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I Série - Número 46

Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 1983

DIÁRIO
da Assembleia da República

II LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1982-1983)

COMISSÃO PERMANENTE

ACTA DA REUNIÃO DE 17 DE FEVEREIRO DE 1983

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quorum. Está aberta a sessão.
Eram 15 horas e 30 minutos.

Estiveram presentes os seguintes membros da Comissão:

Leonardo Eugénio Ribeiro de Almeida (PSD), presidente.
Amândio Anes de Azevedo (PSD), vice-presidente.
Manuel Alfredo Tito de Morais (PS), vice-presidente.
Américo Maria Coelho Gomes de Sá (CDS), vice-presidente.
José Rodrigues Vitoriano (PCP), vice-presidente.
Nuno Rodrigues dos Santos (PSD).
António A. Lacerda de Queiroz (PSD).
José Manuel Pinheiro Barradas (PSD).
Manuel Maria Portugal da Fonseca (PSD).
Afonso de Sousa F. de Moura Guedes (PSD).
Rui Alberto Barradas do Amaral (PSD).
Reinaldo Alberto Ramos Gomes (PSD), secretário.
Pedro Miguel Santana Lopes (PSD).
Bento Elísio de Azevedo (PS).
António de Almeida Santos (PS).
Carlos Cardoso Lage (PS).
Aquilino Ribeiro Machado (PS).
José Manuel Niza Antunes Mendes (PS), secretário.
Armando Domingos L. R. Oliveira (CDS).
Francisco Manuel Menezes Falcão (CDS), secretário.
Manuel Eugénio P. Cavaleiro Brandão (CDS).
Carlos Alfredo de Brito (PCP).
Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP).
Lino Carvalho de Lima (PCP), secretário.
Luís Filipe O. Bebiano Coimbra (PPM).
Manuel Cardoso Vilhena de Carvalho (ASDI).
António Poppe Lopes Cardoso (UEDS).
Helena Cidade Moura (MDP).
Mário António Baptista Tomé (UDP).

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados uns 2 ou 3 dias depois do encerramento do Plenário subscrevi uma convocatória, que não sei se chegou à mão de VV. Ex.ªs, na qual não constava a ordem do dia desta nossa reunião de hoje.
Creio que a ordem do dia será, como ficou assente na última reunião, que foi também a primeira desta comissão, antes de mais a análise e discussão do Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República, cujo projecto já se encontrava na Mesa e creio que já foi distribuído por todos os Srs. Deputados.
Parece-me, portanto, que é este o primeiro ponto desta nossa reunião, ou seja, a discussão na generalidade do projecto de Regimento da Comissão Permanente da Assembleia da República.
Está em debate na generalidade.
Não sei se algum dos autores do projecto quererá usar da palavra ...

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, naturalmente que este projecto resulta do consenso mínimo possível. Nós tínhamos duas fortes objecções: a primeira refere-se ao n.º 1 do artigo 1.º, tal como consta do projecto; a segunda refere-se ao artigo 7.º
Quanto ao n.º 1 do artigo 1.º, temos uma proposta, que certamente será discutida na especialidade e que já foi entregue em mão ao Sr. Presidente.
Quanto ao artigo 7.º, manifestaremos as nossas discordâncias, mas, pelo facto de já o termos repetido várias vezes, não entendemos necessário fazer uma proposta, já que ela é, na prática, o oposto do que aí está.

O Sr. Presidente: - Continua em discussão.

Pausa.

Se mais nenhum Sr. Deputado deseja usar da palavra para discutir na generalidade este projecto de Regimento, passamos de imediato à sua votação.

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Passamos à discussão na especialidade.

Relativamente ao artigo 1.º há uma proposta de alteração, apresentada pelo PCP, do seguinte teor:

ARTIGO 1.º

1- A Mesa da Comissão Permanente é constituída pelo presidente e pelos 4
vice-presidentes da Assembleia da República.
1- A - Os trabalhos da Mesa da Comissão Permanente são coadjuvados pelos 4 secretários da Mesa da Assembleia da República, os quais têm assento nas reuniões da Comissão sem direito de voto e com o uso da palavra circunscrito ao exercício das suas funções.
Está em discussão.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Santana Lopes.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, apenas queria fazer um pedido de esclarecimento aos autores da proposta agora apresentada.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Santana Lopes (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tanto quanto ouvi na leitura, a proposta é no sentido de que a Mesa da Comissão Permanente passe a integrar, além dos 4 vice-presidentes da Assembleia da República, também os 4 secretários da Mesa da Assembleia da República. É isso?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado Santana Lopes, o sentido da nossa proposta é o seguinte: quanto aos vice-presidentes, eles já constam da proposta da Subcomissão encarregada de elaborar o projecto de Regimento e mantêm-se na proposta alternativa. Quanto aos Secretários, em vez de se designarem 2 secretários pelos 2 partidos de maior expressão parlamentar -o que nos parece, por um lado, limitativo, e, por outro, inconveniente, até sob o ponto de vista prático, porque desta forma haverá menos recursos para eventuais faltas-, propomos que os 4 Secretários da Mesa da Assembleia da República coadjuvassem as funções da Mesa, sem direito de voto e não podendo usar da palavra, excepto para as questões que se relacionem com o exercício das funções de coadjuvar a Mesa - concretamente, fazer contagens, etc.
Se houvesse qualquer problema nessa altura, e só nessa altura, é que os secretários poderiam usar da palavra. A não ser nessas circunstâncias, eles não poderiam usar da palavra em termos de objecto da própria Comissão.
Assim sendo, os secretários estariam presentes apenas para efeito de trabalho da Mesa, mas não seriam membros da Comissão Permanente. Era apenas nessa qualidade que estariam aqui. Penso que desta forma se facilitaria os trabalhos da Mesa.
Além disso, como é frequente faltarem 2 secretários, no caso de haver 4, os outros 2 poderiam substituir os que tinham faltado. Se houver apenas 2 secretários e se faltarem, teremos sempre o problema de os fazer substituir. Isto não alterava a composição, nem a relação de voto, nem sequer a relação de palavra.
Chamo a atenção para este facto, já que os secretários não teriam direito ao uso da palavra senão em assuntos que tivessem que ver com o exercício das funções da Mesa.
É, pois, este o sentido na nossa proposta.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não queríamos tomar posição quanto à proposta do PCP de designação dos 4 secretários da Mesa da Assembleia da República, mas parece-nos que não tem cabimento a inclusão de 4 secretários sem a qualidade de membros da Comissão Permanente.
Estaremos abertos, em princípio, a discutir se deverão ou não fazer parte da Mesa 4 secretários em representação dos 4 maiores partidos, mas, sem querer menosprezar os 4 secretários da Mesa da Assembleia da República, entendemos que esses membros não deverão ter aqui assento, ou então os partidos se assim o entenderem, que substituam as pessoas na Comissão Permanente.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tenha a bondade, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Se bem compreendi, da parte do CDS há uma abertura para considerar a existência de 4 secretários, isto é, que cada um dos 4 maiores partidos da Assembleia tenha 1 secretário na Mesa da Comissão Permanente. Isto é, que não haja uma situação de privilégio para os 2 partidos da zona central do hemiciclo, a zona central que refiro não tem nada a ver com o bloco central, é uma maneira de referenciar. Portanto, e como ia dizendo, não deverá haver uma situação de privilégio para os 2 partidos da zona central do hemiciclo.
Parece-me que é esta a posição do CDS. Será assim?

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Armando Oliveira.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Sr. Deputado Carlos Brito, aquilo de que discordámos, desde princípio, é que a Comissão Permanente fosse alargada de mais 4 membros. Depois também devemos ver a utilidade ou não de haver 4 deputados como secretários.

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Como o Sr. Deputado Carlos Brito compreende, o CDS também não terá representação na Mesa da Comissão Permanente. Contudo, pelo que o meu colega Cavaleiro Brandão me diz, chegou-se a um consenso nesta situação de 2 secretários. Parece-me, portanto, que este não é um problema de fundo.
O problema de fundo é o de que discordamos que estejam aqui presentes 4 secretários que não sejam membros da Comissão Permanente. Senão isso já estaria contemplado no projecto de Regimento.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este problema foi discutido na Subcomissão encarregada de preparar o projecto de Regimento da Comissão Permanente e as razões fundamentais que, a meu ver, estiveram na base desta solução são as seguintes: em primeiro lugar, não se deve esquecer que a Mesa de uma comissão é qualquer coisa de muito diferente do que a Mesa do Plenário da Assembleia da República. O Plenário tem 250 membros, funciona muito mais horas, tem muitas mais tarefas, enquanto, neste caso, a Comissão Permanente tem à volta de 30 membros e não requer da parte da Mesa as mesmas tarefas que são exigidas nas reuniões plenárias da Assembleia. Isto partindo do critério de que a Mesa deve ser composta tendo em atenção essencialmente as suas funções.
Podia pôr-se o problema de saber se os vice-presidentes da Mesa da Assembleia deviam ou não fazer parte da Mesa da Comissão Permanente; contudo, sendo eles já membros da Comissão Permanente, estando aqui nessa qualidade, parece que deve manter-se a sua presença na Mesa da Comissão Permanente, todavia, com o esclarecimento de que eles não têm funções específicas na condução dos trabalhos. Os vice-presidentes têm apenas a função de substituir o presidente, se forem chamados a isso; se não forem, são membros como outros quaisquer. Portanto, não intervêm nas reuniões, não exercem funções de Mesa. Creio que foi exactamente isto em que tínhamos assentado.
No fundo, a Mesa da Comissão Permanente terá apenas 2 secretários, porque é essa a solução que foi adoptada para todas as comissões, e algumas delas são quase tão numerosas como a Comissão Permanente.
Nas comissões especializadas o critério é o de entre os 4 maiores partidos haver um que tem o presidente, outro o vice-presidente e os outros 2 os secretários. Neste caso concreto, todos os partidos estão representados ao nível da vice-presidência, portanto podem substituir o presidente.
Quanto aos secretários, parece que é um exagero dotar a Mesa da Comissão Permanente de mais do que 2 secretários, visto eles não terem funções, a menos que se pretenda que eles se fiscalizem uns aos outros. Contudo, todos os membros da Mesa são fiscalizados directamente por todos os deputados. Creio, pois, que ninguém põe questões dessa natureza.
Desta forma, a solução proposta pela Subcomissão parece-me nitidamente a mais equilibrada e a mais correcta.
Eu ainda cheguei a aventar uma hipótese, que, no caso de haver grande insistência na proposta do Partido Comunista, penso que será, a meu ver, a mais conciliatória, ou seja, a de que haja 2 secretários designados pelos 2 partidos de maior expressão parlamentar e 2 vice-secretários designados pelos outros 2 partidos.
Penso sinceramente que a solução proposta pelo PCP é errada, porque pretende dar funções na Comissão Permanente a deputados que não são membros da Comissão. Parece-me que isto é profundamente errado.
Então seria preferível que se dissesse logo que a Mesa da Comissão Permanente era composta pelo presidente, por 4 vice-presidentes e por 4 secretários. Mas eles terão de ser designados aqui entre os membros da Comissão. Os nossos colegas secretários da Mesa da Assembleia que viessem para aqui tinham apenas trabalho material, não podendo intervir a não ser exclusivamente para efeitos de condução dos trabalhos. No fundo, eles eram colocados numa situação que, penso, não contribuiria de maneira nenhuma para a dignidade dos deputados. Se queremos pessoas aqui a desempenhar essas tarefas, e só nessa linha, então chamemos para aqui funcionários da Assembleia.
Os secretários devem ser secretários em plenitude e devem ser membros da Comissão, e penso que o bom número é 2. A minha possibilidade de ir ao encontro da proposta do Partido Comunista limita-se à aceitação da hipótese de haver 2 vice-secretários para, na falta dos secretários, a falta ser preenchida pelos vice-secretários.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, nós não vamos insistir na nossa proposta prolongando a discussão. Creio que estão mais ou menos definidas as posições. Em todo o caso, gostaríamos de dizer, ainda como justificação, só mais 3 coisas.
Em primeiro lugar, é nosso objectivo principal não se fazer discriminação entre os 4 partidos que têm maior representação no Plenário da Assembleia da República.
A segunda ideia era reconduzir no essencial os membros da Mesa que têm dirigido os trabalhos da Assembleia da República e depois, com a nova composição da Assembleia da República, podíamos voltar a rever a questão da composição da Mesa. Era essa a nossa intenção.
Em terceiro lugar, e finalmente, não podemos deixar de sublinhar que as razões que foram aqui aduzidas pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quando comparou o esquema adoptado na proposta com o que são as mesas das comissões especializadas da Assembleia da República, não provam coisa nenhuma, porque, como ficou demonstrado por aquilo que o Sr. Deputado Amândio de Azevedo nos contou, esta solução nada tem a ver com a solução que aqui foi adoptada para as mesas das comissões especializadas da Assembleia da República. Portanto, esse argumento não é bom.
Não é pelo facto de estarmos convencidos dos argumentos aduzidos pelo Sr. Deputado Amândio de Aze-

