586 I SÉRIE - NÚMERO 15

O Sr. Presidente: - Vamos votar agora uma proposta de aditamento a este artigo, que vai ser lida.

Foi lida- E a seguinte:

Proposta de aditamento

ARTIGO 3"

[ ] nomeadamente assegurando quanto ao sector bancário:

a) Exigência de capital mínimo adequado ao funcionamento das instituições, bem como demonstração de indicadores de solvabilidade e liquidez que garantam a sua estabilidade financeira;
b) Fixação de critérios orientadores em igualdade para os bancos nacionalizados e privados quer na distribuição de crédito quer na angariação de depósitos e nas demais actividades e serviços bancários;
c) Fiscalização adequada sobre as diversas operações bancárias, nomeadamente sobre o acesso ao crédito por parte dos accionistas, bem como, sobre o conjunto da actividade bancária desenvolvida.

Os Deputados da ASDI: Magalhães Mota - Vilhena de Carvalho - Furtado Fernandes.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, votos contra do PCP, do MDP/CDE e do Deputado Independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 4.º

Foi lido- E o seguinte:

ARTIGO 4º

A autorização legislativa caducará se não for utilizada durante o prazo de 90 dias a contar da entrada em vigor da presente lei.

O Sr- Presidente: - Está em discussão.

Pausa.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDP/CDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Vai ser lido o artigo 5.0

- Foi lido- É o seguinte:

ARTIGO 5.º

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

O Sr. Presidente: - Está em discussão.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos u favor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI, com votos contra do PCP, do MDPJCDE e do deputado independente António Gonzalez e a abstenção da UEDS

0 Sr- Presidente: - Vamos proceder à votação final global da proposta de lei.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a lavor do PS, do PSD, do CDS e da ASDI e votos contra do PCP, do MDPJCDE e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. - Presidente: - Srs. Deputados, chegámos ao fim dos nossos trabalhos.
Na sessão de amanhã, que começa às 10 horas, não haverá período de antes da ordem do dia, e do período da ordem do dia consta a discussão e votação das propostas de lei n.º 8/III concede ao Governo autorização para legislar sobre o regime legal da utilidade turística; 9/III - concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo; 12/III - concede ao Governo autorização para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto ou não lapidados; 14/III - concede ao Governo autorização para, no quadro da revisão do Código da Propriedade Industrial, alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes; 13/III - concede ao Governo autorização para prever o regime jurídico de duração do trabalho; e 15/III - concede ao Governo autorização para alterar o regime jurídico das contra-ordenações, seu processo e sanções pelo exercício irregular de actividades económicas'
Esta última proposta de lei, se não chegar a ser discutida na sessão de amanhã, passará para uma outra ordem de trabalhos, a definir por acordo entre os grupos parlamentares.
Está encerrada a sessão.

Eram 0 horas e 55 minutos do dia 6

Entraram durante a sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Acácio Manuel Frias Barreiros.
Alberto Manuel Avelino.
Alberto Rodrigues Ferreira Gamboa.
António Gonçalves Janeiro.
António Jorge D. Rebelo de Sousa.
Jorge Manuel A.F. Miranda.
José Manuel Torres Couto.