a SÉRIE - NárMER(r) 2 e

Assim, gostaria de perguntar ao Sr. Deputado Fernando Condesso qual é a linguagem característica deste Parlamento. Se não é uma linguagem política, se não é uma linguagem de argumento e contra-argumento, será uma linguagem de atento, venerando e obrigado a tudo quanto se envia para ser votado e depois pôr a chancela?
Em segundo lugar, queria perguntar qual é a praxe desta Assembleia. Não é a de as autorizações legislativas virem acompanhadas do articulado? Não foi esta a prática da AD?
A maior maioria é o maior deserto que aqui está e não tem argumentos. Basta ver como é que V. Ex ª, Sr. Deputado Fernando Condesso, começou e como é que terminou. Foi em absoluta contradição com aquilo que começou por dizer, tirando depois conclusões que nada têm que ver nem com o começo nem com o fim. V. Ex ª começou a dizer mal, depois começou a dizer bem, primeiro disse que não era preciso o sentido, depois disse que era preciso o sentido, primeiro disse que não era preciso o caminho, depois disse que era preciso uma orientação, depois veio dizer qual era o espírito do legislador constitucional para dizer por fim que o legislador constitucional, em vez de restringir o conceito de autorizações legislativas, de ter posto aí algum sumo, que afinal tinha retirado para deixar o Governo fazer o que quisesse e apresentar as autorizações como quisesse. Realmente V. Ex ª não teve na sua intervenção uma linha de orientação para concluir aquilo que concluiu. De modo que as conclusões ficam para V. Ex.ª, devolvo-lhe a linguagem característica e mais uma vez lhe peço que quando argumentar o faça com prudência e com cuidado porque sabemos que aprova tudo quanto vem do Governo, seja este ou outro, mas isso nada tem que ver com este debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado Fernando Condesso, há mais um senhor deputado inscrito para lhe formular pedidos de esclarecimentos. V. Ex. ª pretende responder já ou no fim?

O Sr. Fernando Condenso (PSD): - No fim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - O Sr. Deputado Fernando Condesso fez um esforço muito grande para defender aquilo que não tem defesa. Nós, pelo nosso lado, quase nem estaríamos muito preocupados se se tratasse simplesmente de uma concreta autorização legislativa. Contudo, não é disso que se trata; trata-se, sim, de saber se estamos dispostos a toda a permissividade, a qualquer interpretação, para depois, na base do voto, votar aquilo que a maioria de momento entenda. 15so não é aceitável, Sr. Deputado.
Em relação à questão que nos prende, ou seja, a de saber se esta proposta tem um objecto, um sentido e uma extensão claros, além da duração, o Sr. Deputado não aduziu nenhum argumento que demonstrasse que essa proposta tem um sentido claro e que tem uma extensão bem definida. Ora, o sentido é essencial.
Sr. Deputado, a questão que gostaria de lhe colocar é a seguinte: quando ainda há bem poucos dias o Sr. Ministro Almeida Santos entendeu defender a não necessidade de apresentação do articulado do decreto-lei que se intenta promulgar e publicar fê-lo exactamente nestes termos:
Anteriormente fazíamos isso porque não era exigido que houvesse com rigor o objecto, o sentido e a extensão da autorização legislativa. De facto fomos nós próprios que introduzimos a prática de trazer aqui o articulado, mas agora não é necessário trazê-lo porque, cumprindo a Constituição, já está tudo certo, uma vez que o Governo dirá qual é o objecto, qual é o sentido, qual é a extensão e naturalmente fixará um prazo para a autorização legislativa.

Como é que o Sr. Deputado compagina aquilo que disse, e mesmo assim como contradições internas, com esta justificação clara - que pode ser boa ou má, mas que foi clara - por parte do Sr. Ministro Almeida Santos? Certamente não negará uma voz autorizada deste Governo nesta matéria.

O Sr. Presidente: - Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Condesso.

O Sr. Fernando Condenso (PSD): -Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em relação à questão colocada pelo Sr. Deputado Narana Coissoró, quando se refere à linguagem confusionista, não vou concretizar aquilo que o Sr. Deputado disse antes porque, na última intervenção complementária à minha, ele baralhou quase tudo o que eu disse e voltou a concretizar essa linguagem confusionista. De qualquer maneira, dir-lhe-ei que aquilo a que eu me referi foi ao facto de, muitas vezes, em relação a uma questão bem concreta, vir para aqui com ataques a membros do Governo, quando, no fundo, até podem nem ser esses mesmos membros que têm sobre a sua mais directa responsabilidade a feitura de propostas de lei que, aliás, são da aprovação de todo o Conselho de Ministros. O que está em causa é o facto de saber se o Governo agiu melhor ou pior. Não há que concretizar, não há que estar a fazer ataques pessoais.
Quanto ao problema das contradições na minha intervenção, devo dizer-lhe que fui bem claro e, portanto, não houve contradições; eu disse que íamos votar a favor, disse que tínhamos dúvidas sobre se realmente o sentido era facilmente descortinável e que tínhamos dúvidas também se, em termos de futuro, o Governo não deveria puxar um pouco para que as coisas pudessem aparecer sempre mais claramente visíveis e, portanto, se gerasse menos polémica na Câmara.
Em relação ao problema de virem as autorizações acompanhadas do articulado, devo dizer-lhe que não me referi ao passado. Estou a referir-me ao presente e, em termos de futuro, creio que o Governo pode fazer acompanhar os pedidos de autorização do articulado do futuro decreto-lei mais ou menos elaborado, mais ou menos preciso, mas também pode não o fazer acompanhar. No Constituição nada obriga a que isso aconteça.
O Sr. Deputado Veiga de Oliveira perguntou se estamos dispostos à permissividade. Em relação a este aspecto, devo dizer-lhe que, quanto às propostas de autorização legislativa, nós, deputados da maioria, estamos aqui em termos de alguém que viabiliza um