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vedo que não insistiremos na nossa proposta, mas porque cremos que estão mais ou menos definidas as posições e, da nossa parte, estão mais ou menos justificadas as razões que nos levaram a fazer e apresentar a proposta.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muito brevemente, para dizer que concordo com o que foi dito pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, e desejava precisar um pouco melhor o seguinte: é que o facto de se consignar no artigo 1.º que da mesa da Comissão Permanente também farão parte os vice-presidentes da Assembleia da República, isso deveu-se apenas à circunstância de no artigo 36.º, alínea c), do Regimento da Assembleia da República tal se impor, na medida em que aí se diz expressamente que compete, em especial, aos vice-presidentes da Assembleia da República exercer a
vice-presidência da Comissão Permanente.
Se isso não fosse consignado no Regimento da Assembleia da República, pelo menos a maioria do grupo de trabalho propendia para aligeirar o mais possível a Mesa da Comissão Permanente. Na medida em que não podia aligeirar em relação aos vice-presidentes, cuja função é a de substituírem o presidente no caso de se tornar necessário, pareceu que de facto 2 secretários seriam suficientes para se encarregarem das tarefas que lhes são cometidas no n.º 5 do artigo 1.º
De resto, eu acentuaria a circunstância de que, se os secretários da Mesa da Assembleia da República fizessem parte desta Comissão, avolumar-se-ia o número dos seus membros, o que não poderá consentir-se, dado o número limitado de membros da Comissão. Mas tê-los aqui sem terem de fazer senão mero trabalho material, que seria praticamente desnecessário, visto que 2 secretários levarão a bom termo as tarefas que lhes são cometidas, isso seria desprestigiante para esses nossos colegas.
Para além disso, o argumento aduzido, salvo erro, pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, no sentido de que nem sempre os secretários estarão presentes, foi um argumento visto até no grupo de trabalho: se eles não estiveram presentes, há uma norma supletiva do Regimento que pretende suprir a falta através da designação por parte do Sr. Presidente, designação que recairá naturalmente em qualquer senhor deputado que faça parte da Comissão Permanente, para, num caso desses, substituir o secretário que tenha faltado.
Penso, portanto, que estas afirmações bastarão para dizer que a Mesa da Comissão Permanente deve ser o mais aligeirada possível, não querendo dizer com isso que a Comissão tenha menor prestígio, o que não é o caso.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Talvez não valha muito a pena estarmos a perder muito tempo com este assunto, porque qualquer das soluções enunciadas me parece razoável. No entanto, também nós seríamos contra uma composição muito pesada: 1 presidente, 4 vice-presidentes e 2 secretários perfazem 7 membros. Para um organismo deste tamanho, parece-me que não se justificaria tanta gente. Não creio que seja obrigatório que os 4
vice-presidentes pertençam à Mesa.
Voz não identificada e inaudível. Não, não está!
A mesa é composta pelo presidente e pelos vice-presidentes.
Voz não identificada e inaudível.
Eu sei, mas se eles só se limitam a substituir o presidente, não precisam de fazer parte da mesa. Quer dizer, eles estão na sua qualidade, que está no Regimento. Ouvi agora ler uma norma dizendo que os vice-presidentes substituem o presidente. Portanto, quando» intervêm, são o presidente.
Assim, eu diria que a Mesa é composta pelo presidente e por 2 secretários e entendo que o normal nestes órgãos é que os membros da mesa pertençam ao próprio órgão e não venham de fora dele.
Se se quer dar uma satisfação aos 4 maiores partidos, ou se arranja uma norma de designação dos 2 secretários por uma maioria qualificada, por hipótese, ou então prevê-se a existência de 2 vice-secretários, o que também me parece uma boa solução.
Diria então que a Mesa é composta pelo presidente, por 2 secretários e por 2 vice-secretários, designados pelos 4 maiores partidos. Depois poria a norma de que o presidente, na sua ausência ou impedimento, seria substituído pelos vice-presidentes, segundo a ordem prevista no Regimento. Creio que há uma ordem estabelecida e, portanto, remete-se implicitamente para ela.
Parece-me um tanto estranho que elementos que só se destinam a substituir o presidente façam parte de uma mesa. Normalmente não precisam de fazer parte da Mesa.
Além disso, como é frequente faltarem 2 secretários, penso que a melhor hipótese será a de haver 1 presidente e 2 secretários; se se quiser, 2 secretários e 2 vice-secretários. 4 secretários parece-me que já é empolar demasiado.

O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?

O Orador: - Faça favor.
O Sr. Vilhena de Carvalho (ASDI): - Sr. Deputado, gostaria de lembrar o artigo 31.º do Regimento, que diz o seguinte:
A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por 4 vice-presidentes, 4 secretários e 4 vice-secretários.
Isto não significa que os vice-presidentes tenham assento na Mesa, mas que eles estarão disponíveis para substituir o Presidente, sendo caso disso, mas são membros da Mesa.

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O Orador: - Não faço grande questão nisso. De qualquer modo, acho um pouco esquisito que faça parte de uma mesa um indivíduo que só se destina a substituir outro.
A nossa grande objecção é à presença de 4 secretários estranhos à Comissão. A essa solução somos claramente desfavoráveis. Já não somos tão contrários à existência de 4 secretários, pertencendo eles à Comissão, mas achamos o número demasiado pesado. Que se prevejam 2 vice-secretários para substituírem os secretários nas suas ausências ou impedimentos é uma norma perfeitamente aceitável, porque assim o órgão não ficaria tão pesado, uma vez que 2 deles só entrariam em funções se faltassem os 2 secretários.
Concordamos, portanto, com a seguinte solução: o presidente, os
vice-presidentes, que substituirão o presidente nas suas ausências ou impedimentos, 2 secretários e 2 vice-secretários. Seria esta a nossa proposta. No entanto, não faremos questão relativamente a qualquer das outras propostas apresentadas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tinha-me inscrito para usar da palavra numa altura em que julguei que a minha intervenção poderia situar-se já fora do âmbito desta questão suscitada pelo Partido Comunista, dado que queria suscitar uma outra questão relativamente àquilo que penso que deveria ser o artigo 1.º
Em todo o caso, ainda em relação a esta questão, gostaria de referir o seguinte: por um lado, penso que a intervenção oportuna do Sr. Deputado Vilhena de Carvalho já afastou, digamos, o carácter de algum modo original da interpretação que o Sr. Deputado Almeida Santos estava a dar quanto à necessidade ou desnecessidade de os vice-presidentes integrarem a mesa. Penso que não haverá dúvida e essa é a solução mais comum em relação a todo o tipo de casos paralelos, em que os vice-presidentes, por definição, integram o conceito de mesa e até o da própria presidência da mesa. De modo que não poderão deixar de ficar a constar da composição da mesa.
Do nosso ponto de vista, também já definimos o seguinte quanto aos secretários: aceitamos que aqui sejam escolhidos 4 secretários de entre os membros da Comissão. Não aceitaremos nenhuma de duas hipóteses: nem a que foi inicialmente proposta pelo Partido Comunista, apontando para a possibilidade de haver secretários que não integrem esta Comissão, como não aceitaremos a ideia de classificar como vice-secretários pessoas que aqui sejam eleitas para efeitos rigorosamente iguais àqueles que venham a ser preenchidos pelos secretários.
Portanto, continuamos a aderir à solução que ficou apontada, constante deste projecto de regimento, a nível da subcomissão que ficou constituída para esse efeito, ou seja, aceitamos que haja só 2 secretários, pois julgamos que chegarão e bastarão amplamente para as necessidades da Comissão. Em todo o caso, poderíamos abrir-nos à possibilidade de alargar o número para 4, desde que membros da Comissão. A ideia de uma subtitularidade é que nos parece altamente artificiosa, redundante e até desqualificativa para quem venha a ser designada para o efeito.
Um outro aspecto, que, aliás, era o que eu tinha em mente quando me inscrevi, é o seguinte: do meu ponto de vista, este regimento deverá passar a ser objecto de publicação em conjunto com os demais regulamentos internos fundamentais, nomeadamente o Regimento da Assembleia e o Estatuto dos Deputados, pelas características e pela importância que assume, dado o órgão que está a regulamentar.
Nesse aspecto, e dada a importância institucional que de algum modo passará a ter, penso que o artigo 1.º não deveria deixar de contemplar e de reproduzir o n.º 1 do artigo 182.º da Constituição, que diz - para os que não tenham presente o texto da Constituição - em que termos, em que condições e para que efeitos é que reúne a Comissão Permanente, e é o seguinte:
Fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República - primeira hipótese -, durante o período em que ela se encontrar dissolvida - segunda hipótese - e nos restantes casos previstos na Constituição - terceira hipótese - funciona a Comissão Permanente da Assembleia da República.
Do meu ponto de vista, este regimento devia abrir com este preceito. Trata-se, no fundo, de um regulamento que vai ficar a contemplar, com carácter geral, abstracto e permanente, o modo de funcionamento desta Comissão. Às vezes, porque ela não está sempre em acção, poderá não se ter permanentemente presente o texto constitucional. Julgo que tinha, para além de efeitos pedagógicos, um significado político que o regimento abrisse com a reprodução deste texto.
Não me repugnaria que ele ficasse a funcionar como n.º 1 deste artigo 1.º, desde que alterássemos a epígrafe. Poderia funcionar como um artigo 1.º autónomo, passando os seguintes a ter uma numeração postergada por mais um número.
Era esta a proposta que eu queria fazer.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Queria lembrar ao Sr. Deputado Cavaleiro Brandão que lhe ficam muito bem os seus cuidados na defesa dos problemas que viessem a ter os eventuais vice-secretários, mas é lamentável que se tenha esquecido dos vice-presidentes, que estão exactamente na mesma posição. É evidente que não é desdouro para ninguém ter um cargo que só é chamado a exercer na falta do seu titular. Os vice-presidentes não têm funções a não ser em substituição do presidente e os vice-secretários não têm funções a não ser em substituição dos secretários, mas, quando exercem as funções, evidentemente que as exercem em plenitude e com a mesma dignidade.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Dá-me licença que o interrompa?

