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I SÉRIE - NÚMERO 39

mente a interpelação do PCP o governo quis esconder ao povo português dados e compromissos capitais. E simultaneamente exigiu e obteve aqui um inconstitucional pacote fiscal, inserido em compromissos que não revelou à Assembleia, por causa de um défice orçamental cujas causas e dimensões não cuidou de explicitar.
Só no último momento, quando já não o podia evitar, é que o Governo divulgou aos portugueses a chamada «Carta de Intenções», leia-se «Carta de Obrigações e Subcomissões», ao mesmo tempo que apresentava nesta Assembleia o facto consumado desse acordo, as Grandes Opções e o Orçamento para 1984. É uma vergonha, Sr. Presidente e Srs. Deputados, mas é também uma atitude que caracteriza bem a coligação PS/PSD e que traduz o respeito que lhes merece este órgão de soberania!

Vozes do PCP: - Muito bem)

O Orador: - O debate que hoje começa será então, completamente diferente do que pretendíamos em 8 de Setembro? Sem dúvida! Mas vai contribuir para que o país conheça finalmente em toda a sua dimensão o que durante meses lhe foi escondido. E vai certamente contribuir para clarificar responsabilidades.

Foi-nos revelado um acordo com o FMI. Quem negociou este acordo no seu todo e em cada uma das suas 3 partes, Sr. Ministro das Finanças e do Plano? De quem é a responsabilidade? Assumem o Sr. Primeiro-Ministro e o Sr. Ministro das Finanças e do Plano esta irresponsabilidade?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Como foi possível aceitar em nome da República Portuguesa cláusulas que sujeitam o país a ser fiscalizado trimestralmente por uma missão do FMI, com poderes para inspeccionar os critérios de acesso ao crédito externo, bem como para examinar e autorizar «as operações mais importantes» como diz o parágrafo 16 da Carta de Intenções.
Quem, em nome de um país soberano aceitou, contra a Constituição e a lei aquilo a que a Carta chama «vigilância atenta da evolução das finanças das autarquias locais, as quais deverão apresentar pontualmente relatórios trimestrais ao Governo». Como se pode ter negociado um acordo em que o Governo aceita «abster-se de introduzir [...] quaisquer novas restrições sobre as importações», aceita uma substancial redução do investimento das empresas públicas, aceita que os salários reais nestas empresas e os vencimentos dos trabalhadores da função pública fiquem abaixo da taxa da inflação».

A Sr.ª Ilda Figueiredo (PCP): É um escândalo)

O Orador: - Em que país julgam que estão Srs. Membros do Governo?!
Portugal está confrontado com uma política que contrariando os desejos de mudança expressos pelo povo português nomeadamente nas eleições de 25 de Abril, prossegue e agrava a política económica que a AD levou ao extremo.
É uma política falhada que contraria as leis fundamentais da nossa economia, procurando liquidar as

novas transformações surgidas com o 25 de Abril. É nesta política que reside a causa, da crise. É hoje indesmentível que esta política subverteu as potencialidades e alavancas postas à disposição do Estado democrático, visando não o desenvolvimento económico e social mas sim a restauração dos monopólios e dos latifúndios.

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Orador: - Em vez da dinamização e do apoio técnico e financeiro às diversas formações económicas (sector nacionalizado, sector privado, sector cooperativo) sem exclusões ou discriminações, foi impulsionada nestes anos a destruição da Reforma Agrária e do sector nacionalizado, a reconstituição dos privilégios e fortunas privadas.
Para atingir estes objectivos, sucessivos Governos deram curso às políticas monetaristas cujos resultados são bem conhecidos, quer no Chile, quer no Brasil. E também ali os Delfins Netos e quejandos afirmavam que estavam a «salvar o país». Hoje, desse salvamento, resta a bancarrota e as misérias do «milagre brasileiro.» ...
É nesta política que este Governo insiste: privilegia-se a política conjuntural sem qualquer articulação com uma política de desenvolvimento; intensifica-se a dependência tecnológica; despreza-se a produção nacional de produtos importados, e aposta-se no afunilamento das relações económicas externas em espaços económicos em profunda crise. Insiste-se na CEE, mesmo depois do fiasco da «Europa Connosco», mesmo sabendo-se que tal integração significaria, a ruína da nossa economia e até se descobre, face às dificuldades, depois de tantos anos a dizerem o contrário, que afinal há alternativas à adesão!
Mais: tal como antes do 25 de Abril, orienta-se a economia portuguesa, quase em exclusivo, para o comércio externo procurando a utilização da mão-de-obra, a baixo preço.

Por outro lado, desvaloriza-se sistematicamente o escudo para aumentar a competitividade externa e o resultado é que se aumenta a exportação em volume mas diminui relativamente o valor em divisas. Chegámos a isto, quanto mais se exporta, menos se recebe ...
Sem se substimar a importância do mercado externo, Srs. Membros do Governo, o alargamento do mercado interno é fundamental para a reanimação económica e muito em especial dos sector agrícola e industrial.
Mas, não menos grave na política governamental é que em vez de desenvolver as forças produtivas, ela força uma acumulação em sectores e camadas reduzidas (sociais e empresariais) que já demonstraram não imprimir qualquer dinamização ao investimento produtivo. E o resultado é este: o valor criado e não consumido não é canalizado para o desenvolvimento económico, para a modernização do aparelho produtivo, para melhorar os equipamentos sociais, mas sim para a acumulação das fortunas privadas e para as actividades parasitárias e especulativas.

Aplausos do PCP.

É por tudo isto que se agravam continuamente os défices e a dívida externa. É por estas e não por outras razões que a nossa economia anda há vários anos a percorrer a espiral desvalorização do escudo, aumento