1262 I SÉRIE - NÚMERO 37

4 de Dezembro? É que da economia do seu discurso fica-se com a clara impressão de que V. Ex.ª é, pura e simplesmente, pela eliminação de tais comissões.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Está a entortar o bico ao prego!

O Orador: - O Sr. Deputado disse também que os resultados dessas avaliações, feitas extraordinariamente, estão, pura e simplesmente, dependentes da razoabilidade do critério dessas comissões. Assim surge-me a seguinte pergunta: Qual era o critério que esperava dessas comissões antes de a elas ser atribuída a função de avaliarem extraordinariamente as rendas? Concretamente, os critérios não eram, até este momento, razoáveis?
Não acha positiva a introdução, no mercado do arrendamento, do princípio da indexação das rendas? Tratando-se de um factor que diz respeito a agentes económicos vez não a rendas habitacionais e, portanto, não estando predominantemente em causa o direito à habitação, não acha positiva a introdução do princípio da indexação?
Falou também V. Ex.ª em efeitos inflacionários. Nesses termos - e para terminar, porque o tempo de que disponho está a esgotar-se -, queria saber se na sua óptica estes efeitos são causa ou efeito. Isto é, não acha que uma inflação - que é um dado adquirido na nossa vida e, desde há alguns anos vem sendo acentuada - não deverá ter como consequência um reajustamento do preço do nível dos agentes económicos que estão dependentes dessa mesma inflação?

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Octávio Teixeira, há mais inscrições para pedidos de esclarecimento. Deseja responder já ou no fim?

O Sr. Octávio Teixeira (PCP): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Nesse caso, tem a palavra o Sr. Deputado João Porto.
O Sr. João Porto (CDS): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, tinha a colocar-lhe algumas questões que já foram postas pelo Sr. Deputado Ferreira de Campos. Em todo o caso, creio que a sua intervenção foi de tal maneira veemente que me deixou dúvidas sobre se temos ou não base para um diálogo. Isto é, se a sua interpretação da realidade tem o mínimo de coincidência com aquela que nós próprios fazemos da mesma realidade.

Vozes do PCP: - Não tem, não!

O Orador: - Daí desculpar-me-á que lhe faça algumas perguntas que são porventura demasiado evidentes.
Á primeira é a de saber se conhece ou não que uma renda paga numa determinada data a partir de um contrato estabelecido, mantendo-se fixa ao longo do tempo, perde valor nos anos subsequentes.
Á segunda, que é, de certo modo, corolário da primeira, é a de saber se reconhece ou não que uma mesma renda que tenha sido fixada, por hipótese -e com justiça -, numa determinada data se vai tornando
progressivamente injusta à medida que os anos vão passando.
Á terceira, e como conclusão de tudo isto, é a de saber se aceita ou não o princípio da actualização das rendas comerciais para fazer face à depreciação do valor da moeda resultante da inflação.
Atrevia-me a perguntar ainda, no meio de tanta critica, de tal maneira veemente que dirigiu à actual legislação e não apresentando soluções -e devo sublinhar que o CDS não considera que essa legislação seja perfeita e, por conseguinte, está aberto a introduzir nela as melhorias que possam ser introduzidas-, qual é a solução do PCP para a situação das rendas comerciais. Ou será que o PCP desconhece a existência de um fenómeno que não é só português, mas praticamente mundial, e que se chama inflação?

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Coitadinha da inflação!

O Sr. Presidente: - Ainda para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Cardote.

O Sr. Fernando Cardote (PSD): - Sr. Deputado Octávio Teixeira, a sua intervenção não me suscita, pessoal e objectivamente, uma posição de antagonismo frontal e total. Também subscrevo com V. Ex.« muitas das críticas que fez, porque considero que a lei é injusta, é anti-social, foi apressadamente feita e não teve em conta todos os interesses em causa, nem ponderou todas as suas consequências.
Mas, já sob o ponto de vista subjectivo, causa-me alguma perplexidade que V. Ex.a, deputado comunista, se arvore em paladino da defesa dos pequenos e médios comerciantes.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - É que, Sr. Deputado, a prática comunista nos países onde o vosso regime impõe não contempla a simples existência de comerciantes, sejam eles pequenos ou médios.
Embora isso seja assunto já muito gasto, não vem a despropósito recordá-lo, porque a minha pergunta é feita sob o ponto de vista subjectivo e nós sabemos perfeitamente qual é a situação nos países onde a vossa doutrina é implementada.
Protestos do PCP.
Aí nem sequer há lugar à existência de pequenos e médios comerciantes.
Poderá V. Ex.ª confirmar-nos ou infirmar-nos esta nossa asserção? Será que desconhece o que se passou nesses países?
A talho de foice, poderei dizer o que me contou um médio empresário português, que no tempo do gonçalvismo, inquieto com o que se poderia passar à sua empresa, decidiu perguntar a um amigo checoslovaco - com o qual tinha relações comerciais o que é que poderia acontecer, face à sua experiência, à sua média empresa portuguesa.

O Sr. Carlos de Brito (PCP): - Não seja medíocre!

O Orador: - E ele contou-lhe aquilo que se tinha passado com um seu vizinho que tinha uma pequena