O Orador: - Certamente.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Deputado Amândio de Azevedo, o seu sentido tradicional de lealdade leva-me a respeitar ao máximo o seu argumento. Em todo o caso, é óbvio que usou de uma candura excessiva. É evidente que os
vice-presidentes dispõem nesta altura de uma dignidade rigorosamente igual entre si. Em relação aos vice-secretários, não es-

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tariam em causa as pessoas dos deputados, mas sim, obviamente, as entidades políticas, muito concretamente os partidos políticos que elas representassem. Em relação aos subpartidos é que passaria a haver uma distinção inoportuna e, porventura, desnecessária e injustificada.

O Orador: - Bom, então o problema já é diferente, Aliás o que eu disse disse-o com algum humor, mas os seus argumentos de há pouco eram manifestamente infundados, porque o facto de existirem vice-secretários prende-se com a necessidade de não subrecarregar demasiado a mesa, e, portanto, só são chamados a exercer funções na falta dos outros. Portanto, mantinha-se uma mesa apenas com 3 elementos em efectividade de funções, o que parece ser muito mais operacional, e poder-se-ia dar uma satisfação mínima aos partidos que não indicassem os secretários, atribuindo-lhes os vice-secretários e considerando-os no mesmo plano, demonstrando que a única razão por que a mesa não se alarga não é por desconsideração para com os outros partidos - aliás não são só o CDS e o PC P, são também os outros -, mas apenas por razões perfeitamente práticas e compreensíveis.
Creio, portanto, que as razões apontadas para que a mesa não seja excessiva se mantêm e que a boa solução será a de 1 presidente e 2 secretários, com os vice-presidentes, ou então, no máximo, como há pouco disse, haver 2 vice-secretários, que estão desde logo indicados para assegurar as faltas dos secretários.
Já agora, gostaria de dizer que não estou em desacordo com a outra proposta apresentada pelo Sr. Deputado, apesar de não me parecer absolutamente indispensável. Só que o critério adoptado na elaboração deste regimento foi, tanto quanto possível, o de pôr aqui apenas as coisas necessárias, não reproduzindo, a não ser no mínimo indispensável, normas que já constam quer da Constituição, quer do Estatuto dos Deputados, quer do Regimento. No entanto, não me repugna admitir mais uma excepção e abrir o regimento da Comissão com uma norma que reproduza em substância - porque creio que não pode ser reprodução literal, visto não ficar bem - as soluções consagradas no artigo 182.º da Constituição.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, gostaria de chamar a atenção de V. Ex.ªs para o facto de estarmos a discutir um regimento, que, se vier a ser aprovado, no seu artigo 5.º, n.º 2, reza assim:
No período da ordem do dia - e creio que estamos em período da ordem do
Dia - nenhum deputado poderá sobre a mesma matéria usar da palavra por mais de duas vezes nem por tempo superior a 10 minutos.
O artigo 5.º ainda não está aprovado, o regimento também não, mas creio que isto poderá funcionar como um critério para não eternizarmos uma discussão com uma repetição indefinida de pedidos de palavra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, antes de mais, lembro que o artigo 10.º também diz que este regimento entra em vigor imediatamente após a sua aprovação pela Comissão.

O Sr. Presidente: - Por isso também só invoquei o n.º 2 do artigo 5.º como fornecedor de um critério e não como vinculador de ninguém.

O Orador: - Nós estamos em pleno exercício do pré-regimento.
Em todo o caso, pedi a palavra para dizer que, de acordo com todas as intervenções havidas, verifica-se um largo consenso, que posso enumerar da seguinte maneira: o Partido Socialista, pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, o Partido do Centro Democrático Social, pela voz do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, e o Partido Comunista, neste momento pela minha voz e, já anteriormente, pela voz do Sr. Deputado Carlos Brito, estão de acordo em que haja 4 secretários. Este acordo é um acordo de dois terços. Portanto, parece-me que o que se impõe neste momento é que reformulemos a nossa proposta e que, pura e simplesmente, se diga no n.º 1 da proposta o seguinte:

A mesa da Comissão Permanente é composta pelo Presidente, pelos vice-presidentes da Assembleia - já está esclarecido qual é a função dos vice-presidentes - e por 4 secretários designados pelos partidos de maior expressão parlamentar.
Isto tem o assentimento do CDS, pela voz do Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, do PS, pela voz do Sr. Deputado Almeida Santos, e o nosso, obviamente, por aquilo que acabo de dizer. Assim, proporia que a nossa proposta fosse convolada no seguinte: que o n.º 1 passasse a ser o seguinte:

A mesa da Comissão Permanente é composta pelo presidente, pelos vice-presidentes da Assembleia e por 4 secretários designados pelos 4 partidos de maior expressão parlamentar.

O Sr. Presidente: - Portanto, se bem entendo, a proposta do Sr. Deputado passaria a ser não de substituição, mas de alteração do n.º 1, no sentido de onde está «2 secretários» passasse a estar «4» e onde está «2 partidos» também passasse a estar «4».
Em todo o caso, talvez fosse conveniente retirar a proposta apresentada e elaborar outra com a emenda que referiu.
Trata-se, portanto, de dar ao n.º 1 do texto que lhes foi distribuído a seguinte redacção:
A mesa da Comissão Permanente é composta pelo presidente, pelos vice-presidentes da Assembleia e por 4 secretários, designados, de entre os membros da Comissão, pelos 4 partidos de maior expressão parlamentar.
Portanto, entende-se que cada partido designa 1, não tendo que ser os 4 designados em conjunto pelos 4 partidos.
Portanto, vamos votar a proposta de emenda ao n.º 1.

Submetida à votação, foi aprovada por maioria.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, encontra-se também na Mesa uma outra proposta, subscrita pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, segundo a qual o

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artigo 1.º do regimento da Comissão Permanente passa a ter a seguinte redacção:
A Comissão Permanente reunirá, nos termos do presente regimento, fora do período de funcionamento efectivo da Assembleia da República, durante o período em que ela se encontrar dissolvida e nos restantes casos previstos na Constituição.
É a reprodução do n.º 1 do artigo 182.º da Constituição.
Está em debate

Pausa.

Visto nenhum senhor deputado pretender usar da palavra, vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Só queria dar uma sugestão, não lhe queria chamar proposta.
Na linha de intervenção feita há pouco pelo Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, parece-me mais lógico que o artigo 2.º, portanto imediatamente a seguir ao agora aprovado, fosse aquele que define a competência da Mesa e não a sua constituição. Parece-me uma articulação mais lógica. Se estivessem de acordo, era essa a sugestão sistemática que eu fazia, mas sem fazer nela finca-pé.
O Sr. Presidente: - Se bem entendo a proposta do Sr. Deputado, o artigo 1.º seria aquele que acabámos de votar, o artigo 2.º mantinha-se com a numeração que tem e o artigo 1.º, de que já votámos o n.º 1, passava a artigo 3.º É esta a ideia, suponho.

Pausa.

Assim, já está votado o n.º 1 deste artigo, que no projecto consta como 1.º Estão em debate o n.º 2 e os restantes números. Não sei se alguém vai usar da palavra.

Pausa.

Como ninguém quer usar da palavra, pergunto se podem ser votados conjuntamente todos os números do artigo, que passará a ser o artigo 3.º

Pausa.

Portanto, estão em votação os n.ºs 2, 3, 4 e 5 do artigo 1.º do projecto, que passará a ser o artigo 3.º

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Portanto o n.º 1 do artigo ficou aprovado nas circunstâncias que já há pouco referi e os n.ºs 2, 3, 4 e 5 foram aprovados por unanimidade.
Está em debate o artigo 2.º do projecto, que se refere à competência.

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetidos à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Em resultado das votações anteriores, o artigo 3.º do projecto passa a artigo 4.º Está em discussão. Tem a palavra o Sr. Deputado Almeida Santos.

O Sr. Almeida Santos (PS): - Não sei se não haveria que esclarecer aqui que o presidente convoca extraordinariamente por iniciativa própria ou a requerimento de qualquer grupo parlamentar. Ou, em função do Regimento, não é preciso dizer isso? Acho que é melhor acrescentar. Se o Sr. Presidente permitisse, eu fazia essa proposta.

Uma voz: - É regimental.

O Orador: - Então não vale a pena. Não é preciso, não se põe.

O Sr. Presidente: - Está em discussão o artigo 3.º, que será artigo 4.º

Pausa.

Há alguma objecção a que se faça a votação dos dois números, em conjunto?

O Sr. Almeida Santos (PS): - Sr. Presidente, eu propunha que no n.º 2, onde se diz «durante o período da campanha eleitoral» se dissesse «durante o período de campanha eleitoral».

O Sr. Presidente: - É apenas uma questão de redacção.
Ponho, portanto, à votação os dois números do artigo 3.º do projecto, que passará a artigo 4.º, com emenda no n.º 2 proposta pelo Sr. Deputado Almeida Santos.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está em debate o artigo 4.º do projecto, que passará a artigo 5.º

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar. Se não houver objecções, votamos os três números em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está em debate o artigo 5.º do projecto, que passará a artigo 6.º

Pausa.

