3118 I SÉRIE - NÚMERO 69

da Assembleia. Segundo penso, por aquilo que me foi referido, o Sr. Deputado em questão seria substituído nessa interpelação pelo Sr. Deputado João Amaral.
Assim sendo, como já sucedeu aqui com o CDS, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - O Sr. Ministro naturalmente conhece a pergunta que foi formulada pelo meu camarada Carlos Espadinha. Sabe, como sabem os trabalhadores em geral e todo o País, que a Gelmar exerce uma função reguladora da actividade nos sectores a que se encontra ligada; garante o abastecimento de produtos alimentares nas melhores condições de preço, qualidade e quantidade; contribui para a melhoria, correcção ou transformação de hábitos alimentares; exerce uma acção moralizadora do mercado de produtos congelados, no tocante à evolução de preços e ao comportamento especulativo além de que com o aproveitamento da sua rede de frio poderia incrementar as produções, armazenagem dos excedentes sazonais e a circulação regional dos produtos.
Trata-se, portanto, de um conjunto importante de vantagens que o Estado detém na sua mão através da existência da Gelmar.
O Sr. Ministro vai, provavelmente, adiantar uma série de números e vai dizer coisas como a da Gelmar estar em falência técnica, o não existir uma política de aprovisionamento, o de ter instalações fabris depauperadas, o de ter um equipamento antiquado, até mesmo o da Gelmar ter excesso de pessoal e, enfim, com um jeito tecnocrático dirá em inglês que tem um lay-out muito deficiente.
O que lhe pergunto é: se isso fosse realmente assim não se sentia o Sr. Ministro, que foi Ministro dos Governos que conduziram a Gelmar à situação em que está, responsável? Não se sentia responsável pela degradação da situação a que chegou a Gelmar?
Tem-se afirmado - e o Sr. Ministro tem-no feito que não cabe ao Estado intervir nos circuitos alimentares. O que se pergunta é isto: então o que é que cabe ao Estado? proteger grupos nacionais ou internacionais que vão beneficiar da destruição da Gelmar? O objectivo é dar de bandeja a esses grupos o património de uma empresa pública e a importante quota de mercado que ela tem? E o emprego dos trabalhadores, Sr. Ministro? E a defesa e regulação do mercado? E a situação de escoamento da produção de peixe? E o importante papel que pode ter a Gelmar?
Finalmente Sr. Ministro, a defesa das empresas públicas? Então isso está fora da questão? É essa a sua leitura da construção da República?

Vozes do PCP: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Ministro do Comércio e Turismo, se desejar responder.

O Sr. Ministro do Comércio e Turismo (Álvaro Barreto): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Muitas das questões que iria levantar foram até já respondidas pelo Sr. Deputado, como é evidente.
Quando o Sr. Deputado diz que uma empresa está em falência técnica, quando não acrescenta que em fins de 1982 essa empresa tinha uma situação líquida passiva de 540 000 contos, como consta de um documento que o Sr. Deputado tem à sua frente, quando diz que nos anos de 1981 e 1982 a empresa perdeu 800 000 contos, quando não diz que o preço que estava estabelecido no mercado é 39 % acima dos custos de produção da própria Gelmar, ou seja, que ela estava a funcionar em custos de produção não competitivos core a concorrência, portanto, quando o Sr. Deputado começa por dizer tudo aquilo que a Gelmar fazia, o Sr. Deputado deveria antes dizer que isso era o que a Gelmar não fazia e devia fazer, porque ela não regulariza o mercado, não garante a melhor qualidade do peixe, não garante o melhor preço, pois isto tudo já ela há muito tempo deixou de fazer.
Por outro lado, a empresa não foi levada à falência pelos governos anteriores, mas já tinha entrado em falência técnica em 1973. 15to é, quando foi feita a nacionalização a empresa já estava em falência técnica. O que nunca houve até agora foi a coragem de reconhecer que as dificuldades orçamentais que o País tem não comportam injectar dinheiro em empresas que não têm capacidade de sobrevivência. E é ilusório dizer que se garante o emprego a pessoas que não recebem salários há 5 meses. E mais: nas condições em que a empresa estava a funcionar era evidente que iriam continuar a não receber.
Perante isso tudo, tomámos uma decisão que, pode crer, é difícil tomar. Não é com agrado que qualquer pessoa declara uma empresa na falência. Mas fizemo-lo, e numa empresa pública, porque entendemos que a empresa pública deve ser tratada dentro das mesmas regras que o resto das empresas. E continuamos a fazê-lo sempre que as empresas públicas apresentem situação de total falência, como é o caso da Gelmar.
Está escrito na pergunta que me foi formulada se isto não vai beneficiar a Nestlé. Eu perguntaria se com o sistema de informação que V. Ex.ª tem, que inclusive teve acesso a algumas notas que o meu Gabinete me preparou para a resposta, me pode dizer se realmente a Nestlé está interessada, porque eu não o sei. Mas V. Ex.ª e o seu partido, com o sistema de informações que têm, talvez me pudessem esclarecer.

Vozes do PSD: - Muito bem!

O Sr. Presidente: - Para um pedido de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - Sr. Ministro, de facto é espantoso que na sua resposta tenha ficado com tantos problemas pelo facto de lhe «ter retirado o tapete». Disse exactamente o que o Sr. Ministro ia dizer, porque era óbvio que o dissesse. O Sr. Ministro di-lo em toda a parte; não tem outro discurso. E diz: «as empresas estão numa situação difícil, são empresas públicas; não estamos interessados em circuitos alimentares; estamo-nos `nas tintas' para o que comem os Portugueses, para a forma como funciona o sistema de pesca e distribuição de peixe em Portugal, temos interesses variados». É óbvio, por isso, que a resposta iria ser essa. Não esteja preocupado com os circuitos de informação dentro do seu Gabinete, Sr. Ministro, porque foi óbvio na sua resposta que não ia trair imaginação nenhuma, não ia dizer nada de novo. Foi tão óbvio que não teve sequer conversa para 5 minutos, pois eu disse tudo o que o Sr. Ministro ia dizer.