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I SÉRIE-NÚMERO 83 3658

O Sr. Luís Beiroco (CDS):- Dá-me licença que o interrompa, Sr. Deputado?
O Orador: - Faça favor.

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - O Sr. Deputado João Amaral, invocando abundantes argumentos estatísticos, certamente terá presente que não disponho aqui desses elementos. Perguntar-lhe-ei, então, quantas propostas e projectos de lei existem este ano nesta sessão legislativa e que percentagem desses projectos e propostas de lei prevê poderem vir a subir a Plenário de acordo com os habituais métodos de trabalho da Assembleia.

O Orador: - Sr. Deputado, não sou funcionário dos serviços da Assembleia, a quem V. Ex.ª poderá pedir essa informação. Limitei-me a fazer uma conta No entanto, creio serem duzentos e tal projectos, mas não tenho a certeza.
Digo-lhe, porém, o seguinte: tudo aquilo que interessou á maioria foi aumentado. A sorte dos projectos de lei, e a esmagadora maioria deles eram e são dos partida da oposição, tem sido a rejeição sistemática. Neste momento há 3 projectos de lei aprovados e são da maioria. Todos os outros têm sido rejeitados.
Dizia eu há pouco que o problema não é o tempo de intervenção. Não foi este que impediu a aprovação das propostas que o Governo quis aprovar, ou a aprovação do Orçamento, ou a discussão do Programa do Governo, ou a realização de duas interpelações, ou as eleições que puderam ser realizadas, ate.
A Câmara produziu e bastante. Se mais não fez foi precisamente por a maioria ter revelado muitas vezes grande incapacidade para produzir certo tipo de trabalho ou avançar com certo tipo de soluções.
Dou-lhe um exemplo concreto: no começo do ano estivemos durante duas semanas discutindo os Estatutos da Ordem dos Advogados. E porquê? Porque não havia, nem da parte do Governo nem da maioria, qualquer alternativa para a ordem do dia. A única matéria aprovada em comissão era um projecto de lei subscrito pelo PCP sobre as armas nucleares. Logo que esse projecto apareceu na conferência acabou-se de imediato com a discussão da Ordem dos Advogados. Nos meses de Janeiro e Fevereiro a Assembleia funcionou a partir das marcações dos partidos da oposição, nomeadamente, também, marcações do CDS.
Esta é a realidade. A questão dos tempos de intervenção é mitificada. Os abusos têm de ser corrigidos e devem sê-lo. Mas o que não pode, e essa é a questão central, é esvaziar-se a garantia de um tempo mínimo de intervenção. Não se pode deixar ao critério de uma maioria, de uma conferência de presidentes, no segredo de um gabinete, numa espécie de miniparlamento, a fixação à oposição de tempos de intervenção.
Os tempos que a maioria fixa para si própria fá-lo porque tem maioria. Fala o tempo que quiser. Se quer falar mais fixa mais tempo, se quer falar menos fixa menos tempo. Ora isso é relevante em termos de partidos de oposição.
A inexistência de uma garantia mínima de intervenção, como por exemplo o direito de produzir um certo número de intervenções por um certo período, é, de facto, atentar contra os direitos da oposição e, mais do que isso, anular o debate democrático e esvaziar de sentido e conteúdo a própria Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para um protesto, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Beiroco.
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Sr. Deputado João Amaral, permitir-me-á, certamente, usar a figura de protesto para poder continuar um pouco mais este agradável diálogo.
Já que falou da discussão, por 15 dias, dos Estatutos da Ordem dos Advogados, a qual creio ser um bom exemplo, dir-lhe-ei ser necessário que situações dessas não se repitam. Ainda que, nesse momento, não houvesse propostas do Governo, havia, como há, na Assembleia, uma importante quantidade de projectos de lei que é necessário discutir e aprovar. Alguns deles derivam, inclusivamente, da revisão constitucional e destinam-se em pôr em acção institutos introduzidos na Constituição na última revisão. Todavia, passados quase 2 anos, a Assembleia não produziu nem dá mostras de poder produzir esse trabalho legislativo. É por isso urgente reformar os métodos de trabalho desta Assembleia.

O Sr. Presidente: - Para contraprotestar, tem a palavra o Sr. Deputado João Amaral.

O Sr. João Amaral (PCP): - De facto, o Sr. Deputado Luís Beiroco revela um alto grau de ingenuidade porque ignora que esses documentos de que fala não foram aprovados porque o Governo, que neste caso tem grandes responsabilidades pois é ele que tem acesso a informação determinante não entrou de apresentar as propostas.
Mas, quanto a casos relativamente aos quais o Governo apresentou propostas, vejamos a lei do serviço militar. Neste caso foram excedidos os prazos estabelecidos e o Governo argumentou que o tinha feito porque precisava de estudar e preparar a lei. Bom, mas eu pergunto se quando a lei aqui chegar, esta Câmara, com a representação política que tem, a tem de agravar em 8 dias? Não o pode fazer neste prazo pois tem que (azar a mesma reflexão que o Governo fez, tem que fazer uma reflexão aprofundada. E isto tanto diz respeito aos partidos da maioria como aos partidos da oposição e sobretudo a estes.
A filosofia de dizer «limito-se o tempo até ao extremo, até à possibilidade da recusa de intervenção, é de facto a condenação do funcionamento democrático da Assembleia.
Quanto ao caso das eleições pergunto também se não há ingenuidade da sua parte. O Sr. Deputado não sabe, por exemplo, que o Conselho da Comunicação Social não funciona só parque o PSD mantém um candidato e porque não há entendimento dentro da maioria que possibilita a sua eleição?
O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Não funciona porque não há dois terços!
O orador: -0 que é que isso tem a ver com o tempo de intervenção? O que é que isso tem a ver seja com o que for?

O Sr. Luís Beiroco (CDS): - Em Itália demorou-se 7 anos para fazer o Tribunal Constitucional porque não havia dois terços! ...