O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

10 DE MARÇO DE 1984 3655

como é sabido, o nosso projecto de lei relativo ao estatuto dos deputados tem um âmbito que está ligado ao das alterações ao Regimento e à Constituição de uma comissão eventual para as instalações e funcionamento da Assembleia da República.
Porém, devo dizer à Sr.ª Deputada Margarida Salema que a sua interpretação peca por um rigor restritivo notável, remarcável, porque a grande questão que aqui se coloca é a de saber se, na inexistência do processo próprio para discussão de resoluções, porque não há nenhuma previsão a esse respeito no Regimento, não se aplicam por analogia - aliás como se aplicam sempre na discussão das resoluções- as disposições relativas ao processo legislativo comum e corrente.
Esta é uma interpretação tão óbvia que, como foi evidente, ninguém a questionou. Nenhum dos líderes parlamentares nem nenhum dos deputados, quando tiveram conhecimento da ordem do dia de hoje, recorreu da decisão que foi tomada, ou seja, de agendar a apresentação do projecto de lei e das duas resoluções. Utilizei para isso 30 minutos mas, por uma aplicação analógica, poderia utilizar 90 minutos. Portanto, agradeço que esta questão já esteja resolvida.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: - Sr.ª Deputada, vou conceder-lhe a palavra. Contudo, se depois o Sr. Deputado João Amaral a tornara pedir, terei que conceder-lha.

A Sr.ª Margarida Salema (PSD):- Sr. Presidente, serei muito breve pois não quero de forma alguma causar um incidente. No entanto, achei que devia levantar a questão, pois creio que a interpretação do Sr. Deputado João Amaral é possível embora eu não a pudesse utilizar aqui.
A aplicação por analogia não tem o mínimo cabimento já que o artigo 138 do Regimento é específico para o processo legislativo comum e ele assim o diz, por refere expressamente a Possibilidade de apresentação de 1 projecto no infecto do debate da generalidade, e quanto a alterações ao Regimento não há debate na generalidade.
Por outro lado, o Sr. Deputado João Amaral começou por afirmar que a apresentação dos projectos de resolução era uma espécie de adição à apresentação do projecto de lei. Portanto, aquilo a que aqui assistimos foi, no fundo, apresentação de um projecto de lei, pelo que penso que o Sr. Deputado João Amaral acaba por confirmar a interpretação que há pouco dei.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP):- Sr.ª Deputada Margarida Salema, em primeiro lugar, gostaria de lhe dizer que V. Ex.ª se integra num partido que em 1981 defendeu aqui que havia discussão na generalidade das propostas de alteração ao Regimento.
Em segundo lugar, a norma invocada não é a restrita do processo legislativo. Está inserida no processo legislativo e a questão que se põe, em sede de aplicação analógica ou não, é a de saber se tem cabimento aplicá-la à discussão de uma resolução que tenha sido apresentada.
Em terceiro lugar, não há contradição nenhuma da minha parte. Aquilo que procurei pôr em evidência foi precisamente o contrário, procurei evidenciar que a Sr' Deputada não tem razão e desde logo tem que o reconhecer porque no quadro das 3 apresentações há a apresentação de um projecto de lei. Ora, eu apresentei o projecto de lei e os 2 projectos de resolução, conforme consta da ordem do dia através da fixação feita pelo Presidente da Assembleia da República ouvida a conferência de presidentes dos grupos parlamentares e não impugnada por nenhum deputado.
Portanto, Sr.ª Deputada, mesmo na sua lógica, pequenina, fechada, eu teria direito a fazer uma intervenção de 30 minutos apresentando um projecto de lei que, como disse, está em relação com os 2 projectos de resolução. Porém, não foi isso o que eu fiz mas sim a apresentação dos 3 documentos.
O Sr, Presidente: - Para formular pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Silva Marques.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Deputado João Amaral, a minha colega, deputada Margarida Salema, com as suas «interpretações restritivas», manifesta o tal instinto estrangulador a que V. Ex.ª se referiu há pouco quanto à maioria AD e que em relação à actual maioria, que é maior, ainda deve ser mais estranguladora. E uma inevitabilidade da natureza.
Risos do PSD.
De qualquer modo, Sr. Deputado, relativamente à sua hipótese de tal oposição sem direitos ou com poucos direitos, dir-lhe-ei que prefiro uma oposição com poucos direitos do que uma oposição sem direitos nenhuns ou até inclusivamente inexistente, lançada para o fundo das masmorras, ou hipótese ainda pior, porque mais maquiavélica ou mais sádica, para o fundo das instalações psiquiátricas. Por isso, digo-lhe que fico muito mais tranquilo mesmo na perspectiva de uma oposição com poucos direitos do que na de oposição nenhuma.
Na sua intervenção, V. Ex.ª fez um simulacro de abordagem rigorosa e séria da questão do estatuto dos deputados. Falou no perfil constitucional e, portanto, julgávamos que íamos ouvir uma intervenção, uma reflexão profunda sobre o nosso regime político. Porém, não foi isso que aconteceu.
Não há dúvida de que essa reflexão deve ser feita. A revisão do Regimento deve ser um contributo para a consolidação das instituições democráticas, em particular do Parlamento, e a revisão do estatuto também, mas convenhamos que se quisermos abordar de forma séria e profunda a questão da consolidação das instituições democráticas, e do Parlamento em particular, temos que ir mais longe, inclusivamente ao próprio sistema político-eleitoral.
V. Ex.ªs admite a eventualidade de uma modificação melhorante nessa sede, mas V. Ex.ªpassou por isso como «cão por vinha vindimada» e invocou o método daqueles que apresentam «gato por lebre».
Devo dizer-lhe que assistimos há pouco precisamente à aplicação prática e exemplar desse princípio. Foi-nos anunciada lebre e surgiu-nos gato. V. Ex.ª falou de tudo menos do estatuto dos deputados;