14 DE JULHO (r)E 1983

ser acompanhada de um articulado próprio para que a Câmara se debruçasse sobre ele em concreto.
De resto, queria chamar também a atenção da Câmara para o facto de o Governo estar ainda há poucochinho tempo em funções, não ter tido ainda materialmente tempo de aprontar todas as propostas de lei que concretamente quer pôr em execução como decretos. Portanto, não tinha materialidade temporal para fazer as suas propostas de autorização desses mesmos projectos em concreto.

De qualquer forma, o que me parece é que ao estabelecer-se no n º 2 do artigo 168 º da Constituição que o Governo tem a obrigação de fixar, quando pede autorização legislativa, o sentido daquilo que pretende legislar não quer significar-se que o Governo tenha a necessidade de chegar ao extremo, como aqui foi referido pelo Sr. Deputado do MDP/CDE, de ser extremamente claro. Quer dizer, já não chegava uma exigência de clareza, pois agora na interpretação que lhe deu o Sr. Deputado António Taborda era uma clareza extrema, o que me parece exceder perfeitamente os limites fixados no n.º 2 do artigo 168 º da Constituição.

E preciso, sim, estabelecer o sentido. Mas o sentido, também já aqui foi dito, e repito, é a orientação, é o caminho que se pretende seguir. Esse é que me parece ser o sentido. Naturalmente que poderá haver outras interpretações, mas não se quererá naturalmente acorrentar uma interpretação do Governo a outra interpretação qualquer.

Parece-me, portanto, que ao estabelecer-se um sentido se quis significar uma orientação a dar às medidas legislativas que o Governo tem em vista aplicar, e esse sentido ou essa orientação parece-me constar perfeitamente do artigo 3 º da proposta de lei de autorização que o Governo aqui apresenta.

Mas isto dito, não significa que o Governo esteja alheio às dúvidas que muitos Srs. Deputados levantaram.

Portanto, aqui declaro, em resposta ao Sr. Deputado Gomes de Pinho, que o Governo aceita perfeitamente que qualquer grupo parlamentar, se assim o entender, faça um aditamento ou esclarecimento ou aclaramento à proposta de lei apresentada pelo Governo, para que todos possamos votar em sã consciência sem mais problemas.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Basílio Horta.

O Sr. Basílio Horta (CDS): - Sr. Presidente, era para, sob a forma de protesto, dar um esclarecimento à Câmara.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares afirmou aqui que nos governos anteriores não era regra as propostas de autorização legislativa serem acompanhadas do respectivo articulado. Como antigo Ministro de Estado encarregado das relações com o Parlamento, queria dizer ao Sr. Secretário de Estado que a regra era precisamente a contrária, isto é, que as propostas de lei vinham quase sempre acompanhadas do articulado e quando não vinha isso era a excepção. No último Governo da Aliança Democrática penso que essa regra nunca foi infringida e sempre o articulado acompanhou as propostas de autorização legislativa.

Sr. Presidente, se me permite talvez fosse bom explicar porque é que o Governo actuava dessa forma.
Sem dúvida por respeito pela Assembleia, sem dúvida por desejo de diálogo com a oposição, mas muito principalmente por respeito com a sua maioria. O Governo não se atrevia a pedir à sua maioria um cheque em branco. Tinha demasiado respeito por ela para vir aqui sem qualquer ideia sobre o que ia legislar, pedindo apenas na base da confiança uma autorização que não se sabia como ia ser utilizada.
15so não é desrespeito para com a oposição, isso é um profundo desrespeito para com a maioria e o Governo. Seguindo por este caminho, Sr. Presidente, está-se sem dúvida a alienar não apenas o respeito por esta Assembleia, como também a pôr-se nas mãos do Governo um poder que não se sabe, sequer, como vai ser exercido, como agora o Sr. Secretário de Estado acabou por confessar.
Não é aos grupos parlamentares que compete aditar e saber da vontade do Governo, é a este que compete vir aqui dizer o que quer, o que pretende, qual sua política, se a tem e se sabe o que quer e para onde vai.

Aplausos do CDS.

O Sr. Presidente: - Sr. Secretário de Estado, há outros Srs. Deputados inscritos. Provavelmente deseja responder no fim ...

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares: - Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Veiga de Oliveira.

O Sr. Veiga de Oliveira (PCP): - Sr. Presidente, queria fazer um curto protesto em relação às palavras do Sr. Secretário de Estado.
Sr. Secretário de Estado, com pasmo ou sem pasmo, podemos ouvir qualquer argumentação em favor ou contra seja o que for. Mas o que não podemos ouvir é um certo tipo de, desculpe a expressão, ligeireza color que se trata uma questão tão importante como esta.
O Sr. Secretário de Estado, no fim da sua intervenção, admitiu claramente que a proposta de lei, afinal, não tinha o sentido fixado. 15so é uma evidência tão grande que nem admira que alguém o admita. Mas depois fez uma sugestão que para nós, eu diria, é perfeitamente incrível: a de que fosse um qualquer grupo parlamentar a fazer uma proposta que fixasse o sentido com que o Governo quer legislar.
Sr. Secretário de Estado, isto é perfeitamente inacreditável. 15to é o mundo de pernas para o ar. Quem pede a autorização legislativa é o Governo, porque quer legislar e quer fazê-lo num certo sentido, com uma certa extensão, ou não quer fazer nada ou quer, simplesmente, escamotear à Câmara o que quer fazer. Mas ninguém aqui nesta Assembleia estará certamente em condições de dizer ao Governo qual é o sentido que ele quer dar à sua lei, qual é o sentido com que ele pede a autorização legislativa. 15so, Sr. Secretário de Estado, é que é absolutamente impossível e seria pormo-nos todos com as mãos no chão e de pernas para o ar a fazer o pino, e isso é inacreditável.
Uma coisa resta, Sr. Secretário de Estado. Com a sua franqueza, com a sua seriedade, admitiu realmente