1042 I SERIE-NÚMERO 23

Foi lido. É o seguinte:

Em reunião realizada no dia 15 de Julho de 1983, pelas 16 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Socialista:

Amadeu Augusto Pires (círculo eleitoral de Bragança), por Armando António Martins Vara (esta substituição é pedida para os próximos dias 16 de Agosto a 16 de Setembro, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha, verificou-se que o substituto indicado é realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:

A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificado os requisitos legais.
O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretário, José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - António da Costa (PS) - Bento Elísio de Azevedo (PS) - Carlos Cardoso Lage (PS) - Luís Silvério Gonçalves Saias (PS) - Cristóvão Guerreiro Norte (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - Álvaro Augusto Veiga de Oliveira (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Francisco Manuel de Menezes Falcão (CDS) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - João Corregedor da Fonseca.

O Sr. Presidente: - Vamos votar o relatório que acabou de ser lido.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, faríamos seguidamente a discussão e votação da proposta de resolução da Assembleia da República sobre a adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento, que não estava incluída na agenda distribuída.
Também, por lapso de redacção, não foi incluída, aquando da votação da proposta de resolução que se referia às comissões especializadas permanentes, a proposta de resolução sobre o funcionamento da Comissão Parlamentar Eventual para as Comemorações do I Centenário de António Sérgio, que se realiza no próximo mês de Setembro, pelo que há acordo no sentido de ser votada também.
As declarações de voto por escrito, cujo prazo de entrega terminava na próxima terça-feira, poderão ser entregues no meu Gabinete até à próxima quinta-feira.
Está em discussão, em primeiro lugar, a proposta de resolução sobre a adesão de Portugal ao Banco Africano de Desenvolvimento.
Tem a palavra o Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares.

O Sr. Ministro de Estado e dos Assuntos Parlamentares: - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, agradecer a circunstância de todos os grupos parlamentares terem concordado em que se agendasse, com esta vertiginosidade, esta proposta de resolução, na compreensão necessariamente da urgência da matéria.
Em segundo lugar, pretenderia dar um esclarecimento que julgo ser desnecessário: trata-se da adesão a um banco africano de investimento, o que significa que se trata de um acto com projecção no plano da cooperação com os países africanos de expressão portuguesa.
Penso que os investidores portugueses terão aí novas oportunidades para poderem participar em investimentos financiados por este Banco. Ê importante esta adesão, porque os próximos passos da cooperação portuguesa com os países africanos que falam a nossa língua podem processar-se no quadro do auxílio prestado por este Banco.
Queria também prestar uma informação a quem ma pedisse, ou seja, que todas as ex-colónias, novos países de expressão portuguesa, fazem já parte deste Banco. Portugal também já subscreveu acções, já realizou a parte imediatamente exigível do capital, e trata-se apenas de formalizar um acto que já foi, na realidade, cometido.

Vozes do PS: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Carvalhas.

O Sr. Carlos Carvalhas (PCP): - Sr. Ministro Almeida Santos, a proposta de resolução não foi distribuída, mas tive há pouco a oportunidade de passar sobre ela uma vista de olhos e trocar consigo algumas impressões. Por isso, pedia-lhe agora alguns esclarecimentos.
O Fundo Africano de Desenvolvimento a que o nosso país aderiu, penso que com uma subscrição nacional de 8 milhões de unidades de conta, cerca de 8,7 milhões de dólares e mais tarde com 10 milhões de dólares em cada ano, foi já uma experiência.
Também pela Resolução n.° 197, de 1982, sabemos que esta autorização que o Governo pede é para a subscrição, salvo o erro, de 1000 acções iniciais e depois uma subscrição adicional de 999 acções, e se a memória me não falha isto era contabilizado em unidades de conta.
A primeira pergunta que lhe queria fazer é a quanto monta a nossa subscrição.
Um dos argumentos que foi utilizado para pertencermos ao Fundo Africano de Desenvolvimento foi a de que ele permitiria que empresas portuguesas participassem no desenvolvimento de África.
Ora, pretenderíamos saber se já houve alguma empresa que tivesse participado em algum projecto ou que tivesse tido a oportunidade de o fazer. Queríamos também saber ainda quais as vantagens materiais que