O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

15 DE DEZEMBRO DE 1983 2585

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Cidade Moura (MDP/CDE): -Bem, tenho de pedir desculpa à Câmara porque, de facto, a esta hora era talvez melhor votar e irmo-nos embora.
Em todo o caso o meu partido considera o Orçamento do Estado suficientemente importante sob o ponto de vista político para deixar de se dar ao trabalho de, mesmo a estas horas, fazer uma declaração final que é a nossa posição política.
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo: O Orçamento que tem vindo a sor discutido nesta Assembleia, pelo seu carácter de emergência, bloqueado em perspectivas a curto ou mesmo muito curto prazo, dir-se-ia mais do que um Orçamento de Estado, um orçamento de governação para um governo que em si próprio perdeu a confiança.
Igualmente as grandes opções não marcam um plano onde possamos aperceber com segurança um contexto político, elas são antes uma série de escolhas pontuais não projectadas nem no tempo, nem na esperança. O Orçamento do Estado visa o prioritário objectivo da redução do défice, não se vislumbrando para além desta grande muralha que nos culpabiliza e nos amedronta o traço de um caminho de libertação.
O objectivo sendo demasiado volumoso corre o risco de abafar não só a nossa economia, mas até mesmo a nossa vida social, destruindo o regime democrático. Por isso o MDP/CDE sem negar a urgência da procura de um equilíbrio financeiro, entende que esse equilíbrio não será possível de uma forma mecanicista: entende que se não deve refrear de forma drástica o investimento, aniquilando qualquer desenvolvimento económico e social e deixando deteriorar por completo o mercado do emprego.
O MDP/CDE entende que não podem ser desprezadas as potencialidades nacionais e o poder criativo de cada cidadão interessado na sua própria vida e na vida colectiva.
O orçamento apresentado pelo Governo, é um orçamento de paralisia nacional, de paragem, estando cada português a ser mentalizado de forma a temer que cada gesto pessoal, não totalmente concordante com o Governo, vá de imediato aumentar o desequilíbrio da balança das contas públicas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em consequência desta atitude estamos todos nós obrigados a aceitar, em nome daquilo a que os governantes chamam dever patriótico, as falências, o desemprego, a fome, a desigualdade de oportunidades e a alienação programadas das forças sociais.
Foi, de resto, patente, durante a discussão na especialidade na Comissão Parlamentar de Economia o espaço fechado a que o Governo deseja circunscrever-se, reduzindo o País a esse pequeno espaço que ele próprio abrange.
Hoje entende-se que quando o candidato Mota Pinto usava a estranha palavra abrangente era referida a si próprio e aos seus. Estranho é no entanto que a «política de diálogo social» a que se referia o candidato Mário Soares, hoje Primeiro-Ministro, tivesse também ela sido absorvida por esse polvo imenso e pegajoso da abrangência.
De facto, apesar da serena e séria troca de palavras, de opiniões e de propostas que acompanhou o decorrer dos trabalhos em Comissão, facto com o qual o
MDP/CDE se congratula, o Governo entendeu não dever, aceitar a menor proposta de alteração, vinda do lado da oposição.
O Governo assumiu sozinho a responsabilidade de um Orçamento que vai piorar a vida dos portugueses no presente, e que irá, muito provavelmente, cavar mais profunda a crise financeira, económica e social, no futuro.
E permitimo-nos mais uma vez citar a Associação dos Industriais Portugueses porque nunca será de mais ouvir vozes diversificadas e lançar gritos de alerta «para o ponto de ruptura social que a generalidade indiscriminada da situação de desemprego envolve». A Associação dos Industriais Portugueses explica que «só países muito ricos tanto no nível global, como nos padrões de consumo individual» que têm para além disso «uma sólida estrutura orgânica de solidariedade social; ou países de total ausência de liberdade aguentam, por muito tempo, tal situação».
Entre nós a fome profunda atinge, na maior parte dos casos, aqueles que vivem já ao nível da subsistência, e o desemprego cai sobre populações que o fascismo e as estruturas que dele herdámos, marginalizaram.
Mas o Governo prossegue como quem caminha no deserto a sua certeza messiânica. A aprovação deste Orçamento assenta de resto muito mais na fé que a maioria se obriga a ter no Governo do que na concordância com os números que expressam uma opção.
Este Orçamento, que coincide com a época litúrgica do advento, é, para os deputados responsáveis política e humanamente pela sua execução, apenas uma fase má e, olhos no céu, esperam que a estrela do oriente lhes anuncie a boa nova da salvação.
Por nós não desdenhamos milagres desde que eles nasçam do empenhamento e do esforço; mas como acreditar num Governo que a si próprio se identifica com a verdade?
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em plena democracia, este Governo, da responsabilidade de homens eleitos pelo povo, fala da política da verdade, no mesmo tom absoluto em que o faria Luís XIV, prante a tranquila e quietante expectativa dos deputados da maioria e o pasmo do povo português.
E, no entanto, todo o cidadão democrata sabe, qualquer que seja a sua ideologia, que a verdade é, em democracia, porque o é na vida, uma busca contínua, só possível no diálogo, na correcção do erro assumido e na dinâmica criativa do esforço.
Não se pode prender ou possuir a verdade. E muito menos ela é, infelizmente, um dom gratuito dado aos governantes, como lima graça especial. A ninguém a verdade é fornecida toda inteira, pronta a vestir; pelo contrário, a verdade é a própria dinâmica da sua procura.
É nessa busca honesta e colectiva que reside, para o MDP/CDE, a essência da vida democrática e do progresso do homem.
Rejeitamos estereótipos venham eles donde vierem e por mais forte razão se eles vêm da área do poder destinados a desmobilizar a vida social e a sobreporem-se como valores.
Expressões como política da verdade de tonalidade mais ética, ou política de rigor de sabor tecnocratizante marcaram o carácter anticultural de qualquer política, porque são em si expressões esvaziadas de con-