584 I SÉRIE - NÚMERO 15

dos sectores, não podemos neste momento resignar nos a considerar que este é apenas um ponto mais na trajectória da democracia portuguesa.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Este é um ponto fundamental, e temos que o sublinhar. Não é um momento de clandestinidade, nem um momento de enjeitados. Para nós, a liberdade - a liberdade económica em primeiro lugar- não é uma liberdade para enjeitados!, é uma liberdade constitutiva da democracia e do pluralismo português.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Também para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Nós votamos obviamente contra requerimentos de abafarete. É um instrumento que tem sido usado muito poucas vezes nesta Casa - e ainda bem! - e que esperamos não venha a constituir precedente.
É que, embora desta vez ele fosse desnecessário, já que não havia mais inscrições na Mesa, havia contudo um Governo que tinha apresentado uma pro posta de lei a este Parlamento e que, tendo estado calado durante todo o debate, se manteve calado, en costado nas suas cadeiras. Tanto mais que tinha sido solicitado a dar esclarecimentos, o que não fez, e que devia a esta Câmara uma palavra, já que se vangloria de não ter medo da Assembleia da Repúblico

A Sr.ª Zita Seabra (PCP): - Muito bem!

O Orador: - Por tudo isto, Srs. Deputados, os vossos requerimentos foram abafaretes.
Mais ainda: eu gostaria de saber - gostarei de saber um dia - porque é que os requerimentos foram dois e não um só. Porque é que os deputados do PSD não assinaram conjuntamente o requerimento com os deputados do PS? Não é facto despiciendo, Srs. Deputados. É que isso faz pensar que nem todos aqui têm a mesma consciência daquilo que se vai votar nem todos aqui estão por igual conformados com o resultado desta votação.
Que esta votação é importante, Srs. Deputados, reconheço. Contudo, nós, na nossa bancada, esperamos - e temos boas razões para isso - que ela não seja a votação histórica que alguns Srs' Deputados querem fazer crer.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra a Sr. Deputada Helena Cidade Moura.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): Sr. Presidente, Srs. Deputados: O MDP/CDE considera que o Governo fugiu às regras democráticas que nós esperávamos que observasse. E esperemos que essa fuga represente, na verdade, a consciência de uma responsabilidade que o Partido Socialista não quererá tomar ao mais alto nível, pretendendo colocá-la apenas ao nível dos seus deputados.

Por outro lado, temos a convicção de que se tratará de uma sessão histórica, embora só transitoriamente histórica, - pois a História irá continuar, e outra proposta de lei irá em breve derrubar esta.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Nunes.

O Sr. José Luís Nunes (PS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Numa célebre frase que eu gostaria de recomendar à apreciação do Sr. Deputado Lucas Pires, o Papa Júlio III dizia assim: «Este mundo é um vale de lágrimas, mas ai como é bom chorar! »

Risos.

Dá-me ideia que a declaração do Sr. Deputado Lucas Pires se integra dentro do melhor espírito desta afirmação do Papa Júlio III.
E são esses os lamentos que o Sr. Deputado Lucas Pires faz em declaração de voto, menos no que respeita ao requerimento aprovado, e mais no que respeita ao debate traçado.
Não há nenhuma clandestinidade. 0 Governo, que é o governo do Partido Socialista e do Partido Social-Democrata encontra-se representado por quem de direito: 2 Secretários de Estado.
Em segundo lugar, no debate que aqui foi travado sobre a constitucionalidade desta proposta, já o Sr. Ministro de Estado, Dr. Almeida Santos, teve, ocasião de explicar a razão por que o Governo tinha apresentado esta proposta de lei.
Em terceiro lugar, e no que respeita à Roda e à existência de filhos espúrios, gostava de lembrar ao Sr. Deputado Lucas Pires que a Roda foi uma estrutura criminosa que existiu em Portugal para libertar as chamadas «famílias honradas» daquilo que era designado pela sua desonra e que era um filho ilegítimo. Nós, que somos uma família honrada - sem aspas! -, não temos de recorrer à Roda. Nós e o PSD assumimos conscientemente. a paternidade, desta lei e nem sequer invocamos para tal - calcule o Sr. Deputado! - a possível apresentação a esta Assembleia da lei do aborto.

Risos do PS e do PSD.

No que diz respeito ao problema aqui referido pelo Sr. Deputado Veiga de Oliveira, obviamente que não se trata de uma lei de abafarete. E não se trata de uma lei de abafarete, porque como o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

Vozes do PCP: - Requerimento não é lei 1

0 Orador: - Peço imensa desculpa, mas o decorrer do tempo levou-me a confundir - oh, que grande crime! - uma lei com um requerimento! Mas foi só confusão de linguagem Trata-se de um lapsus linguae ou de um lapsus calami, conforme o caso, distinção que o Sr- Deputado é suficientemente abalizado para fazer, se assim entender.

Risos.

Como dizia, não se trata de um requerimento de abafarete, pois não havia mais ninguém inscrito. De qualquer forma, nós votámos a favor - desse requeri