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21 DE JANEIRO DE 1983 1293

... poderia ter cometido semelhante ignominia. Muito obrigado.

Risos.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, tinha pedido a palavra para que efeito?

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Para protestar em relação à intervenção do Sr. Deputado Oliveira e Sousa.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Primeiro, começo por explicar ao Sr. Deputado Oliveira e Sousa, se V. Ex.ª mo permite, Sr. Presidente, que uso a forma de protesto porque o CDS entendeu não nos brindar com uma exposição em que definisse qual a sua atitude perante os decretos em ratificação, impossibilitando-nos de pedir qualquer esclarecimento. No fundo, o que pretendo é pedir ao Sr. Deputado um esclarecimento.
O Sr. Deputado afirmou que já enviaram para a Mesa uma proposta de alteração que vai garantir a justiça, o que significa que, actualmente, ela não está garantida.
Então, Sr. Deputado, ou se vota, pelo menos, a suspensão dos decretos, ou se vota para que a justiça continue a não ser garantida não sei até quando.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, isso não é, realmente, um protesto. O Sr. Deputado costuma ser tão cioso do cumprimento das regras que, talvez por isso mesmo, deva haver uma especial tolerância da Mesa, na medida em que não é esse o seu hábito.
O Sr. Deputado Oliveira e Sousa deseja responder, apesar de neste momento, e em princípio, não dever fazê-lo, pois já não há direito a pedidos de esclarecimento? Se deseja fazê-lo, dou-lhe a palavra.

O Sr. Oliveira e Sousa (PSD): - Sr. Presidente, pretendo cumprir o Regimento e, por isso, não responderei.

Risos do PS e do PCP.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - Viva o Regimento!

O Sr. Presidente: - Como não há mais inscrições, declaro encerrado o debate.

Pausa.

Srs. Deputados, o artigo 172.º da Constituição diz-nos que podem ser submetidos à apreciação da Assembleia da República, para efeitos de alteração ou de recusa de ratificação, os decretos-leis, etc. Portanto, em primeiro lugar, somos chamados a dizer, pelo voto, se recusamos ou não a ratificação de decretos-leis.
Acontece que os requerimentos do Partido Comunista e do Partido Socialista relativos ao Decreto-Lei n.º 330/81 são perfeitamente idênticos no seu conteúdo.
Sendo assim, não haveria que fazer duas votações separadas e, se não houver oposição, faremos só uma votação, respeitante às ratificações do Decreto-Lei n.º 330/81, de 4 de Dezembro.

Pausa.

Não havendo oposição, vamos passar à votação conjunta dos pedidos de recusa das ratificações n.ºs 113/II (PCP) e 116/II (PS).
Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.
O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa propostas de alteração a este decreto-lei, pelo que tem sentido um requerimento apresentado de baixa à Comissão competente, e que será votado apenas no final, pois refere-se aos dois decretos-leis em ratificação.
Vamos, pois, votar em seguida, o pedido de recusa de ratificação do Decreto-Lei n.º 392/82, de 18 de Setembro, a requerimento do Partido Comunista Português (ratificação n.º 204/II).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do CDS e do PPM e votos a favor do PS, do PCP, da ASDI, da UEDS, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora o requerimento de baixa à Comissão dos decretos-leis, cuja recusa de ratificação acaba de ser rejeitada, para discussão e aprovação das respectivas propostas de alteração, pelo prazo de 30 dias, de acordo com uma proposta subscrita por vários senhores deputados do CDS, do PSD e do PPM. Ou melhor, usando a ordem tradicional, do PSD, do CDS e do PPM.
Risos.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PCP, do PPM, da UEDS e do MDP/CDE e as abstenções da ASDI e da UDP.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Vou explicar rapidamente as razões do nosso voto favorável à proposta de baixa à Comissão.
Nós temos também propostas que, aliás, consistem na eliminação daquilo que é mais gravoso nestas leis. Em todo o caso, teríamos nós próprios apresentado um requerimento de baixa à Comissão se nenhum outro partido o tivesse feito. E porque entendemos que é preciso que baixe à Comissão para que seja votada a suspensão dos decretos-leis, votámos favoravelmente a baixa à Comissão. Foram esses dois motivos que determinaram o nosso voto.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, pelo que vejo, estamos a proceder a declarações de voto. Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Filipe Madeira.

O Sr. Luís Filipe Madeira (PS): - Sr. Presidente, só quero justificar rapidamente o nosso voto, já que tivemos algumas hesitações em relação a ele. Apesar de estarmos dispostos, como anunciámos durante os debates, a participar em eventuais alterações que melhorem o decreto-lei, consideramos que 30 dias é um prazo insuficiente para introduzir alterações sérias e idóneas neste decreto-lei.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estão na Mesa três propostas de resolução. Duas delas pretendem a