388 I SÉRIE - NÚMERO 15

Disse-o o deputado Furtado Fernandes como o havia dito o deputado Magalhães Mota (v. Diário da Assembleia da Republica , n.º 68, de 22 de Maio de 1981, p- 2649).
Pôde ainda tonar-se claro como, sociais-democratas que somos, não consideramos nacionalizações sinónimo de socialismo,- mas tão-somente como um instrumento, entre- outros, para assegurar a subordinação do poder económico, ao poder político democrático, esse sim característica essencial do modelo de sociedade que temos por desejável.
De igual modo, evidenciámos como a propriedade privada é por nós encarada como incentivo à criatividade, à formação de riqueza e como forma de defender a liberdade de cada um contra um eventual poder totalitário do Estado
A sociedade livre e solidária que pretendemos para todos implica que nenhum grupo esteja investido no exercício exclusivo de direitos, sejam eles políticos ou económicos.
Por assim entendermos, a revisão da lei dos sectores não por nós colocada na perspectiva de quem a entendesse. questão de princípios ou alicerce essencial do nosso ordenamento económico constitucional.
Entendemos antes, como no parecer n.º 13/80 da Comissão Constitucional se escreveu, que «A Constituição quis [ ... ] que dentro dos ditames gerais de carácter sócio-económico que consagra, a ordenação económico-social e, nomeadamente, a forma e o grau, de socialização dos meios de produção. e de riqueza ficassem na dependência das circunstâncias de cada momento - única forma de garantir a sua adequação às características do presente período Histórico [artigo 9.º , alínea d], da Constituição da República]».
3 - A posição essencialmente pragmática dos deputados da Acção Social-democrática Independente tem, como já se referiu, conteúdo próprio e ideologicamente coerente.
3.1- Não pode aliás deixai de referir-se como, por exemplo, em França historicamente as nacionalizações começam por ser atacadas e acusadas de «revisionismo», precisamente por se tratar de intervenções selectivas; diferenciadas por, assim ser da generalizada apropriação dos meios de produção.
É Henri de Man quem as propõe e Guedes e Thorez, que se lhe opõem (v, Jean Michel Six Nationalisation et environnement capitaliste, tese de doutoramento
em Paris X- Nanterre).
A verdade é que a polémica tradicional sobre a possibilidade de chegar ao socialismo pela simples reforma da distribuição das riquezas ou da necessidade de mudar a natureza do seu modo de criação se alargou e enriqueceu recentemente.
É antes do mais o contributo indispensável- da sociologia, evidenciando as razões profundas do comportamento diferente dos partidos socialistas e sociais-democratas na sua actuação política.
A importância decisiva do papel do Estado na promoção do desenvolvimento é uma constante da Europa do Sul; em que o sector privado nunca foi suficientemente dinâmico e empreendedor para desempenhar papel motor e em que, por assim dizer o atraso dos respectivos países na sua integração na revolução industrial é notório
Depois, porque onde não houve uma classe operária forte e uma tradição sindical poderosa, «onde a burguesia era mais fraca» para usar palavras de Alain Touraine, in L'après-socialisme «è mais -decidida- a
manter os seus privilégios que a modernizar a indústria, e onde o Estado desempenha um papel de protecção dos interesses adquiridos e das tradições culturais, a social-democracia cede lugar ao socialismo
propriamente dito, o qual dá prioridade à acção política para a conquista do Estado e a substituição da propriedade privada pela propriedade pública».
O mesmo Touraine conclui (como, aliás, Atain Bergounioux, Bernard Manin, in La social-democratie ou le compromis, PU, 1979)- que «quanto mais um país é activamente industrializado pela sua burguesia, menos é marcado pelo apelo às nacionalizações » Por isso, «os sindicatos são então o agente principal da classe operária e os próprios dirigentes políticos são frequentemente de origem operária».
3'2 - Mas não é só a análise sociológica e histórica cuja validade universal poderia e pode contestar-se.
É também a decisiva argumentação nos termos da qual, porquanto se não pode redistribuir , e menos ainda satisfatoriamente, um rendimento inexistente, condiciona o chamado «socialismo de redistribuição» «possibilidade da existência, manutenção e crescimento de funções do «estado de bem-estar» que, com evidência mais crua que qualquer teoria, a actual crise se encarregou de demonstrar.
A tensão crescente entre as exigências, cada dia acrescidas, de nível de vida e qualidade dos serviços públicos e a resistência face ao imposto e a cotização
social (o trabalho a mais considerado como «não valendo a pena», o recurso à economia paralela, etc, etc) já, aliás, antes da «crise», constituam sintomas
claros e inegáveis
A crítica ao «socialismo de distribuição» vai, porém, em termos europeus, a par e passo com a análise crítica aprofundada das nacionalizações.
Aponta-se que estas têm pleno significado na economia autárquica do século XIX, menos nas economias abertas do nosso tempo e aponta-se como o facto de as i nais recentes nacionalizações (as de França) terem poupado, designadamente à banca estrangeira, não é mais que o constatar desta realidade.
Os mais recentes doutrinadores do socialismo e da social-democracia e renunciam a uma e outra destas ideias, que, como fulcro, se revelam obsoletas.
O que importa e está em causa como projecto de sociedade é um novo modelo de desenvolvimento, conciliando o quantitativo e o qualitativo, mais respeitador do homem dos seus tempos e equilíbrios naturais e uma política económica agindo tanto sobre a oferta como sobre a procura, incluindo nos instrumentos de
acção sobre a oferta desde as acções indirectas (incentivos, política de compras, investigação) até às nacionalizações.
Trata-se, não de refazer a sociedade segundo um esquema abstracto, mas de liberta-la de um poder que, por ser monopolizado pelas potências económicas, se opõe ao desenvolvimento da diversidade de aspirações sociais e, em primeiro lugar, abafa e violenta os interesses das classes trabalhadoras.
4 - Por tudo isto, podem os sociais-democratas independentes afirmar que as soluções concretas hão de ser as mais adequadas a cada país e momento, no respeito pela vontade- popular exercida no quadro da democracia política representativa.