Não havendo inscrições, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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O Sr. Presidente: - Está em debate o artigo 6.º do projecto, que passará a 7.º

Pausa.

Não há inscrições, pelo que vamos votar os seus dois números em conjunto.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Está em debate o artigo 7.º do projecto, que passará a 8.º
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, a respeito não só das reuniões desta Comissão como de outras, a nossa opinião é de que elas sejam públicas, excepto se a Comissão deliberar noutro sentido, mas isso é contrário ao que aqui está. No entanto, não vamos sequer formalizar uma proposta. Limitamo-nos a votar e a fazer uma pequena declaração de voto.

O Sr. Presidente: - Ponho, portanto, à votação o artigo referido.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS, do PPM, da ASDI e da UEDS, votos contra do PCP e da UDP e a abstenção do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Em curta declaração de voto limito-me a apontar, mais uma vez, as razões que nos levaram a propor na subcomissão que pelo menos os trabalhos da Comissão Permanente fossem abertos aos órgãos de comunicação social.
Sempre se argumentará que estes trabalhos são públicos pela razão de as actas virem a ser publicadas na íntegra, mas é evidente que a publicação das actas retarda muito a informação sobre as próprias reuniões e o acto que elas reflectem. Assim, a publicidade das actas não supre a publicidade dos trabalhos da Comissão Permanente que, em razão da sua importância para o funcionamento das instituições, deveriam ser públicos. Por isso insistimos. A nossa insistência não colheu, pelo que votamos contra em razão dos argumentos que temos produzido repetidamente a este respeito.

O Sr. Presidente: - Também para declaração de voto, tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós abstivemo-nos porque consideramos este artigo 8.º muito pouco explícito. Quer dizer, as reuniões da Comissão serão públicas se esta assim o deliberar. Não chega a ser propriamente um artigo, é um desiderato, pode-se aqui meter tudo. Não se sabe quais são as condições de deliberação nem os critérios. Parece, portanto, um artigo extremamente omisso.
Para além disso, há uma maneira de as tornar públicas que não sei se foi considerada, porque não estivemos na discussão em pormenor na subcomissão, que é o facto, por exemplo, de se poder e dever fazer um comunicado, emanado da presidência da Mesa e dirigido aos órgãos de comunicação social, dizendo aquilo que se passa na Comissão Permanente. Quanto a mim, era a fornia correcta de proceder.
Como não estive presente na discussão, não quis intervir e não sei até que ponto isto pode ser contemplado ou se há alguém que esteja de acordo comigo.
Nós achamos inconveniente que as coisas que se passam aqui na Assembleia não sejam tornadas públicas.

O Sr. Presidente: - Ainda para declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Mário Tomé.

O Sr. Mário Tomé (UDP): - A UDP votou contra porque, para além das razões que foram apresentadas pelo Partido Comunista Português e com as quais estamos de acordo, isto no fundo traduz-se em que as reuniões nunca poderão vir a ser públicas. Se é a própria Comissão que delibera, vai fazê-lo em função da substância daquilo que vai passar-se em cada reunião. Se quem convoca a reunião não pode dizer se ela vai ou não ser pública, é claro que, cada vez que houver uma reunião ordinária ou extraordinária da Comissão, estão aqui os jornalistas todos à porta à espera que ela possa vir a ser pública. E se, em cima dá hora, já depois de iniciada a reunião, a Comissão deliberar que ela seja pública, nessa altura já cá não estarão os jornalistas, será difícil convocá-los, poderá eventualmente encontrar-se ainda um ou outro que resolveu ficar.
Por tudo isto a UDP votou contra este artigo.

O Sr. Presidente: - Não sei se VV. Ex.ªs vêem algum inconveniente em que os artigos 8.º, 9.º e 10.º do projecto, que passarão a ser 9.º, 10.º e 11.º na redacção final, sejam votados imediatamente a seguir em conjunto.
(Vozes inaudíveis na gravação.)

É um problema a pôr em debate o facto de qualquer deputado, como se propõe no primeiro destes artigos, poder apresentar propostas de alteração ao Regimento.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, esta dificuldade foi ponderada a nível da subcomissão. Em todo o caso, entendeu-se que este Regimento regula a vida dentro desta Comissão Permanente. Só se dirige, pensamos que obviamente, aos deputados que dela fazem parte e portanto entendemos que não haveria necessidade de uma explicitação mais cabal. Do nosso ponto de vista, não deveriam sobrar dúvidas de que este poder de iniciativa apenas pode competir aos deputados que fazem parte da Comissão Permanente.
Em todo o caso, se dúvidas houver, poderá aclarar-se melhor a questão.

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O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Conforme disse o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão, esta questão foi suscitada na subcomissão e, embora não tenhamos decidido definitivamente, visto que a questão foi levantada e passou-se rapidamente sobre ela, foi interpretado que o Regimento Especial da Comissão Permanente só se aplicaria aos deputados da Comissão Permanente e, portanto, em princípio, era descabido admitir outra qualquer hipótese.
Naturalmente, o nosso entendimento é que um qualquer deputado - e pode até nem ser quando a Assembleia está dissolvida -, mesmo que não faça parte da Comissão Permanente, tem, pelos poderes que lhe são conferidos, o direito de propor alterações ao Regimento da Comissão Permanente. Mas não vale a pena estar aqui a mencioná-lo expressamente. Qualquer deputado, faça ou não parte da Comissão de Economia, Finanças e Plano, pode propor alterações ao Regimento daquela comissão, como pode assistir aos seus trabalhos, apenas sem direito de voto, conforme consta no Regimento da Assembleia. Portanto, este Regimento e este artigo em particular tem de ser lido complementado com o que se diz no artigo seguinte: nos casos omissos, aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.
Parece ter sido este o entendimento que nos fez escrever, pura e simplesmente, que este Regimento pode ser alterado sob proposta de qualquer deputado. O artigo que aqui foi colocado foi sobretudo para isentar este Regimento do pesado mecanismo de alteração que impende sobre o Regimento do funcionamento do Plenário da Assembleia. O artigo cumpre a sua missão e só aquela que lhe foi dada, ou seja isentar as alterações eventuais a este Regimento de um mecanismo pesado que impende sobre as alterações ao Regimento da Assembleia.
Cumprido este objectivo, tudo o resto está subsumido no artigo seguinte que diz «Nos casos omissos, aplica-se, com as necessárias adaptações, o Regimento da Assembleia da República.» Nós entendemos que não devíamos entrar em mais detalhes. Foi este o entendimento da subcomissão.

O Sr. Presidente: - Se não houver objecção, vamos votar em conjunto os artigos 8.º, 9.º e 10.º do projecto, que passarão a ser os artigos 9.º, 10.º e 11.º

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Portanto, em cumprimento deste Regimento que acaba de entrar em vigor, visto que isso acontece imediatamente após a sua aprovação, os partidos indicarão os Srs. Secretários para completar a Mesa.
Tem a palavra o Sr. Deputado Armando de Oliveira.

O Sr. Armando Oliveira (CDS): - Surge-me aqui uma dúvida, porque o artigo 10.º do projecto, que trata da entrada em vigor, diz que «O presente Regimento entra em vigor após a sua aprovação pela Comissão» e o artigo 6.º, que passará a 7.º, diz no n.º 1, que «Da acta de cada reunião constam obrigatoriamente as horas de abertura e encerramento, os nomes do presidente, dos secretários e dos deputados presentes e dos que a ela faltarem, bem como o relato fiel e completo do que na reunião ocorrer», acrescentando, no n.º 2, que «As actas das reuniões são publicadas na 1.ª série do Diário da Assembleia da República».
Pergunto se a primeira reunião desta Comissão Permanente também será publicada, apesar de isso não estar contemplado aqui neste artigo, que só entra agora em vigor.

O Sr. Presidente: - Acho que é uma questão de interpretação do próprio Regimento, independentemente da sua aplicabilidade ou não com efeito retroactivo. Em qualquer caso, mesmo quando se pusesse o problema» da retroactividade do Regimento - que não é o caso, seria um falso problema -, podíamos sempre deliberar que essa acta fosse publicada, independentemente do Regimento. Consequentemente, a acta será publicada e os serviços tomarão nota para esse efeito.
Penso que o Sr. Deputado Reinaldo Gomes, que tem estado a secretariar de facto, passa agora a secretariar de direito.
Foram apresentados na Mesa alguns requerimentos, os quais serão naturalmente enviados às entidades a que estão dirigidos.
Quanto ao expediente propriamente dito, uns telegramas e uns ofícios, é preferível ficar para a próxima reunião, porque não temos agora nada organizado. Isto independentemente de os destinatários do expediente desde já poderem tomar dele conhecimento pessoal.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Se o Sr. Presidente me permite, eu iria também entregar um requerimento que deve estar a chegar.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, hoje não houve período antes da ordem do dia, mas os requerimentos podem ser apresentados na Mesa em qualquer momento. Nós, no Plenário, recebemos requerimentos quer na Mesa, enquanto estamos em funcionamento, quer no Gabinete do Presidente, quando aí são apresentados. Portanto, fique descansado, Sr. Deputado, que o seu requerimento vem a tempo.
Temos agora um requerimento de substituição de um deputado do PCP, que deve ser objecto de deliberação ainda hoje.
O Sr. Secretário vai proceder à leitura do requerimento.

O Sr. Secretário (Reinaldo Gomes): - Ë do seguinte teor o requerimento apresentado:

O Deputado Manuel Silva Ribeiro de Almeida vem exercendo, sem solução de continuidade, o mandato de deputado de há perto de 1 ano a esta parte, em substituição do deputado António Silva Mota.
Face ao disposto no Estatuto dos Deputados, o período pelo qual é possível a substituição é de 1 ano. É nesse condicionalismo que o depu-

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tado do Grupo Parlamentar do PCP António da Silva Mota renuncia neste momento ao mandato de deputado, através do documento que se anexa. No impedimento da candidata não eleita da lista do Porto Maria da Conceição Domingos Soares, o deputado que renuncia deve ser substituído pelo deputado Manuel Silva Ribeiro de Almeida, que assim continua a exercer o seu mandato.

O Sr. Presidente: - Compete-nos a nós, neste caso, a competência que em período normal de funcionamento da Assembleia compete à Comissão de Regimento e Mandatos. Levanta-se aqui o problema de saber, neste caso, quem é que faz a verificação formal, sem que isto tenha o mínimo significado de pôr em dúvida a veracidade e a legalidade da sugestão feita.
Compete, portanto, aos Secretários da Mesa fazer a informação.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, sem embargo de nós estarmos de acordo em que normalmente competirá aos Secretários da Mesa fazer a informação, este caso é explícito por si, uma vez que basta verificar que existe o documento de renúncia, que existe o impedimento e que o deputado que entraria em substituição já está de facto em substituição. Isto é, já foi verificado esse mecanismo pela Comissão de Regimento e Mandatos. Portanto, se estiverem aí todos os documentos, é óbvio que o resultado só pode ser esse, uma vez que a Comissão de Regimento e Mandatos já homologou esse resultado tal e qual.

