18 DE FEVEREIRO DE 1983 1515

são. Aliás, Srs. Deputados do Partido Comunista, em particular Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Carlos Brito, chamo a atenção para o facto de haver outras comissões que não funcionam ao abrigo de nenhuma espécie de compromissos e para as quais não houve dificuldade em encontrar cobertura de carácter legal e constitucional. Excuso-me aqui de invocar, inclusivamente, alguns comentários de carácter político-constitucional ouvidos, nomeadamente da boca do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, durante a reunião da subcomissão que preparou este Regimento, dentro do qual...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, desculpe mas a discussão que foi travada na Comissão Permanente e com os grupos parlamentares parte de um ponto: é que comissões no estado de dissolução da Assembleia há apenas a Comissão Permanente. Depois chegou-se à conclusão de que em razão de objectivos ou de causas bem determinadas e ponderadas por essa Comissão Permanente, e só por ela, se podia determinar o funcionamento permanente ou não de uma outra comissão.
Este é um facto, até demonstração em contrário, que não feita, quanto a nós, de que a Comissão de Integração Europeia deve funcionar em permanência; a Comissão Permanente o que determinou, e isso consta das actas, é que prosseguissem todos os trabalhos, incluindo os da Comissão de Integração Europeia com vista à reunião do Porto, e só.
Isto consta das actas, Sr. Deputado. O resto são interpretações suas, serão apartes nossos, etc.
Quanto à invocação do que eu tenha dito na subcomissão, uma de duas coisas: ou o Sr. Deputado não falava nisso ou então faça o favor de dizer aquilo que quer invocar, porque de outra forma não é correcto. Peco-lhe que diga aquilo que quer invocar, porque senão fico sem saber, já que, por um lado, não sei e, por outro lado, tudo isso pode ser uma forma menos aceitável, diria menos correcta, de pretender que defendo posições que porventura são as suas e que não são as minhas - não sei o que poderá ser.
De maneira que, se me invocou, então faz favor vá até ao fim e diga aquilo que eu disse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos a fugir para um assunto que não foi aquele que submeti à consideração desta Comissão Permanente.

O Orador: - Bem, em continuação do que estava a dizer, queria fundamentalmente agradecer a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Por um lado, evitou que eu tivesse de concluir por recurso a declarações que foram feitas fora deste contexto e que realmente podiam ser supérfluas e desnecessárias e, por outro lado, para lhe agradecer o sentido concreto daquilo que disse hoje e aqui.
No fundo veio entrosar-se claramente naquilo que era o meu ponto de vista, isto é, a justificação para a manutenção em funcionamento de algumas comissões,
nomeadamente a da Integração Europeia, não tem a ver com um vasto quadro jurídico-constitucional, como terá sido insinuado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, mas tem a ver com a apreciação concreta da justificação e da razão de ser da sua continuação.
VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do Partido Comunista, defenderam aqui e continuam a defender que a razão de ser da continuação do funcionamento da Comissão de Integração Europeia apenas tem a ver com a realização de um compromisso internacional em concreto e em princípio verificável no mês de Março. Do nosso ponto de vista, e isso também foi aqui abundantemente dito, não tem a ver com esse compromisso; tem a ver com obrigações de carácter permanente, que excedem, aliás, o âmbito do próprio funcionamento do Parlamento, que continuam a desenrolar-se para além da nossa vontade e independentemente da nossa vontade, pelo menos até ver, e portanto, nessa medida, carecem de um normal, adequado e eficaz acompanhamento por parte da instituição parlamentar.
É nessa medida e por isso tudo, como sempre, aliás, que continuamos a defender que a Comissão de Integração Europeia funcione independentemente do esgotamento desse objectivo, que em princípio ficará completado em Março.

O Sr. Presidente: - É, portanto, assunto que se desvia do problema que estávamos a considerar.
O problema que se põe, Srs. Deputados, é o de saber se realmente, segundo a sugestão do Sr. Deputado Cipriano Martins, se aproveitam as condições que parecem ser de particular economia para realizar este seminário, integrando em continuidade temporal com a reunião do Comité Misto, ou se realiza só esta reunião e a realização daquele fica para outra oportunidade.
É isto que parece que temos de resolver.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento.
Nós ouvimos aqui falar da economia que representa a despesa de mais não sei quantos contos de réis. É claro que é sempre um critério de economia gastar dinheiro, mas à parte isso gostaríamos de saber quanto é que efectivamente se vai gastar. Ouvimos falar aí de 120 000$. Mas de quê? Envolvem esses 120 000$ as ajudas de custo, os transportes, os hotéis? Não envolvem nada disso, certamente.
Os 120 000$ devem estar ligados a quaisquer despesas com a sala ...

O Sr. Presidente: - Sim, é para cafés, águas, sumos, para um almoço de trabalho oferecido pela Comissão de Trabalho e para imprevistos.

O Orador: - Efectivamente, as ajudas de custo, os transportes e os hotéis vão a muitas centenas de contos de réis.
Suponho, Sr. Presidente, que dentro do critério que nos parece que deve ser o critério que a Comissão Permanente deve adoptar e que já adoptou uma vez, em nosso entender diríamos que essa reunião pode ser adiada para Abril ou para Maio. Isto é, para depois das eleições, porque haverá outras reuniões, também no decorrer do ano, em que podem aproveitar as economias de escala, em que se podem utilizar os serviços