15 DE DEZEMBRO DE 1983 2591

sentido de melhorar a proposta governamental. Nisso consistiram as propostas por nós formuladas e julgamos que, do ponto de vista técnico, algumas melhorias foram conseguidas.
É importante realçar que aquilo que mais nos preocupou foram os problemas de coerência política e de solidariedade ao Governo - que é devido tanto pela maioria ao Executivo como por este à maioria. E isso ficou, em todos os momentos, bem salvaguardado.
Mas também é de notar que a nossa posição se ficou a dever ao facto de concordarmos com a proposta do Orçamento de Estado apresentada à Câmara.
Com efeito, visando a contenção do défice orçamental - como estava programado e fazia parte da política do próprio Governo aqui aprovada há meio ano -, fizémos com que esse défice realmente se contivesse no nível adequado.
Por outro lado, desmascarámos, durante o debate em Comissão e no Plenário, algumas tentativas, designadamente do PCP, no sentido da subversão, pela via orçamental, da política económica do Governo introduzindo, para esse efeito, propostas sem a fundamentação técnica ou política adequada.
No que toca às despesas, devemos também salientar os esforços desenvolvidos no sentido de um igual espírito de contenção. E, não obstante termos concordado e participado num agravamento da proposta em 4 milhões de contos, não pode deixar de ser assinalado e realçado que tal facto apenas se relaciona com as despesas de investimento, razão pela qual os reparos não podem ser tão fortes como seriam se o agravamento das despesas não se destinasse ao investimento.
No entanto, a nossa preocupação manteve-se essencialmente no campo das receitas, designadamente na área fiscal.
Efectivamente, o Grupo Parlamentar do PSD não pode deixar de reconhecer que, nesta matéria, é preciso introduzir profundas alterações. Sugerimos mesmo que o Governo não perca tempo a actuar rapidamente neste campo, porque não podemos vir a ser confrontados, em novo Orçamento, com a necessidade de refazer alterações que julgamos se imporem neste particular.

Vozes do CDS: - Muito bem!

O Orador: - Seja como for, a verdade é que o Orçamento está em vias de aprovação, é um instrumento fundamental para o Governo prosseguir a sua política e o Executivo vai contar com o apoio da maioria.
Para finalizar, gostaria de alertar o Sr. Ministro das Finanças e Plano, aliás na esteira de alguns apelos do PS no mesmo sentido, para o facto de que, talvez mais importante do que estes debates e do que esta aprovação -embora sempre importantes por constituírem uma tarefa fundamental do Parlamento -, e na execução do Orçamento que se vai jogar o êxito ou inêxito daquilo que nós hoje aqui decidimos. E não poderei deixar de manifestar, a título pessoal, as reservas que tenho em relação ao grau de eficácia com que no nosso país - e não em termos deste ou de qualquer outro Governo - normalmente atinge a execução das políticas delineadas.
Como quer que seja, nós confiamos em que o Governo, por necessidades do seu próprio programa e pelas suas intenções políticas, não vai deixar de o
fazer. A maioria vai apoiá-lo nesse caminho, mas vai exigir também que essas medidas sejam tomadas.
Por tudo isto, acreditamos que a política económica vai ser um êxito, embora também esperemos que, para se obter este êxito, não tarde a definição de algumas políticas tendentes ao relançamento da economia.

Aplausos do PSD, do PS e da ASDI.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.
Lembro-lhe que o seu partido dispõe de 2 minutos, Sr. Deputado.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: O debate das grandes opções do Plano e do Orçamento do Estado que agora termina, confirmou as opções governamentais de bloqueamento do desenvolvimento e do progresso económico e social do nosso país, bem como a intenção do Governo em agravar a injustiça social.
Deve dizer-se que a execução pelo Governo do novo quadro constitucional de aprovação do Orçamento começou mal. A proposta que apresentou foi insuficientemente fundamentada e originou, como foi posto em evidência pelo comportamento dos partidos da maioria, o improviso, o atabalhoamento, o desleixo e a distribuição de pontapés das mais variadas formas, aos interesses das populações, das autarquias e, mesmo, das regiões autónomas.
A partir de agora começa a execução do Orçamento e destes golpes. Com ele, desde logo, vão começar os cortes nos vários sectores sociais, na educação, no desemprego - definido já, concretamente, num número que ultrapassa os 200 000 desempregados -, na habitação, etc. Agrava-se a injustiça fiscal e é bom que aqui se registe que os deputados do PS e do PSD rejeitaram, uma a uma, todas as nossas propostas que visavam desagravar a carga fiscal sobre os trabalhadores. No entanto, aprovaram abundantes isenções e benesses fiscais para o grande capital.
A pergunta fica: que credibilidade pensa o Governo poder merecer dos Portugueses quando o que lhes promete é a diminuição da produção nacional, o aumento do desemprego e a redução real dos salários, e quando confessa, expressamente, não ter uma política económica a médio prazo?
E mais: que respeito pensa o Governo poder merecer dos Portugueses quando afronta, de um modo desleixado e descuidado, mas brutal, a legalidade democrática, como fez com a Lei das Finanças Locais, actuação que - é bom que se sublinhe - não tinha precedentes nesta Assembleia?
Sr. Presidente, Srs. Deputados e Srs. Membros do Governo, o Orçamento e estas opções não servem aos Portugueses como não serve a política que eles consubstanciam. O Governo sai daqui com um Orçamento mas, não haja ilusões, sai mais isolado perante os Portugueses e perante as camadas e sectores sociais, os quais vai afectar com a política que segue. E esse isolamento tem inevitáveis e óbvias consequências políticas.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.