6 DE JULHO DE 1983 581

O Sr. Presidente: - E exacto, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Brito (PCP): - Dar-se-á o caso de não falar nenhum membro do Governo?!

0 Sr. Presidente: -Sr. Deputado, o caso é que não há mais inscrições!

Aplausos do PS, do PSD, do CDS, da UEDS e da ASDI

O Sr. Carlos Brito (PCP):- Sr. Presidente, através desta figura queria manifestar a minha estranheza por, em face de uma lei que foi considerada histórica e uma alteração profunda, não ver nenhuma intervenção de um membro do Governo.

O Sr- Presidente:- Eu tomo nota, Sr. Deputado.

Risos do PS, do PSD e do CDS

O Sr. Presidente: - Vamos passar à leitura dos requerimentos.

O primeiro é do seguinte teor:
Ao abrigo do disposto no n.º 2 do artigo 109.º do Regimento da Assembleia da República, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem a votação nominal para a proposta de lei nº 2/111'

Tem as assinaturas regimentais.

Srs. Deputados, vamos votar este requerimento.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PSD, votos a favor do PCP e do MDP/CDE, e as abstenções do CDS, da UEDS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Os outros 2 requerimentos são semelhantes, um apresentado por deputados do Partido Socialista, o outro por Deputados do Partido Social Democrata.

O requerimento do PS é o seguinte:
Os deputados abaixo assinados do Grupo Par lamentar do Partido Socialista pedem a V. Ex., nos termos do artigo 148.1 do Regimento, que o debate seja encerrado de imediato, passando se à votação.

O requerimento do PSD tem o seguinte texto:
Ao abrigo do artigo 148.0 do Regimento, os deputados abaixo assinados requerem a V. Ex.ª que se passe imediatamente à votação da proposta de lei nº 2/111.

Penso que os dois requerimentos são iguais, pelo que vamos passar à sua votação conjunta.

Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do PSD e da UEDS, votos contra do PCP e do deputado do CDS Basílio Horta, e as abstenções do CDS, do MDP/CDE e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Lopes Cardoso para uma declaração de voto.

O Sr. Lopes Cardoso (UEDS): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Farei a minha declaração de voto em 30 segundos.
Nós votamos a favor do requerimento pela simples razão de que a Mesa nos tinha dado a informação de que não havia mais ninguém inscrito, pelo que não faria sentido prosseguir o debate. Caso estivesse alguém inscrito, evidentemente que teríamos votado contra, pois entendemos que se não deveria coarctar o debate.
Para terminar, lamentamos apenas que o Governo, autor da proposta de lei que aqui discutimos, se tenha mantido silencioso, sem ter dado sequer os esclarecimentos que alguns deputados presentes lhe solicitaram. Penso que é lamentável e espero que não repita idêntico comportamento em debates futuros.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Lucas Pires.

O Sr. Lascas Pires (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de explicar o nosso voto de abstenção. Nós estivemos neste debate, por uma lado, com a tristeza de quem repete um debate já realizado 4 vezes - vai na quarta edição -, e, por outro, com a alegria de assistir a uma espécie de conversão que consideramos fundamental para o futuro da democracia portuguesa. E isto tem muito a ver com o sentido do nosso voto de abstenção neste momento.
Considerarmos estranho que um debate que é histórico e extremamente importante para a democracia portuguesa tenha sido assumido pelo Governo numa espécie de clandestinidade, nomeadamente notória com a ausência de qualquer Ministro na bancada do Governo, quando é certo que até agora o Governo tem primado - justiça lhe seja feita- pelo facto de ter sempre um Ministro presente na Assembleia da República.
Consideramos, inclusive, que esse facto faz talvez prever a ideia de que a banca privada será para o Partido Socialista apenas uma forma de administração indirecta. Porque o facto de ter aqui 2 Srs. Secretários de Estado a quem, aliás, presto a minha homenagem pela atitude sofredora, pedindo desculpa do plágio ao deputado José Luís Nunes, que manifestaram por assistirem a este debate penosamente durante tanto tempo- revela que o Governo lançou uma criança à Roda, como se ela não tivesse pai, com o sentido da vergonha que não é eficaz quando se querem resolver os problemas nacionais
Porque o que nós perguntamos - e já o fizemos aqui uma vez- é se, sem coerência, sem autoridade moral, sem assumir frontalmente as questões, se podem resolver os problemas em Portugal. Quando que remos abrir caminho - e estivemos a abrir caminho desde a primeira hora neste terreno- temos autoridade moral para dizer isto nesta circunstância.
E lamentemos que o Partido Socialista não tenha assumido, através da direcção do Governo, este debate como um debate fundamental, e sim apenas como um incidente do seu próprio percurso político e do próprio percurso político da democracia portuguesa. Porque nós, que há 8 anos nos batemos pela abertura