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2592 I SÉRIE-NÚMERO 57

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global da proposta de lei n.º 47/III, relativa ao Orçamento do Estado para 1984.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do PSD e da ASDI e votos contra do PCP, do CDS, do MDP/CDE, da UEDS, do deputado independente António Gonzalez e dos deputados Ourique Mendes e Vargas Bulcão, do PSD.

O Sr. Presidente: - Para uma declaração de voto, tem a palavra o Sr. Deputado Pinheiro Henriques.

O Sr. Pinheiro Henriques (MDP/CDE): - Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Não estávamos à espera que a nossa política económica viesse a ser prosseguida, depois de ter sido aprovado na generalidade o Orçamento do Estado e as grandes opções do Plano. Entendemos mesmo que nessa oportunidade ficou definitivamente comprometida aquela que entendemos que deveria ser a política económica do Governo para o próximo ano. Contudo, mantivemos a esperança de que ainda que aceite essa perspectiva pudesse vir a ser beneficiada em alguns aspectos que considerámos -e continuamos a considerar- da máxima importância e que se prendem fundamentalmente com o reforço no investimento e isto para que se possa evitar o mais possível a degradação do aparelho produtivo, o que consideramos inevitável, malgrado as boas intenções que o Governo quis apresentar.
Por outro lado, um outro aspecto que também consideramos ser da máxima importância é o da injustiça social que este Orçamento acaba por vir consignar, particularmente no que se refere à injustiça fiscal, que a nosso ver irá ser agravada no próximo ano.
Muito pouco foi possível fazer-se, pela nossa parte, e isto fundamentalmente dada a indisponibilidade do Governo, e sobretudo da maioria, para estabelecer o diálogo - diria mesmo para conseguir escutar fosse o que fosse o que a oposição tivesse para dizer, e muito foi e coisas muito importantes.
Por outro lado, manifestou-se também grande desatenção em relação às dúvidas que tínhamos - e que em muitos casos mantivemos - em matérias essenciais, porque não foram atendidos muitos dos nossos pedidos de esclarecimento, designadamente aqueles que por escrito colocámos e aos quais o Sr. Ministro das Finanças e do Plano se comprometeu a responder pela mesma via.

e qualquer forma, também houve aspectos positivos que gostaríamos de salientar: em primeiro lugar sublinharíamos o clima ameno de troca de opiniões e de posições que se conseguiu implantar na discussão, particularmente na discussão a nível da Comissão de Economia, Finanças e Plano; segundo, o facto de não se ter discutido e votado apenas uma lei de meios, mas ter-se levado o debate em profundidade e, portanto, dissecar-se muito mais pormenorizadamente estes 2 documentos que são de máxima importância no estabelecimento da política económica para o ano que vem. Ainda que apresentando, algumas deficiências, pensamos que este sistema provou ter virtualidades que devem ser aprofundadas e esperamos que no ano que vem, limadas as deficiências, possa ainda ser mais benéfica a sua utilização.
Finalmente, quero salientar o acompanhamento dos trabalhos por parte do Governo que, embora não fazendo mais do que o cumprimento do seu dever, demonstrou assim um respeito por esta Assembleia da República e o interesse em conferir-lhe a dignidade que ela merece.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Vargas Bulcão.

O Sr. Vargas Bulcão (PSD):- Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero informar que entregarei de seguida na Mesa uma declaração de voto e queria pedir a V. Ex.ª, Sr. Presidente, que identifique, para evitar qualquer equívoco, os 2 deputados do PSD que votaram contra a proposta de lei n.º 47/III.

O Sr. Presidente: - Em satisfação do que vem requerido e que julgo que é de diferir, os 2 deputados do PSD que votaram contra o Orçamento do Estado para 1984 foram os Srs. Deputados Vargas Bulcão e Ourique Mendes, eleitos pelo círculo dos Açores.
Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação do I Orçamento Suplementar da Assembleia da República para 1983 que, como todos os Srs. Deputados sabem, tem o parecer favorável do Conselho Administrativo e foi oportunamente distribuído pelos grupos e agrupamentos parlamentares.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Vamos agora votar o Orçamento da Assembleia da República para 1984, que tem também o parecer favorável do Conselho Administrativo e que foi também distribuído oportunamente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, estamos a chegar ao fim dos nossos trabalhos, mas, no entanto, queria dizer-lhes que, apesar do cansaço devido a este trabalho aturado, sinto que nos devemos dar por satisfeitos porque todos fomos capazes de o produzir e realizar e compete-me agradecer a colaboração que deram ao trabalho da Mesa na complexidade dos problemas que foram suscitados.
Queria ainda aproveitar esta oportunidade para lhes desejar umas boas férias, um bom Natal e que o próximo ano parlamentar seja mais profícuo do que o ano que vai terminar.

Aplausos gerais.

Cumpre-me informar que a próxima sessão será no dia 3 de Janeiro, às 15 horas, e que haverá período de antes da ordem e período da ordem do dia. Da primeira parte do período da ordem do dia consta a apresentação, pelo PCP; do projecto de lei n.º 253/III, sobre o subsídio de desemprego aos jovens candidatos ao primeiro emprego, e da segunda parte consta o início da discussão da proposta de lei n.º 49/III, que concede, ao Governo autorização para proceder à revisão da matéria constante do capítulo v do Estatuto Judiciário, Mandato-Judicial:
- Quero ainda anunciar aos funcionários desta Casa; que tão diligentemente acompanharam estes trabalhos,