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7 DE JULHO DE 1983 667

prego, fala se, na nota explicativa, de melhorias da produtividade, coisa que está para demonstrar como se vai conseguir - isto dentro da lógica de mercado que defendem.
Mas o que importa não era nada disso, Sr. Secretário de Estado e Sr. Ministro. 0 que importa, só e tão só, é que esta Câmara, quando votar a proposta de lei, saiba que vai dar uma autorização legislativa ao Governo, porque o Governo vai legislar e no decreto lei que vai emitir vai utilizar competências que constam, designadamente, das alíneas i), j) e k), ou de quaisquer outras que fosse, do artigo 168.º da Constituição. O que a Câmara devia saber é exactamente o que é que autoriza, porque, tendo nós presente a que competências o artigo 168.º da Constituição se reporta, é necessário saber com que sentido, com que extensão e com que prazo se concede a autorização legislativa.
Isto é tudo muito simples de dizer, e os senhores,
que têm tanta pressa para aprovar as autorizações legislativas, teriam até talvez - vantagem em dizê-lo, pura e simplesmente. Até sou levado a crer o seguinte: que, numa das primeiras reuniões do Conselho de Ministro e, o Sr. Primeiro-Ministro se virou para o Conselho de Ministros e disse: «Srs. Ministros, a Assembleia da República, naturalmente, não pode ficar a funcionar durante o Verão, a Assembleia da República vai ter que fechar, como todos os anos, por um período de 2 ou 3 meses, e o Governo terá de se munir das habituais
autorizações legislativas.»

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - Um molhinho delas !

O Orador: - «Ficam, desde já, os Srs. Ministros encarregados de, rapidamente e com a máxima urgência, apresentar no próximo Conselho de Ministros as autorizações legislativas que nas respectivas pastas entendam que se impõem para que o Governo funcione.»
Os Ministros saíram do Conselho, foram a correr - a correr, isto é, de automóvel- ...

Risos do PCP.

O Sr. Lemos Damião (PSD): - Para chegarem mais depressa!

O Orador: - ... para os ministérios ...

O Sr. Igrejas Cueiro (PS): - Grande serviço de informação!

O Orador: - ... e naturalmente reuniram os secretários de Estado, transmitiram-lhes a decisão.

Protestos do PS e do PSD.

O Orador: - É rápido. Como eu costumo dizer, «não dói».

Risos do PCP.

... transmitiram-lhes então a decisão do Conselho de Ministros, e toca a catar autorizações legislativas.
Bom, entre esse «catar» de autorizações legislativas apareceram coisas como este pedido de autorização legislativa, que aqui estamos hoje a discutir.
Continua-se por saber qual é a matéria precisa ...

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O Sr. Carlos Brito (PCP)-. - Para quê, para quê! ...

0 Orador: - ..., para que é que o Governo pede autorização legislativa. Isso está por saber. Naturalmente que os Srs. Deputados da maioria podem empolgar se com o belo discurso, com o lindíssimo discurso do Sr. Secretário de Estado, e empolgar se menos, embora tenha muito mais conteúdo, com aquilo que o Sr. Ministro disse no início. Mas, Srs. Deputados, não ganham nada com isso porque o rei vai nu e toda a gente sabe que vai nu!

Aplausos do PCP.

0 Sr. Presidente: - Para protestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Secretário de Estado: 0 primeiro ponto do meu protesto está já consumido pela intervenção do meu camarada Veiga de Oliveira.

Uma voz do PSD:- Então devia calar-se!

O Orador:- De facto, a sua intervenção foi oca, teve falta de rigor, nada acrescentou ao debate e talvez tivesse sido melhor para todos nós, visto que a hora já é tardia, que o Sr. Secretário de Estado se tivesse dispensado de responder.

O Sr. António Lacerda (PSD): -- Não apoiado!

O Orador: - A segunda questão é que afinal sempre se veio a concretizar aquilo que o Sr. Ministro disse que não se concretizava. O Sr. Ministro dispensou-se de responder aos protestos que aqui foram feitos com conteúdo real, dizendo que repetiam o que já tinha sido dito. O Sr. Secretário de Estado afinal referiu-se a ele, para quê? Para desvirtuar completamente o seu sentido. 0 Sr. Secretário de Estado sabe perfeitamente - e é isso que é importante que fique registado - que a prioridade do Governo não é a de combater o desemprego.

Não venha dizer que com esta proposta de lei é que resolve o problema, porque, se quer que lhe diga, a primeira proposta de lei que aqui apresentou foi a da delimitação dos sectores, consequentemente a abertura à banca privada, e o Sr. Secretário de Estado sabe, tão bem como eu, que sindicatos e comissões de trabalhadores com composição politico-sindical bem diferente, todos eles, foram unânimes em dizer que essa proposta de lei punha em perigo a estabilidade de emprego dos trabalhadores desses sectores. Esta é que é a verdade. O Governo começou pela insegurança no emprego.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Também para protestar, tem a palavra o Sr Deputado Manuel Lopes.

O Sr. Manuel Lopes (PCP): - Sr. Presidente, começo não por chamar ao discurso do Sr. Secretário de Estado um discurso oco mas um discurso balofo.