1 Série - Número 16

Quinta-feira, 7 de julho 1983

III LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1983-1984)

PLENÁRIA DE 6 DE JULHO DE 1983

Presidente: Exmo. José Rodrigues Vitoriano

Secretários: Exmos. Srs. Leonel Sousa Fadigas
Reinaldo Alberto Ramos Gomos
José Manuel Maia Nunes de Almeida
Manuel António do Azevedo do Almeida a Vasconcelos

SUMÁRIO. - O Sr- Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 50 minutos
A Assembleia concedeu autorização para o Governo legislar acerca do regime legal da utilidade turística, através da proposta de lei nº 8/III, que foi aprovada na generalidade e na especialidade. Intervieram, a diverso titulo, além do ,Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto) os Srs- Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Ilda Figueiredo (PCP), Raul de Castro(MDP/CDE), Gomes de Pinho (CDS), José Vitorino (PSD), António Gonzalez (Indep.), Veiga de Oliveira (PCP) e Carlos Lage (PS).
Foi aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei nº 9/III, que concede ao Governo autorização para legislar sobre o imposto de turismo, no sentido de proporcionar maiores receitas aos órgãos regionais e locais de turismo. Produziram intervenções, a diverso título, além do Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Brito), os Srs. Deputados Hasse Ferreira (UEDS), Veiga de Oliveira (PCP), José Vitorino (PSD, Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Carlos Lage (PS) e Soares Cruz (CDS).
O Sr. Presidente anunciou que o Governo havia retirado a proposta de lei nº 15/III, relativa d alteração do regime jurídico dos contra-ordenações, seu processo e respectivas sanções.
A proposta de lei n.º 12/III, que concede autorização ao Governo para legislar em matéria de definição de crimes de tráfico ilícito de diamantes em bruto e não lapidados, foi também aprovada na generalidade e na especialidade. A diverso titulo, além do Sr- Ministro da Justiça (Rui Machete), produziram intervenções os Srs- Deputados João Amaral (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Hasse Ferreira (UEDS), Fernando Condenso (PSD) e Carlos Lage (PS).
Foi depois aprovada, na generalidade e na especialidade, a proposta de lei n.º 14/III - concede ao Governo autorização para no quadro da revisão do Código da Propriedade Industrial alargar o âmbito da aplicação das infracções e penas correspondentes -, tendo intervindo a diverso titulo, além do Sr- Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares (Almeida Santos) e do Sr- Secretário de Estado da Indústria (Carvalho Carreira), os Srs- Deputados Magalhães Mota (ASDI), Octávio Teixeira (PCP), António Vitorino (UEDS), Azevedo Soares (CDS), Luís Saias (PS), João Amaral (PCP), Narana Coissoró (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Carlos Lage (PS), Costa Andrade (PSD), Fernando Condenso (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP)
A Mesa recusou a admissão de uma proposta de alteração ao articulado da proposta de lei, que foi posteriormente retirada, tendo os Srs' Deputados Carlos Lage (PS) e Fernando Condenso (PSD) recorrido dessa decisão' Produziram declaração de voto, após aprovação do recurso, os Srs. Deputados Narana Coissoró (CDS), Veiga de Oliveira (PCP), Carlos Lago (PS), Magalhães Mota (ASDI) e Costa Andrade (PSD).
Entretanto, foi lido e aprovado um relatório e parecer da Comissão de Regimento e Mandatos sobre substituição de deputados do CDS.
A Assembleia aprovou também a proposta de lei n.º 13/III-. concede ao Governo autorização para rever o regime jurídico de duração do trabalho -, em cuja discussão participaram, além do Sr. Ministro do Trabalho e Segurança Social (Amândio de Azevedo) e do Sr. Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional (Rui Amaral), os Srs. Deputados César Oliveira (UEDS), Magalhães Mota (ASDI), Maria Odete Santos (PCP), Manuel Lopes (PCP), João Amaral (PCP), Carlos Brito (PCP), Nogueira de Brito (CDS), Lopes Cardoso (UEDS), Gomes de Pinho (CDS), Raul de Castro (MDP/CDE), Narana Coissoró (CDS), Furtado Fernandes (PSD), Hasse Ferreira (UEDS), Carlos Gracias (PS), Lopes Cardoso (UEDS), Fernando Condenso (PSD), Oliveira e Costa (PSD) e Veiga de Oliveira (PCP) Registaram-se declarações de voto do g Srs Deputados Nogueira de Brito (CDS) e Raul de Casta (MDP/CDE)
O Sr. Presidente, que anunciou ainda a entrada do projecto de lei n.º 185/III e das propostas de lei n.º 16/III e l7/III, encerrou a sessão à 1 hora e 40 minutos do dia seguinte

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos quórum pelo que declara aberta a sessão.

Eram 10 horas e 50 minutos.

Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
Partido Socialista (PS):
Abílio Aleixo Curto.
Acácio Manuel Frias Barreiros.