O Sr. Presidente: - Quer dizer que já se verificou qual o primeiro deputado da lista e que a substituição já foi feita?

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Penso que, de qualquer maneira, há sempre que compulsar documentos para verificar se efectivamente a substituição é legal e penso também que a melhor solução será criar-se uma subcomissão para o efeito de apreciação da substituição de deputados, ou de aspectos relacionados com o mandato, e essa subcomissão compulsará os elementos necessários e dará uma informação à Comissão. De outra maneira é um bocado complicado. Neste caso pode ser simples, mas noutro caso pode não ser, e assim cada um de nós, para votar em consciência, tem de estar a verificar se a substituição é regular ou não.
Portanto, penso que deveria haver um órgão auxiliar do plenário da Comissão Permanente, e eu proponho que seja uma subcomissão da qual faça parte um elemento de cada partido, por exemplo.

Uma voz: - Podiam ser os 4 Secretários da Mesa.

O Orador: - Estou de acordo que sejam os próprios 4 Secretários da Mesa, mas constituídos em subcomissão. Quer dizer, eles não constituiriam a subcomissão enquanto membros da Mesa, pois penso que uma coisa não tem nada a ver com a outra. Seria apenas uma subcomissão encarregada de dar parecer sobre a substituição de deputados.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Achamos muito bem a sugestão que é feita pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo, quer quanto à necessidade de se compulsar documentos e se fazer a verificação, quer também quanto à sugestão que já foi adiantada de esta subcomissão ser constituída, por agora, pelos Srs. Deputados que constituirão o grupo dos Secretários da Mesa.
No fundo o que nós pretendemos é manter em funções o deputado que já estava em funções, pois era ele que iria continuar se a Assembleia não tivesse sido dissolvida. Só queremos manter essa situação.

O Sr. Presidente: - Neste caso concreto, e pela forma como a questão foi exposta, pode reconhecer-se a não necessidade prévia de parecer. Portanto, com a informação que acaba de ser prestada de que já se verificou que é este Sr. Deputado quem realmente está na ordem de precedência como substituto e perante a declaração da Sr.ª Deputada no sentido de que está impedida de assumir o mandato de deputada, poder-se-á manter esta solução.
Isto parece ser uma evidência e, consequentemente, parece-me que neste caso concreto se pode votar imediatamente o requerimento sem necessidade de parecer.
Agora, porque a necessidade de parecer pode surgir em casos futuros, discutiremos e votaremos a seguir a constituição da subcomissão.
Portanto, vamos votar o requerimento do PCP tal como é do vosso conhecimento.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência da UDP.

O Sr. Presidente: - Sugeria apenas que a subcomissão tivesse um número ímpar e que fosse, portanto, composta pelos 4 secretários da Mesa e por 1
vice-presidente.
(Vozes inaudíveis na gravação.)

Não? Como entenderem.

(Vozes inaudíveis na gravação.)

Então, ficam os 4 secretários. É-me indiferente. De qualquer modo, peço aos grupos parlamentares o favor de me indicaram os nomes dos Srs. Secretários.

Pausa.

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O PS indicou o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Nós indicamos o Sr. Deputado Lino Lima.

O Sr. Presidente: - O PCP indicou o Sr. Deputado Lino Lima.

Uma voz do CDS: - O CDS indicará o seu secretário em ulterior oportunidade, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, posto que se procedeu à votação do requerimento do PCP ...

(Vozes inaudíveis na gravação.)

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, com o devido respeito, penso que a Comissão Permanente não tem competência para interpretar as leis da Assembleia da República no que respeita às regalias dos Srs. Deputados. Quem tem competência é o Sr. Presidente, como responsável máximo pelo funcionamento dos serviços, e o Conselho Administrativo. A Comissão Permanente não pode interpretar a lei. O que acontece é que a lei diz que o mandato dos deputados se mantém, e se se mantém o mandato, mantêm-se, consequentemente, todas as regalias. É uma questão de interpretação da lei.

(Intervenção inaudível do deputado do PS Almeida Santos.)

Ah, mas não é isso, Sr. Deputado Almeida Santos. Isso é quanto a saber se suspende ou não, se interrompe ou não, não é saber se tem direito a transportes, a ajudas de custo ou seja lá ao que for. Há leis próprias para regular isso e há entidades encarregadas de as fazer cumprir e de as aplicar. Penso que são o presidente da Assembleia da República, que superintende nos serviços da Assembleia, e o Conselho Administrativo que têm de tomar posição sobre isso.
Penso que o presidente tem a máxima autoridade para interpretar a lei e dar instruções aos serviços. Mas, se for necessário, o Conselho Administrativo, amanhã reúne e também - pelo menos será essa a minha opinião - tomará a mesma posição. Agora a Comissão Permanente é que não.

(Vozes inaudíveis na gravação.)

O Sr. Presidente: - Resta-nos apreciar os 2 problemas que entretanto foram presentes e que me parece que é de todo o interesse que sejam considerados hoje.

(Vozes inaudíveis na gravação.)

Sr. Deputado Lopes Cardoso, tem V. Ex.ª a palavra.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Se o Sr. Presidente me permite, gostaria de lhe pedir um esclarecimento no sentido de saber qual é o objectivo destes pareceres que nos foram remetidos e que provêm da CEIFAR. Devemos pronunciar-nos sobre eles ou são só para nosso conhecimento?

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, penso que a CEIFAR, tanto quanto resulta do parecer, que é subscrito pelo Sr. Deputado José Niza, o que pretende é dar uma informação, que não implica qualquer deliberação da Comissão.

O Orador: - Então, só para que fique registado em acta, devo dizer que esse parecer não tem o conteúdo que deveria ter para que os membros da Comissão Permanente possam ter uma ideia da situação.
No quadro das informações que aqui nos são fornecidas, pessoalmente estou em total desacordo com a alínea f) - suspensão de todos os projectos - sem haver um plano geral, na medida em que não sei quais são todos os projectos, e penso que mais uma vez estamos a cair numa coisa que é muito frequente entre nós: é que ficamos à espera do planeamento global, e como não há planeamento global não há mais nada - nem há planeamento nem a gente almoça - e as coisas arrastam-se como as obras de Santa Engrácia.

O Sr. José Niza (PS):- Dá-me licença, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Se o Sr. Presidente me dá licença, embora não esteja aqui na qualidade de presidente dessa Comissão, mas uma vez que esta matéria está em discussão, eu queria dar o seguinte esclarecimento: na reunião anterior da Comissão Permanente foi deliberado que esta comissão eventual, que tem a ver com as instalações e melhorias do Palácio, e também outra comissão eventual, a Comissão Eventual de Inquérito ao Acidente de Camarate, se deveriam manter em funções.
Nessa sequência foi feita uma reunião da Comissão Eventual no dia seguinte, donde saiu este parecer, que tem meramente um sentido prático.
Há uma série de projectos e, se estiverem interessados em discuti-los, eu acharia interessante que a Comissão Permanente, ou mesmo a própria Assembleia, tivesse conhecimento deles. O Sr. Presidente já os conhece, na medida em que há pouco tempo tivemos uma reunião, na qual lhe demos conhecimento daquilo que se passava nessa Comissão - aliás a UEDS tem lá um representante, e portanto através dele terá conhecimento, digamos, indirecto. Simplesmente acontece que tivemos um período de cerca de 3 meses de intervalo, há algumas obras que se podem fazer, mas pressupõem uma interrupção dos trabalhos da Assembleia para não haver colisão com a normalidade dos trabalhos. Temos neste momento à nossa frente mais de 2 meses, e das duas uma: ou os aproveitamos para realizar e concretizar projectos que já estão elaborados pelo Ministério das Obras Públicas e que foram presentes à Assembleia ou então vamos ser confrontados com a necessidade de ter igual período de interrupção, o que será difícil, pois a Assembleia não tem tido interrupções superiores a mês e meio.
Portanto a questão é apenas saber se se aproveita este período para concretizar alguns projectos que já foram aprovados, e inclusivamente adjudicados, ou se vamos adiar isto tudo mais uma vez.
Quanto ao facto de o Sr. Deputado Lopes Cardoso dizer que enquanto se espera pelo projecto global não se resolve nada, se me permite - e eu admito isso -, é apenas má informação sua. O Sr. Deputado não teve oportunidade de ter outra informação mais completa, mas poderá tê-la, quer através do Sr. Deputado António Vitorino, que faz parte da Comissão, quer através de mim - e eu terei todo o prazer em lha dar -, se assim o entender.

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Aliás, considero de interesse que a Comissão Permanente tome conhecimento mais concreto desses projectos, porque efectivamente eles são do interesse da Assembleia. Um dos projectos visa o aproveitamento de um espaço que poderá resolver quase totalmente o problema das salas para reunião de comissões. Ê um espaço que, em princípio, dará para 8 salas -portanto, onde, no futuro, poderão reunir 8 comissões -, resolvendo-se assim o que tem constituído uma das grandes dificuldades de funcionamento da Assembleia. Mas este é apenas um dos casos.
Aquilo que se propõe aqui - e é por isso que eu estou a intervir - é que a Comissão Permanente diga se está efectivamente interessada, de acordo com o Ministério das Obras Públicas, que elaborou esses projectos, em lhes dar rápido andamento ou não, e, em segundo lugar, se está interessada em que a Comissão que tem este mandato continue a trabalhar no sentido de avançar mais alguma coisa dentro do possível.
É evidente que, no fim de contas, a única razão que nos faz correr rapidamente atrás destas coisas é o facto de termos a garantia absoluta de que a Assembleia só vai abrir em Maio, e julgo que uma coisa deste tipo não tem sido muito habitual em anos anteriores. Neste momento temos a garantia de que vamos ter a Assembleia fechada durante 2 meses.

(Vozes inaudíveis na gravação.)

