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15 DE DEZEMBRO DE 1983 2593

que estão dispensados de comparecer ao serviço amanhã da parte da manhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 3 horas e 35 minutos do dia seguinte.

Entrou durante a sessão o seguinte Sr. Deputado:

Agrupamento Parlamentar da Acção Social-Democrata Independente (ASDI):

Guilherme Valdemar Oliveira Martins.

Faltaram à sessão os seguintes Srs. Deputados:

Partido Socialista (PS):

Avelino Feliciano Martins Rodrigues.
Manuel Filipe Pessoa Santos Loureiro.
Maria Margarida Ferreira Marques.
Mário Augusto Sottomayor Leal Cardia.

Partido Social-Democrata (PSD/PPD):

Joaquim dos Santos Pereira Costa.
Pedro Augusto Cunha Pinto.
Rogério da Conceição Serafim Martins.

Partido Comunista Português (PCP):

Joaquim Gomes dos Santos.
José Rodrigues Vitoriano.
Lino Carvalho de Lima.
Maria Alda Barbosa Nogueira.
Octávio Floriano Rodrigues Pato.
Zita Maria de Seabra Roseiro.

Centro Democrático Social (CDS):

Adriano José Alves Moreira.
João Lopes Porto.
Manuel António de Almeida Vasconcelos.

Declaração de voto enviada à Mesa para publicação e relativa à votação na especialidade da proposta de lei n.º 47/III.
Os deputados do Partido Social-Democrata eleitos pelo círculo dos Açores votaram contra o Orçamento do Estado para 1984, especialmente porque, ao contrário dos anos anteriores, viram reduzidas drástica e incompreensivelmente as verbas destinadas a suportar os custos da insularidade, contrariando de forma inaceitável o espírito do disposto nos artigos 231.º da Constituição e 80.º do Estatuto da Região Autónoma dos Açores (Lei n.º 39/80, de 5 de Agosto).
Na verdade, os deputados açorianos tiveram mais uma vez a preocupação de apresentar propostas realistas, tendo em conta a conjuntura económica que o País atravessa. Não podem, porém, aceitar que ao contrário dos critérios utilizados na distribuição de verbas, nomeadamente no que respeita às autarquias, as suas propostas, rigorosamente idênticas às dos 2 últimos anos tivessem sofrido uma redução de cerca de 60 %.
Não podem ainda deixar de lamentar que se encontrem confrontados com esta situação, precisamente no dia imediato àquele em que foi assinado o acordo da Base das Lajes e em que a importância dos Açores foi amplamente realçada como sendo um ponto vital para o País e para a Aliança em que ele se insere.
Os Deputados do PSD: António Ourique Mendes - José Vargas Bulcão.

Relatórios e pareceres da Comissão de Regimento e Mandatos enviados à Mesa para publicação

Em reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1983, pelas 17 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Raúl Gomes dos Santos (círculo eleitoral dos Açores) por Pedro Paulo Carvalho Silva (esta substituição e pedida para os dias 15 de Dezembro corrente, a 29 de Fevereiro de 1984, inclusive).
Analisados os documentos pertinentes de que a Comissão dispunha verificou-se que o substituto indicado e realmente o candidato não eleito que deve ser chamado ao exercício de funções, considerando a ordem de precedência da respectiva lista eleitoral apresentada a sufrágio no concernente círculo eleitoral.
Foram observados os preceitos regimentais e legais aplicáveis.
Finalmente, a Comissão entende proferir o seguinte parecer:
A substituição em causa é de admitir, uma vez que se encontram verificados os requisitos legais.

O presente relatório foi aprovado por unanimidade dos deputados presentes.

A Comissão: Presidente, António Cândido Miranda Macedo (PS) - Vice-Presidente, Mário Júlio Montalvão Machado (PSD) - Secretários: José Manuel Maia Nunes de Almeida (PCP) - Armando Domingos Lima Ribeiro de Oliveira (CDS) - António da Costa (PS) - José Maria Roque Lino (PS) - João de Abreu Salgado (PSD) - Leonel Santa Rita Pires (PSD) - Daniel Abílio Ferreira Bastos (PSD) - José Mário Lemos Damião (PSD) - João António Gonçalves do Amaral (PCP) - Jorge Manuel Abreu de Lemos (PCP) - Manuel António de Almeida de A. Vasconcelos (CDS) - António Manuel de Carvalho F. Vitorino (UEDS).

Em reunião realizada no dia 14 de Dezembro de 1983, pelas 23 horas e 30 minutos, foi apreciada a seguinte substituição de deputados:

1) Solicitada pelo Partido Social-Democrata:

Guido Orlando de Freitas Rodrigues (círculo eleitoral do Porto), por Serafim de Jesus