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exprimiremos adequadamente, através do sentido do nosso voto.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, não havendo mais inscrições, vamos passar à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 20/III.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD, da UEDS e da ASDI, votos contra do PCP e abstenções do CDS e do MDP/CDE.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Nogueira de Brito.

O Sr. Nogueira de Brito (CDS): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro: V. Ex.ª brindou-nos hoje, aqui, com uma brilhante interpretação do artigo 168 º, n.º 2, da Constituição, no que consideramos ser um esforço louvável para dar alguma coerência à posição do Governo e para lhe dar alguma razoabilidade. ' E louvável esse esforço. Fica registado com esse sentido.
Simplesmente, embora esta noite a Câmara tenha parecido uma assembleia de juristas, o problema não é jurídico, é político.
Aquilo a que assistimos da parte do Governo, face a uma norma que na sua formulação é mais exigente depois da revisão constitucional, é uma prática menos rigorosa do que aquela que vinha sendo seguida. O Governo está a seguir a prática de não juntar aos pedidos de autorização legislativa os projectos de diploma que tenciona publicar na utilização das autorizações que lhe vão ser concedidas ou que vem pedir à Câmara. 15so não o podemos admitir.
Aliás, por muito esforço que esteja a fazer, o Governo não está a conseguir dar-nos uma ideia clara do sentido das autorizações que aqui vem para as várias intervenções que aqui se fizeram tornam isso mais ou menos claro neste longo debate desta noite.
Por isso nos abstivemos; por isso nos vamos abster na votação na especialidade desta lei. É esse o sentido do nosso voto. É essa a nossa coerência neste conjunto de debates que temos vindo a fazer.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado António Taborda.

O Sr. António Taborda (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Gostaria de formular uma curta declaração de voto para dizer que, ao receber esta proposta, a nossa intenção inicial era votar contra. No entanto, consideramos sérias as explicações dadas pelo Sr. Ministro. Entendemos por isso dever dar o benefício da dúvida. Daí a nossa abstenção.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado José Manuel Mendes.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: O nosso voto contra é o corolário óbvio de tudo quanto dissemos no decurso do debate e resulta da falta de clarificação, por parte do Governo, das dúvidas que suscitámos, dos problemas que levantámos e das diferentes questões que fomos colocando.
A circunstância de termos sido, senão a única, uma das raras bancadas que durante este debate se não furtou ao confronto de ideias e de opiniões com o Governo e com esta Câmara dá-nos toda a legitimidade para, no plano democrático e no plano político, assumir a posição que assumimos.
E significativo o silêncio da maioria neste domínio e é-o porque releva de concepções da democracia e de funcionamento do Parlamento que são, na realidade, bem diferentes daquelas de que vamos dando prova sistematicamente.
No seguimento da posição de voto agora assumida pela bancada do PCP, desde já declaramos, também, ser óbvio que não votaremos diferentemente qualquer das alíneas, dos números e dos artigos que se vão seguir em sede de especialidade.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma declaração de voto, o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD).- - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Votámos favoravelmente esta proposta de autorização não só pela sua fundamentação escrita, mas essencialmente pela fundamentação e clarividente exposição aqui feita, serena e lucidamente, pelo Sr. Ministro da Justiça, a quem a minha bancada quer prestar homenagem pela disponibilidade de vir aqui explicar muito claramente, sem reticências nem subterfúgios, inclusivamente dificuldades que há na delimitação de fronteiras entre a definição ou a tipificação de certos delitos.
Com toda a seriedade o Sr. Ministro disse aqui, com clareza, qual a sua disponibilidade, sem querer que a Câmara lhe passasse qualquer «cheque em branco», dado o melindre da questão. Por isso o sentido do nosso voto foi afirmativo.
De facto, o sentido desta proposta de autorização está sobejamente expresso no próprio articulado e muito claramente no seu artigo 4.º Cremos que sobre as várias matérias não foi violada a Constituição, contrariamente ao que aqui tem sido dito.
É espantoso que se diga que este debate foi um debate entre juristas e se acrescente que devia ser um debate político, para se acabar por dizer que se violou um artigo da Constituição. 15to é uma incoerência. De facto, não se pode invocar uma inconstitucionalidade se não se estiver a tratar de um problema jurídico.
Surpreende-nos muito, por isso, a posição do Sr. Deputado Nogueira de Brito quando disse que há aqui uma inconstitucionalidade e que isto devia ser um debate político e não um debate jurídico.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Orador: - Quanto à matéria de fundo, ela foi aqui exaustivamente tratada por um meu companheiro de bancada, o Sr. Deputado Costa Andrade, que tem nesta matéria, efectivamente, uma autoridade que é