Não sei se nas férias de Verão vamos ter um intervalo de 1, 2 ou 3 meses, não faço ideia, mas neste momento temos uma garantia, daqui para o futuro não sei que garantia teremos. Por isso penso que a questão que se põe é a de concretizar ou não os tais projectos que foram aprovados e que não foram desencadeados porque não havia condições para isso.
Penso que esta é uma matéria que, digamos, não vai resolver os grandes problemas de fundo da Assembleia, mas resolverá alguma coisa, aquilo que for possível, o que já é um passo relativamente importante.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Lopes Cardoso, vou dar-lhe a palavra, mas antes queria dizer que me parece pouco prático - até porque há aqui um entrecruzar de competências e de problemas em relação às obras da Assembleia - estar aqui a discutir em concreto as obras, se vamos fazer isto ou aquilo.
Afigura-se-me que, desde o momento que a Comissão Permanente se manifestou no sentido de a CEIFAR se manter em funções, a Comissão Eventual, em contacto comigo e até com as restantes hierarquias da Assembleia, pode resolver o problema. O que é preciso é que, em breve, façamos uma reunião para assentar no critério do que se vai fazer.

(Vozes inaudíveis na gravação.)

Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, foi por isso mesmo que eu comecei por perguntar com que objectivo é que estes pareceres foram distribuídos, se era só para nosso conhecimento ...

O Sr. Presidente: - Para informação, sem dúvida nenhuma, Sr. Deputado.

O Orador: - Admitindo-a como boa, e eu não comungo na interpretação do Sr. Deputado José Niza, ela seria inútil, dado que os membros da Comissão Permanente devem ser informados pelos membros dos respectivos grupos parlamentares que fazem parte dessa comissão eventual. Neste entendimento, estamos aqui apenas a perder tempo e papel. Ê evidente que eu não comungo desta posição e, nessa medida, estes pareceres, em meu entender, deviam ser minimamente clarificadores.
Fala-se, nos pareceres, na prossecução de certas obras e o próprio Sr. Deputado José Niza pôs a questão de se saber se a Comissão Permanente concordaria ou não em que se fizessem essas obras neste interregno, mas eu acabo por não saber -a não ser quanto à tal placa por cima das instalações do PSD- quais são as obras, pois não são referidos nos pareceres nenhuns outros projectos e eu não sei quais são. Portanto nem sequer me posso pronunciar sobre eles. Mas não digo mais nada.
Vozes inaudíveis na gravação.

O Orador: - Então ou se fala em tudo ou não se fala em nada. Pergunta-se aqui se nós estamos de acordo em que se prossiga com certos projectos e depois indica-se apenas um, que é o projecto de fazer a tal placa por cima dos gabinetes do PSD. Bom, se há outros projectos e se se pergunta se devemos continuar com eles, devia-se indicar quais são. Ou então não se trazia a questão aqui e ela era resolvida apenas no âmbito da respectiva comissão onde estão representados todos os partidos.
Vozes inaudíveis na gravação. Bom, não digo mais nada.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, parece-me que estamos perante um falso problema.
O propósito da Mesa foi dar conhecimento à Comissão Permanente de uma informação recebida de uma comissão eventual que se entendeu que se devia manter em funções. Assim, o propósito era informar a Comissão Permanente e mais nada.
Portanto, parece-me desnecessário estarmos a perder tempo com esta questão. De qualquer modo, convido o Sr. Deputado José Niza e a comissão eventual para termos uma reunião para deliberarmos sobre os critérios a seguir, a fim de aproveitarmos este tempo de encerramento do Plenário.
Não sei se mais alguém pretende pronunciar-se sobre este assunto.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Eu gostava que não se criassem ideias menos correctas acerca destes temas.

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Há competências definidas em matéria de órgãos que têm responsabilidades no edifício da Assembleia da República e respectivas obras e essas competências cabem ao Presidente da Assembleia da República e ao conselho administrativo.
Tanto quanto sei, amanhã vai haver uma reunião do conselho administrativo, que será chamado a pronunciar-se sobre propostas concretas de realização de certas obras.
Penso que é de toda a utilidade que os deputados sejam informados sobre o que se passa, mas não se lhes pode pedir que algo decidam aqui, porque não têm nada que decidir. Não é a Comissão Permanente nem o Plenário da Assembleia da República que decidem essas coisas.
Acho bem que haja uma comissão da Assembleia, criada ad hoc, para dar sugestões, etc., mas ela é meramente auxiliar desses órgãos e, nessa medida, o Sr. Deputado José Niza já esteve até reunido com o conselho administrativo quando se falou deste problema.
Aliás, lembro-me agora de quê tenho aqui a convocatória para a reunião do conselho administrativo e, se efectivamente fizer parte da ordem de trabalhos a apreciação de quaisquer problemas de obras, pediria ao Sr. Deputado José Niza, consciente de que os meus colegas do conselho administrativo concordarão com isto, para estar presente na reunião de amanhã.

Pausa.

Estou a ver a convocatória e nela não se refere esta questão. De qualquer modo, referi este aspecto porque, quando me pediram para convocar uma reunião do conselho administrativo, estava previsto que se tomasse uma decisão qualquer sobre obras. Mas, realmente, esta questão não está na ordem de trabalhos, o que significa que ainda não será nesta reunião que o conselho administrativo se debruçará sobre o problema das obras na Assembleia.
Entretanto, na reunião de amanhã procurarei obter as informações necessárias e, quando o Conselho Administrativo tomar uma deliberação a esse respeito, convidarei, na medida em que sou actualmente o presidente desse órgão, o Sr. Deputado José Niza para, em representação da comissão, estar presente e poder dar-nos as informações que julgar pertinentes, para que a decisão possa ser tomada nos termos mais convenientes.
Penso que aqui, realmente, na Comissão Permanente não há lugar para mais nada senão para informações.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Não estamos parcialmente de acordo com a chamada de atenção feita agora pelo Sr. Deputado Amândio de Azevedo.
Em matéria de competências, nesta questão, terão de se respeitar as competências do presidente da Assembleia da República e do Conselho Administrativo. Obviamente, se for considerado pelo presidente da Assembleia da República ou pelo Conselho Administrativo importante ouvir a Comissão Permanente, uma vez que ela substitui o Plenário, para os efeitos que forem tidos por convenientes, ela pode debruçar-se sobre a matéria. Mas penso que só nestas condições. Fora disso não faz sentido.
Em todo o caso, assim numa leitura rápida, vejo aqui que se pretendem fazer obras de climatização do Plenário. Desde já, e ainda sem outra apreciação, chamo a atenção para o período de dificuldades económicas que o País vive e para o contraste que seria climatizarmos agora o Plenário da Assembleia da República, que é no fundo e claramente uma despesa de luxo, a contrastar com a situação do País.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Niza.

O Sr. José Niza (PS): - Desejava dar um esclarecimento aos Srs. Deputados Amândio de Azevedo e Veiga de Oliveira e, no fundo, a todos os Srs. Deputados.
Esta comissão eventual foi formada, tem um estatuto, foi aprovada a sua constituição por unanimidade, e não pretende invadir as competências de nenhum órgão da Assembleia. Ora, o que constata é que se começam a criar ou já existiam centros de deliberação que fazem uma confusão total: o presidente da Assembleia tem poderes, o Conselho Administrativo tem poderes, a comissão eventual tem poderes e ainda o Governo também tem poderes sobre esta matéria.
Quando se propõe aí que sejam suspensos alguns projectos, é precisamente para evitar essas situações. Isto porque, por exemplo, o Governo, desde há anos para cá e a pedido da Assembleia, tem vindo a elaborar projectos. Um deles é esse da climatização, que já está feito há muito tempo.
Portanto, a única coisa que queremos evitar, antes de tudo o mais, são despesas inúteis, defendendo que haja um projecto global para tudo isto, porque, se não, o Conselho Administrativo decide umas coisas, o presidente da Assembleia outras e, eventualmente, o Governo propõe outras, criando-se uma grande confusão com tudo isto.
Penso que não é momento nem local indicado para isso, mas para que isto funcione bem terá de haver um reenquadramento na futura Assembleia.
A questão que o Sr. Deputado Veiga de Oliveira põe e uma questão que já vem de trás e que o Partido Comunista, aliás, tem defendido na própria Comissão.
A questão da climatização, da sonorização, da iluminação, etc., é um projecto global e penso que nunca ninguém se opôs a isso e, por isso mesmo, o Governo, avançou nesse projecto, tendo já envolvido nele verbas importantes.
Assim, penso que a Assembleia terá é de dizer se quer que o Governo continue a trabalhar nestas matérias ou não, porque, se não, estamos a trabalhar inutilmente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado José Niza, naturalmente que uma coisa é fazer um projecto que oportunamente pode ser realizado, que não se perde, ao qual não dá o caruncho se houver o cuidado de o guardar com naftalina, outra coisa foi o que eu disse.

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Ora, o que eu disse foi que, por um lado, havia competências do presidente e do Conselho Administrativo a respeitar, sem, obviamente, que o Plenário da Assembleia possa chamar a ele todas as competências que não sejam expressamente e só do presidente e do Conselho Administrativo - e este é o caso -, mas, tirando essa situação que se não verifica, limitei-me agora a chamar a atenção para o que seria de contrastante e de inaceitável, neste momento, climatizar o Plenário da Assembleia da República, que é claramente uma despesa de luxo, quando o País está na situação em que está.
Isto não significa que não tenhamos dado acordo, através do nosso representante na Comissão, à feitura do projecto. Uma coisa é fazer o projecto outra coisa é executá-lo.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado penso que a climatização do Plenário da Assembleia da República não é uma despesa de luxo. Permite, até inclusivamente, se isso for feito, que todos os Srs. Deputados mantenham ao longo do funcionamento de uma sessão, seja ela de muito frio, seja ela de muito calor, uma compostura de vestuário que muitas vezes não é possível, quando dentro da sala se suam as estopinhas ou se bate o queixo de frio.
Como me parece que este assunto deve ser considerado a outros níveis, poria agora à consideração dos Srs. Deputados um problema levantado pela Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo. Creio que isto se insere no conjunto daqueles órgãos que funcionam por legislatura.
O Sr. Deputado Secretário vai fazer o favor de proceder à leitura do documento da Sr.ª Deputada, que foi, aliás, submetido depois a parecer do Sr. Auditor Jurídico da Assembleia, cuja conclusão também será lida.

