos globais de interioridade e particularmente desse mundo duro mas decidido, rijo mas pobre do nordeste transmontano e de toda a região norte interior, dentro de uma óptica de justiça na regionalização do investimento e na concepção de que o desenvolvimento é um mero crescimento económico, mas compreende e obriga à melhoria das condições de vida das populações.
Um conceito de efectiva justiça social exige não só um aumento de rendimento certo, mas também uma beneficiação acentuada dos equipamentos e serviços de apoio às populações que se traduzirá, inexoravelmente, numa melhoria -merecida- das suas condições de vida.