15 DE DEZEMBRO DE 1983 2589

O Sr. Almerindo Marques (PS):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: O adiantado da hora e o respeito que tenho pelos meus colegas e pela Mesa não me permite que faça uma declaração de voto mais longa do que a que vou fazer.
Também nós, Partido Socialista, estamos satisfeitos com os resultados alcançados pela força como a discussão se desenvolveu, a própria discussão, o seu conteúdo, tendo em conta, nomeadamente, que era a primeira vez que ela se fazia por este processo.
Consideramos que todas as divergências que se verificaram neste Plenário e na Comissão de Economia, Finanças e Plano enquanto funcionou foram salutares. Foram a prova de vitalidade dos diversos grupos e agrupamentos parlamentares, foram o funcionamento normal da democracia política e foram sobretudo um carrear de elementos que sempre e sempre deixam a informação que eles mesmo traduzem.
Por outro lado, e também importante realçar-se o resultado no que diz respeito ao tempo útil em que todo este trabalho foi feito. O Governo cumpriu, o Parlamento cumpriu se considerarmos que ainda estamos antes da meia-noite.
No que diz respeito ao Orçamento, ficaram claras as divergências, diríamos mesmo, essenciais entre os grupos parlamentares que apoiam o Governo e a oposição.
Se me é permitido, diria que cada um de nós assumirá, naturalmente em termos políticos essas divergências e eu apenas, para não deixar equívocos, diria que, quando se diz que se deveria agir mais depressa na contenção de despesas, as divergências - e já falamos disso- são, se calhar, mais de tempo de execução, mais provavelmente de ânimo, de esperança na acção do que divergências de fundo.
Outros nossos parlamentares da oposição tiveram uma atitude de aumento de despesa, a que às vezes recorriam dizendo que achavam as contrapartidas na receita. Importa que também fiquem claras as divergências que tivemos em relação à oposição do Partido Comunista e, sobretudo, que se saiba claramente que essas divergências são por nós assumidas dentro da coerência que vamos ter oportunidade, durante o nosso exercício, de virmos aqui a assumir.

O Sr. António Rebelo de Sousa (PS): - Muito bem!

O Orador: - Por outro lado, não tenho dificuldade em dizer que este Orçamento tem de necessariamente inserir-se numa política global. Essa política global é o maior desafio. Mas, Srs. Deputados, não é só um desafio ao Governo, não é só um desafio ao Parlamento, é um desafio a todos os portugueses. Não há superação da crise se não houver um empenhamento de iodos os portugueses.
Aos órgãos de soberania, sejam eles quais forem, importa sim ter uma prática, por exemplo, pela acção, pela liderança no sentido de que todos os portugueses avancem na luta contra a crise.
Em relação ao Orçamento, diria ainda que ele é simultaneamente um instrumento na emergência e é já, e tem de ser mesmo já, uma linha de actuação na recuperação e na modernização da economia do País. Só neste sentido se entende, primeiro, o conjunto de medidas de alteração estrutural que vem nas grandes opções do Plano e simultaneamente só nesta medida se entende o conjunto de medidas, as chamadas autorizações legislativas, que alguns Srs. Deputados da oposição acharam em demasia. Por mim, apenas acho que são muitas e o que o Governo tem é o desafio e o dever de a todas elas dar o devido seguimento. Direi ainda, para que também não haja dúvida, que deste Orçamento resultou claro um esforço de superação do nosso sistema fiscal que é iníquo, desajustado, obsoleto e sobretudo inepto.

Vozes do PS e da ASDI: - Muito bem!

O Orador: - Como há pouco tive oportunidade de. referir, este Orçamento é um documento político, é um instrumento de acção, é um instrumento que serve de guia, mas não passa diste. A acção, as medidas que têm actuação monetária neste Orçamento têm de ser tomadas diariamente pelo Governo, por cada um dos Srs. Ministros, por cada um dos Srs. Secretários de Estado, por todos os dirigentes, em suma, por todos os portugueses e, mais uma vez, por todos os portugueses.
A esta Assembleia apenas caberá - e é importante que o faça em tempo útil - apreciar a execução orçamental. Daqui se diz mais uma vez que é importante que o Governo faça a recuperação que ainda não foi possível fazer nos anos anteriores das contas do Estado e que os nossos colegas deputados, o mais cedo possível - se não pudermos ser nós - analisem a conta do Estado através do Orçamento que acabamos de aprovar.
Só assim seremos merecedores do nosso trabalho e só assim saberemos cumprir, não só prometer mas também cumprir, aquilo que na realidade os portugueses exigem e bem merecem.
Termino, agradecendo a colaboração que foi dada à discussão, seja essa colaboração de convergência ou de divergência, porque, tal como se disse no começo, toda essa colaboração enriqueceu, com certeza absoluta, o debate, a história deste Parlamento e sobretudo cada um de nós, deputados.

Aplausos do PS, do PSD e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Oliveira Martins.

O Sr. Oliveira Martins (ASDI):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Ministro das Finanças e do Plano, Sr. Secretário de Estado do Orçamento: Com o processo de discussão e aprovação do Orçamento do Estado e das grandes opções do Plano, o Parlamento em Portugal, sendo um dos pilares fundamentais do sistema democrático, assumiu novos poderes concretos de: decisão sobre questões essenciais para a vida do Estado. E fê-lo em termos que temos de julgar como globalmente positivos, que nos permitem confirmar o bem-fundado da alteração constitucional do sistema consagrado no artigo 108.º da Constituição.
Mas torna-se necessário que a Assembleia da República seja dotada de novos meios técnicos, sem os quais seremos obrigados no futuro a ver sair desta Câmara autorizações vagas atribuídas aos Governos, sem que os deputados tenham elementos para aperfeiçoar o respectivo conteúdo ou para julgar a sua correcção ou incorrecção. A alteração do artigo 108.º da Constituição exige, pois, um repensar do próprio Parlamento, em termos dos respectivos serviços e meios