17 DE DEZEMBRO DE 1982 911

artigo 4.º (Ramos), alínea b), do artigo 4.º (Comercialização); artigo 5.º (Espécies) - muito especialmente o n.º 4 do artigo 5.º, que vai permitir a desnacionalização de empresas do sector público, e essencialmente o artigo 7.º, que permite a associação «de cooperativas com outras pessoas colectivas de natureza não colectiva», e igualmente o artigo 8.º, que configura o direito comercial como direito subsidiário para resolução das lacunas do Código.
Durante a discussão, tivemos presente o programa do PS para os anos 80; seguimos a lógica das nossas anteriores intervenções em Plenário, sobre cooperativismo; apresentámos o maior lote de propostas de substituição e emenda, às quais fomos introduzindo melhorias técnicas e recolhendo sugestões que até nós foram entretanto chegando, sem complexos e apenas com o único objectivo de aperfeiçoar o nosso próprio trabalho em sede de Subcomissão.
Infelizmente, se poderá dizer que 99,99% das nossas propostas foram rejeitadas, se bem que não criticadas, nem pela sua qualidade, nem pela sua valia técnica, mas somente pela distorcida interpretação de filosofias e ópticas diferenciadas sobre cooperativismo, sem que sobre ele houvesse um entendimento correcto, adequado e válido. Daí resultar um diploma de regulamentação do cooperativismo que não vai, por certo, servir o movimento cooperativo, nem a sua clarificação, nem o seu fortalecimento. Enfim, uma capa cooperativista para sociedades por quotas ou anónimas, concorrencial ao sector público, privado e cooperativo, lesiva dos interesses do Estado, prejudicial à defesa dos consumidores, guarda-chuva para a fuga aos impostos.

O Sr. Borges de Carvalho (PPM): - Ei!!!

O Orador: - Ainda na generalidade se dirá que, sem pôr em causa a indiscutível competência constitucional desta Assembleia da República para ratificar decretos-leis do Governo, pena é que esta, por pura irreflexão misturada com uma enorme dose de oportunismo pessoal dos novos caciques cooperativos, não tenha sequer conseguido fixar uma aparência do texto definitivo de Código, passando todo o tempo a alterá-lo, de acordo com as conveniências pessoais e políticas, sem sequer conseguir eliminar os erros técnicos mais patentes e oportunamente denunciados, quer por nós, quer pelo movimento cooperativo, introduzidos sob o patrocínio e a directa responsabilidade do actual Secretário de Estado do Fomento Cooperativo.
Não defendendo a imutabilidade das leis, não há dúvida que é preciso chamar a atenção dos cooperativistas portugueses para a instabilidade legislativa resultante das contínuas alterações sem sentido técnico a algo que, na fase aberta da sua concepção e redacção - refiro-me, como é óbvio, à fase em que, após 18 meses de trabalho contínuo, foi preparado o chamado «anteprojecto de código cooperativo português», elaborado pela denominada «Comissão do Código Cooperativo» -, foi concebido para durar e dar ao sector cooperativo um tratamento jurídico codificado, ordenado por forma bastante mais precisa, segura e harmónica.
E ao mesmo tempo que à actual «confusão cooperativa», caracterizada pela instabilidade e desagregação das normas de convivência ínsitas nos princípios de
Rochdale, se contrapõe a serenidade dos trabalhos preparatórios conduzidos pelo INSCOOP -numa fase em que este Instituto público ainda não tinha sido tomado de assalto-, há que, no momento histórico em que esta maioria aprova este simulacro de Código Cooperativo, chamar a atenção dos cooperativistas do meu país para a gravidade da situação cooperativa, degradada, apontando a dedo os seus verdadeiros responsáveis. Um dia a história os julgará.

Aplausos do PS, da UEDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado António Moniz.

O Sr. António Moniz (PPM): - Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: Lamento que não esteja aqui presente o Sr. Deputado Carreira Marques, do Partido Comunista Português, que deu um alto contributo às alterações introduzidas na especialidade ao Código Cooperativo e que viu consagradas muitas das suas propostas de alteração.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Nem todas!

O Orador: - Apesar disso, o Partido Comunista Português votou contra. Não percebo!

Risos do PCP.

Quanto à presença do Sr. Deputado do Partido Socialista na Subcomissão, ela foi apenas um rosário de manobras dilatórias conducentes a demorar a publicação das alterações na especialidade, apresentando sucessivamente propostas contraditórias entre si, algumas ferozmente centralizadoras e demonstrando uma perspectiva de cooperativismo absolutamente fossilizada e burocratizada, esquecendo-se que o cooperativismo deve ser um movimento participado, que não pode ser visto de uma forma estática nem pode -sob pena de graves consequências - respeitar modelos rigorosos.
Apelo ao movimento cooperativo para ler as actas e ver as discussões de cada uma das alterações apresentadas pelo Partido Socialista. O Partido Socialista devia ter tentado modificar o conteúdo do Código, apresentando propostas claras - como fizeram as restantes forças políticas representadas na Subcomissão - e depois da intervenção do Sr. Deputado Bento de Azevedo só espero que ele não descubra, como fez o primeiro Partido Socialista, pela voz de Azevedo Gneco, que as cooperativas atrasam a revolução social e que não comece a aconselhar os cooperativistas a saírem das cooperativas.
Meus senhores, acerca das «ventanias cooperativas» nada tenho com isso, nem nada tenho com as tentativas de politizar as direcções dos organismos cooperativos.
Sr. Presidente, Sr. Secretário de Estado, Srs. Deputados: A aprovação na especialidade do Código Cooperativo é sem dúvida alguma um passo decisivo na institucionalidade de um modus vivendi ansiado pelos milhões de cooperativistas que a essa forma de participação têm, ao longo de gerações, dado o melhor do seu esforço. Perante a crise que vivemos, perante as interrogações que se nos põem, decorrentes das mutações planetárias acontecidas no mundo da economia, é lícito aos Portugueses fazerem a si próprios a simples pergunta: que tipo de sociedade desejamos? Como vamos viver com as crescentes dificuldades da era industrial? A essa justíssima e oportuna questão a classe política terá que dar resposta