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2588 I SÉRIE -NÚMERO 57

Este Orçamento, mesmo que possa contribuir para equilibrar a curto prazo a situação financeira, contribui para o agravamento das causas que conduziram aos desequilíbrios existentes.
Este Orçamento, em vez de resolver a crise; agrava assim vários dos factores que estão na origem da crise estrutural da economia portuguesa. 1 E a redução das despesas com obras públicas e vias de comunicação vem ainda, obviamente, dificultar o desenvolvimento sócio-económico global que ambicionamos.
O Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano aparecem assim desenquadrados de um planeamento a médio prazo, que este Governo não se tem revelado capaz de apresentar e implementar.
Do que disse, sinteticamente, resulta o sentido do nosso voto.

Aplausos da UEDS.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei 46/III - «Grandes Opções do Plano».

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI, votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS e do deputado independente António Gonzalez.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Morais Leitão.

O' Sr. Morais Leitão (CDS): - Sr. Presidente, e Srs. Deputados: Chegados ao fim desta maratona parlamentar, em nome do meu partido, quero antes de mais congratular-me com a metodologia, embora ainda experimental,, seguida na discussão destas grandes opções do Plano e do Orçamento.
Creio terem-se dado passos importantes na aplicação da Constituição, na consciência por parte desta Câmara pelas opções, acções e medidas que o Governo pretende tomar e, consequentemente, penso que se se fortaleceu a democracia pelo fortalecimento do conhecimento e da capacidade de fiscalização, desta Assembleia.
Nesse aspecto, a experiência do funcionamento em Comissão de Economia, Finanças e Plano é algo a aprofundar e consolidar, no futuro.
Quero, também, quanto ao aspecto de fundo da proposta votada - e sem querer repetir algumas afirmações a considerações já feitas na discussão na generalidade- fazer uma interpelação à maioria e ao Governo.
Foi-nos aqui descrito um quadro difícil. Apresentaram-nos um objectivo de contenção do défice externo como prioritário para a economia portuguesa que apoiámos sem rebuço. Foi-nos apresentado - novidade em termos de Partido Socialista apoiante - um objectivo de contenção do défice orçamental como salutar para a economia portuguesa que, igualmente, apoiámos. Mas também nos foi apresentado um cenário para 1984 em que é ainda, e apenas, uma vaga promessa. Sei, porém, que não se pode fazer tudo ao mesmo tempo.
Critiquei inicialmente - a falta de simultaneidade entre as medidas restritivas da crise e as perspectivas para essa saída. O Governo anuncia programas, a meu ver, a muito longo prazo -6 meses, l ano-, que bem desejaríamos fossem antecipados e apresentados rapidamente.
Não podemos, nem governar, nem ser órgão de soberania, num país; sem que não se dêem horizontes e pistas para a saída das medidas restritivas que vimos sofrendo há 6 meses,- medidas que, repito, se se justificam da sua aparência, são na realidade, excessivas em certos aspectos.
É possível desde já verificar na economia portuguesa, a serem cumpridas as metas orçamentais - o rigor e a tal falta de luxúria na despesa pública - determinados sintomas de recuperação no campo das contas externas, cujo mérito não recai, exclusivamente, sobre este Governo.
E nós, desta vez, não podemos ficar como em 1978: ou nos transformamos, no país campeão em apertar o cinto e em equilibrar as contas externas, não aproveitando os períodos de recuperação económica internacional ou então aproveitamos seriamente o período discutível, mas já reconhecível, da recuperação económica internacional.
Foi nesse sentido que o CDS apresentou alguns objectivos intermédios como solução alternativa, não merecedora da crítica aqui afirmada no sentido de que não existe alternativa. Porque uma coisa, Srs. Deputados, é afirmar objectivos nacionais em que todos estamos de acordo e outra nada dizer quanto ao intermédio ...!
Tivemos o cuidado de, neste debate, chamar a atenção para a necessidade de maior rigor na redução de despesa pública, quê nada tem a ver com os miserabolismos invocados pelo PCP, no maior e gradual alívio da tributação directa sobre o rendimento do trabalho e das empresas, do tratamento sério ,da situação das nossas empresas e não apenas das públicas, do definitivo e corajoso encarar do que é a legislação laboral no plano da produtividade e não no plano da criação de novos custos, como é esse espantoso decreto-lei das horas extraordinárias, em que surge um imposto de 25 % sobre as empresas sem autorização desta Assembleia em que não se coloca, face ao país, a necessidade de repor o mérito, premiar quem trabalha, combater o absentismo, não apenas no trabalho como também no capital e nos empresários.
Por isso, apelámos a uma corajosa revisão da legislação .laboral, norteada pela produtividade e também para uma maior transparência e clareza na solidariedade para com o desemprego.
Foi na linha destes, dois programas que o CDS se manteve coerente no combate aos excessos de custo da economia portuguesa. O excesso da burocracia, a carga fiscal discricionária e desordenada são um mal para as nossas empresas. Não podemos continuar a .viver usando o instrumento cambial como forma de sustentar as nossas exportações. Temos de combater e olhar para os custos internos.
Por isso e por nestes objectivos intermédios não ser claro o programa do Governo, votámos contra ele. Mas se o Governo antecipar o seu programa de indemnizações e o executar cá estaremos para votar a seu favor como o fizemos quanto ao objectivo prioritário de contenção do défice externo e orçamental.

O Sr. Presidente: - Pára uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Almerindo Marques.