Foi lido. É o seguinte:

Comunico a V. Ex.ª que mandei proceder à convocatória de uma reunião plenária do Conselho Nacional de Alfabetização e de Educação de Base de Adultos (CNAEBA) para o dia 8 de Fevereiro.
Tendo em consideração que o Sr. Presidente da República anunciou publicamente que vai proceder à dissolução da Assembleia da República, de tal modo que a referida reunião pode vir a processar-se já após verificada a dissolução.
Tendo ainda em conta que a Lei n.º 3/79, de 10 de Janeiro, que criou o CNAEBA como órgão que funciona junto da Assembleia da República, é omissa quanto ao problema do seu funcionamento durante os períodos de dissolução deste órgão de soberania:
Solicito a V. Ex.ª se digne proceder a um despacho interpretativo, no sentido de ser admitida a realização de reuniões de plenários e grupos de trabalho quando ocorrer a dissolução da Assembleia da República, uma vez que, em caso afirmativo, há que proceder ao pagamento das deslocações e ajudas de custo aos membros participantes nos trabalhos.
Tomo, porém, a liberdade de dizer a V. Ex.ª que é meu entendimento que deve ser considerado normal o seu funcionamento, porquanto os representantes dos grupos parlamentares que fazem parte do CNAEBA devem conservar o seu mandato até que, em próxima legislatura, se proceda à nova eleição em plenário da Assembleia da República.
Além dos representantes dos grupos parlamentares, há ainda outros membros cuja representatividade deriva de eleições autárquicas, outros de eleições a nível das estruturas sindicais, associativas, etc.
Trata-se, pois, de um órgão com representação partidária e de outras entidades, sendo, portanto, mista a sua composição, mas financeiramente dependente do orçamento da Assembleia da República.
Do parecer da Auditoria Jurídica
Pelo exposto, tira-se a seguinte conclusão: A dissolução da Assembleia da República não afecta a designação dos representantes dos grupos parlamentares prevista na alínea a) do n.º 2 do artigo 5º da Lei n.º 3/79, de 10 de Janeiro, a qual se deverá manter até nova designação a efectuar eventualmente pelo Parlamento a sair das próximas eleições legislativas, mantendo-se também até lá o funcionamento normal do CNAEBA, com o apoio técnico, administrativo e financeiro previsto no artigo 7.º da referenciada lei.

O Sr. Presidente: - Como os Srs. Deputados vêem, há aqui 2 problemas que são levantados pela Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo.
Um insere-se no problema geral, que já foi posto pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira e depois também pelo Sr. Deputado Almeida Santos, sobre o problema da liquidação das despesas de transporte e ajudas de custo. É evidente que os deputados mantêm todos os direitos inerentes às suas funções e enquanto estiverem no exercício legítimo delas mantêm esses direitos. O problema que se põe, portanto, é que, se houver lugar ao funcionamento do CNAEBA, pois é evidente que os Srs. Deputados terão direito às correspondentes remunerações.
O outro problema relacionado com o primeiro é o de saber se, efectivamente, se deve ou não entender que órgão está em funções. Penso que sim, é por legislatura, tem funções que transcendem as de uma simples comissão, tem funções importantíssimas a desempenhar e, por isso, julgo que deve considerar-se em funções.
Em todo o caso, se houver alguma objecção, façam o favor de a colocar.
Como não há, julgo que posso entender que esta Comissão Permanente entende que se mantém em plenitude de funções o CNAEBA.
Tem a palavra a Sr* Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): - Penso que ainda há alguma coisa a acrescentar ao que a Sr.ª Deputada Amélia de Azevedo põe no seu ofício.
É que há as ajudas de custo de todos aqueles que venham ao CNAEBA através de outros órgãos que aí têm representação, para além dos deputados. Estes são apenas 9 em relação aos outros membros.

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O Sr. Presidente: - Em relação aos outros membros, creio que nem se põe o problema das consequências da dissolução da Assembleia, porque sobre esses não tem sequer eficácia a dissolução nem o problema teria a discutibilidade que tem em relação aos deputados.
Parece, portanto, entender-se que se mantém o funcionamento e o regime normal deste órgão.
É assunto que, assim, fica encerrado.
Segue-se a informação feita pelo Sr. Deputado Cipriano Martins, presidente da Comissão de Trabalho, e que não se desejaria deixar de trazer à consideração desta Comissão.

Foi lida. É a seguinte:

Na sequência dos contactos havidos em Bruxelas entre o presidente da Comissão de Trabalho (deputado Rui Amaral) e o presidente Natali, em Junho de 1982, tendo em vista a organização de um «colóquio sobre política social», informo V. Ex.ª que se prevê que este possa vir a concretizar-se no Porto, nos dias 14 e 15 de Março próximo.
Nestas circunstâncias, solicito de V. Ex.ª autorização para se activar o processo que leve à efectivação do referido colóquio, pedindo ainda se digne ordenar à Divisão de Relações Públicas e Apoio às Missões Internacionais que proceda ao seu estudo e planeamento, nomeadamente fazendo deslocar àquela cidade, em Janeiro, os funcionários necessários aos contactos indispensáveis ao fim em vista.
Este colóquio antecederia a reunião do Comité Misto Parlamentar Europeu/Assembleia da República, que se vai realizar na mesma cidade, em 16 e 17 de Março de 1983.

O Sr. Presidente: - Há depois uma informação prestada pelo chefe de divisão dos Serviços de Relações Públicas, dando conta que a estimativa orçamental para este colóquio será na ordem dos 120 000$.
Srs. Deputados, como se recordam trata-se de uma reunião que terá lugar na mesma altura em que se realizará uma reunião do Comité Misto.
Alguém deseja pronunciar-se sobre este ponto?
Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Do ofício que ouvimos ler fica-nos a conclusão de que o encontro que se propõe não estava nem nunca esteve previsto com rigor em datas. É qualquer coisa que, digamos, estará encaminhada para se vir a realizar, mas que não corresponde a nenhum compromisso em matéria de datas ou de local, e até pela leitura do ofício ficou-nos a ideia de que se trata de aproveitar um comboio em andamento, que é a realização de uma outra reunião, essa sim prevista, essa sim comprometida, essa sim obrigatória na assunção dos compromissos internacionais já feitos pelos deputados ou pelas comissões do Parlamento.
A deliberação que outro dia aqui tomámos foi que não devíamos, de forma nenhuma, voltar atrás com compromissos já firmados, mas que devíamos suspender idas de delegações ao exterior e convites à vinda de delegações ao nosso país, desde que não estivessem já devidamente assentes.
Ora, parece-me que este é um caso em que a regra que foi estabelecida pela Comissão Permanente se deve aplicar, como o foi para aqueles convites que o Sr. Presidente tinha em mão mas que suspendeu, porque não havia ainda compromissos assentes, e de todas as outras actividades que não fossem, de todo em todo, resultantes da assunção de compromissos já feitos.
Daí que seja de nosso parecer, pelo que ouvimos ler, que a Comissão Permanente se deve pronunciar contra a realização desse encontro, por não resultar de nenhum compromisso já assumido e por ser, digamos, o exercício de uma actividade que só se justifica quando depois das próximas eleições houver uma nova Assembleia, uma nova comissão de trabalho, etc.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Rui Amaral, vou já conceder-lhe a palavra, colocando-lhe a questão, no sentido das palavras do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, se há já algum compromisso assumido.

O Sr. Rui Amaral (PSD): - Sr. Presidente, queria exactamente esclarecer que esta reunião - que não é, aliás, um colóquio mas sim um seminário sobre política social, com a participação dos parceiros sociais -, esteve programada inicialmente para Novembro do ano passado. O Sr. Presidente não se recordará disso, pois este assunto foi tratado com o seu antecessor na presidência, mas a reunião do Comité Misto que se vai realizar no Porto deveria ter-se realizado em Novembro e foi por ajustamento - as reuniões do Comité Misto são alternadamente em Portugal e no estrangeiro -, por acerto, por troca com o Parlamento Europeu que a reunião de Novembro se realizou em Bruxelas, fazendo-se a reunião seguinte do Comité Misto agora no Porto.
Sempre se assentou, de facto, com as instituições comunitárias de que haveria vantagens em que se realizassem estas duas reuniões simultaneamente. A mobilização de meios, designadamente da tradução simultânea, é extremamente pesada em termos financeiros e obtém-se com a vinda do Parlamento Europeu a gratituidade completa, por exemplo, da tradução simultânea, que é uma coisa que equivaleria seguramente a umas centenas de contos.
Não há propriamente um compromisso, embora eu não seja presidente da Comissão de Trabalho desde Setembro do ano passado e, portanto, não esteja completamente ao corrente. Havia, no entanto, uma decisão de princípio tomada com as autoridades comunitárias, no sentido de que este encontro fosse apoiado quanto aos problemas de tradução pelo próprio Parlamento Europeu e que, portanto, se juntasse com isso uma economia substancial.
Presumo que não haverá eventualmente um compromisso definitivo, mas insisto que este seminário deveria ter tido lugar em Novembro e não teve porque, entretanto, se assentou em trocar a reunião de Novembro do Comité Misto para Março.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Não vou roubar muito tempo aos senhores deputados, na medida em que estou de acordo com a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira e a subscrevo.

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No entanto, por uma questão de curiosidade, ouvi ler e se entendi bem do ofício que nos foi dado conhecimento havia uma proposta da ida de um funcionário da Assembleia, em Janeiro, ao Porto. Já foi? Não foi? A proposta era para Janeiro e aparece aqui a 17 de Fevereiro. Parece-me isto um pouco confuso.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, eu explico.
Efectivamente este documento foi elaborado e está datado de 7 de Janeiro de 1983. É anterior, portanto, à dissolução da Assembleia da República, só que - e aí a responsabilidade pode ser minha e prontamente a assumo - houve atraso no seu despacho. Por essa razão tal documento tem um despacho com data de ontem, para que a Comissão Permanente o ponderasse devidamente.
De qualquer modo, tendo sido elaborado em 7 de Janeiro, dizia-se que se devia «ordenar à Divisão de Relações Públicas e Apoio às Missões Internacionais que procedam ao seu estudo e planeamento, nomeadamente fazendo deslocar àquela cidade, em Janeiro, os funcionários necessários aos contactos indispensáveis ao fim em vista». Posso dizer que, entretanto, como foi autorizada a realização da reunião do Comité Misto, esta deslocação realizou-se no sentido de preparar tal reunião.
Portanto, agora o que se trata de saber é se se aproveita por razões de economia, tendo em conta o que foi dito pelo Sr. Deputado Rui Amaral, a oportunidade de efectuar ou não esta reunião ou se efectivamente se delibera em sentido contrário.
É isso que deixo à vossa consideração.
Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Pedi a palavra para fazer uma ligeira correcção à intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
O Sr. Deputado referiu que teria sido aqui criado um consenso, de acordo com o qual...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, queria só chamar a atenção que estamos muito próximos do limite do quorum. Por isso pedia-lhes que não saíssem, pois este é o último assunto que estamos a tratar.
Faz favor de continuar, Sr. Deputado.

