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3664 I SÉRIE-NÚMERO 83

Será que pretende, por este meio libertar-se das disposições que ainda incomodam no actual Regimento?

O projecto visa assegurar à maioria parlamentar o controle absoluto da actividade do Parlamento. E quer fazê-lo recorrendo precisamente ao mesmo método que a AD propôs em 1981.

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - E bem!

O Orador: - É que na altura mereceu a firme oposição do PS e do PCP. Como então, o projecto agora subscrito pelo PS e pelo PSD pretende transformar a Conferência de Grupos Parlamentares em órgão de direcção fundamental da actividade da Assembleia da República, deliberando por maioria (logicamente com o número de votos correspondentes aos de cada bancada), quase institucionalizando um miniparlamento, transferindo para a sala restrita, longe dos olhares dos públicos e da comunicação social, os debates que receia travar no Plenário.

E convém recordar o que se disse, Srs. Deputados. O deputado Armando Lopes, do PS, aquando da discussão em 1981 a que atrás já aludimos, declarava: «uma primeira nota que logo define as ambições da AD é a da atribuição de poderes deliberativos à Conferência dos Presidentes dos Grupos Parlamentares» e acrescentava» ... e como esta delibera por maioria, sem sujeição a critérios certos, aí temos a AD a pôr e a dispor do Parlamento como quer» (in Diário da Assembleia da República, 1.º série, n.º 99, de 14 de Outubro de 1981, p. 4304).

Mudando o sujeito «AD» para «PS/PSD» a frase mantém toda a actualidade. E o que era mau com a AD não o deixou de ser por haver hoje uma maioria PS/PSD!

O Sr. Silva Marques (PSD): - Sr. Presidente, o orador está fora do debate. O Sr. Presidente, ao abrigo do n.º 3 do artigo 102º do Regimento, deveria retirar-lhe a palavra.

O Sr. Presidente: - Não pode ser, Sr. Deputado, não posso interromper o orador.

O Orador:- Tal como na altura afirmámos, hoje voltamos a dizer que para ser introduzido um tal principio no funcionamento da Conferência (que viria acabar com o actual princípio do consenso) a maioria PS/PSD passaria a exercer o controle absoluto da Assembleia da República, a governar a oposição definindo em absoluto a programação dos trabalhos da Assembleia, marcando as ordens do dia, limitando e fixando os tempos dos debates, bloqueando os processos de apreciação e fiscalização da actividade governativa, impedindo a oposição de ver discutidas as suas iniciativas.

O Sr. Silva Marques (PSD): - Está fora da ordem do dia!

O Orador: - Os Srs. Deputados do PSD estão muito preocupados, mas para fundamentar a posição de voto sobre o Regimento especial que os senhores pretendem impor terei que tecer estas considerações.

O Sr. Silva Marques (PSD): - O Sr. Deputado está fora do debate.

O Orador: - Não pretenda antecipar a revisão do Regimento, Sr. Deputado Silva Marques.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Paralelamente, a maioria propõe-se restringir os actuais direitos dos partidos da oposição, quer quanto ao número de ordens do dia a marcar, quer quanto ao tempo de intervenção para participar nos debates ou em intervenções no período de antes da ordem do dia. A coligação PS/PSD na sua ambição controladora e totalitária chega mesmo ao ponto de propor a possibilidade de ultrapassagem de todos os limites regimentais, por exemplo a distribuição de projectos e propostas com o mínimo de antecedência e um prazo para reflexão antes dos debates, desde que tal seja decidido por dois terços dos votos em Conferência, ou seja, pelos votos dessa mesma maioria.

A ser aprovada uma tal proposta verificar-se-ia, como temos afirmado, que a maioria governamental passaria a definir o quê do Parlamento, o que se discutia e não se discutia, o quando, através da sua decisão sobre o momento da discussão, o quanto através da limitação arbitrária dos tempos de debate, ficando apenas de fora o como, uma vez que a maioria ainda não conseguiu arranjar processo capaz de moldar o discurso da oposição aos seus ditames.

A aprovação de tais propostas permitiria o completar do cerco. Hoje a oposição já é escandalosamente silenciada na comunicação social. órgãos como a RTP censuram as notícias sobre as suas actividades e dão o tom governamental. Trata-se, pois, de a calar ali onde ela ainda tem alguma possibilidade, de silenciar a sua voz no Parlamento. E a lei do colete de forças, a lei da mordaça sobre a oposição!

O Sr. Narana Coissoró (CDS): - 15to é um escândalo!

O Orador: - Sr. Presidente, Srs. Deputados, para conseguir tudo isto a maioria quer impor ao Parlamento na revisão do Regimento em «marchas forçadas». Trata-se, mais uma vez o afirmamos, de uma pretensão inaceitável, que surge contrariando as mais elementares regras de funcionamento democrático da Assembleia da República pelo que não poderá deixar de merecer o nosso voto contra.

E importante que se reafirme, como o dissemos ainda há momentos na apresentação das novas iniciativas sobre alterações ao estatuto dos deputados, alterações ao Regimento e Comissão Eventual para as Instalações e o Funcionamento da Assembleia da República, que o Grupo Parlamentar do PCP está disposto a dar a sua contribuição para o estudo das propostas que visem melhorar o funcionamento da Assembleia da República e assegurar direitos constitucionais dos grupos e dos deputados, em espírito construtivo, mas que fará firme à oposição a todas as iniciativas que, afirmando-se, embora, defender tais soluções, mais não visam do que fazer da Assembleia da República um instrumento a ser usado a belo prazer pela maioria e pelo Governo.

Tal tem sido sempre o nosso espírito ao intervir nesta Assembleia e a ele nos manteremos fiéis. A outros caberá, se o conseguirem, justificar a alteração das posições de princípio.

Aplausos do PCP e do MDP/CDE.