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DE JULHO DE 1983 901

e manipulação de álcool, onde o mesmo tipo de questões se põem.
O Sr. Deputado Fernando Costa pôs também o problema da comercialização dos vinhos e do transporte dos gados.
No que respeita a este último, penso que a sua observação é pertinente. Não era, neste momento; um ponto que nos preocupasse, visto que foi objecto de uma regulamentação relativamente recente. No entanto, é provável que seja necessário encontrar uma fórmula um pouco mais perfeita quanto â punição desse tipo de crimes.
Quanto à matéria da comercialização dos vinhos, devo dizer que, a não ser na parte penal, ela não será objecto de preocupação nesta autorização legislativa. Concordo com o Sr. Deputado quando diz que não é suficiente punir, é necessário que os meios de instrução sejam suficientemente céleres. No entanto, obviamente que essa é uma matéria que não faz parte do âmbito deste pedido de autorização legislativa e, como sabe, isso não é da responsabilidade do Ministério da Justiça.

Aplausos do PS e do PSD.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para formular um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Odete Santos (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro da Justiça: Das duas questões que coloquei, o Sr. Ministro limitou-se a responder a uma. A outra, disse sinteticamente que não estava na mira do Governo desrespeitar o artigo 32.º da Constituição.
Ficamos, assim, sem saber o que significa isto da simplificação da instrução no processo penal e sem saber qual é o sentido e extensão desta autorização legislativa.
Coloquei concretamente a questão de saber se o Governo pensava alargar o âmbito de aplicação do inquérito preliminar, que nos parece ser, já de si, inconstitucional. 15so briga com coisas muito importantes, como, por exemplo, os direitos fundamentais dos cidadãos.
Se pus a questão era porque gostava de ser esclarecida, para ver até que ponto é que se ia continuar com o que fez o legislativo do anterior governo, que colocou na disponibilidade das polícias a realização de buscas domiciliárias sem a presença de um juiz de instrução. É que isto pode brigar, inclusivamente, com a própria autonomia do Ministério Público. Mas isto briga com o propósito, por muitos sentido anteriormente, da tentativa de tornar administrativa a instrução preparatória, o que é, de facto, inconstitucional.
Sr. Ministro era justiça, o Governo faz o seu juízo acerca do seu respeito ou não pela Constituição, mas não basta vir aqui dizer que o propósito é esse. Nós temos de saber os mecanismos que vão ser utilizados para também fazermos o nosso próprio juízo.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Presidente, peço a palavra para um protesto.

O Sr. Presidente: - Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. José Manuel Mendes (PCP): - Sr. Ministro da Justiça, relativamente a uma das questões que coloquei não obtive resposta. Falo daquela que se referia ao problema dos chamados crimes de «colarinho branco», os grandes crimes, e aos tipos das iniciativas legislativas que o Governo pensa levar por diante a partir do que está contido nesta proposta de lei, no sentido de cominar mais gravemente, ou, pelo menos, adequadamente, esse tipo de crimes.
Quanto ao problema da droga e dos seus consumidores, como o Sr. Ministro sabe, o consumo de droga é hoje, de certo modo, severamente penalizado. A pena pode ir até 2 anos de prisão, mas em muitos casos, em muitos tribunais, esta pena não é aplicada. Ora isso acontece por razões que se prendem com questões bem conhecidas: por um lado, o que são os estabelecimentos prisionais e o que significa, sobretudo para os consumidores mais jovens, faze-los entrar nesses mesmos estabelecimentos prisionais; por outro lado, face â progressiva (e não estou a apoiar essa tese, mas ela existe) desvalorização pública do consumo de droga em sentido estrito.
Perguntava-lhe, portanto, quando o Sr. Ministro referia que o seu pensamento vai no sentido da penalização e não da despenalização, se não tem em conta este tipo de experiência que os tribunais fazem chegar ao nosso conhecimento e se não admite que normas que, por natureza e por definição, a prática vai rejeitando (e não são aplicadas), acabam por desvalorizar a dignidade do direito substantivo e se, nessa medida, se deve ou não optar por soluções diferentes.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Marques Mendes.

O Sr. Marques Mendes (PSD): - Sr. Presidente, prescindo da intervenção, transformando-a em declaração de voto a efectuar após a votação.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, também para uma intervenção, o Sr. Deputado José Magalhães.

O Sr. José Magalhães (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de exprimir algumas reflexões sobre a forma como este debate tem decorrido e sobre a autorização legislativa que lhe está subjacente.
Em primeiro lugar, não é esta a imagem que temos de um debate sobre uma autorização legislativa. O Sr. Ministro da Justiça teceu simples considerações, isto é, as que entendeu pertinentes sobre matérias da sua pasta. Os Srs. Deputados que puderam fazer perguntas fizeram-nas, e sobre matérias diversas. Aliás, a isso convidava a amálgama de assuntos que a autorização legislativa tinha.
O Sr. Ministro insistiu várias vezes que não podia antecipar soluções aqui, omitiu a resposta a determinadas questões que lhe haviam sido formuladas e foi conciso em relação a outras.
No entanto, alguém que vem aqui, em nome do Governo, pedir uma autorização legislativa, com a pluralidade de matérias que são abrangidas por esta, não pode, ou pelo menos não deve, usar desse estilo informativo perante a Assembleia da República, estilo esse

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