O Orador: - Retomando a palavra, prosseguiria para chamar a atenção para a declaração feita pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, de acordo com a qual, se bem a entendi, nós teríamos assumido um consenso quanto à continuação dos trabalhos da Comissão de Integração Europeia, apenas e na justa medida em que tivéssemos de respeitar compromissos efectivamente assumidos. Salvo o devido respeito, não é esse o sentido da deliberação aqui tomada. Será certamente o sentido, porque me lembra de ter sido afirmado pelos próprios, da adesão a essa proposta, a essa posição e a essa deliberação por parte do Partido Comunista Português. Efectivamente ressalvou, digamos, e delimitou a sua aceitação quanto à continuação dos trabalhos dessa Comissão, por referência a esses compromissos já efectiva e formalmente assumidos.
Em todo o caso, e salvo o devido respeito, não foi essa a posição dos demais partidos, que em nenhum momento delimitaram a aceitação e a vontade de verem continuar o trabalho da Comissão.
De modo que, do nosso ponto de vista, a Comissão de Integração Europeia continua a trabalhar, digamos, em condições praticamente normais, porque foi assim o sentido da deliberação nesta Comissão.
Por outro lado, queria limitar-me, digamos, na parte em que conheço o assunto e acompanhei o processo, a confirmar tudo quanto o Sr. Deputado Rui Amaral disse no tocante à reunião a desenvolver no Porto por relação com a Comissão de Trabalho, embora intimamente ligada ainda aí ao processo de integração europeia e na sequência de trabalhos vindos também da própria Comissão de Integração Europeia.

O Sr. Presidente: Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Brito.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Sr. Presidente, só intervenho porque aquilo que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão acaba de dizer recoloca um problema que é o de saber que comissões ficam a funcionar neste período de dissolução da Assembleia da República e com que legitimidade constitucional e regimental.
Quanto a nós, no que toca à Comissão de Integração Europeia havia uma boa razão e que era o facto de haver um compromisso internacional que vinha de trás. Até, se quiser, posso dizer-lhe que fui o primeiro deputado, numa conferência de grupos parlamentares, que defendi esse ponto de vista, uma vez que havia um compromisso com o Parlamento Europeu, era uma obrigação nossa, da Assembleia da República, podendo até o Sr. Presidente testemunhar esta minha posição.
Ora, quanto a nós, é isso que justifica o funcionamento dessa Comissão especializada. Terminada a reunião do Comité Misto é para nós muito duvidoso, e não tem cobertura constitucional e legal, a continuação do funcionamento dessa Comissão.
Creio que tal qual como eu, que não me arrogo a interpretação das deliberações da Comissão Permanente, entendo também que o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão não pode arrogar-se a interpretação das deliberações da Comissão Permanente.
Então, se a questão está em aberto, propunha que ela seja de novo aqui debatida numa reunião da Comissão Permanente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Cavaleiro Brandão.

O Sr. Cavaleiro Brandão (CDS): - Sr. Presidente, apenas quis acentuar o facto de mais nenhum partido ter feito alguma ressalva quanto ao desenvolvimento normal dos trabalhos da Comissão de Integração Europeia.
Não me cabia nem me cabe fazer nenhuma espécie de interpretação. Apenas acentuei que só o Partido Comunista tinha feito uma ressalva e uma delimitação. Penso, por isso, que só ele poderá invocá-la, mais ninguém, e muito menos poderá pretender que essa delimitação obteve a adesão dos demais partidos, que votaram sem limites e sem comentários a decisão de prosseguir normalmente os trabalhos desta Comis-

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são. Aliás, Srs. Deputados do Partido Comunista, em particular Srs. Deputados Veiga de Oliveira e Carlos Brito, chamo a atenção para o facto de haver outras comissões que não funcionam ao abrigo de nenhuma espécie de compromissos e para as quais não houve dificuldade em encontrar cobertura de carácter legal e constitucional. Excuso-me aqui de invocar, inclusivamente, alguns comentários de carácter político-constitucional ouvidos, nomeadamente da boca do Sr. Deputado Veiga de Oliveira, durante a reunião da subcomissão que preparou este Regimento, dentro do qual...

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Posso interrompê-lo, Sr. Deputado.

O Orador: - Faça favor.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Deputado, desculpe mas a discussão que foi travada na Comissão Permanente e com os grupos parlamentares parte de um ponto: é que comissões no estado de dissolução da Assembleia há apenas a Comissão Permanente. Depois chegou-se à conclusão de que em razão de objectivos ou de causas bem determinadas e ponderadas por essa Comissão Permanente, e só por ela, se podia determinar o funcionamento permanente ou não de uma outra comissão.
Este é um facto, até demonstração em contrário, que não feita, quanto a nós, de que a Comissão de Integração Europeia deve funcionar em permanência; a Comissão Permanente o que determinou, e isso consta das actas, é que prosseguissem todos os trabalhos, incluindo os da Comissão de Integração Europeia com vista à reunião do Porto, e só.
Isto consta das actas, Sr. Deputado. O resto são interpretações suas, serão apartes nossos, etc.
Quanto à invocação do que eu tenha dito na subcomissão, uma de duas coisas: ou o Sr. Deputado não falava nisso ou então faça o favor de dizer aquilo que quer invocar, porque de outra forma não é correcto. Peco-lhe que diga aquilo que quer invocar, porque senão fico sem saber, já que, por um lado, não sei e, por outro lado, tudo isso pode ser uma forma menos aceitável, diria menos correcta, de pretender que defendo posições que porventura são as suas e que não são as minhas - não sei o que poderá ser.
De maneira que, se me invocou, então faz favor vá até ao fim e diga aquilo que eu disse.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, parece-me que estamos a fugir para um assunto que não foi aquele que submeti à consideração desta Comissão Permanente.

O Orador: - Bem, em continuação do que estava a dizer, queria fundamentalmente agradecer a intervenção do Sr. Deputado Veiga de Oliveira.
Por um lado, evitou que eu tivesse de concluir por recurso a declarações que foram feitas fora deste contexto e que realmente podiam ser supérfluas e desnecessárias e, por outro lado, para lhe agradecer o sentido concreto daquilo que disse hoje e aqui.
No fundo veio entrosar-se claramente naquilo que era o meu ponto de vista, isto é, a justificação para a manutenção em funcionamento de algumas comissões,
nomeadamente a da Integração Europeia, não tem a ver com um vasto quadro jurídico-constitucional, como terá sido insinuado pelo Sr. Deputado Carlos Brito, mas tem a ver com a apreciação concreta da justificação e da razão de ser da sua continuação.
VV. Ex.ªs, Srs. Deputados do Partido Comunista, defenderam aqui e continuam a defender que a razão de ser da continuação do funcionamento da Comissão de Integração Europeia apenas tem a ver com a realização de um compromisso internacional em concreto e em princípio verificável no mês de Março. Do nosso ponto de vista, e isso também foi aqui abundantemente dito, não tem a ver com esse compromisso; tem a ver com obrigações de carácter permanente, que excedem, aliás, o âmbito do próprio funcionamento do Parlamento, que continuam a desenrolar-se para além da nossa vontade e independentemente da nossa vontade, pelo menos até ver, e portanto, nessa medida, carecem de um normal, adequado e eficaz acompanhamento por parte da instituição parlamentar.
É nessa medida e por isso tudo, como sempre, aliás, que continuamos a defender que a Comissão de Integração Europeia funcione independentemente do esgotamento desse objectivo, que em princípio ficará completado em Março.

O Sr. Presidente: - É, portanto, assunto que se desvia do problema que estávamos a considerar.
O problema que se põe, Srs. Deputados, é o de saber se realmente, segundo a sugestão do Sr. Deputado Cipriano Martins, se aproveitam as condições que parecem ser de particular economia para realizar este seminário, integrando em continuidade temporal com a reunião do Comité Misto, ou se realiza só esta reunião e a realização daquele fica para outra oportunidade.
É isto que parece que temos de resolver.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, desejava pedir um esclarecimento.
Nós ouvimos aqui falar da economia que representa a despesa de mais não sei quantos contos de réis. É claro que é sempre um critério de economia gastar dinheiro, mas à parte isso gostaríamos de saber quanto é que efectivamente se vai gastar. Ouvimos falar aí de 120 000$. Mas de quê? Envolvem esses 120 000$ as ajudas de custo, os transportes, os hotéis? Não envolvem nada disso, certamente.
Os 120 000$ devem estar ligados a quaisquer despesas com a sala ...

O Sr. Presidente: - Sim, é para cafés, águas, sumos, para um almoço de trabalho oferecido pela Comissão de Trabalho e para imprevistos.

O Orador: - Efectivamente, as ajudas de custo, os transportes e os hotéis vão a muitas centenas de contos de réis.
Suponho, Sr. Presidente, que dentro do critério que nos parece que deve ser o critério que a Comissão Permanente deve adoptar e que já adoptou uma vez, em nosso entender diríamos que essa reunião pode ser adiada para Abril ou para Maio. Isto é, para depois das eleições, porque haverá outras reuniões, também no decorrer do ano, em que podem aproveitar as economias de escala, em que se podem utilizar os serviços

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do Parlamento Europeu para a tradução simultânea, e para já transferíamos esta. De contrário ficamos sempre com a sensação desagradável de que estamos a gastar dinheiro com um critério altamente duvidoso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Amândio de Azevedo.

O Sr. Amândio de Azevedo (PSD): - Sr. Presidente, queria apenas fazer uma simples sugestão, pois parece-me que o assunto está mais do que discutido: não havendo pontos de vista unânimes vota-se e decide-se.

Sr. Presidente: - Parece-me que, efectivamente, entendendo como requerimento essa sugestão dou por encerrada a discussão e vamos votar a proposta feita pelo Sr. Deputado Cipriano Martins quanto à realização do referido Seminário sobre política social.

ubmetida à votação, foi aprovada, com 11 votos a favor, do PSD, do CDS e da ASDI, 5 votos contra, do PCP e da UEDS, e 3 abstenções, do PS, registando-se a ausência do PPM, do MDP/CDE e da UDP.

O Sr. Presidente: - Como nada mais há a tratar, vamos encerrar a sessão.
Tem ainda a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): - Sr. Presidente, antes de encerrar a sessão pedia-lhe que, como regra e uma vez que é registado, se assinale na acta o resultado das votações.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, de facto, por lapso meu, de que me cabe apresentar prontas desculpas, não se deu cumprimento a essa regra.
No entanto, ficará registado na acta na altura própria o resultado da votação. Agradeço-lhe, pois, a sua observação, Sr. Deputado, que foi perfeitamente oportuna.
Convoco a próxima reunião para o dia 24, quinta-feira, às 15 horas.
Pedia, entretanto, a alguns dos senhores deputados aqui presentes que me dessem sugestões de fixação da ordem do dia da próxima reunião, porque nos termos do Regimento, que é subsidiário do que hoje aprovamos, temos de fixar a ordem do dia para as duas reuniões subsequentes e gostava que VV. Ex.ªs me dissessem se vamos votar algum diploma ou qual vai ser realmente a nossa ordem do dia.
Está, portanto, encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 30 minutos.

Faltou à reunião o seguinte membro da Comissão:
António Jacinto M. Canaverde (CDS).

PREÇO DESTE NUMERO 36$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA