886 I SÉRIE -NÚMERO 24

Quanto à segunda vertente deste empréstimo, relativa a investimentos no domínio da poupança energética e utilização das novas formas de energia, basta a consideração do actual défice petrolífero para justificar a pertinência da proposta.
Estas as razões do nosso voto e a razão de ser desta inequívoca declaração.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração» de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou, muito rapidamente, justificar mais uma vez por que votamos contra.
Há, por um lado, razões de ordem técnica, chamemos-lhe assim, pois, de facto, o Governo não explicou a forma como irá aplicar concretamente este empréstimo e este governo, na nossa opinião, não nos merece qualquer confiança relativamente à execução de um projecto tão ambicioso e que tem a ver com as condições de Trás-os-Montes, do povo de Trás-os-Montes, e da melhoria dessas condições.
Nós consideramos que para melhorar as condições do povo transmontano, da sua agricultura e das infra-estruturas não seria necessário pedir dinheiro emprestado ao estrangeiro.
O País está já demasiado endividado e essas dívidas não vão cair sobre aqueles que utilizam essas verbas, muitas vezes avultadas, mas sobre o nosso povo, que não viu ainda um resultado mínimo de todos os empréstimos que têm sido feitos, e também o povo de Trás-os-Montes não vai ver resultados concretos deste empréstimo, porque eles vão ser dissipados ou distribuídos por este governo a caciques, a grandes proprietários e a grandes empreendedores, que apenas vêem o lucro como motor da sua actividade.
De facto, o povo de Trás-os-Montes não vai ver nada do empréstimo que vai ser feito em seu nome e que vai endividar ainda mais o nosso país.
Admiramo-nos muito ao ver partidos que tanto acusam o Governo, que exigem a sua demissão e que dizem que ele é incapaz de tudo, dar-lhe o aval para utilizar uma verba avultadíssima que nós já sabemos, e temos afirmado sempre, não ser no interesse do povo.
Esses partidos estão, de facto, a dar ao Governo o aval, a abertura e a dizer «sim senhor, é capaz de trabalhar», quando sempre disseram o contrário.

Uma voz do PSD: - Isso é que é falar!

O Orador: - Há muito dinheiro no nosso país.

Uma voz do PSD: -Há, há!

O Orador: - É preciso é ir buscá-lo onde ele se encontra e não pedir mais empréstimos.
Como nós dizemos: «Os ricos que paguem a crise.»
Mas isso só é possível com um governo diferente, um governo ligado aos interesses populares, um governo que sairá da luta do nosso povo contra a AD e contra o regime do 25 de Novembro.
Entretanto, e já que se falou de condições de desenvolvimento e justiça social, basta olharmos não para a região interior transmontana, onde os rigores do clima são tão grandes e o esquecimento tem sido uma tradição, mas aqui para Lisboa, que está junto ao Oceano Atlântico e ao centro político, industrial e comercial do nosso país, para vermos até que ponto essa justiça social existe e é profunda. Portanto, isto não é apenas uma questão de localização económica e de esquecimento, é também uma questão de organização social e de sistema.
E é este sistema que a UDP põe em causa e luta para mudar.

O Sr. Presidente: - Como não há mate inscrições vamos passar à votação, na especialidade, da proposta de lei n.º 132/II.
Esta proposta de lei é composta por 2 artigos que vão ser lidos.

Foram lidos. São os seguintes:

ARTIGO 1.º

Fica o Governo, através do Ministério do Estado e das Finanças e do Plano, autorizado a contrair no Banco Internacional para ai Reconstrução e Desenvolvimento, empréstimos em várias moedas até ao montante equivalente de 81 milhões de dólares dos Estados Unidos, destinados a financiar o projecto de desenvolvimento rural integrado de Trás-os-Montes, e o projecto dei poupança e diversificação das fontes de energia a utilizar na indústria.

ARTIGO 2.º

Os empréstimos a que se refere o artigo anterior obedecerão às condições financeiras geralmente praticadas pelo Banco em operações idênticas.

O Sr. Presidente: - Se não houver oposição procederemos à votação conjunta destes 2 artigos.
Pausa.

Verifico que não há e, por isso, vamos passar à votação na especialidade da proposta de lei n.º 132/II.

Submetida à votação, foi aprovada com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, com o voto contra da UDP e com 01 abstenções do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Como não há já tempo para passar ao segundo ponto da ordem de trabalhos, resta anunciar que deu entrada na Mesa um ofício do chefe de gabinete do Sr. Ministro para os Assuntos Parlamentares, dizendo que, em face do teor da alínea u), do n.º l do artigo 168.º da Constituição, introduzido pela Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 da Setembro, bem como em função da previsão do artigo 54.º da proposta de lei sobre o Orçamento do Estado para 1983, o Governo retira a proposta de lei n.º 115/II, que o autoriza a legislar sobre diversas matérias do regime da função pública,
Srs. Deputados, amanhã, como é sabido, não haverá reunião plenária, mas haverá reunião de comissões.
A próxima reunião plenária terá lugar na quinta-feira, dia 16, às 15 horas, havendo período de antes