17 DE DEZEMBRO DE 1982 901

sivo intuito de apresentar uma panorâmica da situação quase caótica em que se encontra a Secção de Viação de Faro, quer no que concerne ao atraso existente quanto à marcação de exames de condução, quer ainda no que diz respeito às deficientes instalações e, bem assim, à insuficiência de pessoal especializado, indispensável para o encontro de uma solução adequada para o problema em análise.
Além disso, e como é nosso dever, apresentamos um conjunto de sujestões e propostas tendentes a obter o desiderato pretendido, sem deixarmos de ter em consideração as limitações conjunturais que impedem uma solução mais profunda e de maior alcance.
Desta forma complementa-se e formaliza-se à Assembleia da República e por seu intermédio, ao povo português o conhecimento de uma situação que, naturalmente, tem sido objecto de informações orais por parte dos responsáveis regionais canalizadas para os organismos competentes.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A Secção de Viação de Faro iniciou a sua actividade em 1974 sem dispor sequer de um inspector-examinador, sendo os exames de condução efectuados pelo chefe da secção e por pessoal tarefeiro. Cedo se verificou que tal estado de coisas, aliás provisório, tinha de ser rapidamente ultrapassado, face quer aos encargos daí resultantes, quer ao significativo volume de solicitações, uma vez que o aumento de serviço excedeu, em larga medida, às previsões do momento de abertura da Secção de Viação e rapidamente se constatou uma enorme carência de meios humanos nestes serviços.
É que não nos podemos esquecer que o Algarve ocupa a nível nacional, em termos distritais, o quinto lugar em número de veículos automóveis existentes.
Não obstante, só em 1976 foi colocado na Secção de Viação de Faro um inspector-examinador, que, sendo imprescindível, não constitui solução satisfatória dado o crescendo número de exames realizados.
Essa situação foi parcialmente suprida pela deslocação, com certa regularidade, de um inspector-examinador da Direcção de Viação do Sul à Secção de Faro, e apenas entre Novembro de 1977 e Janeiro de 1979 aquela dependência dispôs de um segundo inspector-examinador próprio.
Neste momento, e desde Outubro de 1981, dispõe de 2 técnicos daquela categoria, manifestamente insuficientes face à situação concreta existente.
Basta reparar numa pequena, mas significativa, amostra que evidencia a situação denunciada: assim, em 1975 efectuaram-se 3723 exames apenas com tarefeiros; em 1976, 4654 com um inspector-examinador; em 1977, 4822 com um inspector; em 1979, 4650 com um; em 1980, 5667 com um; em 1981, 6683 com um, e em 1982 prevê-se a realização de 9000 exames com dois examinadores, tendo sido efectuados 6855 até Setembro último.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Cada inspector-examinador em serviço na Secção de Viação de Faro realiza, no mínimo, 13 exames de condução diariamente com a duração aproximada de 30 minutos cada, o que em face do horário normal da função pública, sobra-lhes por dia meia ou l hora, tempo que aproveitam para preenchimento de impressos, organização do serviço para os dias seguintes e troca de impressões sobre a forma como decorrem os exames.
Mas isto é apenas uma visão teórica do problema, já que na prática cada examinador realiza um número superior de exames, excedendo o horário de trabalho, com total prejuízo das suas horas de descanso.
É, pois, impossível aumentar o número de exames a« realizar por cada examinador na Secção de Faro. O único aproveitamento possível, e que está a ser aplicado desde Outubro passado, é o da dispensa nas provas escritas dos exames, da presença de examinadores, estando essa missão a cargo de dois funcionários administrativos e do próprio chefe da Secção, o que revela a impossibilidade de melhoria da rentabilidade, porque a capacidade produtora é totalmente utilizada.
Face à situação descrita, verifica-se um substancial atraso na marcação de exames, com os graves inconvenientes daí decorrentes.
Note-se que actualmente as provas escritas são marcadas com um atraso de 2 meses e meio sobre a data da entrada do processo e das provas práticas com cerca de 3 meses e meio de atraso sobre a data da aprovação na prova escrita, o que determina que um candidato bem preparado que não obtenha reprovação em qualquer das provas demora cerca de 6 meses para conseguir ficar habilitado a conduzir, e se acrescentarmos que cerca de 40% a 50% dos candidatos reprovam nos exames de condução e admitindo ainda que todos eles só reprovariam uma única vez, tais indivíduos demorariam 9 meses e meio a obter habilitação para conduzir.
Em qualquer das circunstâncias é inadmissível que se aguarde tanto tempo para quem quer que seja se muna de um instrumento tão indispensável às solicitações inerentes a uma sociedade que se pretende moderna e próspera.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta situação implica também para as próprias escolas de condução do Algarve diversos prejuízos, bem como difícil coordenação como consequência de elevado número de alunos em compasso de espera, dificultando ainda a admissão de novos instruendos naqueles estabelecimentos de ensino e comprometendo ainda mais a celeridade da obtenção do almejado título de condução.
Um eventual aumento do número de exames com recurso a horas extraordinárias não resolve de facto o problema, por ser essa a prática já adoptada. Por outro lado, a alteração da duração das provas práticas dos exames parece-nos impensável por motivos óbvios.
Assim, pensamos que as medidas a adoptar terão que incidir forçosamente no campo dos meios humanos e que terão de ser tomadas imediatamente, sob pena de se agravar uma situação já próxima da ruptura.
A Secção de Viação de Faro carece urgentemente de mais 2 examinadores para que se possa minimamente organizar devidamente o serviço, com atrasos compatíveis com o sector administrativo e com os interesses de todas as partes envolvidas na matéria.
Em face das actuais dificuldades sentidas no que respeita ao reforço de pessoal, haverá que adoptar medidas que, ficando aquém das desejáveis, minimizem os prejuízos decorrentes da situação actual e que se defina como objectivo, a alcançar a médio prazo, o reforço do pessoal examinador na Secção de Viação de Faro em 2 unidades.
Também no que se refere às instalações, a situação não é melhor: o edifício onde estão instalados os serviços da Secção não reúne os mais elementares requisitos de funcionalidade, quer pela sua tacanhez, quer pela sua manifesta inadequação, refira-se que é um prédio construído para habitação composto por 5 salas e 2 corre-